| Materia Legislativa - 24/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
(á Data: 15 de Agosto de 2022
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Emitido
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Número / | 999205/2022
Ano
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O
do Iguaçu - PR
15/08/2022 - 13:50:54
Ofício Nº 198/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023).
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PROJETO DE LEI
024/2022 que dispõe sobre a elaboração e
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
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/ CNPJ 95.585.477/0001-92
“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 198/2022
Saudade do Iguaçu, 11 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 024/2022 — LDO 2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 024/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de
2023 (LDO 2023), para apreciação, votação e posterior aprovação,
conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem nº 024/2022
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Saudade do Iguaçu, 12 de julho de 2022.
Senhor(a) Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº. 024 de 12 de
julho de 2022, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto
no ART. 165, 2º, da Constituição federal, ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei nº. 101/2000) e ao art. 67, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Saudade do
Iguaçu.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - p
PROTOCOLO NÊ 725/07
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 024/2021, DE 12 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO "DE
SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, inciso
Il, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e no art. 67,
inciso Il da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, de 13 de setembro de
2010, as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ill — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do
Município e suas alterações;
V- as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram também a presente lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais;
Ill — Relatório de Projetos em Execução, em atendimento ao art. 45, parágrafo
único, da Lei complementar nº 101/2000; e
IV — Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal.
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Mivennto de Sirlei Alrrem
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CAPÍTULO | .
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo IV desta Lei, sendo estabelecidas
por unidades executoras, funções e subfunções, programas de governo e ações de
governo, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária,
mas não se constituem limites à programação das despesas.
8 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023
será dada maior prioridade:
| - à educação;
Il - à saúde;
II — à manutenção da administração geral do município;
IV — à promoção do desenvolvimento social e econômico.
8 2º - A utilização do superávit financeiro de recursos ordinários do ano de 2022
será feita prioritariamente para financiar as políticas públicas, programas e ações de
governo que objetivam a promoção e o fomento das atividades de indústria, comércio,
prestação de serviços e a geração de emprego no Município de Saudade do Iguaçu.
$ 3º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se
refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas,
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 3º - As Ações/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal (Anexo IV) deverão estar em consonância com as
especificadas no Plano Plurianual — PPA, período 2022-2025, e ainda, na Lei
Orçamentária Anual para 2023, a ser encaminhada à Câmara Municipal até 30 de
setembro de 2022.
81º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo.
8 2º - Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária
serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual —
PPA.
Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de
programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme
disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal n.º 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações.
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CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 compreenderá o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá obedecer aos
princípios da justiça social, do controle social, da transparência e da economicidade.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de
Governo;
Il - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
Ill - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto
da despesas do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde
descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os
investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de
governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não
resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação
Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por
desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em
cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à
sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente
pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou
privadas;
XIl - concedente: o órgão ou entidade da administração Pública Municipal
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização
de créditos orçamentários; e
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XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades
privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos, e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades,
projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas.
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a
especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2023 compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e
Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º - A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
| - Categoria Econômica;
Il — Origem;
Ill — Espécie;
IV — Desdobramento; e
V-Tipo
8 1º - A categoria econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim
detalhada:
| — Receitas Correntes — 1; e
Il - Receitas de Capital — 2.
8 2º - A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a
procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os
mesmos ingressam no patrimônio público.
8 3º - O terceiro dígito, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais
detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
8 4º - O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as
particularidades de cada receita.
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8 5º - O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a
que se refere aquela natureza, sendo:
| — “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
Il — “1º, quando se tratar da arrecadação Principal da Receita;
Il — “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
IV — “3”, quando se tratar de dívida Ativa da Respectiva receita; e
V — “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva
receita.
Art. 10 — A despesa orçamentária Será discriminada por:
|- Órgão Orçamentário;
Il — Unidade Orçamentária;
HI — Função;
IV — Subfunção;
V— Programa;
VI — Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII — Categoria Econômica;
VIII — Grupo de Natureza da Despesa
IX — Modalidade de Aplicação;
X — Elemento de Despesa;
XI — Fonte de Recursos.
$ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
| - Despesas correntes -3; e
Il - despesas de Capital - 4.
$ 2º - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
| - Pessoal e encargos sociais - 1;
Il - Juros e encargos da dívida - 2;
Ill - Outras despesas correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V- Inversões financeiras - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.
8 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
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| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
Il - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
8 4º - Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo
anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
| - Transferência à União - 20;
Il - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal — Fundo a Fundo - 31;
IV - Transferências a Municípios - 40;
V - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VI - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VII - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio -71;
VIII - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
IX - Aplicações diretas - 90;
X - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
XI - Aplicação direta à conta de Recursos de que tratam os 88 1º e 2º do art. 24 da
Lei complementar nº. 141, de 2012 - 95.
XIl - Aplicação direta à conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei
complementar nº. 141, de 2012 - 96.
XIII — Reserva de Contingência - 99.
8 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da
modalidade de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus
Créditos Adicionais.
8 6º - A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa.
8 7º - A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de recursos,
classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
|- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para
atender suas peculiaridades, além das determinadas no 8 7º deste artigo;
Il - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
$ 8º - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
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8 9º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão
ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pelo Poder Executivo
Municipal, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Município, com as
devidas justificativas.
8 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de
Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 11 - A Reserva de Contingência prevista no art. 27 desta lei será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da
despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária
de 2023, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município
bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto
de lei das diretrizes orçamentárias correspondente.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022, cumprindo o
prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, e será constituído de:
| - Texto da Lei;
Il - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
Ill — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº. 4.320/64;
IV — Quadro discriminativo da receita geral por fontes, na forma do Anexo 02 da Lei
nº. 4.320/64.
V — Quadro discriminativo das dotações (despesas) por órgãos do governo, na
forma do Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64.
VI — Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 06 ao 09 da Lei nº.
4.320/64;
VII — Tabela explicativa demonstrando a evolução da receita do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme estabelecido no
inciso III do art. 22 da Lei nº. 4.320/64;
VIII — Tabela explicativa demonstrando a evolução da despesa do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme estabelecido no
inciso III do art. 22 da Lei nº. 4.320/64.
- CAPÍTULO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 14 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,00% (sete por cento, relativo
ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, 8 5º, e
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on Vs rPco Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br
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nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal.
$ 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de
cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no
art. 29-Aº, 8 2º, inciso II, da Constituição Federal.
8 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de
sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 15 — O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 10 de setembro do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV . .
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 16 — A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida,
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 17 — As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8º da LRF).
Art. 19 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais —
Metas Anuais, desta lei, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e
Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
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Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 20 — Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas
de Governo.
Art. 21 — A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 22 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados
e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 23 — A receita total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada
de acordo com as seguintes prioridades:
| — custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
Il — garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere ao ensino fundamental e à saúde;
Ill — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
IV — pagamento de sentenças judiciais;
V — contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos
nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VI — reserva de contingência, conforme especificado no art. 27 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 24 — As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 25 - O município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no art. 7º da Lei complementar nº. 141, de 13 de janeiro de
2012 e nos termos do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 26 - O município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal.
8º
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Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva
de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida prevista para o
mesmo período, para atender às determinações da Lei Complementar federal nº. 101,
de 2000, e Portaria Interministerial nº. 163, de 2001.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO n.º 42/1999, art. 5º e Portaria STN
n.º 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da
LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2022.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, segurança pública, de cooperação técnica e aquelas voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas ao Município bimestralmente através do Sistema Integrado de
Transferências — SIT que foi instituído pela Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 31 — O Município poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizado por lei específica,
haja previsão no Plano Plurianual e no Orçamento Anual ou em seus créditos
adicionais, e cumpra as condições dos 88 1º e 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45
da LRF).
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023
a preços correntes.
Art. 35 - A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos, em
conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do
Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 5% (cinco por
cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração
Indireta.
$ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e
mesma fonte de recursos.
8 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos,
dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da
despesa.
8 3º - Entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e
mesma fonte de recursos.
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 83º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
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desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |,
"e" da LRF).
. CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2023 deverá destinar recursos para o pagamento do
serviço da dívida municipal.
Parágrafo Único — Serão destinados recursos para o atendimento de despesas
com juros, com outros encargos e com a amortização da dívida referente as operações
de créditos contratadas e/ou autorizadas até 2023.
. CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 40 — As despesas com pessoal e encargos sociais para 2023 serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº.
9.717/1998, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 41 — O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos vereadores e dos demais agentes políticos
do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, em categoria de
programação específica, observando os limites de que tratam os art. 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2023, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, recompor,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único — Os recursos orçamentários para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, mesmo quando as despesas
com pessoal atingirem o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
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CAPÍTULO VII º
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 44 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 83º
da LRF).
Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 82º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar
a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 48 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 49 — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar e atualizar via
decreto, os valores da Estimativa das Receitas e os valores das metas físicas e
financeiras das ações e dos programas de governo constantes nos anexos da presente
lei, nas seguintes situações:
| - quando promover durante a execução orçamentária de 2023, a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares no orçamento geral do município por meio de
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decreto, através da autorização para a abertura de créditos adicionais contida na Lei
Orçamentária e utilizando-se dos recursos previstos nos incisos | Ile II do art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Il - quando promover durante a execução orçamentária de 2023, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento geral do município por
meio de decreto, através da autorização contida no art. 34 da presente lei.
Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 12 de julho de 2022.
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Presidente do Podes
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Presidente do Pode
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Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR 22 4
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
S2º,
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, inciso III)
Patrimônio/Capital
Reservas s
Resultado Acumulado
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Página:1de1
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR 28 A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, & 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
3.062,47 381.840,95
367.100,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 14.740,95
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
84.550,15
84.550,15
84.550,15
138.546,46
138.546,46
138.546,46
341.000,00
341.000,00
341.000,00
= Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (Ill)
40.840,95
[O quam (94.643,04)
Página: 1 de 2
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR as A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF art 4º,82º, inciso IV, alinea "a" R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
ÃO)
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (ll) 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (ll) 0,00
Nienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
mortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
sos O FUNDO EM CAPITALIZAÇA R
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Investimentos e Aplicações
“uitros Bens e Direitos
254
Página: 2 de 2
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO. FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPAR: 0)
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
2021
0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (DJ = VFV
DESPESAS PREVIDENCIA
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
“Compensação Financeira entre os Regimes
mai:
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos.
ADMINISTI O DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRA
Despesas Correntes (Xl)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
—Saixa e Equivalentes de Caixa
estimentos e Aplicações
vutros Bens e Direitos.
0,00
Contribuições dos Servid
Demais Receitas Previdenciárias
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (4X) = VI XVI SEE 0,00
NOTA: O Município não possui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
264
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Página: 1
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
24
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS é
ANEXO |
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(=) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente da Despesa(Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (1+ 11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1v) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (i-1V) 0,00
— FONTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Nota: Devido a estimativa de queda na arrecadação da Cota-Parte do ICMS para 2023 conforme divulgação do Índice de Participação no ICMS
pela SEFA/PR (queda de 19,51% no índice IPM), não há nenhuma expectativa de aumento permanente da receita para o próximo ano pois o
Município deverá ter uma arrecadação de receitas menor do que a do exercício atual. Neste sentido, será necessário que o Município reduza
suas despesas na mesma proporção para não desequilibrar as contas públicas.
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MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR 284
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF(LRF, art 4º, 8
Demandas Judiciais 70.000,00 |Abertura de créditos adicionais com a redução
de dotação de despesas discricionárias.
Dívidas em Processo de Reconhecimento 80.000,00 JAbertura de créditos adicionais a partir da 80.000,00
Reserva de Contingência.
150.000,00 |SUBTOTAL
SUBTOTAL 150.000,00
Frustração de Arrecadação Contingenciamento de despesas/limitação de . 41 0.000,00
empenhos.
410.000,00 |SUBTOTAL
560.000,00 | TOTAL
SUBTOTAL 410.000,00
TOTAL
560.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
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MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 30Á
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo
CÓDIGO/AÇÃO: 2.001 - Atividades da Câmara de Vereadores
PRODUTO: Sessões Legislativas Realizadas
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
META FÍSICA DA AÇÃO: 40,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 3.179.413,50
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
"91 - GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 551.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 124 - Controle Interno
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.003 - Atividades do Controle Interno
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
3TO FINANCEIRO ESTIMADO: 257.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.004 - Atividades dos Órgãos de Assessoramento
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 120.000,00
Página: 2 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 344
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Contratual
PRODUTO: Amortização e Encargos da Dívida Pagos
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 336.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 336.000,00
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
"FUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
+ «JGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.002 - Contribuição ao PASEP
PRODUTO: Contribuição ao PASEP Paga
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 520.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 520.000,00
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.003 - Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
PRODUTO: Precatórios e Sentenças Judiciais Pagos
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 170.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 170.000,00
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
GRAMA: 00 - Operações Especiais
CODIGO/AÇÃO: 0.004 - Pagamento de Indenizações e Restituições
PRODUTO: Indenizações e Restituições Pagas
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 20.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 20.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 1.008 - Aquisição de Imóveis para a Administração Pública
PRODUTO: Terrenos/Lotes Adquiridos
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 63.000,00
Página: 3 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 22 A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.005 - Atividades da Administração Financeira
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 588.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
““8FUNÇÃO: 122 - Administração Geral
+ -JGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.007 - Atividades da Administração Geral
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 3.239.739,75
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.052 - Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 160.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
““OGRAMA: 03 - Administração Geral
LODIGO/AÇÃO: 2.053 - Pagamento de Contribuições Associativas
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 75.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.064 - Benefícios dos Servidores Públicos Municipais
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 65.000,00
Página: 4 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 A
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 99 - Reservas
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contingência
CÓDIGO/AÇÃO: 9.999 - Reserva de Contingência
PRODUTO: Reserva Financeira para Contingências e Riscos
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 480.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 480.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
” 92 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 16 - Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana
PROGRAMA: 06 - Habitação Dignidade para Todos
CÓDIGO/AÇÃO: 1.011 - Construção de Unidades Habitacionais
PRODUTO: Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 51.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
DIGO/AÇÃO: 2.023 - Atividades da Gestão da Educação Municipal
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 1.044,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 231.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 205,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.382.000,00
Página: 5 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR SA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.025 - Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 230,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.214.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
"FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
+ «OGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 442,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 5.692.500,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.043 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 241,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.334.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
OGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.048 - Transporte Escolar Educação Infantil
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 164,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 830.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior
PROGRAMA: 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
CÓDIGO/AÇÃO: 2.027 - Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 167,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.000.000,000
Página: 6 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 354
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.008 - Gestão e Controle Social do EMS
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 373.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
“FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
HrsOGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 4.890,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 6.143.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.010 - Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
PRODUTO: Consultas e Exames Realizados no CONIMS
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 43.500,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.567.100,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
OGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.011 - Serviços de Vigilância em Saúde
PRODUTO: Vistorias/Inspeções em Imóveis Combate a Dengue
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 3.932,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 255.000,00
Página: 7 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 36 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.047 - Assistência Farmacêutica
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 5.800,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.020.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
““*BFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
+ --JGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.050 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 150,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 120.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 306 - Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.065 - Alimentação e Nutrição
PRODUTO: Número de Consultas com Nutricionista no Ano
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 430,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 190.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 15 - Campo Novo
CÓDIGO/AÇÃO: 2.014 - Apoio a Produção Agropecuária
PRODUTO: Produtores Rurais Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 735,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.904.380,00
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 15 - Campo Novo
CÓDIGO/AÇÃO: 2.033 - Manutenção do Programa Porteira Adentro
PRODUTO: Propriedades Rurais Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 584.656,75
Página: 8 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 511 - Saneamento Básico Rural
PROGRAMA: 12 - Saneamento é Mais Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.057 - Serviços de Saneamento Básico Rural
PRODUTO: Domicílios Atendidos com Água Tratada de Poços
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 403,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 190.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
” FUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental
+nOGRAMA: 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
CÓDIGO/AÇÃO: 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
PRODUTO: Residências e Pontos Comerciais Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1.483,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 625.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
CÓDIGO/AÇÃO: 2.058 - Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
PRODUTO: Mudas Produzidas no Viveiro Municipal
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 2.200,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 128.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.037 - Atividades do Departamento de Engenharia
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 518.000,00
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 20 - Estrada Renovada
CÓDIGO/AÇÃO: 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
PRODUTO: Pavimentação de Vias
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 340,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 51.000,00
Página: 9 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 384
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 20 - Estrada Renovada
CÓDIGO/AÇÃO: 2.021 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
PRODUTO: Restauração de Estradas Vicinais
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 250.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.135.800,00
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
” FUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
HnrOGRAMA: 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
CÓDIGO/AÇÃO: 2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo
PRODUTO: Área Urbana Atendida com Serviços de Limpeza e Conservação
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 6.188.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.607.100,00
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
CÓDIGO/AÇÃO: 2.062 - Manutenção da Ilumninação Pública
PRODUTO: Pontos de Iluminação Pública Mantidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 756,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 420.880,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 189.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.017 - Atividades do Conselho Tutelar
PRODUTO: Atendimentos do Conselho Tutelar
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 625,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 293.000,00
LE
Página: 10 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 39
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 4
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.018 - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 350,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.567.800,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
FUNÇÃO: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
HnOGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 85,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 183.750,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.036 - Serviços de Assistência aos Idosos
PRODUTO: Idosos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 110,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 81.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
OGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.040 - Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social
PRODUTO: Reuniões do CMAS Realizadas
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 12,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 13.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.063 - Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 100,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 42.000,00
Página: 11 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR WA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.067 - Serviços de Proteção Social Especial
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 32.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
“03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 6.001 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 100,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 252.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 6.002 - Manutenção do Programa Capacitando para o Trabalho
PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 9,00
'STO FINANCEIRO ESTIMADO: 85.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.066 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos do Idoso
PRODUTO: Idosos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 110,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 55.000,00
Página: 12 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR SA Á
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 E
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 22 - Indústria
SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 1.012 - Construção de Barracões Industriais
PRODUTO: Edificação Construída
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 315.000,00
FUNÇÃO: 22 - Indústria
“BFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
JGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 2.032 - Incentivos as Atividades Industriais
PRODUTO: Empresas Beneficiadas com Incenivos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 19,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 403.000,00
FUNÇÃO: 11 - Trabalho
SUBFUNÇÃO: 334 - Fomento ao Trabalho
PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 2.039 - Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 425,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 620.000,00
FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 691 - Promoção Comercial
OGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
<ODIGO/AÇÃO: 2.061 - Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
PRODUTO: Empresas Beneficiadas com Incenivos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 48,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 180.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
CÓDIGO/AÇÃO: 2.029 - Promoção e Incenivo as Atividades Esportivas e de Lazer
PRODUTO: Eventos Esportivos e de Lazer Realizados/Incentivados pelo Município
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 10,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 420.000,00
Página: 13 de 13
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 42 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
CÓDIGO/AÇÃO: 2.030 - Promoção e Incenivo as Atividades Culturais
PRODUTO: Eventos Culturais Realizados/Incentivados pelo Município
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 13,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 210.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
““BFUNÇÃO: 813 - Lazer
- JGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
CÓDIGO/AÇÃO: 2.060 - Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
PRODUTO: Espaços Públicos de Esporte e Lazer Mantidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 30,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 150.000,00
TOTAL DO CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO DAS AÇÕES: 47.483.120,00
43
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu É
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei 028/2022 que altera
a Lei Nº 1.284/2019 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. 2º) Ofício Nº 198/2022 de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 024/2022 que dispõe
sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023
(LDO 2023). Projeto de Lei este encaminhando pelo senhor presidente para todas as
comissões permanentes da Câmara Municipal para que as mesmas apresentem seus
respectivos pareceres em 60 dias. 3º) Ofício nº 200/2022 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
029/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
126.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 no orçamento
geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022. Projeto
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
[a7)
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em 08 dias. 42) Indicação Nº 079/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação
de um sistema de som completo junto à Capela Mortuária Municipal. 5º) Indicação Nº
080/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo providencie o mais
breve possível a mudança da estrada vicinal localizada na Comunidade de Santa Rosa,
mais precisamente na altura da propriedade do Senhor Valdir Bonetti. 6º) Indicação Nº
081/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a aquisição de uma ensiladeira área total para posterior
cedência à Associação de Agricultores Nova Esperança do Assentamento Nova Fartura.
72) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. Parecer este colocado
na Ordem do dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o regime de
E ii ao Projeto de Lei RP que altera a Lei Ne o solicitado pelo
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Ofício Nº 194/2022, de autoria do Prefeito Municipal. O senhor presidente então
encaminhou o referido Projeto para as comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 03 dias. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2022. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei Nº 027/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 502.600,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para 2022 no valor de R$ 1.954.544,00.
5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 076/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando a
construção de um passador de gado na comunidade de Santa Rosa. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
077/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando o devido
atendimento ao contido na Lei Federal nº 14.434/2022 promulgada no último dia 04 de
agosto de 2022 que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 078/2022 de autoria do Vereador Celso
Giacomini, indicando que município efetue o mais breve possível a reforma do muro do
cemitério de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Requerimento Nº 011/2022, de autoria dos Vereadores
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Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo informações acerca da
12 Feira do Comércio ACESI e Produtor Rural de Saudade do Iguaçu e do programa de
incentivo às MEIs do Município. 92) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 012/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, requerendo que seja
tomado as devidas providências necessárias para atender urgentemente a Indicação Nº
046/2021, de 02 de agosto de 2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos. Nada
mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu espação ao vereador
Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração
em geral. Após a manifestação do vereador Valdir se manifestou também o vereador
Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre os cargos
comissionados do município e sobre o Programa Porteira Adentro. Após a fala do
vereador Luis Fernando Vedana o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador
Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em geral e sobre os pedidos feito pelos vereadores na Câmara
Municipal. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Extraordinária/2022 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de agosto de 2022,
para a apreciação em primeiro turno do Projeto de Lei Nº 028/2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão. se
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18 AGO. 2022
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000295
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/31000295
Número / Ano || 000295/2022
Data / Horário || 31/10/2022 - 14:35:53
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do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes, favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2022- LOA
2023.
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Autor
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || PARECER
e 2
Páginas
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
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PARECER CONJUNTO FAVORAVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEINS 024/2022 3
Comissões de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, Educação, Saúde e Ação Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 024/2022
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano
de 2023”.
O Projeto de Lei Nº 024/2022, de autoria do Prefeito
Municipal trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano
de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a
elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.
A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e
prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município,
em face do interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal de Saudade do Iguaçu. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta
natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo. Em relação ao prazo de encaminhamento
— da Matéria, a mesma foi encaminhada dentro do prazo legal conforme análise da legislação
municipal vigente. Foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na
fase de elaboração deste projeto para a apresentação do mesmo à comunidade e para a
participação popular em sua elaboração, portanto, sob o aspecto legal o Projeto de Lei está
apto a ser acolhido. Quanto ao mérito não se verifica vício de inconstitucionalidade e de
ilegalidade do Projeto de Lei em questão especialmente pelo fato de que acompanham o
Projeto de Lei todos os anexos obrigatórios. Verifica-se no art. 35 do referido Projeto que a
transposição, o remanejamento e a transferência de recursos, poderão ocorrer por Decreto
do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração. Também estão
presentes as garantias de aplicação em saúde 15% (quinze por cento) e a aplicação mínima de
25% (vinte e cinco por cento) na educação. Por fim há previsão de Reserva de Contingência de
1% (um por cento) da receita corrente líquida, atendendo-se assim o contido na Lei
Complementar nº 101/2000.
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Com as considerações acima descritas e em face do pra
o Projeto de Lei encontra previsão legal e no mérito deve ser acolhido. Por isso os membros
das Comissões supra citadas por unanimidade de votos opinam pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei Nº 024/2022. É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 31 de outubro de 2022.
Comissão de Constituição e Justiça:
Auki-Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
Comissão de Finanças e Orçamento
9 Felipe Orgiarini Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo:
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Membro Membro
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos
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Presidente
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Auri Bitencourt da Silva
Parecer Jurídico nº. 71/2021.
Projeto de Lei nº 24 de 12 de julho de 2021:
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
O chefe do Poder Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei
onde pretende seja aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, as diretrizes orçamentárias
relativas ao exercício financeiro do ano de 2023.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
a Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e
execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos
com pessoal, política fiscal e transferências de recursos.
Prioriza as metas do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração
do Orçamento Anual, LOA.
Nessa perspectiva, a LDO é ponto intermediário entre o Plano
Plurianual — que estipula metas e define programas em uma perspectiva global — e a Lei do
Orçamento Anual (LOA), que estima, de forma detalhada, a aplicação dos recursos do município
nas mais diferentes áreas. E DA
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A demais, a própria Carta Magna, além de estabelecer a mesma
competência (165, Il da CF) para a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece
também o conteúdo de tal norma. Vejamos:
Art. 165. (...)
$ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
— aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Cabe salientar, ainda, que a Câmara de Vereadores pode, com o
propósito de aperfeiçoar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, apresentar emendas,
desde que compatíveis com o plano plurianual (artigo 102, 84º da Lei Orgânica), como prescrito,
impositivamente, pelo 8 4º do art. 166 da Constituição federal.
No entanto, alertamos os Senhores Vereadores que as emendas a
serem formuladas deverão ser coerentes com o programa apresentado, através de substituição de
ações e não através de novos objetos. Assim, sugerimos que a apresentação e confecção de
emendas seja orientada tecnicamente pelo departamento Financeira da Casa, que poderá, dentro
de seu âmbito de atuação, ofertar diretrizes de como as mesmas deverão ser elaboradas
considerado seu aspecto formal e material.
De outro lado, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 48,
versa sobre a LDO que, como nos ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas hipóteses legais,
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a
Entidades públicas e privadas".
Verifica-se no art. 35 caput que a transposição, o remanejamento e
a transferência de recursos, poderão ocorrer por Decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa prevista para cada Poder
ou Entidade da Administração.
Estão presentes as garantias de aplicação em saúde 15% (quinze
por cento), no artigo 25; ainda garantidos a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
educação conforme art. 26.
Por fim há previsão de Reserva de Contingência de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, art. 27, atendendo-se assim o contido na Lei Complementar nº
1
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101/2000, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal não determina percentual fixo,
ficando a critério do ente o estabelecimento de valores.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
= a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo o mesmo
ser votado pelos Vereadores, e, considerando-se a peculiaridade que se reveste o presente
Projeto de Lei, sou de parecer de que o projeto se encontra revestido da condição de legalidade e
constitucionalidade, pois obedece aos ditames da Constituição da República, estando, adequado
à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Orgânica do Município, no
que tange às regras de finanças públicas.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 31 de outubro de 2021.
Atenciosamente
4 Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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e
ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia trinta e um do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Felipe Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 287/2022, de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2022 no valor de R$ 183.552,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 2º) Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve
possível a realização de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso
à comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 3º) Indicação Nº 108/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bagesto
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no
muro de gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais
precisamente entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 4º) Requerimento Nº
022/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à
Indicação Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao
Poder Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. 5º) Parecer Conjunto de
todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
024/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 7º)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os três
Pareceres foram colocados na Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 024/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
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elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 4º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 5º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o
Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 8º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022 de autoria de todos os
Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa
do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 92) Foi
colocado Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor
total. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra
ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
açã - Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
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agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de
novembro de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou Edo
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por Md 7 Paso Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu « PR
e
ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 12) Convite da Betel Sport para que
os vereadores participem da confraternização em comemoração ao aniversário de 01
ano da empresa no Município de Saudade do Iguaçu, em data de 08 de novembro de
2022. 2º) Ofício Nº 297/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 048/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Projeto de Lei
este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 299/2022,
de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 047/2022 que altera a o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.431/2021,
reduzindo o valor alocado e dá outras providências. Projeto de Lei este encaminhado
pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 42) Indicação Nº
109/2022 de autoria dos E = pe Fernando Vedana e Valdir Bágeston de
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APROVADO EM: o ti, E?
setar Antonio Cemin
Presidente do Pode
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Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na
estrada vicinal que dá acesso a propriedade do senhor Angelo Brancalione localizada
nas proximidades da propriedade do Senhor Vanderlei Fabris na Comunidade de
Linha Biguá. 52) Indicação Nº 110/2022 de autoria do Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt, indicando ao ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a abertura do canteiro
central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina Mecânica KLA e a instalação de faixas
de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro
e José Armin Matte 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2022.
Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
046/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Luis Fernando Vedana em primeira apreciação o Pragas de lei )
APROVADO EM: Volgd ! Ble- O) D/44s
55Á
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Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 183.552,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 024/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 7º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve possível a realização
de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso à comunidade de
Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 8º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 108/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando,ao
CÂMARA MUNIGI b; E: 5 pi
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR A DA Ea, L Herpes
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no muro de
gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais precisamente
entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 92) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 022/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação
Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao Poder
Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para O Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral.
Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao
Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre o
secretariado do Município de Saudade do Iguaçu. Após a manifestação do vereador o
senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt
também inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral e
sobre a política Nacional. O senhor presidente então agradeceu a presença de todos
os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 11 de novembro de 2022, devido ao feriado
do dia 15 de novembro, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
fito;
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
: mim
Presidente do Pode»
Legislativo
Nº Protocolo: 000.120-28
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: OFÍCIO Nº. 106/2022
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Descrição: OFÍCIO 106/2022 - CÂMARA MUNICIPAL
Ação: PARA ANÁLISE
Relatório emitido por Nei Bocalon
Município de Saudade do Iguaçu b: 4 4
Cadastro de Protocolo já
Data do Protocolo: 08/11/2022 12:36:13
Código Acesso: 636a85de5327a
Prazo de Resposta:
Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
08-11-2022 12:37:54
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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camaraQDcamarasaudade.pr.gov.br I Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 106/2022 "Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de novembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 342 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 07 de novembro de 2022:
e Projeto de Lei Nº 024/2022, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2023.
e Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e
seis mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
º Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2022, onde visa estabelecer cotas raciais para
Os concursos públicos realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá
outras providências.
Sendo isto que tínhamos Para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
3 eee
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN E
Presidente do Poder Legislativo
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU À
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº, 1.500/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N.º 1.500/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Saudade do Iguaçu, de 13 de setembro de 201 O, as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:
1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
IT — a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
V- as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
1. as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;
+ II - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram também a presente lei os seguintes anexos:
1 — Anexo de Metas Fiscais;
II — Anexo de Riscos Fiscais;
II — Relatório de Projetos em Execução, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei complementar nº 101/2000; e
IV — Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal.
CAPÍTULO 1
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo IV desta Lei, sendo
estabelecidas por unidades executoras, funções e subfunções, programas de governo e ações de governo, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
$ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada maior prioridade:
1- à educação;
II - à saúde;
TIT — à manutenção da administração geral do município;
IV — à promoção do desenvolvimento social e econômico.
$ 2º - A utilização do superávit financeiro de recursos ordinários do ano de 2022 será feita prioritariamente para financiar as políticas públicas,
programas e ações de governo que objetivam a promoção e o fomento das atividades de indústria, comércio, prestação de serviços e a geração de
emprego no Município de Saudade do Iguaçu.
83º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das
atas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
art. 3º - As Ações/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal (Anexo IV) deverão estar em consonância
com as especificadas no Plano Plurianual — PPA, período 2022-2025, e ainda, na Lei Orçamentária Anual para 2023, a ser encaminhada à Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2022.
$ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas € prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput
deste artigo.
$ 2º - Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no
Plano Plurianual — PPA.
Art, 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no
Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) e suas alterações.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. Sº - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá
obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência e da economicidade.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
1 - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
HI - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesas do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade,
bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de govemno;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo;
https://wrw diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UdUABHjUNCAQCXz4nL QtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zsL... 1/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 614
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das
quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da
função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias
responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para
entidades públicas ou privadas;
XII - concedente: o órgão ou entidade da administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de
descentralização de créditos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras. inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos, e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão
vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas.
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de
modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 8º - À Lei Orçamentária para 2023 compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º - A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I- Categoria Econômica;
II - Origem;
III — Espécie;
IV — Desdobramento; e
V-Tipo
$ 1º - A categoria econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada:
1- Receitas Correntes — 1; e
II - Receitas de Capital — 2.
$ 2º - A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento
em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
$3º- O terceiro dígito, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
$ 4º - O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita.
$ 5º - O Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
1- “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
I[= “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da Receita;
TI = “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
IV = “3”, quando se tratar de dívida Ativa da Respectiva receita; e
V = 4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
Art. 10— A despesa orçamentária Será discriminada por:
1— Órgão Orçamentário;
II — Unidade Orçamentária;
HI — Função;
IV — Subfunção;
V— Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII — Categoria Econômica;
VIII — Grupo de Natureza da Despesa
IX — Modalidade de Aplicação;
X — Elemento de Despesa;
XI — Fonte de Recursos.
$ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
1- Despesas correntes -3; e
II - despesas de Capital - 4.
$ 2º - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e encargos sociais - 1;
II - Juros e encargos da dívida - 2;
HIT - Outras despesas correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões financeiras - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.
$ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1 - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem
fins lucrativos.
8 4º - Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- Transferência à União - 20;
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
HI - Transferências a Estados e ao Distrito Federal — Fundo a Fundo - 31;
IV - Transferências a Municípios - 40;
https:/Iww diariomunicipal. com br/amplmateria/EED79D4B/03AF Y. aBUduABHjUNCAQCxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zsL... 2/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 654
V- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VI - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VII - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio -71;
VIII - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
IX - Aplicações diretas - 90;
X - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
XI - Aplicação direta à conta de Recursos de que tratam os $$ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº. 141, de 2012 - 95.
XII - Aplicação direta à conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei complementar nº. 141, de 2012 - 96.
XTIT — Reserva de Contingência - 99.
$ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual
para 2023 e em seus Créditos Adicionais.
$ 6º - A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
$ 7º - A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
1 - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no $7
deste artigo;
II - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
$ 8º - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
$ 9º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pelo
Poder Executivo Municipal, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Município, com as devidas justificativas.
$ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art, 11 - À Reserva de Contingência prevista no art. 27 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao
grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2023, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
rganizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
«caminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto de lei das diretrizes orçamentárias correspondente.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2022, cumprindo o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, e será constituído de:
1- Texto da Lei;
II — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº. 4.320/64;
IV — Quadro discriminativo da receita geral por fontes, na forma do Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64.
V — Quadro discriminativo das dotações (despesas) por órgãos do governo, na forma do Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64.
VI — Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 06 ao 09 da Lei nº.
4.320/64;
VI — Tabela explicativa demonstrando a evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas,
conforme estabelecido no inciso III do art. 22 da Lei nº. 4.320/64;
VIII — Tabela explicativa demonstrando a evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas,
conforme estabelecido no inciso III do art. 22 da Lei nº. 4.320/64.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 14 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,00%
(sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, 8 5º, e nos arts. 158 e 159, da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal.
$ 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito,
conforme disposto no art. 29-Aº, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal.
“52º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a
tenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 15 — O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 10 de setembro do
corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 16 — A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 17 — As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF),
Art. 19 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo
de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 20 — Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 21 — A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou
etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
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bó
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 4
Art. 22 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 23 - A receita total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
1- custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IL — garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
III — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
IV — pagamento de sentenças judiciais;
V — contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VI - reserva de contingência, conforme especificado no art. 27 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art, 24 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 25 - O município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º da Lei complementar nº. 141,
de 13 de janeiro de 2012 e nos termos do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 26 - O município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Liquida
prevista para o mesmo período, para atender às determinações da Lei Complementar federal nº. 101, de 2000, e Portaria Interministerial nº. 163, de
2001.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto
na Portaria MPO n.º 42/1999, art. 5º e Portaria STN n.º 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta " ei
(art. 4º, 8 3º da LRF). E
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2022.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. Ss
5º da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, segurança pública, de cooperação técnica e aquelas voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas ao Município bimestralmente através do
Sistema Integrado de Transferências — SIT que foi instituído pela Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 31 — O Município poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, desde que
autorizado por lei específica, haja previsão no Plano Plurianual e no Orçamento Anual ou em seus créditos adicionais, e cumpra as condições dos $$
1º e 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 35 - A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos, em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal, poderá
ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder
Legislativo até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta.
$ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econô. a
da despesa e mesma fonte de recursos.
$ 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa.
$ 3º - Entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de
trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2023 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRE).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2023 deverá destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo Único — Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com à amortização da divida
referente às operações de créditos contratadas e/ou autorizadas até 2023.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 40 — As despesas com pessoal e encargos sociais para 2023 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na
Lei Federal nº. 9.717/1998, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na legislação munici al em vigor.
Art. 41 — O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos vereadores e dos demais
agentes políticos do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites de que tratam os art. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
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23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SA
Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreira, recompor, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Unico — Os recursos orçamentários para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, mesmo quando as despesas com pessoal atingirem o nível
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 44 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsegientes (art. 14 da LRF).
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 48 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
“insuficiência de tesouraria.
rt, 49 — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar e atualizar via decreto, os valores da Estimativa das Receitas e os valores das metas
físicas e financeiras das ações e dos programas de governo constantes nos anexos da presente lei, nas seguintes situações:
1 - quando promover durante a execução orçamentária de 2023, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento geral do município
por meio de decreto, através da autorização para a abertura de créditos adicionais contida na Lei Orçamentária e utilizando-se dos recursos previstos
nos incisos 1, Il e II do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
II - quando promover durante a execução orçamentária de 2023, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento geral
do município por meio de decreto, através da autorização contida no art, 34 da presente lei.
Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro mesesdo exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
EXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
|AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, 8 1º)
ESPECIFICAÇÃO
Ph
(a/PIB)
PIBj% — RCL|Valor Comente,
x[aRCL) Jd)
RCLJValor Corrente) Valor Constante
[Valor Constante |% PIB|%
(bPIB) x)(b/RCL)
100
als E
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e
[contribuições de Melhoria
[45.329.947,49
772.94;
Contribuições
PTransferênci [43.113.000,00 [41.157.995,23 [007 fogos Jus253,00000
[Dem Receit imárias [416.280,00 [397.403,34 [0,877 [430.400,00
Correntes
Receitas Primárias de Capital [4.000,00 3.818,62 0,000 10,008
0,007
[DespesaTota — fazass 120,00 [45.043.551,31 [9,377 |49:709.510,00 [45.411.846,
Despesas Primárias(II) [51.161.120,00 45.274.814,72
[45.737.220,00 |43,663.217,18 [0,007 pos Juossasiooo zsoosoo1s | 0,007
007 o 899.
26.911.000,00 |25,690.692,12 [0,0 [27.500,000,00 p5.122.472 Os
18.826.220,00 [17.972.525,06 19.459.510,00 [17.777.127,13 39,150 |21.094375,00 [18.440.812,40 [0005 usa |
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UduASHjuNCAQCxz4nLQtzellb5AdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zsL... 5/20
2.019.375,00 |45.475.608,34
Despesas Primárias Correntes 49.144.375,00 |42.962.268,37
Pessoal e Encargos Sociais 28.050.000,00 |24.521.455,97
Outras Despesas Correntes
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 68À
Despesas Primárias de Capital [923.900,00 [882.004,77 [946 [110000000 1.004.898,88 [ooo Ps [1,2000000 1.049.046,24 ooo som |
E
[4.500.000,00 [4.295.942,72 pr 1.500.000,00 [1.370.316,66 [0,000 3,018 500.000,00 |a3710260 J9000 Jo961
(4.130.119,33) (0,001) |(9.112)
Pagamento de Restos a Pagar]
de Despesas Primárias
(400.406,53) (0,882) [626.700,00 547.864,40 0,000 1,205
Resultado Primário(Il) = (1 (4.326.300,00)
mx,
(438.300,00)
Juros, Encargos e Variações [648.300,00 [618.902,15 [588.300,00 1,184 [548.300,00 0,000 1,054
Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações|236.000,00 [225.298,33 548.126,66 1,207 524.523,12 0,000 1,154
|Monetárias Passivos (V)
[Resultado Nominal - (VI) =](3.914.000,00) (3.736.515,51) |(0,001) (8,244) (450.000,00) |(411.095,00) (0,905) 575.000,00 502.667,99 0,000 1,105
[CUL (1V-V))
Divida Pública Consolidada 16.775.000,00 5.741.500,00 5.019.249,18 10,001 11,038
Dívida Consolidada Liquida — ]4.775.000,00
4.741.500, 4.145.043,97 ]0,001 9,116
Receitas Primárias advindas de -
PPP (VII)
Despesas Primárias geradas |- - - - - R E - E E E R
por PPP (VII)
Impacto do saldo das PPPs|- - |
(1X) = (VIL- VIM)
a projeção da arrecadação de receitas para o ano de 2023 prevê uma queda significativa na arrecadação da Cota-parte do ICMS. O IPM provisório do Município de Saudade do Iguaçu para 2023 divulgado pela SEFA/PR
[prevê uma queda de 19,51% em relação ao IPM de 2022 e queda de 22,59% na arrecadação da Cota -parte do ICMS em relçaô a arrecadação prevista para 2022. A queda significativa no IPM do Município deve-se)
principalmente pela diminuição do valor adicionado da produção de energia proveniente da usina hidrelétrica referente aos anos de 2020 c 2021,
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
[AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
(AMP - Demonstrativo 2 (LRF, art 4”, $ 2º, inciso 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas Boris [óRCL fri-Metas Realizadas PoPIB [arc [Variação (1-1)
fem 2021 fem 2021 ES E:
(a) ( (c) = (ba) (cia) x 100
Receita Total 38.833.000,00 0,007 fio1,669 |50.396.167,46 0,009 [106037 [1.563.167,46 29,78
Receitas Primárias (1) [38.551.230,30 0,007 100931 49.375.629,63 0,008 [103890 [10.824.399,33 28,08
Receitas Primárias Correntes [37.913.730,30 0,006 [99262 [6.506.525,03 0,008 [97853 [8.592.795,63 22,66
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria 1.892.560,05 E Hoss [2.507.953,56 E 527 fo15303,51 32,52
[Contribuições 358.400,00 É 0.938 |395.00432 E 0,831 36.604,32 10,21
[Transferências Correntes 35.506.227,25 0006 [2959 |u3.197.686,58 0,007 [0891 [769145933 21,66
[Demais Receitas Primárias Correntes 156.543,00 E 410 [uos881,47 E 0.854 [249.338,47 159.28
Receitas Primárias de Capital [637.500,00 E 1,669 [2.869.103,70 E 6,037 [2.231.603,70 350,06
Despesa Total [49.833.000,00 0,009 [130,68 [49.891.627,95 0,009 [104975 |58.627,95 0,12
Despesas Primárias(11) [49.342.000,00 0,008 [129.183 [46.756.528,01 0,008 [98,379 — |(2.585.471,99) Espa e
Despesas Primárias Correntes. 38.548,000,00 0,007 [100923 Jar.156.357,54 0,007 [86,596 — |2.608.357,54 6:77
Pessoal e Encargos Sociais [21.307,087,19 0,004 [55784 |24315.466,86 0,004 |51,161 |3.008.379,67 14,12
Outras Despesas Correntes 17.240.912,81 0,003 fssi39 — |16.840.890,68 0,003 [35434 |(400.022,13) -2,32
Despesas Primárias de Capital 10.794.000,00 0,002 frsz6o [2.068.230,47 E 4352 (8.725.769,53) -80,84
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias E E E 3.531.940,00 0,001 [7,431 3.531.940,00 0,00
Resultado Primário(1) = (111) (10.790.769,70) (0,002) |(28,251) [2.619.101,62 É ss 13.409.871,32 -124,27
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 281.769,70 E 0,738 1.020.537,83 É 2147 [73876813 262,19
ncargos e Variações Monetárias Passivos (V) 130.000,70 E [0,340 |57.886,36 - 0,185 (42.114,34) -32,40
ado Nominal - (VI) = (11+ (IV - V)) [(10.639.000,70) (0,002) [27,854 |3.551.753,09 0001 [7473 14,190.753,79 13338
Divida Pública Consolidada 3.250.000,00 0,001 [8,509 859.311,31 E 1,808 |(2.390.688,69) 13,56
“onsolidada Liquida 2.750.000,00 - [200 |(27.305.382,69) (0,005) |(57,452) |(30.055.382,69) -1092,92
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso 11) R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO |VALORES A PREÇOS CORRENTES
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AF Y. a8UduASHjuNCAQCxz4nLQtzellbSAdsgPHTyaC7GILX1ksRYi3pbPC-zsL.... 6/20
23/01/2023 13:08
5
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria
[Transferências Correntes
[Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primária de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias(Il)
[Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
s
5
5
5
s
[46.201.262,10
[320.735,00
143.629.204,00 |35.506.227,25
[41.295,00 156.543,00
Po [637.500,00
[47.734.033,10 |49.833.000,00
[46.027.763,10
25.330.330,00
18.430.442,35
[43.760.772,35.
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
[43.414.125,00
42.928.375,00
EM 6.834.820,00 [8,29
13,23 ]46.830.820,00
7,94
SIE E
E RI RES
BlsjElr
e|5/2|5
sig|s
2 x
392.500,00
[150,73 [416.280,00
[Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário(I1N) = (111)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VI) = (11 +(1V - V))
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
|AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, & 2º, inciso II)
[ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
2.266.990,75
173.499,00
1.532.771,00
1.700.000,00
332.000,00 130.000,70 [60,84
(10.639.000,70) |-874,16
[11,30 [47.483.120,00 37 [:9709.51000 Taco
9,09 — ]49.117.210,00
7 [2.904.660,00 3.014.950,00 [3,80 [3.126.135,00
! sá
, 12,17 [43.113.000,00 [525 [45253.000,00 4.96
634
[52.019.375,00 |4,65
49.121.210,00 [ess [5147107500 14778
4,88 |51.467.075,00 |4,78
3,69
[5,49
[400.700,00 |-6,90
ó
[52.019.375,00
[441.840,00
418.860,00
[47.498.400,00
430.400,00
4.000,
sh
49.709.510,00
49.559.510,00
46.959.510,00
5,35
-3,13 ]50.844,375,00
2,67 |49.144,375,00 |4,
65
28.050.000,00 |2,00
8,40
21.094.375,00
27.500.000,00 |2,19
19.459.510,00
[00 | 322.750,00
[53.414,125,00
[89.342000,00 [720 [5835239300 [18,26 |st.161
38.548,000,00 [44.773.875,00 + 737.220,00 2,15
prsoroso fises | 25.932.000,00 |21,71 [26.911.000,00 |3,78
17240912,81 18.841.875,00 [9,29 [18.826.220,00
10.794.000,00 7.908.250,00
5.670.268,00
4.500.000,00
1.200.000,00
[9,09
É]
500.000,00 |-66,67
[(10.790.769,70)
281.769,70
19,50 |(15.101.268,00)
(4.326.300,00)
E
po
|-42,15 |648.300,00
(438.300,00) [626.700,00 -242,98
[548.300,00 6,80
[600.000,00
588.300,00 -9,25
(3.914.000,00)
4.831.500,00 [6.775.000,00 140,23 16.539.500,00 1-3,48 5.741.500,00 |-12,20
2.750.000,00 1.831.500,00 [33,40 [4.775.000,00 160,72 5.539.500,00 [16,01 [4.741.500,00 |-14,4 1]
a io
[575.000,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
[VALORES A PREÇOS CONSTANTES
40.774.650,00 43.414.125,00
Receitas Primárias (1)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria
Contribuições
[Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
spesa Total
uespesas Primárias(1I)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
[Outras Despesas Correntes
[Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário(IT) = (1 — I1)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
Resultado Nominal - (VI) = (LI + (1V - V))
Divida Pública Consolidada
53.391.564,52
[2.553.974,77
[370.650,99
[55.162.880,67
50.571.261,35
29.272.489,26
[isrorazços |
2.330.975,00 2.754.290,80 [-0,67 [2.732.883,49
0.419.217,02 |37.281.538,61 |-26,06 |39.829.000,00 foss furisroosas [aa [41.340.626,46 [11.523.348,46 [0,44
ferra fossas fuams [oasogo — fisa7o fozamos 393.189,53 [1,06 [35029403 [10,91
-Sis [5341412500 [208 [45.411.846,39 145.475.608,34 [0,14
[219106347 [5180910000 [aco |seaszs0o fios fassentosos [1630 45.274.814,72 [44.448.417,22 |-1,83
[44.773.875,00 [43.663.217,18 [2,48 ]42.899.599,18
25.932.000,00 E 25.690.692,12 |.0,93 |25.122.472,05 [24.521.455,97 9
21.298.772,09
2.619.802,52
200.500,65
1771316,15
[40.478.791,82
39.809.416,82
1.987.188,05
[43.251.125,00
42.928.375,00
[44.707.226,73
3.
[138 Jsss7asos 19 [0,37 Jus996281,62 Jo2
[45.411.846,39
145.475.608,34 Jo, 14
7
7
4.992.784,80 jo,
[4.870.754,02 10,37
18.102.958,45
5,00
17.972.525,06 |-4,61
18.841.875,00
82.004,77
(1.330.308,19)
295.858,19
0,00 5.670.268,00
295.942,72
-5751,01 |(15.101.268,00)
163.000,00
3,28
(4.130.119,33)
-83,30
383.669,16
Divida Consolidada Liquida
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
[PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3
ETs =| =
nlê
nlã
2|3
aa
az
B1&
“js
3
3
s
a
136.500,74 25.298,33
(15.169.268,00) psoo Je 736.515,51)
-2,47
89
17.777.127,13
[109 [8.840.812,40 3,73
13,93 1.049.046,24 14,39
[437.102,60
1.004.898,88
1.370.316,66
-68,10
-68,10
|
537.438,19 [13,16 [57932671 |-10,81
548.126,66 143,29 |524.523,12 |-4,31
89,00 |502.667,99 |-222,28
[5.974.123,85 [7.63 [5.019.249,18 |-15,98
https:/lwwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UduASHjuNCAQCxz4nLQtzellb5AdsgPHTyaC7G1LX1kSRYi3pbPC-zsL... 7/20
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
23/01/2023 13:08
Reservas
135.367.415,16
Resultado Acumulado
135.367.415,16
TOTAL
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
|AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 3.062,47
38.803,70 - 367.100,00
3.108,27 3.062,47 14.740,95
2019 (8)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
[Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
138.546,46 341.000,00
138.546,46
138.546,46
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos [341.000,00
inanceiras
Invers
| Amortização da Dívida
[DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
2021 (g)=((Ia-ldy+tlIh) 2020 (hy=((Ib-Ie)+ Hi)
SALDO FINANCEIRO
(137.281,22) (94.643,04)
VALOR (HI)
U 1O DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
|AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º,$2º, inciso IV, alínea "a"
(RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pe
sioni
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
[Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
[Outras Receitas Correntes
[Compensação Financeira entre os Regimes
|Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
https://mwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. aBUdUABHjUNCAQOxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaCTG1LX1ksRYI3pbPC-ZsL... 8/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
RECEITAS DE CAPITAL (III) [0,00
O me TT
o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos [0,00
[Outras Receitas de Capital
0,00
Z4
0,04
Outras Despesas Previdenciárias
[Compensação Financeira entre os Regimes
[Demais Despesas Previdenciárias 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) (0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (1V -Vr 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019
VALOR
no de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS 0,00
|APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
[0,00 0,00
0,00 0,00
[TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ 1-1) 0,00 Jo00 — Jooo
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2o1o |2020 [2021
Benefícios 9,00 |000 — To,00
[Aposentadorias 00 Jo00 Togo
Pensões por Morte 0,00 0,00
0,00
2021
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019
x ,00
Investimentos e Aplicações 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00
[Caixa e Equivalentes de Caixa ), E
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
[RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
=nsionista
«seceita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
[Amortização de Empréstimos
(0,00 10,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
[Compensação Financeira entre os Regimes [0,00 0,00
Demais Receitas Correntes [0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) [0,00 0,00
[Outras Receitas de Capital ooo | 0,00
[TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (1X) = (VI + VI) 10,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Bencfícios 0,00 [000 | (0,00
[Aposentadorias 0,00 ooo | 0,00
Pensões por Morte 0,00 [0,00 0,00
[Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
[Compensação Financeira entre os Regimes [0,00 10,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (X1) = (IX - X):
0,00 0,00
0,00
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. aBUdUASHjuNCAQCxz4nL Qtzellb5AdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zsL... 9/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPP:
PORTES DE RE!
Recursos para Cobertura de Insuficiênci
Recursos para Formação de Reserva
[BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
[Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
D) AS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
s Correntes (XII)
Desp:
Pessoal e Encargos Sociais
[Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV)
[RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV):
NS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
[Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0,00 0.00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
[Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
|Aposentadorias
Pensões
[Outras Despesas Previdenciárias
0,00 0.00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
NOTA: O Município não possui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
MODALIDADE
[Concessão de isenção caráter não geral |Idosos e viúvos
[TRIBUTO
6.300,00
Aumento da arrecadação do ISSQN,
[Taxas Pela Prestação de Serviços [Concessão de isenção caráter não geral |Idosos e viúvos 340,00
Aumento da arrecadação do
Idosos e viúvos
[Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Concessão de isenção caráter não geral
Aumento da arrecadação do ISSQN
TOTAL,
Fonte da Renuncia:
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ADO
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONT]
2023
[AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTO
Valor Previsto 2022
[Aumento Permanente da Receita
(>) Transferências Constitucionais
ias ao FUNDEB
(-) Tran:
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UduABHjuNCAQCxz4nLQtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs... 10/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU BA
Redução Permanente da Despesa(Il) [0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) DS ES
[Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IIL-IV) CREMES
FONTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Nota: Devido a estimativa de queda na arrecadação da Cota-Parte do ICMS para 2023 conforme divulgação do Índice de Participação no ICMS pela SEFA/PR (queda de 19,51% no indice TPM, não há nenhuma expectatival
de aumento permanente da receita para o próximo ano pois o Município deverá ter uma arrecadação de receitas menor do que a do exercício atual. Neste sentido, será necessário que o Município reduza suas despesas na
[mesma proporção para não desequilibrar as contas públicas,
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
FONTE:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO H1
RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE 2020 (ART 45 DA LRF)
OBRA SITUAÇÃO [ÓRGÃO RESPONSÁVEL % IMEDIDO [SALDO
TOTAL DA[EXECUTADO)RS Rs
OBRA
Ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Sonho Encantado. Em
Execução
Secretaria Municipal de Educação 1.646.997,95
300.000,00
[422.084,23] 1.224.913,72
Rs on a
[Contrução de plataforma de embarque e desembarque para os alunos do Centro Municipal de Em Secretaria Municipal de Educação
Educação Infantil Sonho Encantado. Execução
[Contrução de sistema de abastecimento de água para atender as comunidades de Linha Biguá e|Em Secretaria Municipal de Agricultura e Meio|356.332,64 58,53% 208.568,36] 147.764,28
Linha Pães, Execução [Ambiente
Contrução de infraestrutura urbana contendo campo de grama sintetica playgroud e paisagismo | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura [526.640,00 NAT [408.012,87] 118.627,13
[Contrução de infraestrutura urbana - Complexo Esportivo. Em Secretaria Municipal de Esporte e Cultura [733.667,05 61,50% [451.145,23]282.521,82
Execução
Contrução de infraestrutura urbana - Praça com quadra poliesportiva « parquinho infantil no Bairro| Em Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 592.000,00
Araucária. Execução
[Ampliação e reforma do barracaão do setor rodoviário. Em Secretaria Municipal de Obras, Viação | 513.463,99
Execução [Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e|875.341,56 [0,00% [0,00 875.341,56
[Urbanismo
[Obra de pavimentação poliédrica na estrada da Comunidade de Nossa Senhora Aparecida. n
Execução
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
hitps:/Nwww.diariomunicipal.com.br/amplmateria/EED79D4B/03AFY. aBUdUABHjUNCAQCxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zsL... 11/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo
CÓDIGO/AÇÃO: 2.001 - Atividades da Câmara de Vereadores
PRODUTO: Sessões Legislativas Realizadas
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
META FÍSICA DA AÇÃO: 40,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 3.179.413,50
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 551.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 124 - Controle Interno
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.003 - Atividades do Controle Interno
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 257.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.004 - Atividades dos Órgãos de Assessoramento
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 120.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Contratual
PRODUTO: Amortização e Encargos da Dívida Pagos
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 336.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 336.000,00
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.002 - Contribuição ao PASEP
PRODUTO: Contribuição ao PASEP Paga
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 520.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 520.000,00
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.003 - Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
PRODUTO: Precatórios e Sentenças Judiciais Pagos
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 170.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 170.000,00
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 00 - Operações Especiais
CÓDIGO/AÇÃO: 0.004 - Pagamento de Indenizações e Restituições
PRODUTO: Indenizações e Restituições Pagas
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 20.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 20.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
https:/Nww diariomunicipal.com.br/amplmateria/EED79D4B/03AFY. aBUdUABHjUNCAQOxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaCTG1 JE
X1ksRYi3pbPC-zs...
MA
12/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 75Á
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 1.008 - Aquisição de Imóveis para a Administração Pública
PRODUTO: Terrenos/Lotes Adquiridos
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 63.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.005 - Atividades da Administração Financeira
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 588.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
“CÓDIGO/AÇÃO: 2.007 - Atividades da Administração Geral
RODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 3.239.739,75
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.052 - Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 160.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.053 - Pagamento de Contribuições Associativas
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 75.000,00
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
tOGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.064 - Benefícios dos Servidores Públicos Municipais
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 65.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 99 - Reservas
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contingência
CÓDIGO/AÇÃO: 9.999 - Reserva de Contingência
PRODUTO: Reserva Financeira para Contingências e Riscos
UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros
META FÍSICA DA AÇÃO: 480.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 480.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
https://ww diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. aBUduABHjUNCAQCxz4nL Qtzellb5AdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs... 13/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 16 - Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana
PROGRAMA: 06 - Habitação Dignidade para Todos
CÓDIGO/AÇÃO: 1.011 - Construção de Unidades Habitacionais
PRODUTO: Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 51.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.023 - Atividades da Gestão da Educação Municipal
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 1.044,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 231.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 205,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.382.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.025 - Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 230,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.214.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 442,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 5.692.500,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.043 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 241,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.334.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação
CÓDIGO/AÇÃO: 2.048 - Transporte Escolar Educação Infantil
PRODUTO: Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 164,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 830.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior
PROGRAMA: 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
CÓDIGO/AÇÃO: 2.027 - Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
ZA
https:/Avww.diariomunicipal .com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. aBUduABHjuNCAQCxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs...
14/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
PRODUTO: Alunos Atendidos 7ZA
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 167,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.000.000,000
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.008 - Gestão e Controle Social do FMS
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 373.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
ÓDIGO/AÇÃO: 2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 4.890,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 6.143.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.010 - Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
PRODUTO: Consultas e Exames Realizados no CONIMS
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 43.500,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.567.100,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.011 - Serviços de Vigilância em Saúde
PRODUTO: Vistorias/Inspeções em Imóveis Combate a Dengue
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 3.932,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 255.000,00
UNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
96.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.047 - Assistência Farmacêutica
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 5.800,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.020.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.050 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 150,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 120.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
htps://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UdUABHjUNCAQCxz4nL Qtzellb5AdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs... 15/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SUBFUNÇÃO: 306 - Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: || - Saudade com Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.065 - Alimentação e Nutrição
PRODUTO: Número de Consultas com Nutricionista no Ano
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 430,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 190.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 15 - Campo Novo
CÓDIGO/AÇÃO: 2.014 - Apoio a Produção Agropecuária
PRODUTO: Produtores Rurais Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 735,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.904.380,00
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 15 - Campo Novo
CÓDIGO/AÇÃO: 2.033 - Manutenção do Programa Porteira Adentro
PRODUTO: Propriedades Rurais Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 584.656,75
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 511 - Sancamento Básico Rural
PROGRAMA: 12 - Sancamento é Mais Saúde
CÓDIGO/AÇÃO: 2.057 - Serviços de Saneamento Básico Rural
PRODUTO: Domicílios Atendidos com Água Tratada de Poços
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 403,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 190.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental
PROGRAMA: 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
CÓDIGO/AÇÃO: 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
PRODUTO: Residências e Pontos Comerciais Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1.483,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 625.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
CÓDIGO/AÇÃO: 2.058 - Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
PRODUTO: Mudas Produzidas no Viveiro Municipal
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 2.200,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 128.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 03 - Administração Geral
CÓDIGO/AÇÃO: 2.037 - Atividades do Departamento de Engenharia
PRODUTO: Apoio Administrativo
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 518.000,00
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 20 - Estrada Renovada
nttps:/Aww diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. aBUdUABHjUNCAQCOxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs...
CDA
16/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÓDIGO/AÇÃO: 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
PRODUTO: Pavimentação de Vias
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 340,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 51.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 20 - Estrada Renovada
CÓDIGO/AÇÃO: 2.021 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
PRODUTO: Restauração de Estradas Vicinais
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 250.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.135.800,00
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
ROGRAMA: 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
CÓDIGO/AÇÃO: 2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo
PRODUTO: Área Urbana Atendida com Serviços de Limpeza e Conservação
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
META FÍSICA DA AÇÃO: 6.188.000,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.607.100,00
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
CÓDIGO/AÇÃO: 2.062 - Manutenção da Ilumninação Pública
PRODUTO: Pontos de Iluminação Pública Mantidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 756,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 420.880,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
99.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social
“PRODUTO: Apoio Administrativo
NIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 189.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.017 - Atividades do Conselho Tutelar
PRODUTO: Atendimentos do Conselho Tutelar
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 625,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 293.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.018 - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
PRODUTO: Pessoas Atendidas
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UdUABHjUNCAQCxz4nL Qtzellb5AdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC.
154
“ZS...
17/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU Ba) Á
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 350,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.567.800,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 85,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 183.750,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.036 - Serviços de Assistência aos Idosos
PRODUTO: Idosos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 110,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 81.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.040 - Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social
PRODUTO: Reuniões do CMAS Realizadas
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 12,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 13.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.063 - Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 100,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 42.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.067 - Serviços de Proteção Social Especial
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 32.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 6.001 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 100,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 252.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 6.002 - Manutenção do Programa Capacitando para o Trabalho
PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 9,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 85.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
https:/hwww.diariomunicipal.com.br/amplmateria/EED79D4B/03AF Y. aBUduABHjuNCAQCxz4nL QtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs... 18/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
CÓDIGO/AÇÃO: 2.066 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos do Idoso
PRODUTO: Idosos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 110,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 55.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 22 - Indústria
SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 1.012 - Construção de Barracões Industriais
PRODUTO: Edificação Construída
UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados
IETA FÍSICA DA AÇÃO: 300,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 315.000,00
FUNÇÃO: 22 - Indústria
SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 2.032 - Incentivos as Atividades Industriais
PRODUTO: Empresas Beneficiadas com Incenivos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 19,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 403.000,00
FUNÇÃO: 11 - Trabalho
SUBFUNÇÃO: 334 - Fomento ao Trabalho
PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 2.039 - Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
PRODUTO: Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
META FÍSICA DA AÇÃO: 425,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 620.000,00
FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 691 - Promoção Comercial
PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
CÓDIGO/AÇÃO: 2.061 - Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
RODUTO: Empresas Beneficiadas com Incenivos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 48,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 180.000,00
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
CÓDIGO/AÇÃO: 2.029 - Promoção e Incenivo as Atividades Esportivas e de Lazer
PRODUTO: Eventos Esportivos e de Lazer Realizados/Incentivados pelo Município
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 10,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 420.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
AÇÕES PRIORIZADAS
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
https://wwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. aBUduABHjUNCAQCXz4nLQtzellb5AdsgPHTyaC7G ALX1ksRYi3pbPC-zs...
SUA
19/20
23/01/2023 13:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ELA
PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
CÓDIGO/AÇÃO: 2.030 - Promoção e Incenivo as Atividades Culturais
PRODUTO: Eventos Culturais Realizados/Incentivados pelo Município
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 13,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 210.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
CÓDIGO/AÇÃO: 2.060 - Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
PRODUTO: Espaços Públicos de Esporte e Lazer Mantidos
UNIDADE DE MEDIDA: Outras
META FÍSICA DA AÇÃO: 30,00
CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 150.000,00
TOTAL DO CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO DAS AÇÕES: 47.483.120,00
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador: EED79D4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2022. Edição 2649
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/EED79D4B/03AFY. a8UdUASHjUNCAQCxz4nLQtzellbSAdsgPHTyaC7G1 LX1ksRYi3pbPC-zs... 20/20