materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021.
INICIATIVA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Contas do Executivo Municipal
MAURO CESAR CENCI
Exercício Financeiro: 2019
Processo nº 252.145/20- Primeira Câmara
Relator: Conselheiro Fábio de Souza Camargo.
Acórdão de Parecer Prévio nº. 659/20 - TCE/PR.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, apresenta para análise e posterior
apreciação pelo Colendo Plenário, o incluso Projeto de Decreto Legislativo.
O entendimento desta Comissão de Finanças e Orçamento formado
por unanimidade, é favorável a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo para aprovar as contas do
Município de Saudade do Iguaçu/PR, do exercício financeiro de 2019 de responsabilidade de Mauro
Cesar Cenci, haja vista a inexistência de irregularidades capazes de ensejar danos ao patrimônio
público e via de regra a casos de improbidade administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Loriso det
Ee FORGÍARINI JOSÉ CARLOS DE ASSIS
Vereador Relator Vereador Membro
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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR,
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 199 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, de 05 de abril de 2021.
O Vereador JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, conforme dispõe a alínea “q” do
Parágrafo Único do art. 18, do Regimento Interno,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora da Câmara promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder
Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício
financeiro de 2019”.
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas do Exercício Financeiro de 2019 do Poder Executivo do
Município de Saudade do Iguaçu/PR, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 659/2020
junto ao Processo de Contas nº 252.145/20 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que opinou pela regularidade das mesmas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
APROVADO EM:
19 ABR, 2021
Josemar Antonio Cemir
Presidente do Pod:
GIACOMINI
Vereador Presidente
EA ci dar JOSÉ CARLOS DE ASSIS
Vereador Relator Vereador Membro
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
05/04/2021 Cadastro de Protocolo
| Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
| Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.014-69 Data do Protocolo: 05/04/2021 13:52:40
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 606b40a85e742
Documento: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 Prazo de Resposta:
Nome do remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido
Descrição: Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 24 de março de 2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu/Pr, que aprova as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, no Exercício Financeiro de
2019, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Relatório emitido por Adriano Faust 05-04-2021 01:54:06.
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