CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | II | | |
Iguaçu - PR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/10000009
000009/2021
Ano
Data/ | 10/05/2021 - 14:43:07
Horário
E fã Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 e Suplementar no valor R$ 850.000,00 no Orçamento
Rem Geral do Município de Saudade do Iguaçu.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
Número
ru 5
Páginas
Emitido por || Adriano
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
em fada Zona * Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 149/2021
Saudade do Iguaçu, 06 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 019/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 019/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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C ada: een de
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CNPJ 95.585.477/0001-92
“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 019/2021
Saudade do Iguaçu, 05 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste. encaminhar para apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de Lei
nº. 019/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 80.000,00. para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo e equipamentos para a manutenção dos espaços públicos de lazer do
Município.
02 - 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. destinados a
aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de estradas
rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
03 — R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. destinados
a aquisição de materiais de consumo necessários as atividades desenvolvidas pela secretaria
(sêmen bovino, materiais de uso veterinário. geomembrana, combustíveis, entre outros).
04 — R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do
rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
05 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o
pagamento de salários dos servidores municipais do ensino fundamental.
Sendo o que apresenta-se para o momento. subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
com lagoa 1 nom
“nec nomçu-
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial
e Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
seguinte:
L
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021. um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais). e um Crédito Adicional Suplementar no
I
Paraná
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 0 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 | Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte | 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade |13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função [27 Desporto e Lazer
Sub-função | 813 Lazer
| Programa [10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 | Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 80.000,00.
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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adam "20 Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação [2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade '|08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa | 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
| Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01] | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Produtor Forte
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa | 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
| Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 300.000.00
A
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CNPJ 95.585.477/0001-92
a “Eos Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura(Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculaos a Educação Fundeb
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 850.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 e da anulação
parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, 8 1º. T e III da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 530.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 104 — Demais Impostos Vinculaos a Educação Fundeb
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 630.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade | 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 843 Serviço da Dívida Interna
Programa | 00 Operações Especiais
Ação 0.001 | Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 469071 | Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor em R$ 100.000,00
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
on Mas from Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 = Saudade do Iguaçu E Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social Básica
Ação 2.016 | Atividades da Secretaria de Assistência Social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 300.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de maio de 2021.
E E
NE a ep
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em / /
AMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR