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materia nº 12/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 para o exercício de 2022.
native_id323

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Norma promulgada — —
2022-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-18 Proposição aprovada S —
2022-04-11 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-04-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T15:28:35.213989-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2022-07-25T15:20:39.016548-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ge e
Materia Legislativa - 12/2022
Li É Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 1 de Abril de 2022
Ementa: Ofício Nº 089/2022 encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 012/2022, que autoriza a abertura «
credito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um
crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 ...
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaç
Estado do Paraná
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/01000080
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000080
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu -
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número
/ Ano
Data /
Horário
JE
Ementa
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Ms PROJETO DE LEI
"úmero 7
páginas
000080/2022
01/04/2022 - 16:31:34
Ofício Nº 089/2022 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 012/2022, que autoriza a abertura de credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 para o exercício de 2022.
Emitido
por
Adriano
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
ren das Ros Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 089/2022
Saudade do Iguaçu, 01 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 012/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 012/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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ore e ICIPAL DE
CÂMARA MUN .P
SAUDADE DO IGJAGU - Pr
PROTOCOLO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
ver das “Evo Tolofax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Mensagem nº. 012/2022
Saudade do Iguaçu, 31 de março de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 012/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 117.377,87, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o
transporte escolar municipal terceirizado.
02 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
contratação de serviços de locação de mão de obra (contratação de empresa para serviços de
limpeza e conservação).
03 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
contratação de serviços de locação de mão de obra (contratação de empresa para serviços de
coleta de lixo).
04 — R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças) e serviços de manutenção para os
veículos e equipamentos do Porteira Adentro.
05 — R$ 975.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos patronais dos professores do ensino municipal com recursos vindos do
FUNDEB.
06 — R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de 03
veículos com recursos vindos do Fundo Estadual de Saúde (Incentivo transporte Sanitário).
07 — R$ 190.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à contrapartida do
município para aquisição de 01 veículo van para transporte de pacientes.
08 — R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao
pagamento de indenizações trabalhistas.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
caça
[TAMARA MUNICIPAL DE
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Prefeito Municipal
4
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
1/2» Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 012/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil,
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 118 FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar
Despesa | 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 117.377,87
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função [15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 | Locação de Mão de Obra
Valor em R$
50.000,00
Aa
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
7 nam
Órgão [07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 542 Controle Ambiental
Programa |21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 | Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339037 | Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.000,00
[Orgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
| Ação 2033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) E
Despesa [339039 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
[Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 165.000,00
“uns
Dnas
CNPJ 95.585.477/0001-92
ESTADO DO PARANÁ
Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura(Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 105.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental |
Fonte 101 ano — Mínimo 70%
Despesa [319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função (12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 350.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 | Fundeb — Mínimo 70% ||
Despesa '|319013| Contribuições Patronais
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 1 230.000,00
LE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 E Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa [319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 70.000,00
| Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 895 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 90.000,00 |
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função /10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%),
Despesa [449652 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.842.377,87.
a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
o8Á
Mie demite!
ron 44 7P00m Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu Paraná
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
| Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, 8 1º, 1, e II da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
118 — FNDE - NATE - Transporte Alunos Escolar
|]
117.377,87
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
425.000,00
304 — Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Nº FONTE/DESCRIÇÃO Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 90.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 732.377,87.
at
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
770es Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE 101 — Fundeb - Mínimo 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 975.000,00
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Principal
895 — Incentivo Transporte Sanitário FES/PR — Resolução
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE SESA 933/2021
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 150.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.125.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 31 de março de 2022.
DARLE TO
Prefeito Municipal
Apreciação: E
"Em // [04 |2022 A proládo ami min
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2º Em /e4 | 3022 Apa egislativo
orovéob
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josemar Antonio Cemin
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DOIGUA a
CÂMARA MUNICIPAL DE |
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
18 ABR. 2022
tsemar Antonio Cemin
7
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quatro do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício nº 084/2022, do Prefeito Municipal, encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para
2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus
pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 089/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para
a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. O senhor presidente
encaminhou o Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias 3º) Ofício
nº 090/2022, do Prefeito Municipal, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto
de 2018. O senhor presidente então Pia o Projeto de Lei para a Comissão de
CÂMARA Mi Pr. E ai Ze
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Constituição e Justiça para que a mesma apresente seu Parecer em 08 dias. 4º) Ofício Nº
085/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos.
5º) Ofício Nº 086/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath. 6º) Ofício Nº 088/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando resposta à Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos. 7º) Ofício Nº 091/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos. 8º) Indicação Nº 34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus
localizados na Rua, XV de Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro
Harmonia e outro na Rua, José Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha
Queixinho. 9º) Indicação Nº 35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds
(Parquinhos infantis) localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 10º) Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor
de velocidade (quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas,
“é ro — IH
CÂMARA MUNICIPA
L
SAUDADE DO IGUAÇU A
APROVADO EM:
42A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Maria Mantovani e Araucária. 11º) Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
o envio à Câmara Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em
caráter indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Indicação Nº 38/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 13º) Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a
studos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação com massa
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asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 15º) Indicação Nº 041/2022
de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
pavimentação com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila
Santiago (Linha Urutu); 16º) Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Josemar Antônio Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível o alargamento com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia
Lurdes Moreira localizado entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
30/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a construção de um salão de eventos, no local onde encontra-se o
campo do Parque do Lago, com a consequente transferência do campo para outro local.
2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 31/2022 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe Forgiarini e José
Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
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Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis objetivando a instalação de um portão eletrônico junto à
entrada do parque de máquinas do Município. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 032/2022 de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos
necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o envio imediato de
Projeto de Lei visando a revisão dos valores da Função Gratificada concedida ao Professor
20h, que exerce a função de direção e coordenação pedagógica em estabelecimento
escolar ou em centro de educação infantil no Município. 4º) Foi colocado em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 033/2022 de
autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
concessão de auxílio transporte aos trabalhadores da empresa Piracanjuba de Sulina/Pr.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca do andamento da Indicação Nº
11/2022 de autoria destes signatários que indicou o Pagamento de Gratificação por
Dedicação Exclusiva de 60% para os motoristas da Secretaria Municipal de Educação. 6º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 05/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando infor ções pertinentes à construção da Rede de Esgoto
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em nosso Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de Oradores para falar
sobre a construção de barracões no Bairro Industrial, sobre a não instalação de caixas
d'água em algumas casas populares construídas pelo Município, sobre a falta de
servidores para a limpeza das escolas municipais e sobre a demora na entrega de
equipamentos para as empresas MEI do Município. Após a manifestação do Vereador
Valdir o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou
os vereadores para participarem da 82 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e
30 minutos do dia 11 de abril de 2022, determinou ento a redação desta Ata e encerrou
a sessão. VS O ” !yy
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11000101 =
| Número / Ano || 000101/2022
Data / Horário | 11/04/2022 - 14:33:04 =
KUN ESS das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E
Natureza
Legislativo
]
Tipo Matéria [PARECER
Número
Páginas
2
Emitido por || Adriano
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 012/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e
oitenta e sete centavos) e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
= Exercício Financeiro de 2022.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 012/20212, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa buscar autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta
e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e de um crédito adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos
constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2021
no valor de R$ 732.377,87 e por excesso de arrecadação do FUNDEB e do SUS no valor de RS
1.125.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da
seguinte forma:
e R$ 117.377,87, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com
o transporte escolar municipal terceirizado.
e R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
contratação de serviços de locação de mão de obra (contratação de empresa para
serviços de limpeza e conservação).
e R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados
contratação de serviços de locação de mão de obra (contratação de empresa para
serviços de coleta de lixo).
e R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados
à aquisição de matérias de consumo (peças e combustível) serviços de manutenção de
veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro.
e R$ 975.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação destinados ao pagamento de
salários e encargos patronais dos professores do ensino municipal com recursos do
FUNDEB.
e R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados a aquisição de 03
veículos com recursos vindos do Fundo Estadual de Saúde (Incentivo ao transporte
sanitário).
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e R$ 190.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados à contrapartida do
Município para a aquisição de 01 veículo VAN para o transporte de pacientes.
e R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social destinados ao
pagamento de indenizações trabalhistas.
2. PARECER:
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
m jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação
da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR,
a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele
é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca suplementar recursos para o bom
andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol da coletividade.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de abril de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI
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Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente Membro Membro
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 21/2022
Projeto de Lei nº 12 de 31 de março de 2022:
E Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2021”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil trezentos
e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas dotações conforme descritas no
Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 117.377,87, para a Secretaria Municipal de Educação,
destinados às despesas com o transporte escolar municipal terceirizado.
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2) R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, destinados a contratação de serviços de locação de mão de obra (contratação de
empresa para serviços de limpeza e conservação).
3) R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente destinados contratação de serviços de locação de mão de obra (contratação de
empresa para serviços de coleta de lixo).
4) R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente destinados à aquisição de matérias de consumo (peças e combustível) serviços de
E manutenção de veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro.
5) R$ 975.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação
destinados ao pagamento de salários e encargos patronais dos professores do ensino municipal
com recursos do FUNDEB.
6) R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados
a aquisição de 03 veículos com recursos vindos do Fundo Estadual de Saúde (Incentivo ao
transporte sanitário).
7) R$ 190.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados
à contrapartida do Município para a aquisição de 01 veículo VAN para o transporte de pacientes.
Do Crédito Adicional Especial acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social
destinados ao pagamento de indenizações trabalhistas.
Que os créditos acima referidos, tanto o Adicional Suplementar,
como o Adicional Especial são de valores havidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no
valor de R$ 732.377,87 e por excesso de arrecadação do FUNDEB e do SUS no valor de R$
1.125.000,00
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos pelo
superávit financeiro de 2021, com a inclusão de novas metas financeiras de despesas dos
programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual — PPA e também da Lei das
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
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Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 11 de abril de 2022
Atenciosamente
E Esopo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu É
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——
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou os vereadores para que juntos fizessem a
oração do Pai Nosso e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 097/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 3º)
Parecer da Comissão Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº
011/2022. 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 012/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três pareceres foram postos na Ordem do Dia. 5º)
Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o eg Plenário, que proceda estudos o as
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devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a ampliação da rede de
iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento Martignago. 6º) Indicação Nº
44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de uma reunião entre a secretaria
municipal de agricultura e representantes das Associações de Agricultores para a
discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 72) Requerimento Nº 06/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando
informações acerca da aplicação de recursos do Programa Saúde da Família. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2022. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2022.
4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 033/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos necessários e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de. auxílio transporte aos trabalhadores da/ompresa
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Piracanjuba de Sulina/Pr. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o
86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 6º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 012/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito
adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus localizados na Rua, XV de
Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro Harmonia e outro na Rua, José
Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha Queixinho. 92) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds (Parquinhos infantis)
localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
a Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
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Bageston de Ramos, indicando Fer aa Senhor Prefeito anteparo
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas, Maria Mantovani
e Araucária. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se o envio à Câmara
Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em caráter
indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 38/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 132) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no pi R$
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação com massa
asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 152) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 041/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação
com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila Santiago (Linha
Urutu). 16º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível o alargamento
com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia Lurdes Moreira localizado
entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro urbano deste Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de
Oradores para falar sobre a rua Campos Verdes, localizada no loteamento Ca a sobre
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APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Igugçã
Câmara Municipal de Saudade do los
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Rua Valentin Olivo, 727 « 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
o fechamento da cascalheira e sobre a construção de casas populares com recursos do
Governo do Estado. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente então
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 92 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de abril de
2022, determinou então a a Ata e encerrou a sessão.
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaça”
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA/ 2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Felipe Forgiarini que efetuasse
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90
do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada
em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 101/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto
de Lei Nº 014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.300.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. Sendo
que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado na Ordem do Dia. 3º)
Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos
Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 4º) Indicação NS
46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando rs e via Bageston/de amos”
D7/A
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 5º) Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o
Projeto Casa Nova, Casa Renovada. 6º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 72) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de
iluminação pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 82) Requerimento Nº
07/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo
Sistema de Segurança Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Bia na seguinte segu pis 1º)
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”*
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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sem Mag foca Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Segunda Apreciação Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das
Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022
que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional especial no valor de
R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível a ampliação da rede de iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento
Martignago. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, ate ao Exa Senhor Prefeito Munj ípal de
CÂMARA MUNICIPAL DE Fá
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de
uma reunião entre a secretaria municipal de agricultura e representantes das Associações
de Agricultores para a discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca da aplicação de recursos do
Programa Saúde da Família. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para
falar sobre o transporte de pessoas pelo Município. Após a manifestação do Vereador
Luis Fernando Vedana o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 102 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de abril de 2022, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão. o
CÂMARA MUNIGISA
NICIP,
SAUDADE DO IGUAÇU a
APROVADO Em:
19/04/2022 09:37
Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.111-14
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: REQUERIMENTO
Descrição: OFICIO 29/2022 PROJETOS APROVADOS 10/2022 E PROJETO 011 E 012
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino:
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
19-04-2022 08:37:27
PREFEITURA MUNICIPAL
Data: |
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45.71.100.35:8081/amprotocolo/imbrimenrotocolo/
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 29/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 19 de abril de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 92 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 18 de abril de 2022:
e Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera os valores das Metas
Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO para 2022.
º Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria do Prefeito Municipal busca alterar o 86º do Art. 20 da
lei 1213/2018, de 01 de agosto de 2018 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu e
da providência correlatas.
º Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa buscar
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377 87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e de um crédito adicional especial
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.472-2022
LEI Nº, 1.472/2022, de 22 de abril de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil. trezentos e setenta e sete reais e
oitenta e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
lorgão Jos.00 Secretaria Municipal de Educação
[Unidade [os.01 Secretaria Municipal de Educação
Educação
[Ensino Fundamental
[Compromisso com a Educação
Fonte
Despesa
[Valor em R$
[Orgão Jos 00
[Unidade jog 01
Função
[Sub-função
[Serviços do Departamento de Urbanismo
[Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
[Valor em R$
Jórgão [07.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Unidade [07.02 [Fundo Municipal de Meio Ambiente
[Gestão Ambiental
[Sub-função
[Programa
[Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
lação [2.056
Serviços de Coleta de Lixo
[339037 Locação de Mão de Obra
[Valor em R$ [60.000,00
Secretaria Mun
ipal de Agricultura c Meio Am!
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Sub-função
Programa
lação [2.033 [Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Fonte Jooo [Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [339030 [Material de Consumo
[Valor em R$ [250.000,00
Jórgão jo7.00
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Unidade crelaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Função [Agricultura
Sub-função [Promoção da Produção Agropecuária
Programa 'ampo Novo
2.033
[Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Fonte Jogo
[Recursos Ordinários (Livres)
[outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[Valor em R$
[50.000,00
ZA
[Secretaria Municipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação
[19011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Secretaria Municipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação
|Sub-função.
Programa
ação
Fonte
[Despesa
[Secretaria Municipal de Educação
[Educação
[Sub-função 365 Educação infantil
[Programa Jos [Compromisso com a Educação
lação |.024 [Manutenção da Educação Infantil - Creche
[Fonte oi Fundeb — Minimo 70%
[Despesa ja19011 [Vencimentos « Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[Valor em R$ [350.000,00
[orgão 05.00 [Secretaria Municipal de Educaç
[Unidade os.01 Secretaria Municipal de Educação
[Função
[Sub-função [Educação infantil
Programa jog [Compromisso com a Educação
Ação [2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte tor Fundeb — Mínimo 70%.
[Despesa 319013 'ontnibuições Patronais
[Valor em R$
[Unidade [Secretaria Municipal de Educação
Função
|Subefunção » [Educação infantil
[Programa 'ompromisso com a Educação
ação. [2.025 [Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
[Fundeb — Mínimo 70%
[19011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[230 000,00
[Secretaria Municipal de Educação
for fremaraMancianaoiecação
[Educação
Despesa
[Valor em R$
[Unidade
Função
[Sub-função [Educação infantil
[Programa Jog [Compromisso com a Educação
lação |p.o2s [Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
[Fonte
[Fundeb — Mínimo 70%
[Contribuições Patronais.
[Valor em R$
[Órgão [06,00 [Secretaria Municipal de Saúde
fo6.02
[Fundo Municipal de Saúde
[Função [Saúde
|Sub-função jatenção Básica
Programa mM
lação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Fonte [sos incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021
[Despesa [49052
ii té
[Equipamentos e Material Permanente
[Valor em R$ 150.000,00
Orgão foç.00 [Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
[449052
[Valor em R$
Jórgão [06.00 [Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade [06.02 [Fundo Municipal de Saúde
[Função
[Saúde
Programa
[Saudade com Saúde
lação Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Fonte [303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
[Despesa 49652 [Equipamentos e Material Permanente
[Valor em R$
100.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.842.377,87.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
[Secretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
ssistência Social
Programa 3 [Proteção Social e Defesa dos Direitos
Jação Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
[Recursos Ordinários (Livres)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, 8 1º,1, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº FONTEDESCRIÇÃO
118 — FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar
11737787
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
pEEnTanpanução
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
000 — Recursos Ordinários (Livres)
[425.000,00
|Nº FONTE/DESCRIÇÃO
[304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
[Nº FONTE DESCRIÇÃO
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
[303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 732.377,87.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RECEITA
[DESCRIÇÃO
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1.7.5.1.50.0.1.00.00
transferências de Recursos do Fundeb - Principal
101 — Fundeb - Minimo 70%.
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Esaismoraaoo
[Transferências de Recursos do SUS - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 895 — Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS 1.125.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU —PR,, 22 de abril de 2022.
A
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:F8831DED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2022. Edição 2503
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