Materia Legislativa - 10/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 1 de Abril de 2022
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/01000079 ]
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Data/ | 91/04/2022 - 16:25:45
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2022 constantes no anexo de metas fiscais da LDO para 2022.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
| Natureza | Legislativo
PROJETO DE LEI
Matéria
Número 7
| Páginas
Emitido Adriano
por
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Ofício nº. 084/2022
Saudade do Iguaçu, 31 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 010/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 010/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Mensagem nº. 010/2022
Saudade do Iguaçu, 10 de março de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 010/2022, que visa alterar os valores da Meta de Resultado Primário e da Meta de
Resultado Nominal para o ano de 2022 que foram estabelecidos no Demonstrativo 01 do
Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei Municipal nº.
1.441, de 18 de outubro de 2021), conforme demonstrado nas tabelas a seguir:
METAS FISCAIS ANUAIS EM VIGOR CFE LDO 2022:
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor
Corrente 1 Constante
Receita Total 43.414.125,00 41.946.014,49
Receita Primária (1) 43.251.125,00 41.788.526,57
Despesa Total 43.414.125,00 41.946.014,49
Despesa Primária (Il) 48.352.393,00 46.717.287,92
Resultado Primário (Ill) = (II) -5.101.268,00 -4.928.761,35
Resultado Nominal -5.169.268,00 -4.994.461,84
Dívida Pública Consolidada 4.831.500,00 4.668.115,94
Dívida Consolidada Líquida 1.831.500,00 1.769.565,22
METAS FISCAIS ANUAIS PROPOSTAS PELO PRESENTE PL:
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor
Corrente Constante
Receita Total 43.414.125,00 41.946.014,49
Receita Primária (1) 43.251.125,00 41.788.526,57
Despesa Total 43.414.125,00 41.946.014,49
Despesa Primária (Il) 58.352.393,00 56.379.123,67
Resultado Primário (Ill) = (I-1l) -15.101.268,00 -14.590.597,10
Resultado Nominal -15.169.268,00 -14.656.297,58
Dívida Pública Consolidada 4.831.500,00 4.668.115,94
Divida Consolidada Líquida 1.831.500,00 1.769.565,22
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O Poder Executivo Municipal entende que é necessário alterar/adequar as metas de
Resultado Primário e Nominal para 2022, tendo em vista que ao final do ano de 2021 apurou
um Superávit Financeiro de R$ 22.656.264,16 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e
seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), dos quais planeja utilizar a
quantia de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o pagamento de despesas
primárias neste ano de 2022. Importante informar que na época da elaboração do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias que ocorre entre julho e agosto de cada ano é impossível
fazer uma estimativa do valor do superávit financeiro que poderá ou não ser atingido pelo
Poder Executivo ao final do exercício financeiro, e portanto, no estabelecimento das Metas
Anuais para 2022, seguindo o modelo do demonstrativo estabelecido pela Secretaria do
Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, não foram contabilizados valores
vindos do superávit financeiro na fixação da despesa primária, sendo considerados somente os
valores da estimativa de arrecadação de receitas para o ano.
Diante do exposto, podemos concluir que ao utilizar o superávit financeiro de 2021
para pagar despesas primárias em 2022, o Poder Executivo Municipal estará aumentando o
gasto primário e consequentemente não conseguirá cumprir as metas de resultado primário e
de resultado nominal fixadas na LDO, sendo assim necessário a adequação/alteração das
mesmas.
Ressaltamos ainda que do valor do superávit financeiro atingido em 2021, a quantia de
R$ 9.001.687,94, refere-se a recursos de fontes vinculadas à saúde, educação, assistência
social e convênios. Esses recursos vinculados possuem regramentos que orientam pela rápida
e adequada utilização dos mesmos, e nesse sentido, o Poder Executivo Municipal dará
prioridade para a execução desses recursos.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Altera os valores das Metas Anuais para 2022
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
Art. 1º - Ficam alterados os valores das Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo
de Metas Fiscais da Lei Municipal nº. 1.441/2021, de 18 de outubro de 2021 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO), e que passam a vigora de acordo com os valores
constantes no anexo I da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de março de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação: ,
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ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quatro do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício nº 084/2022, do Prefeito Municipal, encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para
2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus
pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 089/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para
a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022, O senhor presidente
encaminhou o Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias 3º) Ofício
nº 090/2022, do Prefeito Municipal, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto
de 2018. O senhor presidente então ea o Projeto de Lei para a Comissão de
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Constituição e Justiça para que a mesma apresente seu Parecer em 08 dias. 4º) Ofício Nº
085/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos.
5º) Ofício Nº 086/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath. 6º) Ofício Nº 088/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando resposta à Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos. 7º) Ofício Nº 091/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos. 8º) Indicação Nº 34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus
localizados na Rua, XV de Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro
Harmonia e outro na Rua, José Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha
Queixinho. 9º) Indicação Nº 35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds
(Parquinhos infantis) localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 108) Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor
de velocidade (quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas,
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Maria Mantovani e Araucária. 11º) Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
o envio à Câmara Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em
caráter indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Indicação Nº 38/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 13º) Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
studos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação com massa
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 15º) Indicação Nº 041/2022
de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
pavimentação com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila
Santiago (Linha Urutu); 162) Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Josemar Antônio Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível o alargamento com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia
Lurdes Moreira localizado entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
30/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a construção de um salão de eventos, no local onde encontra-se o
campo do Parque do Lago, com a consequente transferência do campo para outro local.
2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 31/2022 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe Forgiarini e José
Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
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Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis objetivando a instalação de um portão eletrônico junto à
entrada do parque de máquinas do Município. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 032/2022 de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos
necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o envio imediato de
Projeto de Lei visando a revisão dos valores da Função Gratificada concedida ao Professor
20h, que exerce a função de direção e coordenação pedagógica em estabelecimento
escolar ou em centro de educação infantil no Município. 4º) Foi colocado em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 033/2022 de
autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
concessão de auxílio transporte aos trabalhadores da empresa Piracanjuba de Sulina/Pr.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca do andamento da Indicação Nº
11/2022 de autoria destes signatários que indicou o pagamento de Gratificação por
Dedicação Exclusiva de 60% para os motoristas da Secretaria Municipal de Educação. 6º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 05/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando Nag pertinentes à construção da Rede de Esgoto
Lag
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em nosso Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de Oradores para falar
sobre a construção de barracões no Bairro Industrial, sobre a não instalação de caixas
d'água em algumas casas populares construídas pelo Município, sobre a falta de
servidores para a limpeza das escolas municipais e sobre a demora na entrega de
equipamentos para as empresas MEI do Município. Após a manifestação do Vereador
Valdir o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou
os vereadores para participarem da 8º Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e
30 minutos do dia 11 de abril de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000099
rave Mar 7 De cross
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11000099
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
Ementa 010/2022.
Natureza Legislativo
Número / Ano || 000099/2022
Data / Horário || 11/04/2022 - 13:58:04
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Tipo Matéria | PARECER
Número
== 2
Páginas
Emitido por || Adriano
| ESA
=|
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 10 /2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 10/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Altera os valores das Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, no cumprimento de suas prerrogativas legais, encaminhou à Câmara Municipal o
projeto de lei que trata da alteração dos valores das Metas Anuais para o exercício financeiro
de 2022, constantes no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para
2022. A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento da
administração pública, por estabelecer diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e fixar
normas para a execução das despesas. Além disso, após a vigência da Lei Complementar nº
101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, assumiu função central na gestão fiscal do
Poder Público, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do
orçamento. A alteração proposta deve-se pelo fato do Poder Executivo Municipal entender
que se faz necessário adequar as metas do resultado primário e nominal para 2022, tendo em
vista que ao final do ano de 2021 apurou-se um superávit financeiro de R$ 22.656.264,16 dos
quais planeja utilizar a quantia de até R$ 10.000.000,00 no pagamento de despesas primárias
neste ano de 2022.
2. DA ANÁLISE:
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento
jurídico municipal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
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(só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em
sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por
unanimidade de votos que a matéria deva ser acolhida uma vez que apenas busca adequar as
metas dos resultados primário e nominal para 2022 à realidade do Município.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de abril de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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CE Ls ERES
Celso Giacomini elipe“Forgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Pre. o
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Ao Presidente da Comissão Especial.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva
Parecer Jurídico nº. 19/2022.
Projeto de Lei nº 10 de 10 de março de 2022:
Súmula: “Altera os valores das Metas Anuais para 2022
constantes no Anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende autorização legislativa para promover alterações na Lei Municipal nº 1.441/2021 de 18
de outubro de 2021 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO, para a
inclusão de novas metas fiscais.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs
o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para
promover alterações na Lei Municipal nº 1.441/2021 de 18 de outubro de 2021 que instituiu a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO, para a inclusão de novas metas fiscais.
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As referidas alterações encontram-se no “Anexo |” do referido
Projeto de Lei e se tratam de adequações das metas de resultados primários e anual para o ano
exercício de 2022.
Quanto a possibilidade de alteração das metas anuais para o
exercício financeiro de 2022 e constantes do anexo |, de metas fiscais da Lei de diretrizes
orçamentárias, a LDO, não resta dúvida, desde que devidamente autorizado pelo Poder
Legislativo, considerando a existência de planejamento orçamentária para o ano de 2022.
= Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária,
na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se na alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, com a alteração dos valores da Meta de Resultado Primário e da Meta de
Resultado Nominal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação
ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município
de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 11 de abril de 2022.
Atenciosamente
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CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou os vereadores para que juntos fizessem a
oração do Pai Nosso e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 097/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 3º)
Parecer da Comissão Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº
011/2022. 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 012/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três pareceres foram postos na Ordem do Dia. 5º)
Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
formalidades legais e ouvido o ds À Plenário, que proceda estudos E é au as
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devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a ampliação da rede de
iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento Martignago. 6º) Indicação Nº
44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de uma reunião entre a secretaria
municipal de agricultura e representantes das Associações de Agricultores para a
discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 7º) Requerimento Nº 06/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando
informações acerca da aplicação de recursos do Programa Saúde da Família. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2022. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2022.
4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 033/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos necessários e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a Ei auxílio transporte aos trabalhadores da/smpresa
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Piracanjuba de Sulina/Pr. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o
86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 6º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 012/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito
adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus localizados na Rua, XV de
Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro Harmonia e outro na Rua, José
Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha Queixinho. 92) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds (Parquinhos infantis)
localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
a Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao E celentíssimo Senhor Prefeito Municipa Darlei /
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Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas, Maria Mantovani
e Araucária. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se o envio à Câmara
Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em caráter
indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 38/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 132) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no a R$
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220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação com massa
asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 15º) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 041/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação
com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila Santiago (Linha
Urutu). 16º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível o alargamento
com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia Lurdes Moreira localizado
entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro urbano deste Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de
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Oradores para falar sobre a rua Campos Verdes, localizada no loteamento Carhipos, sobre
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o fechamento da cascalheira e sobre a construção de casas populares com recursos do
Governo do Estado. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente então
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 92 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de abril de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. /f
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de abril do ano de dois mil
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Felipe Forgiarini que efetuasse
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90
do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada
em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 101/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto
de Lei Nº 014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.300.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. Sendo
que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado na Ordem do Dia. 3º)
Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos
Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 4º) Indicação Nº
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46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bagestor de Ramos,
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 52) Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o
Projeto Casa Nova, Casa Renovada. 6º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 72) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de
iluminação pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 8º) Requerimento Nº
07/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo
Sistema de Segurança Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem ça Dia na seguinte seq pr 1º)
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Segunda Apreciação Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das
Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022
que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional especial no valor de
R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível a ampliação da rede de iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento
Martignago. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mun) bA de
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de
uma reunião entre a secretaria municipal de agricultura e representantes das Associações
de Agricultores para a discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca da aplicação de recursos do
Programa Saúde da Família. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para
falar sobre o transporte de pessoas pelo Município. Após a manifestação do Vereador
Luis Fernando Vedana o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 102 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de abril de 2022, determinou então a redação
/
desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNIGIBAT
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SAUDADE DO IGUAÇU À
APROVADO EM:
19/04/2022 09:37
Cadastro de Protocolo 26 A
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Recebimento de Correspondência Código Acesso: 625eado468b39
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 29/2022 PROJETOS APROVADOS 10/2022 E PROJETO 011 E 012
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 19-04-2022 08:37:27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 29/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 19 de abril de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 92 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 18 de abril de 2022:
e Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera os valores das Metas
Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO para 2022.
Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria do Prefeito Municipal busca alterar o 86º do Art. 20 da
lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu e
da providência correlatas.
Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa buscar
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e de um crédito adicional especial
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
—————————————e—eoeoeoeoeoeoeoeoe————e——
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNIICPAL Nº 1,470-2022
LEI Nº. 1.470/2022, de 22 de abril de 2022.
Altera os valores das Metas Anuais para 2022
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO. para 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das Metas Anuais para
2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal
nº. 1.441/2021, de 18 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022 — LDO), e que passam a vigora de
acordo com os valores constantes no anexo I da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE
DO IGUAÇU —PR,, 22 de abril de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:69BEBAO2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Muni
no dia 25/04/2022. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
os do Paraná
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