Materia Legislativa - 23/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 10 de Junho de 2022
Ementa: Ofício Nº 159/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
023/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estad...
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/10000173
Número
000173/2022
10/06/2022 - 16:41:14
Horário
Ofício Nº 159/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
Ementa
023/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 350.969,40.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | PROJETO DE LEI
Matéria
Número
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Páginas
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Ofício nº. 159/2022
Saudade do Iguaçu, 09 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 023/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 023/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
——EAMARA MUNIGIPAL DE
AUDADE DJ IGUAÇU -5
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Mensagem nº. 023/2022
Saudade do Iguaçu, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 023/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 350.969,40, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para serem
restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários e sobras de
recursos de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 023/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município do ano de
2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 29.646,90
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade [07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa /15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 321.322,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 350.969,40. ai
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.500,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 46.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 48.500,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021] SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 27.146,90
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 275.322,50
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 302.469,40.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 09 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia treze do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José
Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos
sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o
Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o vereador Henrique dos Santos
para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 150/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento o relatório de
Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de
2022 da prefeitura municipal de Saudade do Iguaçu. Relatório este encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão competente para que a mesma se manifeste em 30
dias. 2º) Ofício Nº 158/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 022/2022 que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
2.020.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 159/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 023/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para 9 Exérúldto Financeir de 2022 no vólor de
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R$ 350.969,40. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 038/2022 do Secretário Municipal de Saúde,
encaminhando resposta ao Requerimento 06/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 019/2022. Parecer este colocado
na ordem do dia por determinação do senhor presidente. 6º) Indicação Nº 071/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a
criação de Programa Municipal visando a criação de um fundo para o custeio parcial de
serviços de reparo e manutenção de maquinário e implementos agrícolas cedidos às
associações de agricultores do Município. 7º) Indicação Nº 072/2022 de autoria do
Vereador Setembrino Nath, indicando a instalação de um semáforo no cruzamento da
Avenida Iguaçu com a Rua Valentin Olivo. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a
distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 2º) Foi posto em discussão o
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do
Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. Como ninguém quis se manifestar
o senhor presidente anunciou aos vereadores que conforme determinação do
Regimento Interno a votação do Projeto de Decreto Legislativo seria aberto e nominal e
quem fosse a favor da aprovação das contas deveria responder FAVORÁVEL quando
inquirido e quem fosse contra deveria responder CONTRÁRIO. Após todos os
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vereadores terem exercido o seu direito a voto, o senhor presidente “
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resultado de 8 (oito) votos favoráveis e 1 (um) contrário à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo. Com o resultado o senhor presidente anunciou aprovado com o
voto contrário do Vereador Valdir Bageston de Ramos em primeira apreciação o Projeto
de Decreto Legislativo Nº 01/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 019/2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº
019/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional
dos Professores e dá outras providências. 5º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº 070/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a criação por
parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de um Programa
Municipal voltado à distribuição gratuita de mudas frutíferas junto ao viveiro municipal.
Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a rede
de distribuição de água da Comunidade de Alto Santa Rosa, sobre os equipamentos
cedidos em comodato pelo Município à empresa Vision Denim Confecções Ltda, sobre a
água da Sanepar e sobre a Administração em Geral. Após a manifestação do Vereador
Valdir o Senhor Presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito
no Livro de Oradores para falar sobre a manutenção dos asfaltos do Município. Após a
manifestação dos dois vereadores o senhor presidente então agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 18º Sessão
Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de junho de 2022,
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determinou então a redação o Ata e encerrou a sessão. á
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Ementa
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000178
OMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/20000178
Natureza Legislativo
Emitido por
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas
Adriano
000178/2022
20/06/2022 - 13:27:02
Parecer Conjunto das comissões CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 023/2022.
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 023/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 023/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e
sessenta e nove reais e quarenta centavos), valores estes que segundo a mensagem de
encaminhamento da matéria serão restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente
rendimentos bancários e sobras de recursos de convênios que forma firmados com a
SEAB/PR.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 023/2022.
No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
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Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de junho de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
56 Giacomini Felipe Fofgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 37/2022
Projeto de Lei nº 23 de 09 de junho de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022 ”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e
nove reais e quarenta centavos) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
- FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Especial acima referido, no valor de R$
350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), o
chefe do Poder Executivo pretende seja restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente
rendimentos bancários e sobras de recursos de convênios que forma firmados com a SEAB/PR.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a devolução de
valores e que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art.
43, 81º, Ile Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
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Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
- não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 20 de junho de 2022.
Atenciosamente
4 A
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José
Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos
sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o
Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o vereador Henrique dos Santos
para que o mesmo realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2022.
Parecer este colocando na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 2º)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 023/2022. Parecer este colocando na Ordem
do Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º) Indicação Nº 073/2022, de autoria
do Vereador José Carlos de Assis indicando a retomada do programa de fornecimento
de curso pré-vestibular e preparatório para ingresso de munícipes em cursos de ensino
superior. 42º) Requerimento Nº 10/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini
solicitando providências do Departamento de Engenharia a respeito da reforma do
Centro Comunitário de Linha Biguá. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a
distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município de Saudade do Iguaçu e dá
utras providências. 2º) Foi posto em discussão o
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do
Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. Como ninguém quis se manifestar
o senhor presidente anunciou aos vereadores que conforme determinação do
Regimento Interno a votação do Projeto de Decreto Legislativo seria aberto e nominal e
quem fosse a favor da aprovação das contas deveria responder FAVORÁVEL quando
inquirido e quem fosse contra deveria responder CONTRÁRIO. Após todos os
vereadores terem exercido o seu direito a voto, o senhor presidente anunciou o
resultado de 8 (oito) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo. Com o resultado o senhor presidente anunciou aprovadas com a
abstenção do Vereador Valdir Bageston de Ramos em segunda apreciação o Projeto de
Decreto Legislativo Nº 01/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº
019/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
revisão do vencimento do cargo de professor 40 horas em adequação ao Piso Nacional
dos Professores e dá outras providências. 4º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 022/2022. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 022/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00. 6º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 023/2022. 7º) Foi colocado em discussão e em frio sendo
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aprovada por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº
023/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 350.969,40. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
071/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando a criação de Programa Municipal visando a criação de um fundo para
o custeio parcial de serviços de reparo e manutenção de maquinário e implementos
agrícolas cedidos às associações de agricultores do Município. 92) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº
072/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a instalação de um
semáforo no cruzamento da Avenida Iguaçu com a Rua Valentin Olivo, Nada mais
havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir
Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a qualidade da água da
SANEPAR, sobre a Administração em Geral, sobre o terreno do município que está
sendo cultivado por terceiros, sobre a instalação de placas solares nos prédios públicos
e sobre a estrada que dá acesso à residência da Senhora Loizete de Lima na Linha
Pereira. Após a manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente concedeu espaço
ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o
funcionamento do Centro de Saúde, Após a manifestação dos dois vereadores o senhor
presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 192 Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia
27 de junho de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sa É;
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ATA DA 192 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e sete do mês de junho do ano de dois mil
e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis
Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do
primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente
declarou aberta à sessão, e convidou a todos que se posicionassem em pé para realizar
a oração do Pai Nosso pela saúde do vereador José Carlos de Assis vítima de um
acidente automobilístico e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em
discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Convite do CMEI -
Sonho Encantado para participação dos Vereadores no 2º Arraiá do Sonho Encantado a
ser realizado no dia 02 de Julho de 2022 a partir das 14 horas na quadra de esportes do
CMEI. 2º) Ofício Nº 131/2022 da Secretária Municipal de Assistência Social
encaminhando resposta à Indicação Nº 047/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. 3º) Indicação Nº 074/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando que
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo a reabertura da estrada vicinal que
liga a Rodovia Municipal Abel Panizzon à Comunidade de Linha Pereira. Indicação esta
colocada na Ordem do Dia a pedido do autor. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em
que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 2º) Foi posto
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apreciação o Projeto de Lei Nº 022/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de
R$ 2.020.000,00. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 023/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 350.969,40. 4º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 073/2022 de
autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando que a Secretaria Municipal de
Educação proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais
rápido possível a retomada do programa de fornecimento de curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso de munícipes em cursos de ensino superior. 52) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Indicação Nº
074/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando que Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo a reabertura
da estrada vicinal que liga a Rodovia Municipal Abel Panizzon à Comunidade de Linha
a Pereira. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Requerimento Nº 10/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini solicitando
providências do Departamento de Engenharia a respeito da reforma do Centro
Comunitário de Linha Biguá. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores
para falar sobre a entrega dos equipamentos agrícolas para as Associações, sobre a
realização de teste seletivo para a contratação de servidores temporários para o
Município e sobre a reabertura das estradas localizadas na Zona Rural. Após a
manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente agradeceu a W;: de todos
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os presentes, convocou os vereadores para participarem da 202 Sessão Ordinária/2022
a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de agosto de 2022, após o recesso
parlamentar, determinou então a redação desta Ata e “Ge a sessão. Ei
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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28/06/2022 14:37 — Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu 24 Á
Cadastro de Protocolo
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Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Descrição: PROJETOS DE LEI APROVADO PELA CAMARA 022 E 023/2022
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon , 28-06-2022 01:36:14
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUDADE
PROTOCOLO Nº , 2.
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45.71.100.35:8081/amprotocolo/imprimeprotocolo/ 11
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçif
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Ofício nº 59/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 28 de junho de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 192 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30
minutos do dia 27 de junho de 2022:
e Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro
de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais).
e Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual no valor de R$
350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e nove reais e
quarenta centavos).
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSE TÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
23/09/2022 09:38 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 234
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.482-2022
LEINº. 1.482/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
[Unidade pro
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
|Função (Agricultura
[Sub-função [Promoção da Produção Agropecuária
[Programa
[Campo Novo
[Apoio a Produção Agropecuária
'onvenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Órgão [07.00 [Secretaria Municipal de Agricultura é Meio Ambiente
[Unidade 7.01 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Função po [Agricultura
[608 [Promoção da Produção Agropecuária
[Campo Novo
[Apoio a Produção Agropecuária
[Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
[449093 Indenizações e Restituições
E |
321.322,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 350.969,40.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, c da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
A 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01,00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE [890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agricolas
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [2.500,00
[RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01,00
[DESCRIÇÃO [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE [892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 48.500,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Jrgão [97.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Unidade
[Sub-função
Programa [Campo Novo
lação [2.014 [Apoio a Produção Agropecuária
[Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Equipamentos e Material Permanente
27.146,90
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88061162/03A! lukzhgZxQfenS2Wp9xfG80aevLBkOi CvDVLa-UuxzmYN8Nx-p30kpBNQUS5Yuvt... 1/2
23/09/2022 09:38 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 214
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
pH == +=" nsssmntt
CR TT
ETR
E
lÓrgão
Unidade
Função
|Sub-função
[Programa
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 302.469,40.
[Valor em R$
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 04 de julho de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:88061162
Matéria publicada no Diário Oficial dis Minicibios FS Paraná no dia 05/07/2022, Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/88061162/03AllukzhgZxQfenS2Wp9xfG80aevLB kOi CvDVLa-UuxzmYN8Nx-p30kpBNQU5Yuvt... 2/2