materia nº 48/2022

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mara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 48/2022, de 13 de abril de 2022.
“Indica a regularização fundiária dos terrenos irregulares
localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de
efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no
Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA:-
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública,
sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos
irregulares. Neste contexto, o Município de Saudade do Iguaçu possui algumas áreas que
surgiram de forma desordenada, não possuindo infraestrutura urbana adequada e geram
danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses locais em áreas legalizadas e
garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e
qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos
sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As vantagens e
benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização
fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por
meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar
endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água
luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros.
AR Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estád do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 13 de abril de 2022.
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Vereador - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - HI ||) |
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/18000106
| Data / Horário [18/04/2022 - 09:32:00
Ementa Indica a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu.
Autor DEGO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria INDICAÇÃO
Número Páginas |1
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Emitido por [ Adriano