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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 38/2022, de 31 de março de 2022.
“Indica a concessão de transporte escolar para alunos do CMEI
— Pequeno Anjo (creche).”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a concessão de transporte
escolar aos alunos do CMEI — Pequeno Anjo (creche).
JUSTIFICATIVA:-
A Constituição Federal assegura o direito à Educação, que é
considerado direito público subjetivo, como dever do Estado e da família o artigo 208,
estabelece que esse dever será efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em
creches e prés escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Assim a creche (0 a 3 anos
de idade) e a pré escola (4 e 5 anos de idade), integram a educação infantil e, juntamente com
os ensinos fundamental e médio, formam a educação básica, de forma que a garantia no
transporte escolar prevista no inciso VIl do mesmo artigo 208 também se aplica à educação
infantil (“atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência
à saúde). Assim sendo, entendemos que uma vez garantida a matrícula, deve ser garantido o
transporte escolar a estes alunos, pois o Município, que é responsável pela oferta da
educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para
essa faixa etária, sempre que necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estadó do Paraná, lema “Vereador Ângelo Zanesco”), em 31 de março de 2022.
A,
/ Zs A paleta E loroSs
VALDIR BAGESTON DE RAMOS
MV CIPAL DE
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Antonia Comin
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“eneccornça-fé
Número / Ano
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu -
OMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/04000085
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[E
0000
85
000085/2022
Data / Horário
l
04/04/2022 - 09:08:15
Ementa |
EE a concessão de transporte escolar para alunos do CMEI — Pequeno Anjo (creche).
Autor
Tipo Matéria
Número Páginas
DEGO
Legislativo
INDICAÇÃO
Ea
Emitido por
Adriano
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