materia nº 77/2022

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador HENRIQUE DOS SANTOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 77/2022, de 08 de agosto de 2022.
“Indica o devido atendimento à Lei Federal nº 14.434/2022.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando o devido atendimento ao contido na Lei
Federal nº 14.434/2022 promulgada no último dia 04 de agosto de 2022 que alterou a Lei
nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
JUSTIFICATIVA:-
A presente indicação tem por objetivo a adequação do piso
salarial dos Profissionais de Enfermagem, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de
Enfermagem do Município de Saudade do Iguaçu ao contido na Lei Nº 14.434/2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 08 de agosto de 2022.
NRIQUE DOS SANTOS
Vereador — PSD
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
SEROVADO EM:
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000194
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/08000194
Número / Ano | 000194/2022
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Ementa Indica o devido atendimento à Lei Federal nº 14.434/2022.
Natureza Legislativo
Tipo Matéria INDICAÇÃO
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