Materia Legislativa - 18/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
, Data: 23 de Maio de 2022
Ementa: Ofício Nº 128/2022, encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 018/2022, que autoriza a abertura de
credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município do ano
de 2022 no valor de R$ 777.299,00.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/23000147
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número | 999147/2022
/ Ano
23/05/2022 - 15:56:28
Horário
E t Ofício Nº 128/2022, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 018/2022, que autoriza a abertura de
menta, credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022 no valor de R$ 777.299,00.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | PROJETO DE LEI
Hatéria
Número
Páginas
por
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Ofício nº. 128/2022
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 018/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 018/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
DARLEI TRENT
Prefeito Municipal
[ CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DA IGUAÇU - PR
O
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Mensagem nº. 018/2022
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 018/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 477.299,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários do pessoal da secretaria.
02 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos das
gratificações por trabalho nos plantões dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
03 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
04 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas municipais devido
a Receita Federal do Brasil).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil e duzentos e noventa é
nove reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde 0]
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
| Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |319611 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 77.299,00
Órgão [06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação |2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
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Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 —| Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 "| Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa | 339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde =
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 | Encargos Especiais
Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa | 00 | Operações Especiais
Ação 0.002 | Contribuição ao Pasep
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 777.299,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, $ 1º, 1, Il e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado: 9
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 77.299,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 77.299,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 625.000,00
|(-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000,00) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 843 Serviços da Dívida Interna
Programa | 00 Operações Especiais
Ação 0.001 | Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 “| Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa [329021 | Juros Sobre a Dívida por Contrato
Valor em R$ 100.000,00
[Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |09.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação [2.016 | Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 35.000,00
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Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função| 122 Administração Geral
Programa [13 | Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 | Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo +
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função [12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 200.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 20 de maio de 2022.
Apreciação:
"Em 30 /05 /2022
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e três do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
o vereador Henrique dos Santos para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho
da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em
discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
128/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 018/2022, que autoriza a abertura de credito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022 no valor
de R$ 777.299,00. Projeto de Lei este encaminhando pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício nº 129/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação do Projeto de Lei Nº 019/2022
que dispõe sobre a revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em
adequação ao Piso Nacional dos Professores e dá outras providências. Projeto de Lei
este encaminhando pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 130/2022, de putoria do
Prefeito Municipal meia == a apreciação dos Vereadores 9 Projeto de Lei
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Nº 020/2022 que autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO e a
abertura de um credito Adicional Especial na Lei Orçamentária anual de 2022,
Projeto de Lei este encaminhando pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 132/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando resposta às indicações referente aos Pontos de ônibus. 5º) Ofício Nº
133/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao
Requerimento Nº 04/2022, que dispõe sobre o GDE aos motoristas da Educação. 6º)
Ofício Nº 134/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 057/2022 que dispõe sobre a aquisição de uniformes completos para
os servidores ocupantes do cargo de vigia. 7º) Ofício Nº 136/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 052/2022 que dispõe
sobre a instalação de iluminação publica nas proximidades da APAE. 8º)
Requerimento Nº 09/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento
competente elabore estudos no sentido de efetuar a troca das placas indicativas de
localização das comunidades do interior e dos condomínios localizados nas margens
do alagado da usina hidroelétrica de Salto Santiago por placas maiores. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o
Acórdão de Parecer Prévio Nº 08/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que julgou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de
SAUDADE DO IGUAÇU, Sr. Mauro Cesar Cenci, relativas ao exercício financeiro de
2020. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 063/2022, de autoria do Verea
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dos Santos, indicando o devido atendimento ao contido na PEC nº 09/2022
promulgada no último dia 05 de maio de 2022 que acrescentou os 88 7º, 8º,9º,10e
11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
064/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando a construção de passarela para embarque e desembarque de
estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio Estadual Duque de Caxias a exemplo
da passarela existente na Escola Municipal Padre Felipe. 4º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
065/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando a imediata reforma do
muro do Cemitério localizado na Comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste
Município. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 066/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando o repasse de combustível
(óleo diesel), para as mais diversas Associações de agricultores do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 067/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a
alteração de preferencial junto à Frei Carlos Plavinski (que dá acesso à Escola de
Educação Especial Daizi Trento — APAE). 7º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 068/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a
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elaboração de Projeto visando o alargamento da Travessa que liga o loteamento
Périco ao Centro de Saúde do Município. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 08/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando, que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do
Departamento de Engenharia notifique a empresa que efetuou a pavimentação
asfáltica da estrada que dá acesso ao Laticínio Santiago para que a mesma efetue o
mais rápido possível reparos no referido asfalto onde o mesmo está danificado.
Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
entrega de cestas básicas, sobre a construção de abrigos nos pontos de ônibus,
sobre os pedidos dos vereadores atendidos pelo Prefeito Municipal e sobre a falta
de servidores ocupantes de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Após a
manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradeceu a presença
de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 152 Sessão
Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 26 de maio de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. Pá
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000155
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/30000155
Número / | 999155/2022
Ano
Data/ | 30/05/2022 - 13:04:28
Horário
Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
menta | FavORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2022.
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Legislativo
— Tipo
Matéria ARBRI.
CSS
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 018/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 777.299,00
(setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
— 1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e
nove reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por
Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor de R$ 77.299,00, por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 e por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no
valor de R$ 200.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão
utilizados da seguinte forma:
— e R$ 477.299,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários
do pessoal da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos das
gratificações por trabalho nos plantões dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de materiais de
consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamentos da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas municipais devido
a Receita Federal do Brasil).
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2. PARECER:
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação
da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR,
a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele
é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
e no mérito deve ser acolhido.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 30 de maio de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
e da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE qo
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elipe Fófgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
30 MAIO 2022
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
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A Presidente da Comissão de Constituição € Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 33/2022
Projeto de Lei nº 18 de 20 de maio de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais ) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 477.299,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários do pessoal da secretaria.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos das
gratificações por trabalho nos plantões dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Ds
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chere do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados
ao pagamentos da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas municipais devido a
Receita Federal do Brasil).
Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido
no art. 43, 81º, le Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
A
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Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 30 de maio de 2022.
Atenciosamente
o Las
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
J8A
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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia trinta e um do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
a vereadora Auri Bitencourt da Silva para que a mesma realizasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício
Nº 135/2022, encaminhando reposta à Indicação Nº 051/2022 de perfuração de
Poço Artesiano ao lado do abatedouro na Linha Urutu. 2º) Ofício Nº 143/2022
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 021/2022,
que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das
causas em que for parte o Município. Projeto de Lei este encaminhando pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus pareceres em 30 dias. 3º) Ofício Nº
144/2022 encaminhando reposta ao Requerimento 05/2022, 4º) Ofício Nº
145/2022, do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 048/2022,
5º) Ofício Nº 146/2022 encaminhando esclarecimentos acerca da Lei Estadual 155,
que trata de recursos da estiagem. 62) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto
de Lei Nº 018/2022. 7º) 124 das Comissões de Conetiinigão e Jusgiça, e
ad 6
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184
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de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2022.
Sendo que por determinação do senhor presidente os dois pareceres foram
colocados na ordem do dia. 8º) Indicação Nº 069/2022 de autoria do Vereador
Setembrino Nath, indicando a aquisição pelo Município de um caminhão comboio
para efetuar o transporte de combustível para o maquinário da municipalidade de
forma correta. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem
do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e
Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio Nº 08/2022 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que julgou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do
Prefeito Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, Sr. Mauro Cesar Cenci, relativas ao
exercício financeiro de 2020. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 019/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão do
vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional dos
Professores e dá outras providências. O Vereador Luis Fernando Vedana na
condição de Presidente da Comissão de Educação, saúde e Assistência Social
solicitou a dilatação do prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 dias e
que fosse remetido expediente ao prefeito municipal solicitando que alguém com
conhecimento de causa venha até esta Casa de Leis na próxima sessão ordinária
fornecer algumas informações acerca da matéria tratada. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. 32) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
018/2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 018/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorizagã do
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Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e
nove reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 5º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2022, 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o
Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a
inclusão de nova ação de governo no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a
abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove
mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). 7º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 09/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento
competente elabore estudos no sentido de efetuar a troca das placas indicativas de
localização das comunidades do interior e dos condomínios localizados nas
margens do alagado da usina hidroelétrica de Salto Santiago por placas maiores.
Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Secretaria Municipal de Agricultura, sobre a construção de creches nos bairros e
sobre a falta de servidores ocupantes de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Após
a manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradece á
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 163
Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de junho de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
SÂMARA MUNI
SAUDADE DO NIVAÇE
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ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
o vereador Luis Fernando Vedana para que o mesmo realizasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de; 1º) Ofício
Nº 152/2022, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando a substituição do
Projeto de Lei Nº 019/2022 que dispõe sobre a revisão do vencimento do cargo de
professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional dos Professores. Com a devida
substituição do Projeto de Lei Nº 019/2022 o senhor Presidente concedeu o prazo
de mais 08 dias para que as comissões se manifestem acerca da matéria. 2º)
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de
Saudade do lIguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. O senhor
presidente então anunciou aos vereadores que as contas do Poder Executivo
relativo ao exercício financeiro de 2020 serão apreciadas na próxima sessão
ordinária a se realizar no dia 13 de junho de 2022. 3º) Indicação Nº 070/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
CÂMARA MUNICIPALDE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
! EPROVADO EM:
13)
indicando criação por Ga Secretaria Municipal de AA e Meio
a PA
) no,
23h
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Ambiente de um Programa Municipal voltado à distribuição gratuita de mudas
frutíferas junto ao viveiro municipal. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de
Lei Nº 019/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao
Piso Nacional dos Professores e dá outras providências. 2º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas
em que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 3º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo
Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº
020/2022, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação
de governo no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a abertura de um Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022
no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta
e cinco reais e vinte e nove centavos). 52) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº 069/2022 de autoria do
Vereador Setembrino Nath, indicando a aquisição pelo Município de um caminhão
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comboio para efetuar o transporte de combustível para o maquinário da
municipalidade de forma correta. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
livro de oradores para falar sobre a estrutura física do Centro de Educação Infantil
Pequeno Anjo e sobre o transporte de trabalhadores do interior e da cidade. Após
a manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 172
Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 13 de junho de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. Sá /
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ho be "rs
SAUDADE DO IGUAÇU - PR A/
Gu)
UOIVDIZUZZ 4: 1D Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu 2 cd A
Cadastro de Protocolo
Relatório emitido por Nei Bocalon
08-06-2022 01:13:55
REFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE 06] PR.
PROTo ng O Nº Ep EE add
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Data: O (acer MO Fico
Responsável: ) / =/
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 1
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçit*
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Ofício nº 52/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de junho de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 162 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30
minutos do dia 07 de junho de 2022:
e Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa
e nove reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza
a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.435/2021 que dispõe sobre o PPA
(Plano Plurianual) do período 2022/2025 e na Lei Municipal Nº 1.441/2021 que trata da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a
abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício
Financeiro de 2022 no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil quatrocentos
e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos)
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
E sa o; Jens
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 23 4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.478-2022
LEI Nº. 1.478/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil e duzentos e noventa e nove reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Eunção
»ab-função Atenção Básica
Programa Saudade com Saúde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[77.299,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Programa Saudade com Saúde
lação Serviços de Atenção Básica em Saúde
Despesa
Valor em R$
Órgão
idade
100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
— >>
https://mww diariomunicipal.com.br/amp/materia/8D004FEF/03AGdBq27LzmF. kpgR2 4JeBhSMgsBCOA 0YJKQDXIEJDHLhiIRMdu-WPBbzYtp-z... 1/3
10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 284
Sub-função 846
oo
Outros Encargos Especiais
E E 7
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 777.299,00.
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, I, Ile
11, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
FONTE/DESCRIÇÃO 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO [77.299,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 77.299,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.1.50.0.1.00.00
Cota Parte do ICMS - Principal
“ODIGO/DESCRIÇÃO FONTE [000 — Recursos Ordinários (Livres)
=XCESSO DE ARREC BRUTA
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
SSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Encargos Especiais
Serviços da Dívida Intema
[Operações Especiais
| Amortização c Encargos da Divida Contratual
Recursos Ordinários (Livres)
Juros Sobre a Divida por Contrato
100.000,00
Secretaria Municipat de Assistência Social
etaria Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Sub-função Administração Geral
Programa Proteção Social e Defesa dos Direitos
Gestão da Secretaria de Assistência social
Recursos Ordinários (Livres)
Assistência Social
[Administração Geral
Programa Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação [Gestão da Secretaria de Assisti
Fonte
Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa
Valor em R$
Órgão
[Unidade
Função
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/8D004FEF/03AGdBq27LzmF. kpgR2. 4JeBhSMasBCOA oYJKqDXIEJDHLhIRMdu-WPBbzYtp-z... 213
10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 43
Educação Infantil
[Compromisso com a Educação
Transporte Escolar Educação Infantil
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ |so 000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 200.000,00.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — PR, 09 DE JUNHO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2022. Edição 2537
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