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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador HENRIQUE DOS SANTOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
de
INDICAÇÃO Nº 63/2022, de 10 de maio de 2022.
“Indica o devido atendimento à PEC nº 09/2022.”
a * SENHOR PRESIDENTE,
ço INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, barlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando o devido atendimento ao contido na PEC nº
09/2022 promulgada no último dia 05 de maio de 2022 que acrescentou os 88 7º, 8º, 9º, 10
e11ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias.
JUSTIFICATIVA:-
A PEC Nº 09/2022 inscreve na Constituição, além do piso, outras
diretrizes para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate
às endemias. Determina que a União banque seus salários. Também dá aos profissionais o
direito ao recebimento de adicional por insalubridade e à aposentadoria especial. Estados,
Distrito Federal e municípios podem, ainda segundo a PEC, criar e pagar vantagens,
incentivos, auxílios e gratificações aos agentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 06 de maio de 2022.
dis -
HENRIQUE DOS SANTOS
Vereador — PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000138
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/16000138
Número / Ano à | 000138/2022
E Data/Horário | 16/05/2022 - 08:09:15
l Ementa : | Indica o devido atendimento à PEC nº 09/2022.
nm Autor ] HENRIQUE DOS SANTOS
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| Natureza ER | Legislativo
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| Tipo Matéria INDICAÇÃO
| Número Páginas E l
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Emitido por £ Adriano
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