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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN que a presente subscrevem no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte
Indicação:
INDICAÇÃO Nº 45/2022, de 13 de abril de 2022.
“Indica a contratação de Planos de Saúde para os Servidores
Públicos Municipais.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a contratação de Planos de
Saúde para os Servidores Públicos Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná.
JUSTIFICATIVA:-
A presente Indicação tem a finalidade de oferecer
atendimento aos Servidores Públicos Municipais através de um Plano de Saúde exclusivo,
devendo este Plano compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e
manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas,
atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de
doenças congênitas e atendimento odontológico. A criação de um Plano de Saúde com
qualidade visa exclusivamente a valorização dos servidores do município, já que os mesmos
desempenham funções essenciais ao desenvolvimento de Saudade do Iguaçu. Um Plano de
saúde, fará com que estes servidores tenham mais qualidade de vida e de bem estar. Vale
salientar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do
Acórdão 382/2012 opinou pela possibilidade de contratação de operadoras privadas de plano
de saúde sempre com a previsão de contribuição do empregador e do servidor e/ou a
concessão de auxílio saúde na modalidade de ressarcimento parcial, para beneficiar os
agentes públicos vinculados à municipalidade — excluídos os agentes políticos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 13 de abril de 2022.
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Vereador — PV APROVADO EM:
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SAUDADE DO JGUAÇU - PR
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000103
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/18000103
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Número / Ano 1] 000103/2022
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Data / Horário 18/04/2022 - 09:26:07
Ementa a Indica a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos Municipais.
Autor JOSEMAR CEMIN
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Natureza Legislativo
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Tipo Matéria INDICAÇÃO
F Fur A E
Número Páginas 1 :
ED —
Emitido por | Adriano -
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