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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
EXMO. SR.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte EMENDA ADTIVA ao Projeto de Lei Nº 018/2021 que
altera o art. 3º da Lei 1.284/2019, de 11 de junho de 2019, constando de:
EMENDA ADITIVA Nº 01/2021, de 10 de maio de 2021.
Súmula: Insere o $2º no Art. 1º do Projeto de Lei Nº 18/2021.
Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda alterado a nomenclatura do
Parágrafo único para 81º e inserido o 82º no Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 18/2021, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º-...
I-
H-
Ha-
IV- sã
81º-..
82º - Fica assegurado o direito do transporte aos trabalhadores já
inscritos no Programa.
Art. 2º - Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei
Nº 18/2021, após a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 10 de maio de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auh Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
pesa
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDAi
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000008
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/10000008
000008/2021
Data / Horário 10/05/2021 - 10:10:06
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Lo Tipo Matéria EMENDA ADITA |
[Somos [1
Emitido por Adriano
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