br-locleg corpus explorer

← Saudade do Iguaçu (PR)

materia nº 37/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaIndica a concessão de vale transporte aos servidores públicos municipais.
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição aprovada U —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T15:21:51.074748-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 37/2022, de 31 de março de 2022.
“Indica a concessão de vale transporte aos servidores públicos
municipais.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se o envio à Câmara Municipal
de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu
um vale transporte para os servidores municipais em caráter indenizatório nos termos da Lei
Federal 7.418/85.
JUSTIFICATIVA:-
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela
Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87 e constitui-se no benefício que o
empregador subsidia o trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento
residência-trabalho e vice-versa. Nesta perspectiva a presente Indicação sugere que o
Prefeito Municipal encaminhe a esta Casa para a devida regulamentação Projeto de Lei
instituindo tal beneficio.
: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado É fe (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 31 de março de 2022.
A / vodgia | Vorê
LUIS FERNANDO VEDANA VALDIR BAGESTON DE RAMOS
“ Vereador — PDT Vereador — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇ
osemar Antonio Cemin
! Presidente do Pode:
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - || |]
; PR
fada Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000084
no Aa 7D hos
q
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/04000084
| Número / Ano | 000084/2022
Data / Horário 04/04/2022 - 09:06:14
Ementa E Indica a concessão de vale transporte aos servidores públicos municipais.
Autor DEGO
LE Natureza Legislativo
Tipo Matéria | INDICAÇÃO
Número Páginas 1
Emitido por Adriano

open original →