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materia nº 11/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera o §6º do art. 20 da Lei 1213/2018.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Norma promulgada — —
2022-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-18 Proposição aprovada S —
2022-04-11 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-04-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T15:28:23.117349-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2022-07-25T15:20:24.571916-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 30

oO. e
Materia Legislativa - 11/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 4 de Abril de 2022
Ementa: Ofício Nº 090/2022, encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 011/2022 que altera 5 36º do art. 20 da
Lei 1213/2018.
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037 days SD 0015;
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - || | |
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/04000090
Número / Ano || 000090/2022
5
|
Data / Horário | 04/04/2022 - 15:40:46
Oficio Nº 090/2022, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 011/2022 que altera o $6º do art. 20 da Lei
Ementa 1213/2018.
LI]
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || PROJETO DE LEI
o
Número |
a 3
Páginas
Emitido por | Adriano
CA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura Q)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
OFÍCIO Nº. 090/2022
Saudade do Iguaçu, 01 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI
Nº 011/2022, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem em anexa.
Atenciosamente,
ÚICIPAL DE
mw
Cc GUAÇU - PR
DA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº 011/2022.
Saudade do Iguaçu, 30 de março de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Segue anexo para apreciação e aprovação desta Casa, o Projeto de Lei
nº 011/2022, de 30 de março de 2022, que altera o 6º do Art. 20 da Lei 1.213, 01 de agosto
de 2018.
A presente adequação se faz necessária considerando que o enquadramento
no nível II pertence à carreira do professor, sendo adequado este requisito apenas quando
contratado por concurso público e não por teste seletivo.
Considerando que Constituição Federal veda que o salário mínimo seja
utilizado como base.
Alicerçado nestas considerações, solicitamos a aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
DA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“*. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 011/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera o $6º do Art. 20 da Lei 1213, de
01 de agosto de 2018.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera o 6º do Art. 20 da Lei 1.213, de 01 de agosto de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20 (...)
$ 6º As contratações por tempo determinado serão realizadas com vencimento
correspondente a classe 1 do nível I independente do grau de formação do professor
recrutado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 30 DE MARÇO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MPNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
forte Sggemar Antonio Cemir
Presidente do Pod:
Legislativo
& Apuciacas: / osemar Antonio Cemin
Ze tdo é Ló 04 (222.2 Aula Presidente do Poder
Legislativo
054
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
—————————eeee en
ATA DA 72 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quatro do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício nº 084/2022, do Prefeito Municipal, encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para
2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus
pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 089/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para
a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. O senhor presidente
encaminhou o Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias 3º) Ofício
nº 090/2022, do Prefeito Municipal, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto
de 2018. O senhor presidente então Pe qua o Projeto de Lei para a Comissão de
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Constituição e Justiça para que a mesma apresente seu Parecer em 08 dias. 4º) Ofício Nº
085/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos.
5º) Ofício Nº 086/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath. 6º) Ofício Nº 088/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando resposta à Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos. 7º) Ofício Nº 091/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos. 8º) Indicação Nº 34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus
localizados na Rua, XV de Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro
Harmonia e outro na Rua, José Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha
Queixinho. 9º) Indicação Nº 35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds
(Parquinhos infantis) localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 10º) Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor
de velocidade (quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas,
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CÂMARA MUNICIPAL
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APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu *
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
— 1
Maria Mantovani e Araucária. 11º) Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
o envio à Câmara Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em
— caráter indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Indicação Nº 38/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 132) Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
studos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
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APROVADO EM:
pavimentação com massa
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 15º) Indicação Nº 041/2022
de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
pavimentação com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila
Santiago (Linha Urutu); 169) Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Josemar Antônio Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível o alargamento com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia
Lurdes Moreira localizado entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
30/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a construção de um salão de eventos, no local onde encontra-se o
campo do Parque do Lago, com a consequente transferência do campo para outro local.
2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 31/2022 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe Forgiarini e José
Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis objetivando a instalação de um portão eletrônico junto à
entrada do parque de máquinas do Município. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 032/2022 de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos
necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o envio imediato de
Projeto de Lei visando a revisão dos valores da Função Gratificada concedida ao Professor
20h, que exerce a função de direção e coordenação pedagógica em estabelecimento
escolar ou em centro de educação infantil no Município. 4º) Foi colocado em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 033/2022 de
autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
concessão de auxílio transporte aos trabalhadores da empresa Piracanjuba de Sulina/Pr.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca do andamento da Indicação Nº
11/2022 de autoria destes signatários que indicou o pagamento de Gratificação por
Dedicação Exclusiva de 60% para os motoristas da Secretaria Municipal de Educação. 6º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 05/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando infor ções pertinentes à construção da Rede de Esgoto
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 -« 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
em nosso Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de Oradores para falar
sobre a construção de barracões no Bairro Industrial, sobre a não instalação de caixas
d'água em algumas casas populares construídas pelo Município, sobre a falta de
servidores para a limpeza das escolas municipais e sobre a demora na entrega de
equipamentos para as empresas MEI do Município. Após a manifestação do Vereador
Valdir o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou
os vereadores para participarem da 8º Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e
30 minutos do dia 11 de abril de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou
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a sessão. ZÉ Boro z (4)
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11000100
Número / Ano 000100/2022
Data / Horário 11/04/2022 - 14:32:33
Ementa Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2022. ]
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria 3] PARECER
Número Páginas 2
Emitido por | Adriano
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi"
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REF.: PROJETO DE LEI Nº 11/2022
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018”.
=" O Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria do Prefeito Municipal
busca alterar o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018 que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do
Município de Saudade do Iguaçu e da providência correlatas. A alteração proposta pelo Poder
Executivo Municipal modifica a redação do 86º do Art. 20 que diz: “As contratações por
tempo determinado serão realizadas com vencimento correspondente a classe 1 dos níveis
1 ou Il, de acordo com o grau de formação do professor recrutado”, passando a vigorar com
o seguinte texto: “As contratações por tempo determinado serão realizadas com
vencimento correspondente a classe 1 do nível |, independente do grau de formação do
professor recrutado”.
O projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária,
na medida que não afronta norma de trato superior e tem por objetivo apenas o de adequar
a Lei 1.213/2018 no que diz respeito à contratação de professores por tempo determinado.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa
de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o
que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência exclusiva do Poder Executivo
Municipal. Portanto, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto,
estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
juridicidade. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então
em sua formatação.
Com as considerações acima descritas e em face do exposto,
o Projeto de Lei encontra previsão legal e no mérito deve ser acolhido uma vez que a matéria
tratada apenas pretende incentivar a industrialização e a geração de emprego e renda no
município de Saudade do Iguaçu/PR. Por isso os membros da Comissão acima descrita por
unanimidade de votos opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 011/2022.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de abril de 2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
= Auri-Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
11 ABR, 2022
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 20/2022.
Projeto de Lei nº 11 de 30 de março de 2022:
Súmula: “Altera o 86º do art. 20 da Lei 1.213 de 01 de agosto de
2018”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
busca ele autorização legislativa para o fim de promover alteração na Lei 1.213 de 01 de
agosto que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, salários do magistério de Saudade do
Iguaçu/PR.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão
Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa
propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal para o fim de promover alteração na Lei 1.213 de 01 de agosto que dispõe sobre o
plano de carreira, cargos, salários do magistério de Saudade do Iguaçu/PR.
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçif
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Será alterado o parágrafo sexto do art. 20 da referida Lei que
passará a ter a seguinte redação, em substituição ao original:
“86º - As contratações por tempo determinado serão realizadas
com vencimento correspondente a classe | do nível | independentemente do grau de
formação do professor recrutado”
Com relação a matéria tratada, convém colacionar o art. 30,
inciso |, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A questão da legislação municipal envolvendo a regulamentação
do plano de cargos e salários do magistério de Saudade do Iguaçu, ao estabelecer que a
remuneração do professor por prazo determinado será a constante da classe | e nível |,
independente da escolaridade do mesmo, é considerado como interesse local, conferido
portanto ao Município de Saudade do Iguaçu, por meio do chefe do executivo legal interesse
em propor o presente Projeto de Lei que regulamenta o referido estatuto.
Assim, não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal,
por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposição legislativa pretendida.
Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação
específica de regulamentar a utilização de fogos no município de Saudade do Iguaçu/PR.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo.
Da Redação.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 11 de abril de 2022.
Atenciosamente
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CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou os vereadores para que juntos fizessem a
oração do Pai Nosso e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 097/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 3º)
Parecer da Comissão Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº
011/2022. 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 012/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três pareceres foram postos na Ordem do Dia. 5º)
Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o O À Plenário, que proceda estudos eytome as
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devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a ampliação da rede de
iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento Martignago. 6º) Indicação Nº
44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de uma reunião entre a secretaria
municipal de agricultura e representantes das Associações de Agricultores para a
discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 72) Requerimento Nº 06/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando
informações acerca da aplicação de recursos do Programa Saúde da Família. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2022. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2022.
4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 033/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos necessários e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a di auxílio transporte aos trabalhadores da/êmpresa
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Piracanjuba de Sulina/Pr. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o
86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 6º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 012/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito
adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus localizados na Rua, XV de
Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro Harmonia e outro na Rua, José
Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha Queixinho. 9º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds (Parquinhos infantis)
localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
109) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
a Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao E celentíssimo Senhor Prefeito Municipal; Darlei
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Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas, Maria Mantovani
e Araucária. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se o envio à Câmara
Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em caráter
indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 38/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 132) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no lor de R$
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220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação com massa
asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 15º) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 041/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação
com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila Santiago (Linha
Urutu). 16º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível o alargamento
com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia Lurdes Moreira localizado
entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro urbano deste Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de
Oradores para falar sobre a rua Campos Verdes, localizada no loteamento Caos, sobre
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o fechamento da cascalheira e sobre a construção de casas populares com recursos do
Governo do Estado. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente então
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 92 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de abril de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. /f É
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Felipe Forgiarini que efetuasse
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90
do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada
em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 101/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto
de Lei Nº 014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.300.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. Sendo
que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado na Ordem do Dia. 3º)
Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos
Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 4º) Indicação Nº
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 5º) Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o
Projeto Casa Nova, Casa Renovada. 6º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 7º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de
iluminação pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 8º) Requerimento Nº
07/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo
Sistema de Segurança Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente a se à Ordem do Dia na seguinte cequgiêa 1º)
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Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Segunda Apreciação Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das
Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022
que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional especial no valor de
R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível a ampliação da rede de iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento
Martignago. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Ega “e Prefeito Mun VIA de
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Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de
uma reunião entre a secretaria municipal de agricultura e representantes das Associações
de Agricultores para a discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca da aplicação de recursos do
Programa Saúde da Família. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para
falar sobre o transporte de pessoas pelo Município. Após a manifestação do Vereador
Luis Fernando Vedana o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 102 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de abril de 2022, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão. ”
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19/04/2022 09:37
Cadastro de Protocolo
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Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Descrição: OFICIO 29/2022 PROJETOS APROVADOS 10/2022 E PROJETO 011 E 012
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
19-04-2022 08:37:27
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Câmara Municipal de Saudade do Iguáçá
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o
Ofício nº 29/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 19 de abril de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 92 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 18 de abril de 2022:
e Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera os valores das Metas
Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO para 2022.
e Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria do Prefeito Municipal busca alterar o 86º do Art. 20 da
lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu e
da providência correlatas.
e Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa buscar
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e de um crédito adicional especial
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
“un ——
==
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2022
LEI Nº. 1.471/2022, de 22 de abril de 2022.
Altera o $6º do Art. 20 da Lei 1213, de 01 de
agosto de 2018.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º - Altera o 6º do Art. 20 da Lei 1.213, de 01 de agosto
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art20 (...)
$ 6º As contratações por tempo determinado serão realizadas
com vencimento correspondente a classe 1 do nível I
independente do grau de formação do professor recrutado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE
DO IGUAÇU — PR,, 22 de abril de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:C2EDI3EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2022. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
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