Materia Legislativa - 13/2022
“ Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 11 de Abril de 2022
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Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município |
Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R...
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Igua
Estado do Paraná
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/11000102 |
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11/04/2022 - 15:01:09
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Ofício nº 097/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional |
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$ 1.305.000,00.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | prOJETO DE LEI |
Matéria
úmero 6
» áginas
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por
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ESTADO DO PARANÁ
j CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 097/2022
Saudade do Iguaçu, 08 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 013/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 013/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN
SAUDADE DO BIAL DE
o
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Mensagem nº. 013/2022
Saudade do Iguaçu, 08 de abril de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 013/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 250.00,00. para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de
equipamentos de informática (85 notebooks para os professores da rede municipal de
educação).
02 — R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários e encargos do pessoal da secretaria.
03 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
04 — R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
contrapartida do município para realização de obra de pavimentação com pedras irregulares
em estrada rural da Comunidade Nossa Senhora Aparecida conforme convênio firmado com a
SEAB/PR.
05 — R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com salários e encargos do pessoal do Programa Porteira Adentro.
06 — R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com salários e encargos do pessoal da Secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
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SAUDABE RG IGU
PROTOCOLO N/. 4
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão e trezentos e cinco mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 | Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa "| 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ | 140.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função | I2 | Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 50.000,00
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[Órgão 05.00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01
Secretaria Municipal de Educação
| Função 12 Educação |
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 12.025 | Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 60.000,00
Órgão [06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa '|319611 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ | 300.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte E 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
[Despesa [319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 100.000,00
[Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%).
Despesa [337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
A,
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Órgão [08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função |782 | Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
[Ação 1.006 | Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura |
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária d|
Programa [15 Campo Novo
| Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
(Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função [608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa "|319013| Contribuições Patronais
Valor em R$ 45.000,00
| Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 | Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação |2:033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 E Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
df
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Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
| Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais a)
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 250.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.305.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação
parcial de dotações, conforme definido no art. 43, 8 1º, 1, e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
505.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
300.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 805.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão [05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 | Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 1103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$
250.000,00
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Órgão 106.00 ] Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 104.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 | | Administração |
Sub-função | 123 Administração Financeira
[Programa |03 Administração Geral
Ação 2.005 | Atividades da Administração Financeira Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa E 19011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 500.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 08 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
PEm/É JW 022 MA rova Osemar Antonio Cemir
Presidente do Pod
2Em25 [94 Igor Aprovado
CÂMARA MUNICIPAL DE a Presidente do Poder
UNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Usemar Artenio Cemin
Presidente do Pod,
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu ma
Fone: 46, 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou os vereadores para que juntos fizessem a
Ei oração do Pai Nosso e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 097/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 3º)
Parecer da Comissão Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº
011/2022. 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 012/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três pareceres foram postos na Ordem do Dia. 5º)
Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
clarecido Plenário, que proceda estudos e/tome as
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formalidades legais e ouvido o gra
"CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a ampliação da rede de
iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento Martignago. 6º) Indicação Nº
44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de uma reunião entre a secretaria
municipal de agricultura e representantes das Associações de Agricultores para a
discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 72) Requerimento Nº 06/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando
informações acerca da aplicação de recursos do Programa Saúde da Família. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 10/2022 que altera os valores das Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2022. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2022.
4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 033/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos necessários e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão d ia transporte he ação da/empresa
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MAPA No Th 2)
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Presidente do Pod
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
À
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Piracanjuba de Sulina/Pr. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022 que altera o
86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 6º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 012/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito
adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
34/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de abrigos nos pontos de ônibus localizados na Rua, XV de
Novembro em frente ao Parquinho na entrada do Bairro Harmonia e outro na Rua, José
Valentin Schardosin na saída para a comunidade de Linha Queixinho. 9º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
35/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a reforma imediata de todos os Playgrounds (Parquinhos infantis)
localizados no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
a Indicação Nº 36/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
/
Bageston de Ramos, indicando ao E celentíssimo estar Prefeito Municipa partei À
“" CÂMARA MUNICIPAL DE AÍ ue Peso = PU A
SAUDADE D | PRA *
O IGUAÇU . pr 0/48 oz rd /
BPROVADO EM; ba d
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Qcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua 19 de março, no ponto localizado entre as Ruas, Maria Mantovani
e Araucária. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 37/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se o envio à Câmara
Municipal de Vereadores de Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu um vale transporte para os servidores municipais em caráter
indenizatório nos termos da Lei Federal 7.418/85. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 38/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a concessão de transporte escolar aos alunos do CMEI — Pequeno
Anjo (creche). 132) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de
protocolo de intenções junto à SEAB/PR (Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento) com a finalidade de obtenção de recursos financeiros no y po de R$
dee ee Dj;
Vol fe
a
CÂMARA MUNICIPAL. DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais para posterior aquisição de uma patrulha agrícola
composta por um trator e uma carreta. 14º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 040/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação com massa
— asfáltica nas estradas vicinais da comunidade de Linha Urutu. 15º) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 041/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação
com massa asfáltica de travessas localizadas no perímetro urbano da Vila Santiago (Linha
Urutu). 16º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 42/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio
Cemin e Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível o alargamento
com a posterior pavimentação asfáltica do trecho da Rodovia Lurdes Moreira localizado
entre as Ruas, 19 de março e Hilário Salvatori no perímetro urbano deste Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito » Livro de
Oradores para falar sobre a rua Campos Verdes, localizada no loteamento Ca os, sobre
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o fechamento da cascalheira e sobre a construção de casas populares com recursos do
Governo do Estado. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente então
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 92 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de abril de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. PAi ; j
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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0001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/18000109
Número /
[ Ano
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000109/2022
LAI
Dat
Horá
Ementa
Tipo
Matéria
“>, Número
Páginas
Emitido
por
18/04/2022 - 10:29:25
É
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Legislativo
PARECER
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçãf
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 013/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
a 1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit
Financeiro do Exercício de 2021 no valor de RS 805.000,00 e por anulação parcial de dotações
orçamentárias no valor de R$ 500.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do
Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
* R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de
equipamentos de informática (85 notebooks para os professores da rede municipal de
educação).
e R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários e encargos do pessoal da secretaria.
* R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do
rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
e R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
contrapartida do município para realização de obra de pavimentação com pedras
irregulares em estrada rural da Comunidade Nossa Senhora Aparecida conforme
convênio firmado com a SEAB/PR.
e R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com salário e encargos do pessoal do Programa Porteira Adentro.
e R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às
despesas com salários e encargos do pessoal da Secretaria.
2. PARECER:
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação
da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR,
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a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele
é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca suplementar recursos para o bom
andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol da coletividade.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
2
; 1 7
Rio E MZ;
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
Eis DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
= Giacomini bté logue José Es de Assis
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
BPROVADO EM:
'osemar Antonio Cemin
dente do Pode:
Câmara Municipal de Saudade do Iguação
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 22/2022
Projeto de Lei nº 13 de 08 de abril de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais ) nas dotações conforme descritas no
Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição
de equipamentos de informática (85 notebooks para os professores da rede municipal de
educação). É j
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2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários e encargos do pessoal da secretaria.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento
do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
a destinados a contrapartida do município para realização de obra de pavimentação com pedras
irregulares em estrada rural da Comunidade Nossa Senhora Aparecida conforme convênio
firmado com a SEAB/PR.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados às despesas com salário e encargos do pessoal do Programa Porteira Adentro.
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às
despesas com salários e encargos do pessoal da Secretaria.
Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, 81º, le III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
do a
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jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 18 de abril de 2022.
Atenciosamente
EA Era
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Felipe Forgiarini que efetuasse
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90
do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada
em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 101/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto
de Lei Nº014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.300.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. Sendo
que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado na Ordem do Dia. 3º)
Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos
Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 4º) E ou Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir 2/20
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 5º) Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o
Projeto Casa Nova, Casa Renovada. 6º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 7º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de
iluminação pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 8º) Requerimento Nº
07/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo
Sistema de Segurança Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem de Dia na seguinte YZ / 1º)
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Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Segunda Apreciação Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das
Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022
que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional especial no valor de
R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível a ampliação da rede de iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento
Martignago. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao nara Mente E a ep de
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Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de
uma reunião entre a secretaria municipal de agricultura e representantes das Associações
de Agricultores para a discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca da aplicação de recursos do
Programa Saúde da Família. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para
falar sobre o transporte de pessoas pelo Município. Após a manifestação do Vereador
Luis Fernando Vedana o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 102 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de abril de 2022, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão.
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ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e cinco do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou os vereadores para realizarem a oração do
Pai Nosso e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à
matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 109/2022, de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 015/2022
que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões Constituição e
Justiça e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que as mesmas
apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei
Nº 014/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado
na Ordem do Dia. 3º) Indicação Nº 050/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando que a Secretaria Municipal de Saúde realize dentro do Perímetro
Urbano o "FUMACÊ DA DENGUE" visando a eliminação de focos do mosquito transmissor
da dengue em nosso Município. 4º) Indicação Nº 051/2022, de autoria do Vereador
Josemar Antônio Cemin, indicando ao Panis cmd Prefeito Municipal de
CÂMARA MUNICIP,
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Rua Valentin Olivo, 727 « 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a perfuração de poço
artesiano nas proximidades do abatedouro municipal, localizado na comunidade de Linha
Urutu. 5º) Indicação Nº 052/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando a instalação de iluminação pública na rua dos Jardins no Perímetro Urbano
deste Município, mais precisamente nas proximidades da entrada de acesso à Escola de
Educação Especial Daizi Trento (APAE). Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei
Nº 014/2022. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 014/2022 que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$ 1.300.000,00. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022
no valor de R$ 1.305.000,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar
Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
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CÂMARA MUN
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR / 7 a” É Ea A PEA
APROVADO EM: perag s E ii ig ta
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mara Municipal de Saudade do Igugçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
devidas providências cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os
Servidores Públicos Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o
mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento,
que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o Projeto Casa
Nova, Casa Renovada. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos
irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 8º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de iluminação
pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 9º) Foi posto em discussão e em
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CÂMARA MUNICIPAL
DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Presidente do Pode:
Câmara Municipal de Saudade do eso?
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 07/2022, de
autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal
de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná informações acerca
do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo Sistema de Segurança
Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
livro de oradores para falar sobre o Programa Porteira Adentro, sobre o atendimento do
Plantão do Centro de Saúde aos feriados e sobre as ruas do Perímetro urbano. Após a
palavra do vereado Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Luis
Fernando Vedana também inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o transporte de
pessoas pelo Município. Após a manifestação do Vereador Luis Fernando Vedana o senhor
presidente então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores
para participarem da 112 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do
dia 02 de maio de 2022, determinou ntão a redação desta Ata e encerrou a sessão.
APROVADO EM:
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vo
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a SE e dá 3 F d
Josemar Antonio Cemin Eme ic
Presidente do Poder .
Pd
26/04/2022 10:30 Cadastro de Protocolo 2 Á
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Data do Protocolo: 26/04/2022 09:29:30
Código Acesso: 6267f3fb658bc
Documento: OFICIO 31/2022 Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: PROJETO 013/2022 APROVADO
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 26-04-2022 09:30:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DOG
PROTOCOLO Nº j / pes
pat: ESSA] Hora:
45.71.100.35:8081/0mnratacalnlimnrimenratanata!
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçif
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 31/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 26 de abril de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei
abaixo discriminado aprovado na 102 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do dia
25 de abril de 2022:
º Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
amam
7 o A
“"JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
—————e—e—eeee-e-eoe——e
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
—————————————————eeeeeeeee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2022
LEI Nº. 1.473/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercicio de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão e trezentos e cinco mil reais), nas dotações que seguem
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[05.00
Secretaria Municipal de Educação
Jos 01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
[361 Ensino Fundamental
Jos [Compromisso com a Educação
[2026 [Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte os sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
[Despesa [449052 Equipamentos e Material Permanente
[Valor em R$ 149.009,00
rgão [os.00 Secretaria Municipal de Educação
Jnidade jos.01 [Secretaria Municipal de Educação
Função B Educação
[Educação infantil
'ompromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
té sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
uas0s2
[Equipamentos e Material Permanente
[Valor em R$
reão jos.00 [Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
[Função 2
[Sub-função Jass [Educação infantil
[Programa 'ompromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola.
Fonte 03
[5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
fusvosa [Equipamentos e Material Permanente
Jo6.00 Secretaria Municipal de Saúde
[06.02 [Fundo Municipal de Saúde
[Função o
Sub-função Roi
[Programa
[Saudade com Saúde
[Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte E [Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
[Despesa 19611 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ [300.000,00
reão
[Unidade Fundo Municipal de Saúde
[Função o [Saúde
[Subfunção Rot
[Programa
[Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Saúdo — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
'ontribuições Patronais
100.000,00
rgão ps oo [Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
Saúde
|Sub-função [302 jAssistência Hospitalar e Ambulatorial
[Saudade com Saúde
[Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
[Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.000,00
[Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
ransporte
Sub-função [782 |Transporte Rodoviário
Programa [po Estrada Renovada
Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
[Recursos Ordinários (Livres)
[Obras e Instalações
[Função
[Sub-função sos [Promoção da Produção Agropecuária.
[Programa B ampo Novo
[ação [2 033 [Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Fonte jogo
[Recursos Ordinários (Livres)
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ [60.000,00
lórgão 07.00
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Função po
Sub-função. [eos [Promoção da Produção Agropecuária
Programa B 'ampo Novo
[Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Recursos Ordinários (Livres)
[07.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[07.01
[Função
|Sub-função oos.
Programa
ja19016
utras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
50.000,00
[09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
|Assistência Social
[Assistência Comunitária
[Proteção Social e Defesa dos Direitos
fação 01% Proteção Social Básica c Benefícios Eventuais
one looo [Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 19011 fencimentos « Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ [250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.305.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021 e da anulação parcial de dotações, conforme definido no art. 4 » 8 1º, 1, e III da Lei Federal nº, 4.320 de 17 de março de 1964, ea
seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO
[000 — Recursos Ordinários (Livres)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
505.009,90
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO
[303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 805.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
[Unidade
[Função
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
Despesa [319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ [250.000,00
jórgão
[Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade
[Função
[Sub-função
[Atenção Básica
[Programa [Saudade com Saúde
[Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
| ini
[Despesa 19011 [Vencimentos « Vantagens Fixas — Pessoal Civil
200.000,00
[04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Jnidade fos.01 [Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Jos [Administração
[Administração Financeira
[Administração Geral
[Atividades da Administração Financeira Geral
[Recursos Ordinários (Livres)
[319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 500.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 26 de abril de 2022.
DARLEI TRENTO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/
Publicado por:
Código Identificador:9A080CD1
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