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Materia Legislativa - 16/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 2 de Maio de 2022
Ementa: Ofício Nº 113/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhanuo para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
016/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu pa...
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/02000117
Número
Timo 000117/2022
02/05/2022 - 13:11:52
Horário
Ofício Nº 113/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 016/2022
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício
financeiro de 2022 no valor de R$ 400.000,00.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
— Tipo
“+ | PROJETO DE LEI
-Jatéria
Número 6
Páginas
Eunttiado Adriano
por
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Ofício nº. 113/2022
Saudade do Iguaçu, 28 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 016/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 016/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Mensagem nº. 016/2022
Saudade do Iguaçu, 28 de abril de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 016/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 270.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a contração
de cursos e oficinas que serão ofertados aos usuários dos serviços de assistência social do
município.
02 — R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos da
bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 016/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |09.03 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Ação 6.001 | Adolescente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 | Proteção Social para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
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Órgão [09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade | 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função | 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa | 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos =|
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 400.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação
parcial de dotações, conforme definido no art. 43, $ 1º,1, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
A
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Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 270.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 270.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa '|339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função (12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa [339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 130.000,00.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 28 de abril de 2022.
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DARLEI TRENTO
Apreciação:
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ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dois do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Siacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou o vereador Henrique dos Santos para que
o mesmo realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 294/22-OPD-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhando
as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do
Exercício financeiro de 2020. Sendo que o senhor Presidente encaminhou o Acórdão do
Tribunal de Contas relativo as contas do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2020
para a Comissão de Finanças e Orçamento para que a mesma se manifeste em 30 dias.
2º) Ofício Nº 066/2022, de autoria do Secretário Municipal de Saúde encaminhando o
relatório Anual da Gestão de Saúde do Município de Saudade do Iguaçu do exercício de
2021. 3º) Ofício Nº 113/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 016/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 400.000,00. Projeto de Lei este
encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões Constituição e Justiça e de
Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentem seus pareceres em
08 dias. 4º) Ofício Nº 144/2022, encaminhando o Projeto de Lei Nº 017/2022 que altera a
Lei 543/2010 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na Ordem do
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APROVADO EM:
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dia por determinação do Senhor Presidente. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 015/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o parecer
foi colocado na Ordem do Dia. 6º) Indicação Nº 053/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uma semeadeira
plantio direto para posterior repasse à Associação Central de Agricultores do
Assentamento Nova Fartura — ACAME. 7º) Indicação Nº 054/2022, de autoria dos
Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, Josemar Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando a
realização de uma ação em conjunto de todos os setores da Administração Pública,
visando um mutirão de limpeza e combate à Dengue em nosso Município. Sendo que a
referida Indicação foi posta na Ordem do Dia, por solicitação do Vereador José Carlos de
Assis. 8º) Indicação Nº 055/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando a disponibilização um veículo para efetuar o
transporte coletivo dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais junto ao
Distrito Industrial localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro
Urbano deste Município. 9º) Indicação Nº 056/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a construção de uma creche no
Bairro Industrial localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro
Urbano deste Município. 10º) Indicação Nº 057/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uniforme
completo para os servidores municipais que exercem a função de vigia. 11º) Indicação Nº
058/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a construção de uma
rotatória na esquina da Rua, Hilário Salvatori com a Rodovia Municipal Lurdes Moreira.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Drdem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
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de votos o “Regime de Urgência” ao Projeto de Lei Nº 017/2022, que altera a Lei
543/2010, solicitado pelo Ofício Nº 144/2022 do Senhor Prefeito Municipal. O Senhor
Presidente então encaminhou o referido Projeto para as comissões de Constituição e
Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem seus respectivos
pareceres em 04 dias. 2º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Educação, Saúde e Assistência Social, favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº
015/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 015/2022, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras Providências. 4º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei Nº 014/2022 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022
no valor de R$ 1.300.000,00. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 050/2022, de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando que a Secretaria Municipal de Saúde realize dentro do
Perímetro Urbano o "FUMACÊ DA DENGUE” visando a eliminação de focos do mosquito
transmissor da dengue em nosso Município. 6º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 051/2022, de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a perfuração de poço
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artesiano nas proximidades do abatedouro municipal, localizado na comunidade de Linha
Urutu. 72) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 052/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando a instalação de iluminação pública na rua dos Jardins no Perímetro Urbano
deste Município, mais precisamente nas proximidades da entrada de acesso à Escola de
Educação Especial Daizi Trento (APAE). 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 054/2022, de autoria dos Vereadores
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Josemar
Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando a realização de uma
ação em conjunto de todos os setores da Administração Pública, visando um mutirão de
limpeza e combate à Dengue em nosso Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Carlos de Assis inscrito no livro
de orados para falar sobre o Poço artesiano de Anto Santa Rosa e sobre incentivos da
Administração pública para as Associações de Agricultores. Após a manifestação do
Vereador José Carlos o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir
Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre o Programa de incentivo
às micro e pequenas empresas e sobre o atendimento por parte do prefeito das
sugestões dos vereadores. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente
concedeu espaço ao vereador Luis Fernando Vedana para que o mesmo falasse sobre o
transporte público municipal, Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
então agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 42 Sessão Extraordinária/2022 a se realizar às 12 horas do dia 06 de maio
de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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Número / Ano || 000135/2022
09/05/2022 - 13:59:52
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Natureza Legislativo
Número
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Páginas
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CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade | | | | |]
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/09000135
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 016/2022.
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———————————————
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 016/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
1, RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os
recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício
de 2021 no valor de R$ 270.000,00 e por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor
de R$ 130.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados
da seguinte forma:
e R$ 270.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a
E contratação de cursos e oficinas que serão ofertados aos usuários dos serviços de
assistência social do município.
e R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos
da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
2. PARECER:
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação
da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR,
a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele
é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
e no mérito deve ser acolhido.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 09 de maio de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos
Presidente
Setembrino Nath
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Giacomini lipe e José Zi de Assis
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Fosemar Antonio Lem
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu s,
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Ima. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 28/2022
Projeto de Lei nº 16 de 28 de abril de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
. Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 270.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a
contratação de cursos e oficinas que serão ofertados aos usuários dos serviços de assistência social do
município.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos
da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido
no art. 43, 81º, le Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. A
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orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 09 de maio de 2022.
Atenciosamente
SA
CELITO LUCAS E
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 122 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e tira minutos do dia nove do mês de maio do ano de dois mile vinte e
dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, convidou a vereadora Auri Bitencourt da Silva para
que a mesma realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício N£ 30/2022, do Secretário Municipal de Saúde, informando fatos e solicitando
providências acerca do comportamerito do vereador Valdir Bageston de Ramos junto à
Secretaria Municipal de Saúde. 2º) Ofício nº 120/2022, do Prefeito Municipal
encaminhando resposta ao requerimento 07/2022 que solicitou informações acerca do
funcionamento das Câmeras de monitoramento do Município. 3º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do
Projeto de Lei Nº 015/2022. Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do
a senhor presidente. 4º) Indicação Nº 059/2022, de autoria dos Vereadores Celso Giacomini
e José Carlos de Assis indicando a aquisição por parte da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente de um caminhão bi-caçamba destinado ao transporte de
calcário para os agricultores do Município. 5º) Indicação Nº 060/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando que a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolva um Programa Municipal de incentivo
e construção de estufas y produção ar em 6º) Indicação Nº 961/2022, de
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU. PR
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autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando que a Secretaria Municipal de
Esporte e Cultura crie um Programa Municipal de incentivo e valorização de artistas locais.
7º) Indicação Nº 062/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a aquisição
pela Secretaria Municipal de Esporte e Eultras de um Armador Automático de Jogo de
Bocha 48, mais conhecido como 48 eletrônico para posterior cedência a Comunidade de
Linha Biguá. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 12) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o
Acórdão de Parecer Prévio Nº 08/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
julgou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de SAUDADE
DO IGUAÇU, Sr. Mauro Cesar Cenci, relativas ao exercício financeiro de 2020. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável a
aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do
Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi posto em
" discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação
o Projeto de Lei Nº 015/2022, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Turismo e dá outras Providências. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 017/2022,
de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº
543/2010. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade
de votos a Indicação Nº 053/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
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Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uma semeadeira plantio direto para
posterior repasse à Associação Central de Agricultores do Assentamento Nova Fartura —
ACAM. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de
votos a Indicação Nº 055/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando a disponibilização um veículo para efetuar o transporte
coletivo dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais junto ao Distrito Industrial
localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro Urbano deste
Município. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de
votos a Indicação Nº 056/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando a construção de uma creche no Bairro Industrial localizado
nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro Urbano deste Municipio. 92)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a
Indicação Nº 057/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando a aquisição de uniforme completo para os servidores municipais que
exercem a função de vigia. 10º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por
unanimidade de'votos a Indicação Nº 058/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath,
indicando a construção de uma rotatória na esquina da Rua, Hilário Salvatori com a Rodovia
Municipal Lurdes Moreira. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores
para falar sobre o Programa de incentivo às micro e pequenas empresas, sobre a licitação
de equipamentos agrícolas realizada com recursos de Emenda Parlamentar do Deputado
Estadual Nelson Luersen e sobre a Secretaria de Saúde. Após a manifestação do Vereador
Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Luis Fernando Vedana para que o
mesmo falasse sobre a Administração em geral. Nada mais havendo na presente sessão o
senhor presidente então agradeceu a presença de todos os presentes, convoçou os
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vereadores para participarem da 13º Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30
minutos do dia 16 de maio de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a
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ATA DA 132 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezesseis do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
o vereador Celso Giacomini para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho da
Bíolia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em
discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício n£
120/2022, do Prefeito Municipal solicitando permissão para a utilização das
dependências da Câmara Municipai de Vereadores a partir das 09 horas do dia 27
de maio de 222, para a realização de Audiência Pública para a apresentação do
Relatório de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre
de 2022 e do Relatório de Gestão da Saúde do primeiro quadrimestre de 2022 e
convidando os veroadores para participarem. 2º) Indicação Nº 063/2022, de autoria
do Vereador Henrigue dos Santos, indicando o devido atendimento 20 contido na
PEC nº 09/2022 promulgada no último dia 05 de maio de 2022 que acrescentou os
55 7º, 8º, 9º, 10 € 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor scbre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de.combate às endemias.
3º
2) — Indicação Nº 064/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
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Valdir Bageston de Ramos, indicando a construção de passarela para embarque e
desembarque de estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio Estadual Duque de
Caxias a exemplo da passarela existente na Escola Municipal Padre Felipe. 4º)
Indicação Nº 065/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando a
imediata reforma do muro do Cemitério localizado na Comunidade de Santa Rosa,
Zona Rural deste Município. 5º) Indicação Nº 066/2022, de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando o repasse de
combustível (óleo diesel), para as mais diversas Associações de agricultores do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Indicação Nº 067/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando a alteração de preferencial junto à Frei Carlos Plavinski (que dá acesso à
Escola de Educação Especial Daizi Trento — APAE). 72) Indicação Nº 068/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando a elaboração de Projeto visando o alargamento da Travessa que liga o
loteamento Périco ao Centro de Saúde do Município. 8º) Requerimento Nº 08/2022,
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando, que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do
Departamento de Engenharia notifique a empresa que efetuou a pavimentação
asfáltica da estrada que dá acesso ao Laticínio Santiago para que a mesma efetue o
mais rápido possível reparos no referido asfalto onde o mesmo está danificado.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e
Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio Nº 08/2022 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que julgou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do
Prefeito Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, Sr. Mauro Cesar Cenci, rolétivas ao
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
exercício financeiro de 2020. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº
016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização
do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 059/2022, de autoria dos Vereadores Celso Giacomini e José
Carlos de Assis indicando a aquisição por parte da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente de um caminhão bi-caçamba destinado ao transporte
de calcário para os agricultores do Município. 4º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 060/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolva
um Programa Municipal de incentivo e construção de estufas para a produção de
hortaliças. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 061/2022, de autoria da Vereadora Auri
Bitencourt da Silva, indicando que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura crie
um Programa Municipal de incentivo e valorização de artistas locais. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 062/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a
aquisição pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de um Armador
Automático de Jogo de Bocha 48, mais conhecido como 48 eletrônico para posterior
cedência a Comunidade de Linha Biguá. Nada mais havendo na Ordem do Dia [o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston d “fámos
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu « PR
inscrito no livro de oradores para falar sobre o Transporte de alunos para o Centro
de Educação Infantil Pequeno Anjo, sobre a colocação de lixeiras junto à Avenida
Iguaçu e junto à Rua, Dionathan Dotti e sobre o pedido de construção de uma
escadaria ligando o centro da cidade ao Bairro Colina. Após a manifestação do
Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 142 Sessão Ordinária/2022
a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 23 de maio de 2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão. <z a f, à
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17/05/2022 13:09 Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu 2 SA
Cadastro de Protocolo
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 42 PROJETO APROVADO PELA CAMARA
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
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17-05-2022 12:09:12
ra Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ofício nº 42/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 17 de maio de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei
abaixo discriminado aprovado na 132 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 16 de maio de 2022:
e Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do
Municipio de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
OSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
19/05/2022 14:22
LEI
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 27À
—— mm]
ESTADO DO PARANÁ
ICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIMU
1.477/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022.
NICIPAL Nº 1.477-2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, fa:
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Or
aber a todos os habitantes do Município. que a Câmara
çamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu. para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
ria Municipal de Assistência Social
Órgão [09.00
Unidade 09.03
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
339039
os Assistência Social o
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
5 Proteção Social « Defesa dos Direitos
6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
oo Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100.000,00
[órgão 59.00
[09.02
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Proteção Social para Crianças e Adolescentes
Fonte Recursos Ordinários (Livres)
Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valor em R$ 20.000,00
Órgão ju9.00 retaria Municipal de Assistência Social
Unidade 0912 Fundo Municipal de Assistência Social
t+
Função o Assistência Social
Assistência Comunitária
Proteção Social é Defesa dos Direitos
dO]
Proteção Social Básica e Benei
ss Eventuais
Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
156.000,00
Jos 00
Municipal de Educação
Jos
aria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Compromisso com a Educação
2.043
Transporte Escolar Ensino Fundamental
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
339039
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Órgão os 00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade os 1
Sectetara Municipal de Educação
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Função iz
Sub-função 1 365
Educação Infantil
|
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/1 nateria/2F755A6C/03AGdBq24HqEUI37yUa7IpVvBvksVIOOPKVINCPYubrUlUASARHG PRs9gmitoij74Y... 1/2
19/05/2022 14:22 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 28 À
— com a Educação
Manutenção da Educação Infantil -
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valor em R$
30 u0o 0
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 400.000,00.
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superá
cio de 2021 e da anulação parcial de dota
seguir especificado:
vit financeiro do
s. conforme definido no art. 43. $ 1º. 1, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº roNTEDESCRIÇÃO n00 — Recursos Ordinário (Livres
'ALOR DO SUPERÁ' FINANCEIRO
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 270.000,00.
270.000,00
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Secictaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Fundamental
coma Educação
Transporte Escolar Ensino Fundamental
Demais |
ustas Vinculados à Educação Básica
330033 s e Despesas com Locomoção
[Valor em R$
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Órgão os 00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Jos ot Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 3 Ensino Fundamental
o
Programa ox Compronusso com a Educação
Ação 2 043
[Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Ter
» Impostos Vinculados à
cação Básica
Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica
Valor em R$ u
Órgão os vo Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Municipal de Educação
Função iz
Educação infant
Despesa
[Valor em R$
mm NI oo au
TOTAL DE ANULAÇ
130.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAI IDADE DO IGUAÇU - Pr. 18 de maio de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por;
Delci Nath
Código Identificador:2F755A6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/05/2022, Edição 2521
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