Materia Legislativa - 27/2022
| Tipo: PL- PROJETO DE LEI
É: Data: 5 de Agosto de 2022
Ementa: Ofício Nº 183/2022 de autoria
encaminhando o Projeto de Lei Nº
Crédito Adicional suplementar no
do Prefeito Municipal
027/2022 que autoriza a abertura de
orçamento geral do município para o
exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 502.60.
DAE
roma Mat 7 ngjs:
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
:
7?
y
E rd
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
os À
|
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000190
nam Mat /Dnam
ancemo aço
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/05000190
mero
/ Ano
000190/2022
Data
Horário
E E Ofício Nº 183/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 027/2022 que autoriza a abertura de Crédito
mam Adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 502.600,00.
| Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
[ Natureza | Legislativo
- JÍPO | PROJETO DE LEI
Tatéria
er
P a:
r
05/08/2022 - 15:38:23
o
s
o
Em
po
|
EEE A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“ Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 183/2022
Saudade do Iguaçu, 21 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 027/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 027/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
& 77» Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Mensagem nº. 027/2022
Saudade do Iguaçu, 21 de julho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 027/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 142.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores da secretaria.
02 — R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
03 — R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a contratação de
serviços prestados por pessoa jurídica (energia elétrica, oficinas do tempo integral e
estagiários da Secretaria Municipal de Educação).
04 — R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
material didático (apostilas) para serem distribuídas aos alunos do ensino fundamental.
05 — R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos da frota do
transporte de universitários.
06 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos da frota do
transporte escolar municipal.
07 — R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades
da secretaria.
08 — R$ 1.600,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a contratação de serviços
de tecnologia da informação (locação de softwares ) necessários as atividades da secretaria.
09 — R$ 4.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de materiais
de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
10 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
[ TCAMARÃ!
SAUDADE D
Mirren de Smile
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
ron Va fPcor Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEINº. 027/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 502.600,00 (quinhentos e dois mil e seiscentos reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa '|319013| Contribuições Patronais
Valor em R$ 20.000,00
OH
ds Doo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 = Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 || Secretaria Municipal de Educação
Função [12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade /05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
[Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
[Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 | Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
7
O6, A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 = Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 105.00 | Secretaria Municipal de Educação
[Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
LAção 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[ Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[ Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 | Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função |12 Educação |
Sub-função | 364 Ensino Superior
Programa |09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 | Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 70.000,00
<P
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão [05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 105.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade '|07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função |541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa |21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentavel
Ação 2.058 | Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa | 339040 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 1.600,00
A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
" Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 “| Saudade com Saúde
Ação |2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 502.600,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função [364 | Ensino Superior
Programa [09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 | Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
4
o9A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
" Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 | Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa |] 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
| Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 | | Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 1103 *|5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa |339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
| Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa [339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 15.000,00
Ê)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 E 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.067 | Serviços de Proteção Social Especial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 87.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 843 Serviços da Dívida Interna
Programa [00 Operações Especiais
| Ação 0.001 | Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 329021 | Juros Sobre a Dívida por Contrato
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa | 00 Operações Especiais
Ação 0.003 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339091 | Sentenças Judiciais
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 382.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA [1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO | Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE | 816 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 5.600,00
À
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 107 — Salário-Educação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO | IRRF Trabalho — Poder Executivo
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.600,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 21 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
Antonio Cer
Presidente do Poc
"Em 45 /08 12023 A qroôdo
2? Em 22/06 190922 Aprovôolo
“CÂMARA MUNICIPAL DE
- AL DE
ARA MUNICIP;
UDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
7]
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia oito do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Clayton Jonathan Bitencourt efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-
se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 183/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 027/2022 que autoriza a
abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 502.600,00. Projeto este encaminhado
pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.
2º) Ofício nº 042/2022 da Coordenadora do CRAS, convidando os vereadores para
participarem de evento dos dias dos pais a se realizar dia 18 agosto de 2022 a partir
das 19 horas no centro comunitário Padre Leopoldo. 3º) Requerimento N£ 011/2022,
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
requerendo informações acerca da da 12 Feira do Comércio ACESI e Produtor Rural de
Saudade do Iguaçu e do programa de incentivo às MEIs do Município. 4º)
Requerimento Nº 012/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, requerendo que seja tomado as devidas providências necessárias
para atender urgentemente a Indicação Nº 046/2021, de 02 de agosto de 2021 de «
ii / SR — A E
APROVADO EM: Fá
13A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
—— mm]
autoria do Vereador Henrique dos Santos. 5º) Indicação Nº 076/2022 de autoria da
Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando a construção de um passador de gado na
comunidade de Santa Rosa. 62) Indicação Nº 077/2022 de autoria do Vereador
Henrique dos Santos, indicando o devido atendimento ao contido na Lei Federal nº
14.434/2022 promulgada no último dia 04 de agosto de 2022 que alterou a Lei nº
7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 7º) Indicação Nº
078/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando a reforma do muro do
cemitério da comunidade de Linha Biguá. 8º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento contrário à aprovação do Projeto de
Lei Nº 021/2022. 9º) Parecer Conjunto de todas as Comissões favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 026/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois
pareceres foram colocado na Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento contrário à
aprovação do Projeto de Lei Nº 021/2022. Com a aprovação do Parecer contrário o
o senhor presidente declarou nos termos do Regimento Interno rejeitado o Projeto de
Lei Nº 021/2022 que regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de
sucumbência das causas em que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá
outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto de todas as Comissões favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 026/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de K
/,/]
saUDADE V UNICIPAL DE =s ! A
é p
DO IGUAÇU . pp
APROVADO EM:
dr
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu N
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www. camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
1.954.544,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 075/2022 de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando que Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realize
estudos no sentido de efetuar a concessão de 02 carretas basculantes e uma
semeadeira para Associação de Agricultores da Nova Fartura (ACANF). Nada mais
havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 222 Sessão Ordinária/2022 a
se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 15 de agosto de 2022, após o recesso
parlamentar, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
4” di AA “
sAuta De O NEPAL DE E ZA Vo o
APROVADO gm:
15A
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000204
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/15000204
Número / Ano || 000204/2022
Data /
gia 15/08/2022 - 13:28:14
Horário
menta | Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 027/2022.
[Autor |] CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tipo Matéria || PARECER
di Número
Páginas
4
a
o
Moe cogu
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 027/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 027/2022, que “autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício
Financeiro de 2022 no valor de R$ 502.600,00 (quinhentos e dois mil e seiscentos reais),
valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por
Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 382.000,00 e por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 120.600,00, valores estes que serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 142.000.00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
salários e encargos dos servidores da secretaria.
* R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
* R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a contratação
serviços prestados por pessoa jurídica (energia elétrica, oficinas do tempo integral
estagiários da Secretaria Municipal de Educação).
' e R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
material didático (apostilas) para serem distribuías aos alunos do ensino fundamental.
e R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos da frota
transporte de universitários.
º R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos da frota
transporte escolar municipal.
º R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários a
manutenção das atividades da secretaria.
* R$ 1.600.00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a contratação de
serviços de tecnologia da informação (locação de softwares) necessários as atividades
da secretaria.
e R$ 4.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçif
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
e R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já
existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso |, Art. 41 da Lei
Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº 027/2022.
No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
' É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 15 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aurí Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
elo Giacomini Félipe Forgiarini
Presidente Mmbro
[ TTCAMARA MUNICIPAL DE
| —SAUDADR/DO IGUAÇU
Pd | PROTOCOLO N.º 2,
E dá
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçuf
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
E) Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 44/2022
Projeto de Lei nº 27 de 21 de julho de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
= Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 502.600,00 (quinhentos e dois mil e seiscentos reais) nas dotações conforme descritas no
Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 142.000.00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
salários e encargos dos servidores da secretaria.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição materiais
de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a contratação
A
1
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu '
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
serviços prestados por pessoa jurídica (energia elétrica, oficinas do tempo integral estagiários da
Secretaria Municipal de Educação).
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 40.000,00. para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
material didático (apostilas) para serem distribuías aos alunos do ensino fundamental.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos da frota transporte de
universitários.
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos da frota transporte
escolar municipal.
7) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 35.000,00. para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da
secretaria.
8) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de 1.600.00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a contratação de serviços
de tecnologia da informação (locação de softwares) necessários as atividades da secretaria.
9) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 4.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisiçãode materiais
de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
10) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de 10- 10.000,00. para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á do
excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
definido no art. 43, 818, Ile III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
"5
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 15 de agosto de 2022.
Atenciosamente
a
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
24
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
:
ATA DA 222 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei 028/2022 que altera
a Lei Nº 1.284/2019 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. 2º) Ofício Nº 198/2022 de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 024/2022 que dispõe
sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023
A (LDO 2023). Projeto de Lei este encaminhando pelo senhor presidente para todas as
comissões permanentes da Câmara Municipal para que as mesmas apresentem seus
respectivos pareceres em 60 dias. 3º) Ofício nº 200/2022 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
029/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no orçamento
geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022. Projeto
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres
CÂMARA MUNICIPAL DE Vale di E RP > ( dado
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
24
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
eee
em 08 dias. 4º) Indicação Nº 079/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação
de um sistema de som completo junto à Capela Mortuária Municipal. 5º) Indicação Nº
080/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo providencie o mais
breve possível a mudança da estrada vicinal localizada na Comunidade de Santa Rosa,
mais precisamente na altura da propriedade do Senhor Valdir Bonetti. 6º) Indicação Nº
081/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
E] devidas providências cabíveis, objetivando através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a aquisição de uma ensiladeira área total para posterior
cedência à Associação de Agricultores Nova Esperança do Assentamento Nova Fartura.
7º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. Parecer este colocado
na Ordem do dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o regime de
urgência ao Projeto de Lei fã que ipa a lei Nº 1, 284/2019, solicitado pelo
c A MUNICIPAL DE
AMAR rg pa Exa» 5 sas
SAUDADE DO IGUAÇU - PR ço
ee >
pesso Sa
—=+oetar trio Cir
Presice ente c do +
234
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br I www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
tt
Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal. O senhor presidente então
encaminhou o referido Projeto para as comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 03 dias. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei Nº 027/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 502.600,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 076/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando a
construção de um passador de gado na comunidade de Santa Rosa. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
077/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando o devido
atendimento ao contido na Lei Federal nº 14.434/2022 promulgada no último dia 04 de
agosto de 2022 que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 078/2022 de autoria do Vereador Celso
Giacomini, indicando que município efetue o mais breve possível a reforma do muro do
cemitério de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Requerimento Nº 011/2022, de autoria dos Vereadores
Flv Téo 4)
Voto a do ds
ALA
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO Em:
ZA
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Q)camarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo informações acerca da
12 Feira do Comércio ACESI e Produtor Rural de Saudade do Iguaçu e do programa de
incentivo às MEIs do Município. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 012/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo que seja
tomado as devidas providências necessárias para atender urgentemente a Indicação Nº
046/2021, de 02 de agosto de 2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos. Nada
mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu espação ao vereador
Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração
em geral, Após a manifestação do vereador Valdir se manifestou também o vereador
Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre os cargos
comissionados do município e sobre o Programa Porteira Adentro. Após a fala do
vereador Luis Fernando Vedana o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador
Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em geral e sobre os pedidos feito pelos vereadores na Câmara
Municipal. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Extraordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de agosto de 2022,
Para à apreciação em primeiro turno do Projeto de Lei Nº 028/2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão. "Ss
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE Do IGUAÇU - PR
APROVADO Em:
“18 ABO. 2072
amam
== Useniar Antonio Cemin
a
Les
Xe ss AD
Ash VOS de)
À
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e dois do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Felipe Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 06/2022, de autoria do Secretário Municipal d e
Industria, Comércio e Turismo encaminhando resposta ao Requerimento Nº 012/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. 2º)
Indicação Nº 082/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível,
reparos, manutenção e trocas se necessário em todos os postes de iluminação pública
ao longo da Avenida Iguaçu. 32) Indicação Nº 084/2022 de autoria do Vereador Clayton
Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a cessão de uso de
veículos automotores para a Assunção de Agricultores da Bacia da É ii Pães,
“CÂMARA MUNISIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
A
28A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
fundada em 29 de outubro de 1993 e inscrita no CNPJ Nº 73.634.487/0001-38 e para a
Associação Central dos Assentados Nova Fartura, fundada em 17 de março de 1998 e
inscrita no CNP) 02.423.202/0001-71. 4º) Requerimento Nº 013/2022 de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná tome as devidas providências necessárias para atender as Indicações e
Requerimentos formulados pelos mais diversos Vereadores desta Casa de Leis
objetivando o transporte publico coletivo dos munícipes residentes no zona rural até a
sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 5º) Requerimento Nº
014/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente tome as devidas providências necessárias para solucionar os
problemas hoje existentes em algumas cisternas para captação de água construídas
em parceria com os avicultores do Município. 6º) Requerimento Nº 015/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para
disponibilizar o mais breve possível aos servidores municipais o cartão do Programa de
Auxílio Alimentação, limitando a utilização do mesmo nos estabelecimentos
credenciados com sede em Saudade do iguaçu, 7º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 029/2022. Parecer este colocado na Ordem do dia por determinação do senhor
presidente. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia
na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria
do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das
CÂMARA MUNICIPAL DE”
SAUDADE DO IGUAÇU - AR
APROVADO EM:
274
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
——————————eee en
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 029/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
029/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício
Financeiro de 2022. 42) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 027/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional
suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022 no
valor de R$ 502.600,00. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 028/2022, onde
o prefeito municipal busca autorização do Poder Legislativo para inserir o Art. 2º-A na
Lei Municipal nº 1.284/2019 que trata autorização para transportar trabalhadores para
as empresas ATLAS em Pato Branco e COASUL em São João e dá outras providencias.
6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 079/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação de um
sistema de som completo junto à Capela Mortuária Municipal. 72) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
080/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo
Dá
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU . PR
APROVADO EM:
24
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo providencie o mais
breve possível a mudança da estrada vicinal localizada na Comunidade de Santa Rosa,
mais precisamente na altura da propriedade do Senhor Valdir Bonetti. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
081/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a aquisição de uma ensiladeira área total para posterior
cedência à Associação de Agricultores Nova Esperança do Assentamento Nova Fartura.
Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu espação ao
vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de
oradores para falar sobre a Administração em geral e sobre os pedidos feito pelos
vereadores na Câmara Municipal. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 29 de
/
CÂMARA MUNICIPAL CE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO tm:
29 AGO, 2022
23/08/2022 13:31
Cadastro de Protocolo 23 A
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.117-76
Data do Protocolo; 23/08/2022 12:28:17
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 63050042e013f
Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
ES
23-08-2022 12:29:02
FR ho? PROTOCOL
"a iá
/
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
E
Ofício nº 75/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 23 de agosto de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 232 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas do dia
22 de agosto de 2022:
º Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 502.600,00
(quinhentos e dois mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
º Projeto de Lei Nº 028/2022, de autoria do Prefeito Municipal que visa inserir O Art. 22-A
na Lei Municipal nº 1.284/2019 que trata autorização para transportar trabalhadores
para as empresas ATLAS em Pato Branco e COASUL em São João e dá outras
providencias.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
-“JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
UA
CÂMARA MUNICIPAL DE S
hai Sistema de Apoio ao Processo Le
Lei Ordinária-PMSI nº 1.484, de 24 de agosto de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
502.600,00 (quinhentos e dois mil e seiscentos reais), nas dot:
des que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Y
E fosco
ES EM
Função E
[Sub-função E
Fação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
E Sabre Transferências Constitucionais Funder
FroorT [Vencimemos é Vantagens Fixar = Pessoal Civil
Função. EE
[Sub-função [or Ensno Fundamental
[Programa los Educação de Qualidade
fasão EE [Manutenção do Enumo Funcemental
E os 5º+ Sobre Transferências Conmsutucionas Fundos
[Despesa [rot [Corribuições Pamomais
Valor em R$
20.000,00
foreão E [Secretária Mumia! de Faves
[Uva sor [Secretaria Mumia de E
mção B [Eicação
Sut-iunção for Fisrno Tordamenta
Programa fr Educação de Quadade
[ação RE Maratenção do Frio Fundamental
Fome ros aciona Fumo
[ourras Despecas Variveis =
PessooT Civil
Secretaria Mumicipal de Educação
[Umidade [sor Secretaria Municipal de Educação
Função B EE
[Sub-função E [Ensmo Fundamental
[Programa os Educação de Qualidade
[oe [Manusenção do Ensino Furdammental
Fonte rox 5º+ Sobre Transferências Contuctonars Fundeb
Despesa [sos Maternal de Consumo
[Valor em R$ Fo.000,00
for
fos oo [Secretaria Municipal de Educação
[Sub-fumção 05 cação infame
[Programa fos [Compromeso com a Educação
[ação 02 E
enção da Fiducação TaFaneil Pr Escola
[Fonte ros E
x Impostos Vinculados a Educação Basica
E teia de Com
Es oog,00
Secretaria Mumipal de Ecucação
Secretaria Mamipal de Educação
E
ES
Secrctara Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
E Educação
Sub-função ES Educação Infor
[Programa jos [Compromisa com» Educ
ação E Manutenção da Edocação Infantil = PreEssola E]
Fome ros [Demais Impostos Vinculados 3 Educação Básica
flor em R$
32
forgão
[dade
Função
Su-Tunção
Programa [Compromisso com a Educação
Ação [Marctenção do Ensino Fundamentol
Fome Tor [Demais Importos Vinculados À Educação Haver
[Despesa E [Matenial, Bem ou Serviço para Distribuição Grata
[Valor em R$
o 007.00
fogão [os 00 Secretaria Municipal de Educação
[Umdade [sor [Secretaria Municipal de Educação
E Educação
Sub-função, EM Emo Seper
Programa o incenti ando o Enio Superior e Prof
Ação incentivos ao Fncino Superior e Temo
Fome from [Recursos Ordinários (Livres)
ES Essa [arena de Consumo
Valor em RS Po-mçe.00
E
[Umdade
Função ==
Sub-função. o Tamo
Programa [Cormpronmsso com a Educação
ação [ranporte Escolar Educação Infant
ES [5*- Sobre Transfctências Constiuciomas Fundel
ES Materia de Consumo
fosor Secretaria Municipal de Educação
B Educação
ES Educação Infant
ps [Compromino com
[ação E Framsport Escolar Educação Infantil
Fome Saiao-Fducação.
[Materia de Consumo
foreão Secretaria Mumcipal de Agricuhtr e Meio Ambio
[Unidade foro Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função B [Gestão Amirenial
[Sub-runção E [rescrcação Conservação mira
[Programa Er de Desenvolvimento Sustentável
Fundo Municipal de Saude
[Função [Saúde
Emei)
Sub-função Atenção Basica
Programa D Saudade com Sender
Ação Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fome E incremento Temporario do Pio de Acção Búxica
Despes EO [Serviços de Tecnologia da Informação é Comunicação
Valor em R$ E
[orgão Secretaria Municipal de Saude
Fundo Mepal de Sande
Função E
[Sotunção O fem
free O Sandade com Said
ação [Ea [Serviços de Aicação Bisa cm Saci
ES mm
[Deer E
Nor em RE
foreio
ES
[rorção [spas Tara
[otueção EB Despais Cortneio
[s [E fusaáccaaro
EEEIS Fo moção
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 502.600,00.
Art. 2º.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no antigo à
conforme definido no art. 43, & 1º, 11, ci]. da L
nterior. o Executivo Municipal utilizar
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
do excesso de arrecadação de receitas, c da anulação parcial de dotações orçamentárias,
ei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
[Unidade fosor Secreteria Municipal de Educação —A
unção E=sE Educação.
fo [027 incentivos ao Ensino Superor & Tecnico
[orgão E Miumicipal de Fincação
[Unidade EM etária Nincipol de Educação
Função E ES
Sut-anção EM Enemo Fundenental
[Programa os [Compromisso com = Educação
ação [ou [Ticnspone Fscofar Ensino Fundamental
Fome os ias Consilucionas Fu
[Despesa ivo [Consribaições Patronais
[Valor em RS
forgão EM
[Undade posa Secretaria Muni
Função E [Edecação
[Sub-função. E [Ensino Foniamentar
[Programa fox
cação de Qualidade
Ação Eos Menotenção da Ensino Fundamento
Despesa Essoãe [Anal Aineatação
Valor em RS EE
[orgão fosoo
dade fosor Secretaria Municipal de Educação
Função B Fdccação
Subunção E Esecação iara
Programa [Comprosmca com = Educação
Ação [025 [Maustsoção da Esocação Infann PresEscuta
[Fonte os [Demais impostos Vinculados a Educação Báxca
EE [Matcrial, Bem ou Serviço para Drvribunção Gratuita
[3.00
Despesa E
[Outras Despesas de Pessoal Decorrente dr
Contratos de Tercenzação”
[57.000,00
E Secrctaia Municipal de Administração « Finanças
[Uadade josor Secaetania Mumcipal de Administração Finanças
Jrunção E Encargos Especie
[Sub-função. ES [Serviços da Divada Interna
[Programa fo [operações Especas
ES E Amortização é Encargos da Divida Coma
Fome E
[Despesa E
Valor em RS
[idade foror
fFome fovo [Recursos Ordimanos (Livres)
[lorem RS [5000000
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 382.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RFCEITA TES Toro Toro
fpescaição [Remuneração de Depomnos Rancarios - Primepal
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE |s1ó Incremento Tempotíno do Piso de Atenção Bvia
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
RECEITA [ES Toto raro
[DESCRIÇÃO
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EO
[RECEITA [LT 50% 170100
fpescrição PRE Trabalho — Poder Executivo
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE [900 — Recursos Ordimáros Livres)
Excesso 5
ARRECADAÇÃO faro
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.600,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 24 de agosto de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
23