Materia Legislativa - 29/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 12 de Agosto de 2022
' Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$
15.000,00 no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para
o exercício financeiro de 2022.
nom der SD rj;
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
000200
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nom 47 7a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/12000200
mero
AO 000200/2022
12/08/2022 - 15:21:44
Horário
15.000,00 no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022.
[ Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
Número
nas
Emitido
por
Ofício nº 200/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 029/2022,
Ementa || que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$
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Ofício nº. 200/2022
Saudade do Iguaçu, 11 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 029/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 029/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
[CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO WSUAÇU - PRO
E
Mire po certo lama
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Mensagem nº. 029/2022
Saudade do Iguaçu, 11 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 029/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de materiais
- de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
02 — R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
03 — R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de brinquedos (bolas) que serão distribuídos aos alunos da rede de ensino municipal em
comemoração ao dia das crianças, e aquisição de 850 barras de chocolate/caixas de bombom
que serão distribuídas aos alunos da rede de ensino municipal em comemoração ao natal.
04 — R$ 6.000,00, para o Gabinete do Prefeito, destinados a aquisição de materiais de
consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
05 — R$ 30.000,00, para o Gabinete do Prefeito, destinados a aquisição de 2.700 caixas de
bombom que serão entregues as famílias do município na véspera das festas natalinas
conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 997/2015.
06 — R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para serem
restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários de recursos de
convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
[CAMARA MUNICIPAL DE
| CÂMA! ICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU “PR RA
PROTOCOLO pro 20/,
Mire demite
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PROJETO DE LEI Nº. 029/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), e um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade | 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa | 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
or
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Micro ceSmiwitediolernem
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7P nom
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade | 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento,
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319013| Contribuições Patronais
Valor em R$ 5.000,00
[órgão [1300 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura :
Unidade [so Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função | 392 Difusão Cultural
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 | Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
[Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 | | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação |2.002 | Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 6.000,00
Órgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade '|02.01 | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.002 | Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 126.000,00.
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CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
[Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte * |890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa | 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão |02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral |
Ação 2.002 | Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 5.000,00
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[Orgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.002 | Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
| Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa |00 Operações Especiais
| Ação 0.004 | Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 4.000,00
Órgão E 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade qi Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa |00 Operações Especiais
Ação 0.004 | Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 9.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 | Encargos Especiais
Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa | 00 | Operações Especiais E
Ação 0.004 | Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 4.000,00
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E
ESTADO DO PARANÁ
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on dm “Roo Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [09,02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função [44 Assistência Comunitária
E)
Programa Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.067 | Serviços de Proteção Social Especial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 43.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1 1,3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
RECEITA [1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Serviços da Máquina Colhedora de Forragens
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.3.03.00
h Serviços da Máquina Colhedora de Forragens — Dívida
DESCRIÇÃO Ativa
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
sr”
ESTADO DO PARANÁ
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“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
RECEITA 1.6.9.9.99.0.3.05.00
DESCRIÇÃO Serviços de Inseminação Artificial - Dívida Ativa
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
RECEITA 1.9.2.2.99.0.3.01.00
DESCRIÇÃO Restituição ao Fundo Municipal de Habitação
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1.9.2.2.99.0.3.03.00
DESCRIÇÃO Contrapartida Custo de Construção de Cisternas
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.800,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 46.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 98.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 11 de agosto de 2022.
NTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
29 AGO.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei 028/2022 que altera
a Lei Nº 1.284/2019 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. 2º) Ofício Nº 198/2022 de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 024/2022 que dispõe
sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023
(LDO 2023). Projeto de Lei este encaminhando pelo senhor presidente para todas as
comissões permanentes da Câmara Municipal para que as mesmas apresentem seus
respectivos pareceres em 60 dias. 3º) Ofício nº 200/2022 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
029/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no orçamento
geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022. Projeto
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
sou,
uA
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
em 08 dias. 4º) Indicação Nº 079/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação
de um sistema de som completo junto à Capela Mortuária Municipal. 5º) Indicação Nº
080/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo providencie o mais
breve possível a mudança da estrada vicinal localizada na Comunidade de Santa Rosa,
mais precisamente na altura da propriedade do Senhor Valdir Bonetti. 6º) Indicação Nº
081/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a aquisição de uma ensiladeira área total para posterior
cedência à Associação de Agricultores Nova Esperança do Assentamento Nova Fartura.
7º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. Parecer este colocado
na Ordem do dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o regime de
urgência ao Projeto de Lei 028/2022 que ahera a Lei Ne di paia solicitado pelo
CAMARA MUNICIPAL DE >
SAUDADE DO IGUAÇU - PR hj f's o a > TN
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal. O senhor presidente então
encaminhou o referido Projeto para as comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 03 dias. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei Nº 027/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 502.600,00. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 076/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando a
construção de um passador de gado na comunidade de Santa Rosa. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
077/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando o devido
atendimento ao contido na Lei Federal nº 14.434/2022 promulgada no último dia 04 de
agosto de 2022 que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 078/2022 de autoria do Vereador Celso
Giacomini, indicando que município efetue o mais breve possível a reforma do muro do
cemitério de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Requerimento Nº E qu de autoria dos Vereadores
hefir ae
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
J3A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo informações acerca da
12 Feira do Comércio ACESI e Produtor Rural de Saudade do Iguaçu e do programa de
incentivo às MEIs do Município. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 012/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo que seja
tomado as devidas providências necessárias para atender urgentemente a Indicação Nº
046/2021, de 02 de agosto de 2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos. Nada
mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu espação ao vereador
Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração
em geral. Após a manifestação do vereador Valdir se manifestou também o vereador
Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre os cargos
comissionados do municipio e sobre o Programa Porteira Adentro. Após a fala do
vereador Luis Fernando Vedana o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador
Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em geral e sobre os pedidos feito pelos vereadores na Câmara
Municipal. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Extraordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de agosto de 2022,
para a apreciação em primeiro turno do Projeto de Lei Nº 028/2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão. <
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM;
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | || | |
do Iguaçu - PR
ETC AC]
cera
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/22000215
| Námero / Ano |[000215/2022
Data
ud 22/08/2022 - 15:32:59
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
E SBtenTE
[Amor |] CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Páginas
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã*
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 029/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
Geral do Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 029/2022, que “autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, valores estes que segundo a
mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações
Orçamentárias no valor de R$ 43.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$
98.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
e R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a
aquisição de brinquedos (bolas) que serão distribuídos aos alunos da rede de ensino
municipal em comemoração ao dia das crianças, e aquisição de 850 barras de
chocolate/caixas de bombom que serão distribuídas aos alunos da rede de ensino
municipal em comemoração ao natal.
e R$ 6.000,00, para a Gabinete do Prefeito, destinados a aquisição de materiais de
consumo necessárias a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 30.000,00, para o Gabinete do Prefeito, destinados a aquisição de 2.700 caixas de
bombom que serão entregues as famílias do município na véspera das festas natalinas
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 997/2015.
e R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para
serem restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários
de recursos de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
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Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 818, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já
existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso |, Art. 41 da Lei
Nº4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 029/2022.
No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 22 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
( e Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Membro
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Giacomini (/ Felipe Forgiarini Cla Bitencourt
Presidente Membro Mepríbro
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SAUDADE DO IGUAÇU - pR
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 48/2022
Projeto de Lei nº 29 de 11 de agosto de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas
dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
2) R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura,
destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
A
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3) R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura,
destinados a aquisição de brinquedos (bolas) que serão distribuídos aos alunos da rede de ensino
municipal em comemoração ao dia das crianças, e aquisição de 850 barras de chocolate/caixas de
bombom que serão distribuídas aos alunos da rede de ensino municipal em comemoração ao
natal.
4) R$ 6.000,00, para a Gabinete do Prefeito, destinados a aquisição
de materiais de consumo necessárias a manutenção das atividades da secretaria.
ss 5) R$ 30.000,00, para o Gabinete do Prefeito, destinados a
aquisição de 2.700 caixas de bombom que serão entregues as famílias do município na véspera
das festas natalinas conforme autorizado pela Lei Municipal nº 997/2015.
Do Crédito Adicional Especial acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para serem restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos
bancários de recursos de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
Que os créditos acima referidos, tanto o Adicional Suplementar,
como o Adicional Especial, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
j receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 81º, Ile Il
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos pelo
superávit financeiro de 2021, com a inclusão de novas metas financeiras de despesas dos
programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual — PPA e também da Lei das
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
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Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 22 de agosto de 2022
Atenciosamente
ZH LL
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
«30h
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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e dois do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Felipe Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 06/2022, de autoria do Secretário Municipal d e
Industria, Comércio e Turismo encaminhando resposta ao Requerimento Nº 012/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. 2º)
Indicação Nº 082/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível,
reparos, manutenção e trocas se necessário em todos os postes de iluminação pública
ao longo da Avenida Iguaçu. 3º) Indicação Nº 084/2022 de autoria do Vereador Clayton
Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a cessão de uso de
veículos automotores para a Associação de Agricultores da Bacia da Linha Pães,
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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fundada em 29 de outubro de 1993 e inscrita no CNPJ Nº 73.634.487/0001-38 e para a
Associação Central dos Assentados Nova Fartura, fundada em 17 de março de 1998 e
inscrita no CNPJ 02.423.202/0001-71. 42) Requerimento Nº 013/2022 de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná tome as devidas providências necessárias para atender as Indicações e
Requerimentos formulados pelos mais diversos Vereadores desta Casa de Leis
objetivando o transporte publico coletivo dos munícipes residentes no zona rural até a
sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 5º) Requerimento Nº
014/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente tome as devidas providências necessárias para solucionar os
problemas hoje existentes em algumas cisternas para captação de água construídas
em parceria com os avicultores do Município. 62º) Requerimento Nº 015/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para
disponibilizar o mais breve possível aos servidores municipais o cartão do Programa de
Auxílio Alimentação, limitando a utilização do mesmo nos estabelecimentos
credenciados com sede em Saudade do Iguaçu. 7º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 029/2022. Parecer este colocado na Ordem do dia por determinação do senhor
presidente. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia
na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria
do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de Votis” 9 Parecer Conjunto das
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Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 029/2022. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
029/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício
Financeiro de 2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 027/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional
suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022 no
valor de R$ 502.600,00. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 028/2022, onde
o prefeito municipal busca autorização do Poder Legislativo para inserir o Art. 2º-A na
Lei Municipal nº 1.284/2019 que trata autorização para transportar trabalhadores para
as empresas ATLAS em Pato Branco e COASUL em São João e dá outras providencias.
6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 079/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação de um
sistema de som completo junto à Capela Mortuária Municipal. 72) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
080/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do inicia Darlei ana que ns
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aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo providencie o mais
breve possível a mudança da estrada vicinal localizada na Comunidade de Santa Rosa,
mais precisamente na altura da propriedade do Senhor Valdir Bonetti. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
081/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a aquisição de uma ensiladeira área total para posterior
cedência à Associação de Agricultores Nova Esperança do Assentamento Nova Fartura.
Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu espação ao
vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de
oradores para falar sobre a Administração em geral e sobre os pedidos feito pelos
vereadores na Câmara Municipal. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 29 E di
agosto de 2022, determinou então a rs desta Ata e encerrou a sessão. Vi ss
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30/08/2022 14:06 Cadastro de Protocolo 2 A
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Descrição: PROJETO DE LEI APROVADO NA CAMARA 029/2022
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 30-08-2022 01:04:38
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Ofício nº 78/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 30 de agosto de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 248 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas do dia
29 de agosto de 2022:
e Projeto de Lei nº 029/2022, que “autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de
2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
EMAR-ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
30,
E CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 4
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PMSI nº 1.486, de 31 de agosto de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEE y
aro
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil
reais), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
sub- -função 301 Atenção Básica
Programa (11 Saudade com Saúde
ção 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde = Receitas Vinculadas (EC 29/00 —- 15%)
Despesa 839030 | Material de Consumo
Valor em R$ [10.000,00
E DT
lórgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade [13.01 Resta Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub negão 812 Desporto Comunitário
Programa (10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
PER 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e FE Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
alor em R$ 30.000,00
lÓrgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade [13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa (10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
lAção 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte ooo Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319013 Contribuições Patronais
IValor em R$ 5.000,00
13.00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade [13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Nalor em R$ 145.000,00
lórgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 |Gabinete do Prefeito
Função 04 “Administração
ub-função/122 Administração Geral
Programa 03 |Administração Geral
lação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
.000,00
órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade foz01 (Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função|[122 | |Administração Geral
Programa (03 Administração Geral
lAção 2.002 (Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 126.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
lÓrgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade (07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Eu nção 20 Agricultura
Sub-função [608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa (15 Campo Novo
23
. 32A
Fonte 890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Ação 2.014 poio a Produção Agropecuária
Despesa [449093 ndenizações e Restituições
Valor em R$ 5.000,00
lórgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 jpgtennura
Função
Eub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 | Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
[Valor em R$ 10.000,00
ii
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Art. 2º.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso
de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, II, e
II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.001 Gabinete do Prefeito
Função 04 pAoministração
ub-função 122 Administração Geral
Programa (03 dministração Geral
lAção 2.002 (Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade (02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
ub-função|122 ppoministração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 (Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Escratápia Municipal de adininietráção E rena
Função ba ; Encargos EpsE
Sub-função 846 “outras Encargos Especiais
E rsigrama 00 Eperações Especiais o
lAção 0.004 Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 Incienizações e Restituições Trabalhistas
ValoremR$ Boo EE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04,01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encaicos Especiais
ub-função 846 “outros Enonuas Espaiais
Programa (00 Operações Especiais
lação = b004 Pagamento de Iierizações é pisseiiiages
Fonte 000 | Ordinários (Livres)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Nalor em R$ 000,00
Órgão 04,00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade logar EsgaGina Miatiicipai de Administração e Finanças
Função bg Encargos Especiais
Sub-função 846 outros Encargos Especiais
Pragrama o peratões pera . po .
pão 0.004 Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 ini Ordinários (Livres)
Despesa 149093 E ndenteagõas e Restituições
(4.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [09.02 [Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
abfimgo 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
ção 2.067 Servicos de Proteção social Esfiecal E o
Fonte OO — Recursos Ordinários (Livres) — Esp
Despesa 339034 Era de Pessoal Decorrentes de Contratos de
'alor em R$ 20.000,00
E
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 43.000,00.
EXCESSO D
E ARRECADAÇÃO:
33h
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
am
890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam.
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE ,
Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
5.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
[— > sea
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto
Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
ODIGO/DESCRIÇAO FONTE
RECEITA (1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.1,03.00
DESCRIÇÃO Serviços da Máquina Colhedora de Forragens
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.3.03.00
Serviços da Máquina Colhedora de Forragens —
Dívida Ativa
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE (000 - Recursos Ordinários (Livres)
re
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
RECEITA (1.6.9.9.99,0.3.05.00
DESCRIÇÃO Serviços de Inseminação Artificial — Dívida Ativa
(CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
RECEITA 1.9.2.2.99.0.3.01.00
DESCRIÇÃO Restituição ao Fundo Municipal de Habitação
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE (000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
EE E |
RECEITA 1.9.2.2.99.0.3.03.00
DESCRIÇÃO Contrapartida Custo de Construção de Cisternas
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.800,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
pa Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
ODIGO/DESCRIÇAO FONTE (000 - Recursos Ordinários (Livres) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 46.200,00 |
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 98.000,00.
Art SS
Std
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu - Pr, 31 de agosto de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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