Materia Legislativa - 14/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 18 de Abril de 2022
Ementa: Ofício Nº 101/2022, encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei nº 014/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - || | | | |
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000110
Ofício Nº 101/2022, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 014/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
Ementa || suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
om Alças fora
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/18000110
Número | 000110/2022
Ee 18/04/2022 - 13:11:13 A
1.300.000,00.
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | PROJETO DE LEI
| Matéria
Número 6
Páginas
do ar
por
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Ofício nº. 101/2022
Saudade do Iguaçu, 14 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 014/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 014/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
ARLEITRENTO
Prefeito Municipal
Mie o Saniniodo lema
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Mensagem nº. 014/2022
Saudade do Iguaçu, 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 014/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos
pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos
municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº. 977/2015.
02 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à
contratação de serviços de publicidade legal (jornal de circulação regional para publicação
dos editais de licitações).
03 — R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à aquisição de equipamentos agrícolas que serão cedidos para as associações de produtores
rurais do município.
04 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados às despesas com combustíveis e peças de manutenção dos veículos que fazem o
transporte de trabalhadores.
05 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
às despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por
pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da secretaria.
06 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados as
despesas com materiais de consumo e serviços terceirizados necessários a manutenção das
atividades do departamento de urbanismo.
07 - 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de estradas
rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
08 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica necessários à manutenção das atividades da secretaria.
09 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
necessários à manutenção das atividades da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, ae
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função [122 | Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.064 | Beneficios dos Servidores Publicos Municipais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$
50.000,00
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função E! Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa |339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função '*|22 Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 25.000,00
2
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Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função 15 Urbanismo |
Sub-função | 452 Serviços Urbanos |
Programa |22 | Acessibilidade e Cidade Limpa |
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo |
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 1 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão [08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01. | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
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Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 21 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa |10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
| Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
[Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 881 Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
Despesa |339030 | Mateial de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 881 Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 75.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.300.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme
definido no art. 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
A
Micro de ilailedio mare
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Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.050.000,00 |
. 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Nº FONTE/DESCRIÇÃO Patrimoniais
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 150.000,00
E 881 - Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS —
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO Emenda de Bancada
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.300.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 14 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação: =
PEm 25 /04 | 022 A prof od Atonão Cemir
redacAis o Poder
zislativo
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Presidente do Poder
Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL
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SAUDADE DO IGUAÇU - E
APROVADO EM:
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Felipe Forgiarini que efetuasse
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90
do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada
em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 101/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto
de Lei Nº 014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.300.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. Sendo
que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado na Ordem do Dia. 3º)
Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos
Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 4º) Indicação NS
46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bagestor de amos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais
breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 5º) Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o
Projeto Casa Nova, Casa Renovada. 6º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 72º) Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de
iluminação pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 8º) Requerimento Nº
07/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo
Sistema de Segurança Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) ,
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Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$
1.305.000,00. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Segunda Apreciação Projeto de Lei Nº 10/2022 que altera os valores das
Metas Anuais para 2022 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2022
que altera o 86º do Art. 20 da lei 1.213/2018, de 01 de agosto de 2018. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 12/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um Crédito adicional especial no valor de
R$ 15.000,00 no Orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 43/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve
possível a ampliação da rede de iluminação pública na Avenida Iguaçu até o loteamento
Martignago. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 44/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Muni ipal de
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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APROVADO EM:
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Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais breve possível a realização de
uma reunião entre a secretaria municipal de agricultura e representantes das Associações
de Agricultores para a discussão de possíveis mudanças no Pacote Agrícola. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações acerca da aplicação de recursos do
Programa Saúde da Família. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para
falar sobre o transporte de pessoas pelo Município. Após a manifestação do Vereador
Luis Fernando Vedana o senhor presidente então agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 102 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de abril de 2022, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão. tai?”
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 014/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 014/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os
recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício
de 2021 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da
seguinte forma:
e R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos
pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos
municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
e R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
contratação de serviços de publicidade legal (jornal de circulação regional para
publicação dos editais de licitações).
e R$400.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à aquisição de equipamento agrícolas que serão cedidos para as associações de
produtores rurais do município.
e RS 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
destinados às despesas com combustíveis e peças de manutenção dos veículos que
fazem o transporte de trabalhadores.
e R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados
às despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços
prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados
as despesas com materiais de consumo e serviços terceirizados necessários a
manutenção das atividades do departamento de urbanismos.
e R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados
a aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de
estradas rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos
veículos e equipamentos da frota da secretaria).
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e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às
despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados
por pessoa jurídica necessária à manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica necessária à manutenção das atividades da secretaria.
2. PARECER:
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação
da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR,
a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele
é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca suplementar recursos para o bom
andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol da coletividade.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI
) >)
O . 12-95 — G Kah e” div
Aúxi Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4
Forgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUBARE BO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
osemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu -
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/25000114
'ARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À
Número ! | 000114/2022
no
Datail son - 14:02:18
Horário
Ementa |"
menta | APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2022.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza || Legislativo
Tipo
Matéria PARECER.
Número
SER 2
Páginas
Emitido
Loro |
Adriano
E
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 22/2022
Projeto de Lei nº 14 de 14 de abril de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais ) nas dotações conforme descritas no
Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores
públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015. E ucenazo
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2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados a contratação de serviços de publicidade legal (jornal de circulação regional para
publicação dos editais de licitações).
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de equipamento agrícolas que serão cedidos para as associações de
produtores rurais do município.
- 4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
destinados às despesas com combustíveis e peças de manutenção dos veículos que fazem o
transporte de trabalhadores.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços
prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados as despesas com materiais de consumo e serviços terceirizados necessários a
manutenção das atividades do departamento de urbanismos.
7) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados a aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de
estradas rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
8) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às
despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica necessária à manutenção das atividades da secretaria.
9) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
necessária à manutenção das atividades da secretaria.
LT
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Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, 81º, le Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
o não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
o É
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu!
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Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 25 de abril de 2022.
Atenciosamente
| < L o
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
À
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ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e cinco do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou os vereadores para realizarem a oração do
Pai Nosso e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à
matéria de expediente composta de: 12) Ofício nº 109/2022, de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 015/2022
que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões Constituição e
Justiça e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que as mesmas
apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei
Nº 014/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o parecer foi colocado
na Ordem do Dia. 3º) Indicação Nº 050/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais
e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando que a Secretaria Municipal de Saúde realize dentro do Perímetro
Urbano o "FUMACÊ DA DENGUE" visando a eliminação de focos do mosquito transmissor
da dengue em nosso Município. 4º) Indicação Nº 051/2022, de autoria do Vereador
Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
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APROVADO EM:
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Presidente do Poder
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Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a perfuração de poço
artesiano nas proximidades do abatedouro municipal, localizado na comunidade de Linha
Urutu. 5º) Indicação Nº 052/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando a instalação de iluminação pública na rua dos Jardins no Perímetro Urbano
deste Município, mais precisamente nas proximidades da entrada de acesso à Escola de
Educação Especial Daizi Trento (APAE). Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do Projeto de Lei
Nº 014/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 014/2022 que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de
Saudade do Iguaçu para o ano de 2022 no valor de R$ 1.300.000,00. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 013/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022
no valor de R$ 1.305.000,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar
Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
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devidas providências cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os
Servidores Públicos Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o
mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José
Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste
Município. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento,
que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o Projeto Casa
Nova, Casa Renovada. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos
irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 8º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de iluminação
pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi. 9º) Foi posto em discussão e em
ge vsl — (ARA
CÂMARA MUNICIPAL D
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APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 07/2022, de
autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal
de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná informações acerca
do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo Sistema de Segurança
Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
livro de oradores para falar sobre o Programa Porteira Adentro, sobre o atendimento do
Plantão do Centro de Saúde aos feriados e sobre as ruas do Perímetro urbano. Após a
palavra do vereado Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Luis
Fernando Vedana também inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o transporte de
pessoas pelo Municipio. Após a manifestação do Vereador Luis Fernando Vedana o senhor
presidente então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores
para participarem da 112 Sessão ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do
CÂMARA MUNICIPAL 1) (SRA
SAUDADE DO IGUAÇU - ER A
APROVADO EM:
dia 02 de maio de 2022, determinou fp fa redação desta Ata e encerrou a DE
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ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dois do mês de maio do ano de dois mile vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou o vereador Henrique dos Santos para que
o mesmo realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 294/22-OPD-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhando
as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do
Exercício financeiro de 2020. Sendo que o senhor Presidente encaminhou o Acórdão do
Tribunal de Contas relativo as contas do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2020
para a Comissão de Finanças e Orçamento para que a mesma se manifeste em 30 dias.
2º) Ofício Nº 066/2022, de autoria do Secretário Municipal de Saúde encaminhando o
relatório Anual da Gestão de Saúde do Município de Saudade do Iguaçu do exercício de
2021. 3º) Ofício Nº 113/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 016/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 400.000,00. Projeto de Lei este
encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões Constituição e Justiça e de
Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentem seus pareceres em
08 dias. 4º) Ofício Nº 144/2022, encaminhando o Projeto de Lei Nº 017/2022 que altera a
Lei 543/2010 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na Ordem do
ARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
0 6 MAIO 2022
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Câmara Municipal de Saudade do ESSA
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dia por determinação do Senhor Presidente. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 015/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o parecer
foi colocado na Ordem do Dia. 6º) Indicação Nº 053/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uma semeadeira
plantio direto para posterior repasse à Associação Central de Agricultores do
Assentamento Nova Fartura — ACAMF. 72) Indicação Nº 054/2022, de autoria dos
Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, Josemar Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando a
realização de uma ação em conjunto de todos os setores da Administração Pública,
visando um mutirão de limpeza e combate à Dengue em nosso Município. Sendo que a
referida Indicação foi posta na Ordem do Dia, por solicitação do Vereador José Carlos de
Assis. 8º) Indicação Nº 055/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando a disponibilização um veículo para efetuar o
transporte coletivo dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais junto ao
Distrito Industrial localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro
Urbano deste Município. 92) Indicação Nº 056/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a construção de uma creche no
Bairro Industrial localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro
Urbano deste Município. 10º) Indicação Nº 057/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uniforme
completo para os servidores municipais que exercem a função de vigia. 11º) Indicação Nº
058/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a construção de uma
rotatória na esquina da Rua, Hilário Salvatori com a Rodovia Municipal Lurdes Moreira.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
06 MAIO 2022
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Levislativo
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
de votos o “Regime de Urgência” ao Projeto de Lei Nº 017/2022, que altera a Lei
543/2010, solicitado pelo Ofício Nº 144/2022 do Senhor Prefeito Municipal. O Senhor
Presidente então encaminhou o referido Projeto para as comissões de Constituição e
Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem seus respectivos
pareceres em 04 dias. 2º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Educação, Saúde e Assistência Social, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº
015/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 015/2022, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras Providências. 4º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei Nº 014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022
no valor de R$ 1.300.000,00. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 050/2022, de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando que a Secretaria Municipal de Saúde realize dentro do
Perímetro Urbano o "FUMACÊ DA DENGUE" visando a eliminação de focos do mosquito
transmissor da dengue em nosso Município. 6º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 051/2022, de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a perfuração de poço
MADA MUNTEIDA E dedo
SAUDADE DO IGUAÇO A ha
APROVADO EM:
06 MAIO 2022 vá E soe
x
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu À
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
artesiano nas proximidades do abatedouro municipal, localizado na comunidade de Linha
Urutu. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 052/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando a instalação de iluminação pública na rua dos Jardins no Perímetro Urbano
deste Município, mais precisamente nas proximidades da entrada de acesso à Escola de
Educação Especial Daizi Trento (APAE). 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 054/2022, de autoria dos Vereadores
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Josemar
Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando a realização de uma
ação em conjunto de todos os setores da Administração Pública, visando um mutirão de
limpeza e combate à Dengue em nosso Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Carlos de Assis inscrito no livro
de orados para falar sobre o poço artesiano de Anto Santa Rosa e sobre incentivos da
Administração pública para as Associações de Agricultores. Após a manifestação do
Vereador José Carlos o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir
Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre o Programa de incentivo
às micro e pequenas empresas e sobre o atendimento por parte do prefeito das
sugestões dos vereadores. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente
concedeu espaço ao vereador Luis Fernando Vedana para que o mesmo falasse sobre o
transporte público municipal. Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 4º Sessão Extraordinária/2022 a se realizar às 12 horas do dia 06 de maio
de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE des
SAUDADE DO IGUAÇU - pR 2
APROVADO EM: 26. Lg Pi /> Fo o
0 6 MAD 2022 e q
losemar Antonio Cer
04/05/2022 10:07 Cadastro de Protocolo 2 8 Á
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.111-79 Data do Protocolo: 04/05/2022 09:06:26
Ação: PARA ANÁLISE
Relatório emitido por Nei Bocalon 04-05-2022 09:07:20
4R 74 ANN AB-ANDA Inmanenta nata immrimannentanata!
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ofício nº 34/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 03 de maio de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei
abaixo discriminado aprovado na 112 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do dia
02 de maio de 2022:
e Projeto de Lei nº 014/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
OSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
30
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
e
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.474 - 2022
LEI Nº. 1.474/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito A:
ional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTA!
[04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[04.01 Secretaria Municipal de Administração c Finanças
04
3
Bencfícios dos Servidores Publicos Municipais
000 Recursos Ordinários (Livres)
319094
Órgão
Unidade
Função [Administração
Sub-função
« rograma
Fonte
Despesa Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$
Órgão
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Unidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Função
Sub-função
Programa
Ação
Fonte
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade [7 01 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ia
Agricultura
Sub-função [Promoção da Produção Agropecuária
Programa [is [Campo Novo
[Ação Apoio a Produção Agropecuária
Fonte Recursos Ordinários (Livres)
Despesa Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$
[Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade [Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função [frabalho
Sub-função [Fomento ao Trabalho
Programa [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
Órgão
Unidade
Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Incentivos as Atividades Industriais
Recursos Ordinários (Livres)
Mat
de Consumo
25.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Inidade
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função
Sub-função
[Promoção Industrial
Programa [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
(Ação
Incentivos as Atividades Industriais
Recursos ordinários (Livres)
Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 25.000,00
[Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08,01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 [Urbanismo
Sub-função 52 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 12.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
nte fooo |RecursosOrdinários (Livres)
espesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Orgão 08,00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade os | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 [Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade c Cidade Limpa
ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte ooo Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função
Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa Estrada Renovada
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa Material de Consumo
Valor em R$
150.000,00
Órgão Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função [Eransporte
Sub-função [transporte Rodoviário
Programa strada Renovada
Ação
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Recursos Ordinários (Livres)
Material de Consumo
[Valor em R$
Órgão Secretaria Municipal de
Unidade
[Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função
27 [Desporto e Lazer
Sub-função Desporto Comu
Programa Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte
Recursos Ordinários (Livres)
a
Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa Saudade com Saúde
(Ação Serviços de Atenção Básica em Sade
Fonte fest Tnesemento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
Despesa 339030 Mateial de Consumo
[Valor em R$ 25.000,00
(Órgão
Unidade
Programa [Saudade com Saúde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
Despesa 3903 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valor em R$
OTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.300.000,00.
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021, conforme definido no art. 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.050.000,00
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO [504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 881 - Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
[vai OR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO [100.000,00 |
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.300.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 04 de maio de 2022.
DARLEI TRENTO
refeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:45 AF65C6
Matéria ida ne no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia a 05/05/2022. Edição 2º 251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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