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Materia Legislativa - 22/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
| Data: 10 de Junho de 2022
Ementa: Ofício Nº 158/2022 de autoria do Preteito Municipal
encaminhando para à Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
022/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar n
Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Es
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SAUDADE DO IGUAÇU - PP
Câmara Municipal de Saudade do Iguac
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/10000173
Número | 999172/2022
/ Ano
10/06/2022 - 16:35:28
Ofício Nº 158/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
Data /
Horário
022/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Ementa
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00.
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | pROJETO DE LEI
Matéria
Número
Eai 7
Páginas
Emitido
por
|
Adriano
= CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 158/2022
Saudade do Iguaçu, 09 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 022/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Camara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº, 022/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Mmnicipiorde Samdade doe
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Mensagem nº. 022/2022
Saudade do Iguaçu, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 022/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 1.500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos produtores rurais do
município beneficiados pelo Programa Pacote Agrícola conforme Lei Municipal 1411/2021.
02 — R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição
de materiais de construção que serão utilizados na reforma de residências dos beneficiados
pelo “Projeto Casa Renovada” conforme requisitos estabelecidos pelo Decreto Municipal
088/2022.
03 — R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para os veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
04 — R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento da
bolsa-auxílio aos estagiários da Creche Municipal.
05 — R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores do ensino fundamental.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ]
Unidade '|07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura E
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
| Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor em R$ 1.500.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
| Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 125.000,00
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Órgão [08.00 | Secretaria Municipai de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01. | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função *|26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 175.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339039 | Ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
[Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 1z 1 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
[Programa [08 | Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 Secretaria Municipal de Educação ]
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
| Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função |12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação [2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte (103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ l 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.020.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação [2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 0501 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
Es
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 | Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação [2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 220.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA
1.7.1.2.52.4.1.00.00
DESCRIÇÃO
| Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 833 — Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 175.000,00
E
ESTADO DO PARANÁ
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“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoi
iguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
25.000,00
RECEITA 1 1.7.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 2.000.000,00
|(-) DEDUÇÃO FUNDEB (400.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.600.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.800.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 09 de junho de 2022.
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Prefeito Municipal
Apreciação:
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PROTOCOLO N//22/2055
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APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaça *
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04
camara()camarasaudade.pr. gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 172 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia treze do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José
Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos
sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o
Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o vereador Henrique dos Santos
Para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 150/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento o relatório de
Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de
2022 da prefeitura municipal de Saudade do Iguaçu. Relatório este encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão competente para que a mesma se manifeste em 30
dias. 2º) Ofício Nº 158/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 022/2022 que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
2.020.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 159/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 023/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munieipio de
saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Pinanceir de 2022 no valor de
CÂMARA | MUNICIPAL De x
SAUDADE DO IGUAÇU - Pk hoy Do nd Erro 2/4 Wo)
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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R$ 350.969,40. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 038/2022 do Secretário Municipal de Saúde,
encaminhando resposta ao Requerimento 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 019/2022. Parecer este colocado
na ordem do dia por determinação do senhor presidente. 6º) Indicação Nº 071/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a
criação de Programa Municipal visando a criação de um fundo para o custeio parcial de
serviços de reparo e manutenção de maquinário e implementos agrícolas cedidos às
associações de agricultores do Município. 7º) Indicação Nº 072/2022 de autoria do
Vereador Setembrino Nath, indicando a instalação de um semáforo no cruzamento da
Avenida Iguaçu com a Rua Valentin Olivo. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer O Projeto de Lei
nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a
distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 2º) Foi posto em discussão o
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do
Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. Como ninguém quis se manifestar
o senhor presidente anunciou aos vereadores que conforme determinação do
Regimento Interno a votação do Projeto de Decreto Legislativo seria aberto e nominal e
quem fosse a favor da aprovação das contas deveria responder FAVORÁVEL quando
inquirido e quem fosse contra deveria responder CONTRÁRIO. Após todos os
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vereadores terem exercido o seu direito a voto, o senhor presidente WA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
resultado de 8 (oito) votos favoráveis e 1 (um) contrário à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo. Com o resultado o senhor presidente anunciou aprovado com o
voto contrário do Vereador Valdir Bageston de Ramos em primeira apreciação o Projeto
de Decreto Legislativo Nº 01/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 019/2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº
019/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional
dos Professores e dá outras providências. 5º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº 070/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valair Bageston de Ramos, indicando a criação por
parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de um Programa
Municipal voltado à distribuição Bratuita de mudas frutíferas junto ao viveiro municipal.
Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a rede
de distribuição de água da Comunidade de Alto Santa Rosa, sobre os equipamentos
cedidos em comodato pelo Município à empresa Vision Denim Confecções Ltda, sobre a
água da Sanepar e sobre a Administração em Geral. Após a manifestação do Vereador
Valdir o Senhor Presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito
no Livro de Oradores para falar sobre a manutenção dos asfaltos do Município. Após a
manifestação dos dois vereadores o senhor presidente então agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 18º Sessão
Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de junho de 022,
determinou então a redação desta Ata e encerrouasessão.
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RA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000177
MPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/20000177
——
Número / Ano
000177/2022
prrteeso
Data / Horário E
ESSE
Ementa
F=
Parecer Conjunto das Comissões CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2022.
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20/06/2022 - 13:20:13
Autor
ER -
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
| MINE
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Natureza
-
Legislativo
=
Tipo Matéria
Número Páginas
PARECER
2
Emitido por
Adriano
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçif
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
TT
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 022/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
E 1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 022/2022, que “autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício
Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), valores estes
que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação
Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 220.000,00 e por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 1.800.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 1.500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos produtores
rurais do município beneficiados pelo Programa Pacote Agrícola conforme Lei
Municipal nº 1.411/21.
e R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à
aquisição de materiais de construção que serão utilizados na reforma de residências
dos beneficiados pelo “Projeto Casa Renovada”, conforme requisitos estabelecidos
pelo Decreto Municipal 088/2022.
e R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e pelas de manutenção
para os veículos e equipamentos da frota da secretaria).
e R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos
da bolsa auxílio aos estagiários da Creche Municipal.
e R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos
de salários e encargos dos servidores do ensino fundamental.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 812, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçif
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já
existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso |, Art. 41 da Lei
Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Leinº. 022/2022.
No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
= Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de junho de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
im, É 2 = SAinlavo (ZH
i Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
E AAA
eiso Giacomini
Presidente
José Carlos de Assis
Membro
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
asemar
Presj
Antonio Cemin
Câmara Municipal de Saudade do Iguagif
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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nam Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Sue no isuAço-FR
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 36/2022
Projeto de Lei nº 22 de 09 de junho de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 1.500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos produtores rurais do
município beneficiados pelo Programa Pacote Agrícola conforme Lei Municipal nº 1.411/21.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à
aquisição de materiais de construção que serão utilizados na reforma de residências dos beneficiados
pelo “Projeto Casa Renovada”, conforme requisitos estabelecidos pelo Decreto Municipal 088/22.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados
o
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã*
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à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e pelas de manutenção para os veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos da
bolsa auxílio aos estagiários da Creche Municipal.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos
de salários e encargos dos servidores do ensino fundamental.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á do
excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
definido no art. 43, 818, Ile Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para,o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios. 4
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 20 de junho de 2022.
Atenciosamente
HA
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José
Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos
sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o
Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o vereador Henrique dos Santos
Para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2022.
Parecer este colocando na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 28)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 023/2022. Parecer este colocando na Ordem
do Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º) Indicação Nº 073/2022, de autoria
do Vereador José Carlos de Assis indicando a retomada do programa de fornecimento
de curso pré-vestibular e preparatório para ingresso de munícipes em cursos de ensino
superior. 4º) Requerimento Nº 10/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini
solicitando providências do Departamento de Engenharia a respeito da reforma do
Centro Comunitário de Linha Biguá. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a
distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município de Saudade do Iguaçu e dá
utras providências. 2º) Foi posto em discussão o
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do
Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. Como ninguém quis se manifestar
o senhor presidente anunciou aos vereadores que conforme determinação do
Regimento Interno a votação do Projeto de Decreto Legislativo seria aberto e nominal e
quem fosse a favor da aprovação das contas deveria responder FAVORÁVEL quando
inquirido e quem fosse contra deveria responder CONTRÁRIO. Após todos os
vereadores terem exercido o seu direito a voto, o senhor presidente anunciou o
resultado de 8 (oito) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo. Com o resultado o senhor presidente anunciou aprovadas com a
abstenção do Vereador Valdir Bageston de Ramos em segunda apreciação o Projeto de
Decreto Legislativo Nº 01/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº
019/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional
dos Professores e dá outras providências. 4º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 022/2022. 59) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 022/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00. 6º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 023/2022. 7º) Foi colocado em discussão e em votáção sendo
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CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Tesaçã
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aprovada por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº
023/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 350.969,40. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
071/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando a criação de Programa Municipal visando a criação de um fundo para
o custeio parcial de serviços de reparo e manutenção de maquinário e implementos
agrícolas cedidos às associações de agricultores do Município. 92) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº
072/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a instalação de um
semáforo no cruzamento da Avenida Iguaçu com a Rua Valentin Olivo. Nada mais
havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir
Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a qualidade da água da
SANEPAR, sobre a Administração em Geral, sobre o terreno do município que está
sendo cultivado por terceiros, sobre a instalação de placas solares nos prédios públicos
e sobre a estrada que dá acesso à residência da Senhora Loizete de Lima na Linha
Pereira. Após a manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente concedeu espaço
ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o
funcionamento do Centro de Saúde. Após a manifestação dos dois vereadores o senhor
presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 192 Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia
27 de junho de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. /,
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”*
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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e sete do mês de junho do ano de dois mil
e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis
Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do
primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente
declarou aberta à sessão, e convidou a todos que se posicionassem em pé para realizar
a oração do Pai Nosso pela saúde do vereador José Carlos de Assis vítima de um
acidente automobilístico e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em
discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 12) Convite do CMEI -
Sonho Encantado para participação dos Vereadores no 2º Arraiá do Sonho Encantado a
ser realizado no dia 02 de Julho de 2022 a partir das 14 horas na quadra de esportes do
CMEI. 2º) Ofício Nº 131/2022 da Secretária Municipal de Assistência Social
encaminhando resposta à Indicação Nº 047/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. 38) Indicação Nº 074/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando que
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo a reabertura da estrada vicinal que
liga a Rodovia Municipal Abel Panizzon à Comunidade de Linha Pereira. Indicação esta
colocada na Ordem do Dia a pedido do autor. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em
que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 2º) Foi posto
— nm
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em discussão e em votação sendo-aprovado por unanimidade de votos /em segunda
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apreciação o Projeto de Lei Nº 022/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de
R$ 2.020.000,00. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 023/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 350.969,40. 4º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 073/2022 de
autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando que a Secretaria Municipal de
Educação proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais
rápido possível a retomada do programa de fornecimento de curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso de munícipes em cursos de ensino superior. 52) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº
074/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando que Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo a reabertura
da estrada vicinal que liga a Rodovia Municipal Abel Panizzon à Comunidade de Linha
Pereira. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Requerimento Nº 10/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini solicitando
providências do Departamento de Engenharia a respeito da reforma do Centro
Comunitário de Linha Biguá. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores
para falar sobre a entrega dos equipamentos agrícolas para as Associações, sobre a
realização de teste seletivo para a contratação de servidores temporários para o
Município e sobre a reabertura das estradas localizadas na Zona Rural. Após a
manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente agradeceu a prese (o de todos
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
os presentes, convocou os vereadores para participarem da 202 Sessão Ordinária/2022
a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de agosto de 2022, após o recesso
parlamentar, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. see (fl
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28/06/2022 14:37 -
Cadastro de Protocolo
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Cadastro de Protocolo
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28-06-2022 01:36:14
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 59/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 28 de junho de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 192 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30
minutos do dia 27 de junho de 2022:
e Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro
de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais).
e Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual no valor de R$
350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e hove reais e
quarenta centavos).
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidente do Poder Legislativo
23/09/2022 09:36 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 264
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.481-2022
LEI Nº, 1.481/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2022,
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do 1 guaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Secretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
Des;
E
[Transporte
[Transporte Rodoviário
Estrada Renovada
[Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
[Material de Consumo
CR
jog [Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
Ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
[Ensino Fundamental
Mttps:!wwdiariomunicipal.com briamplmateria/0570EO9A/03AllukzhBAWoCFOCPF7J3HRTZQDG7swBagT ToxKs 1aXwPIDzeoMWBMyylx mp... 1/3
23/09/2022 09:36 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 224
[Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
jÓrgão 105.00 [Secretaria Municipal de Educação
ls
[Unidade Jos.01 [Secretaria Municipal de Educação
5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
[20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$
2.020.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no
artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43,8 1º, II, e III, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
[Ensino Fundamental
[Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
[Recursos Ordinários (Livres)
Des [19011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ass gens
= [Valor em R$ 80.000,00
Secretaria Municipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação
Função iz lEducação
[Sub-função [361 Ensino Fundamental
[Programa Jos [Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
[Recursos Ordinários (Livres)
[Contribuições Patronais
iai
[50.000,00
05.00 [Secretaria Municipal de Educação
[05.01 [Secretaria Municipal de Educação
[Sub-função — |361 [Ensino Fundamental
“ompromisso com a Educação
[Transporte Escolar Ensino Fundamental
103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
19011 |Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
20.000,00
[Secretaria Municipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação
[Educação Infantil
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0570E0O9A/03All ukzhBAwoCFOCpF7J3HRTZQDG7 swBag7 ToxKs1 aXwPlDzeoMWBMXyvhx mp... 2/3
23/09/2022 09:36
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Programa Jos [Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
Despesa [339032 [Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
[Valor em R$ 20.000,00
JÓrgão [05.00 [Secretaria Municipal de Educação
[Scerctarin Municipal de Educação
2 [Educação
[Programa os [Compromisso com a Educação
Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte [000
19011
Recursos Ordinários (Livres)
H [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 220.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.1.2.52.4,1.00.00
[Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - Principal
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.800.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU - Pr, 04 de julho de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:0570E09A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/07/2022. Edição 2555
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