Materia Legislativa - 20/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 23 de Maio de 2022
Ementa: Ofício Nº 130/2022 encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 020/2022 que autoriza a inclusão de nova
ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de um credito Adicional
Especial na Lei Orçamentária anual de 2022.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/23000149
Número
Res 000149/2022
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Horário
Emeiita Ofício Nº 130/2022 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 020/2022 que autoriza a inclusão de nova
ane, ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de um credito Adicional Especial na Lei Orçamentária anual de 2022.
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
|
=. Tipo
cm: || PROJETO DE LEI
Matéria
DEAR!
Emitido
por
Adriano
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 130/2022
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 020/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 020/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
SSD
DA TO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“e Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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Mensagem nº. 020/2022
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 020/2022, que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, todos para o exercício financeiro de
2022, com a finalidade de realizar obra de construção de 47 abrigos para passageiros de
ônibus (pontos de ônibus) no perímetro urbano e rural do município.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
dr:
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
. CNPJ 95.585.477/0001-92
Re» Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 020/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e
na LDO, e a abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o
exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/ 10/2021, que estabeleceu o
Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021
de 18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de
2022, uma ação de governo que objetiva a construção de abrigos para passageiros de ônibus
no perímetro urbano e rural do município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: |48- Construção de Abrigos para Passageiros de Ônibus
Realizar obra de construção de abrigos para passageiros de
OBJETIVO ônibus no perímetro urbano e rural do município.
CLASSIFICAÇÃO: [01 — Projeto
UNIDADE EXECUTORA: [08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 451 — Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO/PROGRAMA 22 — Acessibilidade e Cidade Limpa
PRODUTO Abrigos para Passageiros de Ônibus
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades de Medidas
METAS FÍSICAS 2022 TOTAL
Abrigos para Passageiros de Ônibus 47 47
METAS FINANCEIRAS 2022 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 | 0,00
Recursos Vinculados 1.029.445,29 1.029.445,29
TOTAL 1.029.445,29 1.029.445,29
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ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
“. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão, vinte e nove mi e quatrocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e nove centavos) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função IS Urbanismo
Sub-função | 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 | Construção de Pontos de Ônibus
Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-
Fonte 853 A EC 105/2019
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 888.445,29
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 | Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
Despesa 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 141.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.029.445,29.
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no
PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos
1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de
2021 e o excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, 81º, Ie II, da Lei
nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Cessão Onerosa do Pre-Sal - Lei 13885/2019
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 — Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
141.000,00
EA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
& 7º Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prerofiure(G)eandadedorguseL. pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu Paraná
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO * [Remuneração de Depósitos Bancários
853 — Emendas Individuais Impositivas - Transferencia
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 211.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
853 — Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial
Nº FONTE/DESCRIÇÃO Inciso I Art 166-A EC 105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 818.445,29
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 818.445,29.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
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Presidente do Poder
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e três do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
o vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
o vereador Henrique dos Santos para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho
da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em
discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
128/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 018/2022, que autoriza a abertura de credito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022 no valor
de R$ 777.299,00. Projeto de Lei este encaminhando pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício nº 129/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação do Projeto de Lei Nº 019/2022
que dispõe sobre a revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em
adequação ao Piso Nacional dos Professores e dá outras providências. Projeto de Lei
este encaminhando pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 130/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhand É empaadoo dos Vereadores [o Projeto de Lei
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Nº 020/2022 que autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO e à
abertura de um credito Adicional Especial na Lei Orçamentária anual de 2022.
Projeto de Lei este encaminhando pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 132/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando resposta às indicações referente aos Pontos de ônibus. 5º) Ofício Nº
E" 133/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao
Requerimento Nº 04/2022, que dispõe sobre o GDE aos motoristas da Educação. 6º)
Ofício Nº 134/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 057/2022 que dispõe sobre a aquisição de uniformes completos para
os servidores ocupantes do cargo de vigia. 72) Ofício Nº 136/2022, de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 052/2022 que dispõe
sobre a instalação de iluminação publica nas proximidades da APAE. 8º)
Requerimento Nº 09/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento
competente elabore estudos no sentido de efetuar a troca das placas indicativas de
localização das comunidades do interior e dos condomínios localizados nas margens
do alagado da usina hidroelétrica de Salto Santiago por placas maiores. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o
Acórdão de Parecer Prévio Nº 08/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que julgou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de
SAUDADE DO IGUAÇU, Sr. Mauro Cesar Cenci, relativas ao exercício financeiro de
2020. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo or por
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unanimidade de votos a a or Nº Rap, de Es. do Verea A Henrique )
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dos Santos, indicando o devido atendimento ao contido na PEC nº 09/2022
promulgada no último dia 05 de maio de 2022 que acrescentou os 88 7º, 8º,9º,10e
11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. 3º) Foi posto em
E discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
064/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando a construção de passarela para embarque e desembarque de
estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio Estadual Duque de Caxias a exemplo
da passarela existente na Escola Municipal Padre Felipe. 42) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
065/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando a imediata reforma do
muro do Cemitério localizado na Comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste
Município. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 066/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando o repasse de combustível
(óleo diesel), para as mais diversas Associações de agricultores do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 067/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a
alteração de preferencial junto à Frei Carlos Plavinski (que dá acesso à Escola de
Educação Especial Daizi Trento — APAE). 72) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 068/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando/ a .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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elaboração de Projeto visando o alargamento da Travessa que liga o loteamento
Périco ao Centro de Saúde do Município. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 08/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando, que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do
Departamento de Engenharia notifique a empresa que efetuou a pavimentação
E asfáltica da estrada que dá acesso ao Laticínio Santiago para que a mesma efetue o
mais rápido possível reparos no referido asfalto onde o mesmo está danificado.
Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
entrega de cestas básicas, sobre a construção de abrigos nos pontos de ônibus,
sobre os pedidos dos vereadores atendidos pelo Prefeito Municipal e sobre a falta
de servidores ocupantes de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Após a
manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradeceu a presença
de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 152 Sessão
Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 26 de maio de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão, j da
vetola > ão 2º)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU . PR
APROVADO EM:
30 MAIO 2022
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 020/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 020/2022, que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal
Nº 1.435/2021 de 05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período
2022/2025 e na Lei Municipal Nº 1.441/2021 de 10/10/2021 que trata da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a abertura
de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de
2022 no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e nove centavos) que deverão ser utilizados em sua totalidade na
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo na construção de 47 abrigos para
passageiros de ônibus (pontos de ônibus) no perímetro urbano e rural do município de
Saudade do Iguaçu/PR. A proposta foi encaminhada pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para análise nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 818, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento,
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã*
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64. Diante de todo exposto, do ponto
de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam
pela aprovação do Projeto de Lei nº 263/2022. No que tange ao mérito, as comissões
entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 30 de maio de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
i Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
as de Assis
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUBARBE BO IGUAÇU - PR
APROVADO RM:
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PROTOCOLO Nº.
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Presidenta do Mio G emir
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 35/2022
Projeto de Lei nº 20 de 20 de maio de 2022:
Súmula: “Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na
LDO, e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil
quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) nas dotações conforme
descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Especial acima referido, no valor de R$
1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e
nove centavos), o chefe do Poder Executivo pretende seja realizado a construção de 47
abrigos para passageiros de ônibus (pontos de ônibus) no perímetro urbano e rural do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos
plerege
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu *
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
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por meio de Cessão Onerosa do Pré-Sal, Lei 13.885/19 (R$ 141.000,00) e também por meio
de repasses através de Emendas Individuais Impositivas — transferência especial, com base no
inciso |, art. 166-A da EC 105/2019 (888.445,29), com a inclusão de novas metas financeiras de
despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual — PPA e também
da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez
que não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter
superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16
da Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei,
tanto na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores,
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de
Saudade do Iguaçu/PR.
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Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 30 de maio de 2022.
Atenciosamente
bb Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000157
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/30000157
Número / Ano || 000157/2022
Data /
cui 30/05/2022 - 13:09:03
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Ementa pese
Lei Nº 020/2022.
Autor CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Natureza Legislativo ]
Número
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Páginas
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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia trinta e um do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
a vereadora Auri Bitencourt da Silva para que a mesma realizasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício
Nº 135/2022, encaminhando reposta à Indicação Nº 051/2022 de perfuração de
Poço Artesiano ao lado do abatedouro na Linha Urutu. 2º) Ofício Nº 143/2022
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 021/2022,
que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das
causas em que for parte o Município. Projeto de Lei este encaminhando pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus pareceres em 30 dias. 32) Ofício Nº
144/2022 encaminhando reposta ao Requerimento 05/2022. 4º) Ofício Nº
145/2022, do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 048/2022.
5º) Ofício Nº 146/2022 encaminhando esclarecimentos acerca da Lei Estadual 155,
que trata de recursos da estiagem. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto
de Lei Nº 018/2022. 7º) Parecer Conj nto das Comissões de net e 74 a e
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SAUDADE DO IGUAÇU . PR
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de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2022.
Sendo que por determinação do senhor presidente os dois pareceres foram
colocados na ordem do dia. 8º) Indicação Nº 069/2022 de autoria do Vereador
Setembrino Nath, indicando a aquisição pelo Município de um caminhão comboio
para efetuar o transporte de combustível para o maquinário da municipalidade de
forma correta. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem
ais do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e
Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio Nº 08/2022 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que julgou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do
Prefeito Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, Sr. Mauro Cesar Cenci, relativas ao
exercício financeiro de 2020. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 019/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão do
vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional dos
Professores e dá outras providências. O Vereador Luis Fernando Vedana na
condição de Presidente da Comissão de Educação, saúde e Assistência Social
solicitou a dilatação do prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 dias e
que fosse remetido expediente ao prefeito municipal solicitando que alguém com
conhecimento de causa venha até esta Casa de Leis na próxima sessão ordinária
fornecer algumas informações acerca da matéria tratada. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
018/2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 018/2022, de
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Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e
nove reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 52) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
- aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o
Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a
inclusão de nova ação de governo no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a
abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove
mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). 7º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 09/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento
competente elabore estudos no sentido de efetuar a troca das placas indicativas de
localização das comunidades do interior e dos condomínios localizados nas
margens do alagado da usina hidroelétrica de Salto Santiago por placas maiores.
Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Secretaria Municipal de Agricultura, sobre a construção de creches nos bairros e
sobre a falta de servidores ocupantes de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Após
a manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então order,
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presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 162
Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de junho de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou
o vereador Luis Fernando Vedana para que o mesmo realizasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício
Nº 152/2022, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando a substituição do
Projeto de Lei Nº 019/2022 que dispõe sobre a revisão do vencimento do cargo de
professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional dos Professores. Com a devida
substituição do Projeto de Lei Nº 019/2022 o senhor Presidente concedeu o prazo
de mais 08 dias para que as comissões se manifestem acerca da matéria. 2º)
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de
Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. O senhor
presidente então anunciou aos vereadores que as contas do Poder Executivo
relativo ao exercício financeiro de 2020 serão apreciadas na próxima sessão
ordinária a se realizar no dia 13 de junho de 2022. 3º) Indicação Nº 070/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
indicando criação por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
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Ambiente de um Programa Municipal voltado à distribuição gratuita de mudas
frutíferas junto ao viveiro municipal. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de
Lei Nº 019/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao
Piso Nacional dos Professores e dá outras providências. 2º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas
em que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 3º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo
Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº
020/2022, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação
de governo no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a abertura de um Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022
no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta
e cinco reais e vinte e nove centavos). 5º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº 069/2022 de autoria do
Vereador Setembrino Nath, indicando a aquisição pelo Município de um mas 7
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comboio para efetuar o transporte de combustível para o maquinário da
municipalidade de forma correta. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
livro de oradores para falar sobre a estrutura física do Centro de Educação Infantil
Pequeno Anjo e sobre o transporte de trabalhadores do interior e da cidade. Após
a manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 172
Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 13 de junho de
2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 4 /) ,
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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UOIVDIZUZZ 14:19 Cadastro de Protocolo MM À
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
08-06-2022 01:13:55
Relatório emitido por Nei Bocalon
REFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO JGUAGU -PR;
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mesa
Ofício nº 52/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de junho de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 162 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30
minutos do dia 07 de junho de 2022:
e Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter
autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa
e nove reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza
a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.435/2021 que dispõe sobre o PPA
(Plano Plurianual) do período 2022/2025 e na Lei Municipal Nº 1.441/2021 que trata da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a
abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício
Financeiro de 2022 no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão e vinte e nove mil quatrocentos
e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos)
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eee =
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 2 À
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sa
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.479-2022
LEI Nº. 1.479/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual,
para o exercício financeiro de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de
05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021 de 18/10/2021, que
estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2022, uma ação de governo que objetiva a construção de abrigos para
passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do município e com as seguintes especificações:
[CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 48 — Construção de Abrigos para Passageiros de Ônibus
Realizar obra de construção de abrigos para passageiros de ônibus no perimetro urbano e rural do município.
“CLASSIFICAÇÃO: 01 = Projeto |
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 — Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[CóDIGO/FUNÇÃO: [!S = Urbanismo
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: fist = Infra-Estrutura Urbana
[CÓDIGO/PROGRAMA 22 — Acessibilidade e Cidade Limpa
Abrigos para Passageiros de Ônibus
[UNIDADE DE MEDIDA
Outras Unidades de Medidas
[metas Físicas frozz [TOTAL |
[abrigos para Passageiros de Ônibus 47 47 |
METAS FINANCEIRAS
Recursos Ordinários
Recursos Vinculados 1.029.445,29
1.029.445,29
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão, vinte e nove mi e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove
centavos) nas dotações que seguem:
REDITO ADICIONAL ESPECIA!
[Órgão [Secr etaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função
Sub-função Infra-Estrutura Urbana
Programa
Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação
[Construção de Pontos de Ônibus
Fonte Bs3 Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso | Art 166-A EC 105/2019
Despesa Obras e Instalações
Valor em R$ 888.445,29
[Orgão |Scsretaria Municipal de Obras, Viação « Urbanismo |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Acessibilidade e Cidade Limpa
Construção de Pontos de Ônibus
[Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 1388/2019
[Obras e Instaluções
Valor em R$
| 141.000,00
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AZ6464A6/03AGdBq27cACWaovcE. nyOfdHinOvOtNtAF nyEjlavtoGKVJI4Gs224QHUOSeZuotik ... 1/2
10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 9
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.029.445,29. TÁ
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial
conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2021 e o excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, $ 1º, Te TI, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
1.7.1.9.99.0.1,01.00
Cessão Onerosa do Pre-Sal - Lei 13885/2019
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 — Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [141.000,00
1.3.2.1.01,0.1.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 — Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso | Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [70.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 211.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO [853 — Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso 1 Art 166-A EC 105/2019
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
rOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 818.445,29.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 DE JUNHO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:A26464A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2022. Edição 2537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/A26464AB/03AGABq27CACWaovcE. nyOfdHinOvOtNtAF nyEjlavtoGKVJI4Ss22aQHUO9eZuotik . . 22