Materia Legislativa - 26/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
| Data: 29 de Julho de 2022
| Ementa: Ofício Nº 182,
encaminhando para a
026/2022 que autoriz,
orçamento geral do
/2022, de autoria do Prefeito Municipal
apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº
a a abertura de crédito adicional suplementar n
Município Para 2022 no valor de Bi.
DADO
no Maes 4 De 00163
“SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguacu
Estado do Paraná
DA A
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
L E] Iguaçu'- PR
Si le io ao Process egislati
a, istema de Apoio ao Processo Legislativo 000186
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29000186
Número | 999186/2022
/ Ano
me oram - 10:35:09 |
Horário :
Ofício Nº 182/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 026/2022 que
Ementa autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
Autor [DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | PROJETO DE LEI
Matéria
Número
Páginas
Emitido E
admin
por
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ESTADO DO PARANÁ
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an dam Re" Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 182/2022
Saudade do Iguaçu, 21 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 026/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 026/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DG IGUAÇU, - P
o3 A
ESTADO DO PARANA
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Mensagem nº. 026/2022
Saudade do Iguaçu, 21 de julho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 026/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à
aquisição de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
02 — R$ 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
03 — R$ 660.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
04 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
despesas de serviços prestados por pessoa jurídica.
05 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de materiais
de consumo necessários as atividades da secretaria.
06 — R$ 119.544,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
despesas de salários e encargos dos servidores da secretaria.
07 — R$ 165.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que
fazem o transporte de trabalhadores.
08 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento das premiações do Programa Raspou Ganhou, conforme Lei Municipal
1425/2021.
09 — R$ 140.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
merenda escolar para os alunos do ensino municipal.
10 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição
de materiais de consumo e de serviços prestados por pessoa jurídica necessários as atividades
da secretaria.
11 — R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de silagem do
programa porteira adentro).
EA
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12 — R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos que
fazem o transporte de trabalhadores.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
; Eae
D NTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
SAUDADE DO IGUAÇU A
PROTOCOLO N.º./4
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.954.544,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e
quinhentos e quarenta e quatro reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade [04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral |
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação [2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00
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Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
| Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral Bi
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 12.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa '|337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde,
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [11 Saudade com Saúde
| Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 317170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 | Assistência Farmacêutica
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
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Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 400.000,00
Órgão [06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 106.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa /11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte, 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
| Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 881 Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 306 Alimentação e Nutrição
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.065 | Alimentação e Nutrição
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) |
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 33.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 306 Alimentação e Nutrição
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação “l2oss Alimentação e Nutrição
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 7.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 56.000,00
[Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 9.000,00
Micro des mitwiledioleranem
ESTADO DO PARANÁ
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Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função | 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Bloco de Custeio das ASPS Coronavirus COVID-19 - Portaria MS
Fonte 899 377/2022 |
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 14.544,00
| Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função it Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 1 Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |]
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 23 Comércio e Serviços |
Sub-função | 691 Promoção Comercial
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061 | Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339031 | Premiações Culturais, Artísiticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Valor em R$ 60.000,00
xs
04
Mireille earem
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
| Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
Ação IERIRE, Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação [2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
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Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 | Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.954.544,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 | Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalaçoes
Valor em R$ 150.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 150.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.1.51.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do FPM Cota Mensal - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.875.000,00
() DEDUÇÃO FUNDEB = (375.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.500.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708
Miele Smile!
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Res Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
- Saudade do Iguaçu - Paraná
85.568-000
RECEITA [1.7.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAÃO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA | | 93.750,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (18.750,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
. Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária -
DESCRIÇÃO Principal
881 - Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS —
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE emenda de Bancada
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
RECEITA 1.7.1.3.50.9.1.01.00
Transferências de Recursos do SUS — Enfrentamento
DESCRIÇÃO COVID-19
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
855 - Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento
COVID-19
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 65.000,00
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
º Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária -
DESCRIÇÃO Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
899 - Bloco de Custeio das ASPS Coronavírus COVID-
19 - Portaria MS 377/2022
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14.544,00
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.00.00
. Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
DESCRIÇÃO Assistência Social - Principal
898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE - Emenda de Bancada
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.804.544,00.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 21 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
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ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia primeiro do mês de agosto do ano de dois mile
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis
Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do
primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente
declarou aberta à sessão, e convidou a todos que se posicionassem em pé para realizar
um minuto de silencio em virtude do falecimento do Vereador José Carlos de Assis,
após foi realizado a oração do Pai Nosso, em seguida determinou nos termos do Art. 90
do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência o senhor presidente determinou que fosse realizado a leitura do
Decreto Legislativo Nº 03/2022 que declarou a extinção e a vacância do mandato de
Vereador do Senhor José Carlos de Assis. Com a vacância do cargo de vereador o Senhor
presidente convidou o primeiro suplente do Partido dos trabalhadores Clayton Jonathan
Bitencourt a dirigir-se ao Plenário com a finalidade de tomar posse em definitivo no cargo de
vereador nos termos do Regimento Interno. O Senhor Clayton Jonathan Bitencourt prestou o
Compromisso expresso no Parágrafo 4º do Art. 6º do Regimento Interno. Após o compromisso
prestado o senhor presidente declarou empossado no cargo de vereador o senhor Clayton
Jonathan Bitencourt. Com o falecimento do Vereador José Carlos de Assis houve também a
vacância nos cargos de Primeiro Secretário da Mesa Diretora e de Membro das Comissões
Permanentes de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente,
neste sentido em um entendimento prévio a Mesa Diretora sugeriu a indicação do nome do
Vereador Clayton para compor estas vagas abertas. Atendendo o disposto no Regimento
Interno o Senhor presidente proferiu a votação aberta e nominal para tanto. Após todos os
vereadores terem exercido o seu direito a voto o senhor presidente declarou eleito e
empossado o vereador Clayton A Bit ourt para a Primeira ia Mesa
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Diretora da Câmara Municipal para compor o Biênio de 2021 à 2022 e para o cargo de membro
das comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente. Após passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
182/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei nº 026/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
Projeto este encaminhado pelo senhor presidente para todas as Comissões
ms, Permanentes da Câmara Municipal para que as mesmas apresentem seus respectivos
pareceres em 08 dias. 2º) Ofício nº 187/2022 do Prefeito Municipal solicitando
permissão para a utilização das dependências da Câmara Municipal no dia 10 de agosto
de 2022 para a realização de audiência pública para a discussão e apresentação do
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, bem
como convidando os Vereadores para participarem. 3º) Ofício Nº 03/2022, da Rede de
Proteção à Criança e Adolescente convidando o Presidente do Poder Legislativo para que o
mesmo participe de um importantíssima reunião no dia 08 de agosto de 2022 a partir das 10
horas e solicitando permissão para a utilização do auditório da Câmara municipal para tal
evento. 4º) Indicação Nº 075/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando que
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realize estudos no sentido de efetuar a
concessão de 02 carretas basculantes e uma semeadeira para Associação de Agricultores da
Nova Fartura (ACANF). Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem
do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei nº 021/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a distribuição de
honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de
Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Devido a posse do Vereador Clayton na
Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor presidente concedeu o prazo de mais 08
dias para o fornecimento dos pareceres pelas comissões. Nada mais havendo na Ordem
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do Dia o Senhor Presidente deixou a palavra em aberto para que os vereadores se
manifestassem. Se manifestaram acerca do falecimento do vereador José Carlos de
Assis os vereadores Luis Fernando Vedana, Clayton Jonathan Bitencourt, Setembrino
Nath e Josemar Antônio Cemin. Após a manifestação dos Vereadores o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 212 Sessão Ordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia
08 de agosto de 2022, após o recesso parlamentar, determinou então a redação desta
Ata e encerrou a sessão.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/08000196
000196/2022
08/08/2022 - 15:00:07
Número / Ano
Data / Horário
PARECER CONJUNTO DE TODAS AS COMISSÕES FAVORÁVEIS AO PL 026/2022.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas
IR Emitido por
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 026/2022 - AUTOR: Poder Executivo - PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.954.544,00 (um
milhão novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.954.544,00 (um milhão
novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) no Orçamento Geral
my do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. Os
créditos acima referidos, são de valores havidos por força anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 150.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.804.544,00 e segundo a
Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração Finanças, destinados à aquisição
de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
e RS 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
e RS 660.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de
despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde CONIMS.
e RS 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de despesas
de serviços prestados por pessoa jurídica.
e RS 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de materiais de
consumo necessários as atividades da secretaria.
e R$ 119.544,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de despesas
de salários e encargos dos servidores da secretaria.
e RS 165.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados a
aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que fazem o
transporte de trabalhadores.
e R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Turismo, destinados ao
pagamento das premiações do Programa Raspou Ganhou, conforme Lei Municipal 1425/2021.
e R$ 140.000,00, para Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de merenda
escolar para os alunos do ensino municipal.
e R$ 100.000,00, para Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de
materiais de consumo de serviços prestados por pessoa jurídica necessários as atividades da
secretaria.
e R$ 80.000,00, para Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, destinados
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de silagem do
programa porteira adentro).
e R$ 350.000,00, para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos que
fazem o transporte dos trabalhadores.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi”
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2. PARECER:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente Projeto
de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de Lei unicamente
se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de
valores obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias e por excesso de arrecadação. Não
existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera federal como também na
esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento jurídico municipal. Também,
conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para
propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a
ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda,
o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a
sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que a
matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente suplementar recursos financeiros para
atender programas das mais diversas secretarias. É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 08 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE EDUAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 41/2022
Projeto de Lei nº 26 de 21 de julho de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.954.544,00 (um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro
reais) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração Finanças, destinados à
aquisição de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 660.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do
rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde CONIMS. A rice
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Pam Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
despesas de serviços prestados por pessoa jurídica.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de
materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 119.544,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
despesas de salários e encargos dos servidores da secretaria.
7) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 165.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que fazem o
transporte de trabalhadores.
8) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Turismo, destinados
ao pagamento das premiações do Programa Raspou Ganhou, conforme Lei Municipal 1425/2021.
9) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 140.000,00, para Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
merenda escolar para os alunos do ensino municipal.
10) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição
de materiais de consumo de serviços prestados por pessoa jurídica necessários as atividades da
secretaria.
11) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 80.000,00, para Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, destinados
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de silagem do programa
porteira adentro).
12) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 350.000,00, para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos que fazem o
transporte dos trabalhadores. /
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Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á do
excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
definido no art. 43, 81º, Ile Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
—, poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
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Saudade do Iguaçu (PR), 08 de agosto de 2022.
Atenciosamente
LUA Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia oito do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Clayton Jonathan Bitencourt efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-
se à matéria de expediente composta de: 12) Ofício Nº 183/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 027/2022 que autoriza a
abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 502.600,00. Projeto este encaminhado
pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.
2º) Ofício nº 042/2022 da Coordenadora do CRAS, convidando os vereadores para
participarem de evento dos dias dos pais a se realizar dia 18 agosto de 2022 a partir
das 19 horas no centro comunitário Padre Leopoldo. 3º) Requerimento N$£ 011/2022,
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
requerendo informações acerca da da 12 Feira do Comércio ACESI e Produtor Rural de
Saudade do Iguaçu e do programa de incentivo às MEIs do Município. 49)
Requerimento Nº 012/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, requerendo que seja tomado as devidas providências necessárias
para atender urgentemente a Indicação Nº 046/2021, de 02 de agosto de 2021 de
CÂMARA MUNICIPAL DE
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autoria do Vereador Henrique dos Santos. 5º) Indicação Nº 076/2022 de autoria da
Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando a construção de um passador de gado na
comunidade de Santa Rosa. 62) Indicação Nº 077/2022 de autoria do Vereador
Henrique dos Santos, indicando o devido atendimento ao contido na Lei Federal nº
14,434/2022 promulgada no último dia 04 de agosto de 2022 que alterou a Lei nº
7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 72) Indicação Nº
078/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando a reforma do muro do
cemitério da comunidade de Linha Biguá. 8º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento contrário à aprovação do Projeto de
Lei Nº 021/2022. 9º) Parecer Conjunto de todas as Comissões favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 026/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois
pareceres foram colocado na Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento contrário à
aprovação do Projeto de Lei Nº 021/2022. Com a aprovação do Parecer contrário o
senhor presidente declarou nos termos do Regimento Interno rejeitado o Projeto de
Lei Nº 021/2022 que regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de
sucumbência das causas em que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá
outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto de todas as Comissões favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 026/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor “%;
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1.954.544,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 075/2022 de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando que Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realize
estudos no sentido de efetuar a concessão de 02 carretas basculantes e uma
semeadeira para Associação de Agricultores da Nova Fartura (ACANF). Nada mais
havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 222 Sessão Ordinária/2022 a
se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 15 de agosto de 2022, após o recesso
parlamentar, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
MARA MUNIGIPA (4:46 de
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CÂMAR
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SAUPADE 60 IGUAÇU Ea ii,
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264
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 228 SESSÃO ORDINÁRIA /2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei 028/2022 que altera
a Lei Nº 1.284/2019 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. 2º) Ofício Nº 198/2022 de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 024/2022 que dispõe
sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023
(LDO 2023). Projeto de Lei este encaminhando pelo senhor presidente para todas as
comissões permanentes da Câmara Municipal para que as mesmas apresentem seus
respectivos pareceres em 60 dias. 3º) Ofício nº 200/2022 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
029/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no orçamento
geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022. Projeto
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres
Palio Fe Cágdo
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
25d
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em 08 dias. 4º) Indicação Nº 079/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação
de um sistema de som completo junto à Capela Mortuária Municipal. 5º) Indicação Nº
080/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo providencie o mais
breve possível a mudança da estrada vicinal localizada na Comunidade de Santa Rosa,
mais precisamente na altura da propriedade do Senhor Valdir Bonetti. 6º) Indicação Nº
081/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a aquisição de uma ensiladeira área total para posterior
cedência à Associação de Agricultores Nova Esperança do Assentamento Nova Fartura.
7º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. Parecer este colocado
na Ordem do dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o regime de
urgência ao Projeto de Lei 028/2022 que aliada a Lei Nº 1,284/2019, solicitado pelo
CAMARA MUNICIPAL DE - A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR iso Ega e do - * vs
APROVADO EM: Volt 4 te 7a ( a y
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304
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Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal. O senhor presidente então
encaminhou o referido Projeto para as comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 03 dias. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei Nº 027/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 502.600,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 076/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando a
construção de um passador de gado na comunidade de Santa Rosa. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
077/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando o devido
atendimento ao contido na Lei Federal nº 14.434/2022 promulgada no último dia 04 de
agosto de 2022 que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 078/2022 de autoria do Vereador Celso
Giacomini, indicando que município efetue o mais breve possível a reforma do muro do
cemitério de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Requerimento Nº 011/2022, de autoria dos Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
18 AGO.
344
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo informações acerca da
12 Feira do Comércio ACESI e Produtor Rural de Saudade do Iguaçu e do programa de
incentivo às MEIs do Município. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 012/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo que seja
tomado as devidas providências necessárias para atender urgentemente a Indicação Nº
046/2021, de 02 de agosto de 2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos. Nada
mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu espação ao vereador
Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração
em geral. Após a manifestação do vereador Valdir se manifestou também o vereador
Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre os cargos
comissionados do município e sobre o Programa Porteira Adentro. Após a fala do
vereador Luis Fernando Vedana o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador
Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em geral e sobre os pedidos feito pelos vereadores na Câmara
Municipal. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Extraordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de agosto de 2022,
para a apreciação em primeiro turno do Projeto de Lei Nº 028/2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão.
lp em
A A”
CÂMARA MUNICIBA
SAUDADE DO IGUAÇU: PBR
APROVADO EM:
16/08/2022 13:40 Cadastro de Protocolo “é
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.116-84 Data do Protocolo: 16/08/2022 12:37:33
Relatório emitido por Nei Bocalon 16-08-2022 12:38:26
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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Ofício nº 73/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 16 de agosto de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 222 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas do dia
15 de agosto de 2022:
e Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.954.544,00 (um
milhão novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
HA
RE CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PMSI nº 1.483, de 16 de agosto de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.954.544,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), nas dotações que seguem
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[Secretaria Municipal de Adm
isração e Finanças
Secretaria Mumcipal Je Adminisiração e Finanças
Função pr [Administração
[Sub-tunção E [Adevinisração Geral
Programa fr Adminisração Geral
[ação [2007 [Niiidades da Administração Geral
Recursos Ordinário (Livres)
[Despesa E iaieal de Consumo
alorem RS [30.000.00
[orgão E [Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Unidade forr [Secetaria Municipal de Administração e Finanças
[Recursos Ordináros (Livres)
EU [Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil
50.009,00
[orgão Em Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Unidade EM Secretaria Municipal de Administração é Finanças, E|
[Função for Admimisração
[Subricação E [Adminisração Geral
[programa fox [Administração Geral
jação 007 Avidades da Administração Geral
Fome foco [Recursos Ordimários (Livres)
[Despesa [ros [Comribaições Patronais
[Valor em RS EE
[Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Sub-lunção
[Programa
or [Aienção Básica
T Sendade com Saúde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Fome [Sasde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 = 15%%
[Despesa sito Raio Pela Pancipação em Consorcio Público
[Vaior em RS 00.000,00
Secretária Municipal de Saúde
Fusão Municipal de Saude
ospilar e Ambulatorial
[Sandade com Saúde
Nalor em AS
E psi [Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Fusão Municips] de Sande
Função o ES
Sot-fenção [Suporte Promáico e Terapêunco
[Programa ir [Sradade com Saúde
[o Assistência Farmacêutica
ES Suide = Recetas Vinculadas (EC 2900- 15
E [Racio pela Participação em Consorcio Público
100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
[Umidade Fundo Municipal de Sade
Função o [Sade
[Sub-função E [Asnstência Hospiatar e Ambuiatonal
[Programa O [Saindo com Saúde
[ação Esto Serviços de Média e Ata Complexidade em Saúde
[Saúde — Recetas Vinculadas (EC 29/00 15%)
[Rencio pela Participação em Consórcio Público
or axenção Básica
[Sasdade com Satde
[Serviços de Atenção Básica em Suúde
[Sade = Recertas Vinculadas (EC 29/00= 15%)
[Ouros Serviços de Terceiros — Pessos Tuídica”
Nalorem R$. 19.009,00
ão E Secretaria Mumeipal de Sebde
E ES Fundo Muaicipal de Saúde
Fenção o Sade
[Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fone [Sande — Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%)
Despesa 39039 [Ouros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica
[Valor em RS [20.000,00
EE Secretaria Mons de Sade
ES Fundo Moi de Sade
ES E
[Sub-função [or [Aicação Básica De
ES T rode com Sade
E ED eniçor de Atenção Bica em Sue
ES Em creo Temporária Custo Senaços de NES Emenda de Marcada
E E ea de Comsun
[orenRS EM
EE E ec Monta! de Sade
ELO fzer Fundo Mie de Sande
E o EE
ção pos eenação e Nação
frerne T dade com Sade
Ação Eos imemação e Nurção
ES E Ssode = Recs Viola (EC INDO 5%
ES piso encena € Vatageno Fixas = PesosT Co
EEEIS ECHO
E E ecra Momeipar e Saio
E [so [Fundo Mancipa de Sande
fr [E
incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-I9
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
56.000,09
[Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saude
[Sande
[aicação Básica,
[Sanfade com Sabde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Fonte E incentivo Financeiro sos Cennros de Arendmento COVID-IS
[Despes EEIE [Coraribuições Patronais
Nalorem RS E
[orgão fos0o Secretaria Muncipal de Saúde
E focar Fundo Municipal de Saúde
[Função io E
[Sob-função [or atcação Básica
Programa E Sadade com Saúde
[ação EM Serviços de Atenção Básica em Sande
[Fone E Bloco de Custeio das ASPS Coronaviras COVID-IS - Portaria MS 47772
[Despesa root [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em ES 4.544,00
[oreão E Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turtemo
[Unidade EM Secretaria Mumcipal de Industria, Comércio c Turtamo”
[E O E
[Sub-função E [Fomento so Trabalho
fEcemma 7 Avança Saudade do Tgvaço na Geração de Emprego e Renda
[ação [rosa Incentivos so Trabalho « Empregabilidade
[Fonte [ooo Recartos Ordinário (Lives)
[Despesa ES Niateral de Consumo
[lorem RS, 50 000,00
[orção [200 Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
EU ES Secretario Municipal de Industria, Comércio c Turismo
[Função O rataiho
ES E [Fomento o Trabalho
[Programa 7 [Avanço Saudade do Tguaça na Geração de Emprego é Renda
jação Eos Incentivos ao Trabalho
Fonte Recarsos Ordinário (Lives)
[Despesa E [outros Sesviços de Terceiros — Pessos Juridica
Nalorem RS TS 00000
[orgão
[Udade EM
Função ps
[Sub-função forr [Promoção Comercial
[Programa [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
[ação [2061 incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte [Recorsos Ordinários (Livres)
[Despesa E [Premiações Culturars,Artsíicas, Cientficas, Desportivas e Outras
ESEIS
jórgão
[andado [Secretaria Municipal de Educação.
[Função
[Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação
354
[Unidade EO
[Função B Educação
[Sub-função pos Educação Infanil
Municipal de Educação
[Corpromaso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
Recursos Ordinário (Lives)
[Material Bem ou Serviço Pora Disuibuição Gratuta
Secretaria Municipal de Educação
ES fosor Secretaria Municipal de Educação
[Compromisso com a Educação
[Manctenção da Educação Infonnl
Pre-Escola
Recursos Ordinário (Lives)
espera E [Niseria, Bem cu Serviço Pura Distribuição
[valor ear RS 20.000,00
forgão E [Secretaria Municipal de Assistência Social
EL [5207 [Fundo Municipal de Assistência Social
Função os Assistência Social
E [Assistência Comunitária
Proteção Social é Defesa dos Direros
Proteção Social Básica é Benefícios Evenruais
Estrurração da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
[Ourros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridic
[Secretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
[Assistência Social
Assistência
Proteção Social é Defesa dos Diretos
roteção Social Básica e Benefícios Evenmais
Comunitária,
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada |
fooves E sera de Consumo
PiecenãE otonço
E ro Era pa e Ape Mc Ame
fe for ea nica de Ap Mio Anime
ES o ES
Programa
Ação E
[Manutenção do Programa Ponteira Adentro
[ooo Recursos Ordinrios (Livres)
EB [Ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
50.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Momicipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Função Is [Urtenismo
Sub-renção fis Serviços Urtanos
[Programa E Acessibidade e Cidade Limpa
[ação o os do Departamento de Urbunianio
Fonte Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa Material de Consumo
Valor em R$
[orgão [Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanisnio
[Unidade E Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
Função Es Trensporte
[Sub-função [sz Transporte Rodoviário
[Programa
[ação [Manstcação e Conservação de Estradas Vias
ES [Recursos Ordimários (Livres)
Despesa Mineral de Consumo
[aor em RS
jóngão
E josor Secretaria Municipal de Obras, Viação é Urbaniamo
Função Es
[Sub-função [7 Transporte Rodoviário.
Programa o Estado Renovada
ação [oz [Manutenção e Conservação de Estradas Vi
Fome [ooo Recursos Ordimários (Livres)
[Despesa E [Ouros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica
[lorem RS 1000900
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.954.544,00.
Art. 2º. como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, c a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Secretaria Mumia de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação inc
[Compromisso com a Educação
investimentos com Construções € Ampliações pura a Educação
ES [ooo Recursos Ordimários (Livres)
[Despesa EB [otras é Instalações
[Valor em RS [5.000,00
JA a
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 150.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA [Existia
[DESCRIÇÃO Jeora Parte do FPM Cota Mensal - Principal
[CODIGO DESCRICAO FONTE fpoo=Recoros Ordmáris (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA E
|) DEDUÇÃO FUNDEB [275000007
309 009.007
50.0:10000]
TCM - Principal
[DESCRIÇÃO ota Pan
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE Recursos Ondinários (Livres)
[EXCESSO DE ARREC BRUTA.
[-) DEDUÇÃO FUNDEB.
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE.
[9375000
[12-750.00)
[Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária « Princi
[557 - Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — emerda de Bancada
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE.
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [0.009,00
[RECEITA [7.1.350.9.10100
[DESCRIÇÃO [Transferências de Recursos do SUS — Enfrentamento COVID-19
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE [555 - Incentivo Financenro aos Centros de Asendimento COVID-19”
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [65.000,00
[RECEITA [71350.1.10000
[DESCRIÇÃO [Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária - Prineipal
[599 - Bloco de Cueio das ASPS Coromavirus COVID-19 - ortaia MS 3772022
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Soctal - Principal
[ODIGODESCEÇADFONE fes Esso dedão do SUAS Cano Enem dado
onemço
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS 1.804.544,00.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 16 de agosto de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
5%