materia nº 47/2022

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 47/2022, de 13 de abril de 2022.
“Indica a retomada do Projeto Casa Renovada.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o Projeto
Casa Nova, Casa Renovada.
JUSTIFICATIVA:-
O Projeto Casa Nova, Casa Renovada segundo o Decreto Nº
061/2018, do Município de Saudade do Iguaçu, consiste na reforma de imóveis pertencentes
às pessoas que comprovarem residência em Saudade do Iguaçu com no mínimo 03 (três) anos,
que possuam alistamento Eleitoral neste município, inscritas no CadUnico, que tenham renda
familiar de até 3 salários mínimos, que não possuem mais de um imóvel urbano ou rural, que
não possuem veículos automotores com ano acima de 2010 e que consigam comprovar regular
matrícula e frequência dos filhos menores em escolas de ensino fundamental ou médio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Papá, tenro “Vereador Ângelo Zanesco”), em 13 de abril de 2022.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000105
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/18000105
Número / Ano [000105/2022 ]
Data / Horário 18/04/2022 - 09:30:11
Ementa EE retomada do Projeto Casa Renovada.
Autor DEGO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria INDICAÇÃO |
Número Páginas 1 |
Emitido por Adriano |
EEE