om Magro 7 01019:
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaç
Estado do Paraná
EA
4 Eu CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
et] do Iguaçu - PR
000216
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nom Lag Prom
So ouço
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/26000216
Número / Ano | 000216/2022
Data / Horário || 26/08/2022 - 10:46:05
| tmenta | Ofício Nº 216/2022, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei
1199/2018.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
| Tipo Matéria | PROJETO DE LEI
Página RE E
Fi 2
— Páginas
024
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
“*. Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº 213/2022
Saudade do Iguaçu, 22 de agosto de 2022.
Nustríssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu -— Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 32/2022.
Senhor Presidente:
Viemos à presença de Vossa Excelência e dos Digníssimos
Vereadores que compõe essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
Encaminhar Projeto de Lei nº 32/2022, para apreciação, votação e posterior
aprovação.
Atenciosamente,
CIFAL DE
ER
F
— CÂMARA MUS
| SAUpADE D9
A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
7 nam
Mensagem nº. 032/2022
Saudade do Iguaçu, 22 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº. 32/2022, que revoga o inciso I, do Art.31 da Lei 1199/2018 pela seguinte
razão:
Informo que a alteração feita no inciso da presente Lei, se faz necessário, já
que o município não realiza mais a locação de prédios e barracões para ceder a empresas,
diante desta afirmativa, e seguindo o que a 2º Promotoria da Comarca de Chopinzinho
declara na Recomendação Administrativa nº 01/2021, submetemos à elevada apreciação
dessa ilustre Casa Legislativa, com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo
resultarão na sua aprovação.
= Desde já apresentamos protestos de estima e consideração.
A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“ Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei nº 1199, de 29 de maio de
2018.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
I
Art. 1º Fica revogado o Inciso I do Art. 31º da Lei Municipal nº 1199/2018.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário permanecendo os demais dispositivos inalterados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 22 DE AGOSTO DE 2022.
4
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 242 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Celso Giacomini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura
da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 212/2022 de autoria do prefeito municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor
de R$ 345.000,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias.
2º) Ofício Nº 213/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. O
senhor presidente encaminhou então o referido Projeto para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 219/2022 de autoria
do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de
Saudade do Iguaçu, Paraná. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor
SAUDADE DO RGRAT BE /fy— FÉ, 10/7477,
amooo KA | Le Pe
064
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Saúde e Assistência Social para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 4º) Convite
da Secretaria Municipal de Educação, para que os vereadores participem da Caminhada
Cívica que irá acontecer no dia 06 de setembro de 2022 com início às 08 horas. 5º)
indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos
termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio de 2017 efetue a construção de
uma esterqueira ara armazenamento de dejetos animais junto à propriedade do Senhor
Alberto Antoninho Drago na Comunidade de Linha Pães, Zona Rural deste Município.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei nº 029/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 082/2022 de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
as
Darlei Trento, que obedecendo aos ra regimentais vigentes, dentro
MARA MUNIBIBAL, ada So, LP ;
SAUDADE DO IGUAÇO PER MA
APROVADO EM: 7 AA Hd fo POE poa s V/A VA
“4
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Q)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que Departamento de Urbanismo
efetue o mais breve possível, reparos, manutenção e trocas se necessário em todos os
postes de iluminação pública ao longo da Avenida Iguaçu 4º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 084/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
cessão de uso de veículos automotores para a Associação de Agricultores da Bacia da
Linha Pães, fundada em 29 de outubro de 1993 e inscrita no CNPJ Nº 73.634.487/0001-
38 e para a Associação Central dos Assentados Nova Fartura, fundada em 17 de março
de 1998 e inscrita no CNP) 02.423.202/0001-71. 52) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 013/2022 de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para atender as
Indicações e Requerimentos formulados pelos mais diversos Vereadores desta Casa de
Leis objetivando o transporte publico coletivo dos munícipes residentes no zona rural
até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
014/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente tome as devidas providências necessárias para solucionar os problemas
hoje existentes em algumas cisternas para captação de água construídas em parceria
com os avicultores do Município. 72º Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 015/2022 de autoria
ARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
84
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para disponibilizar o
mais breve possível aos servidores municipais o cartão do Programa de Auxílio
Alimentação, limitando a utilização do mesmo nos estabelecimentos credenciados com
sede em Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente
concedeu a palavra à vereadora Auri Bitencourt da Silva inscrita no livro de oradores
para falar sobre a proteção de nascente localizada na comunidade de Bom Jesus,
Assentamento Nova Fartura, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. Após a manifestação da Vereadora Auri o senhor presidente concedeu a
palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar
sobre a administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor
presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de
oradores para falar sobre a Administração em geral e sobre as marmitas
disponibilizadas aos servidores públicos municipais. Nada mais havendo na presente
Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos
do dia 05 de setembro de 2022, determinou então a mir desta Ata e Y
sessão. e / F.
| /
SAUDADE DE QUA É q A al, > gi
A /
APROVADO EM:
El DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
000228
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/05000228
Ano
05/09/2022 - 14:14:16
Ofício Nº 230/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei
1199/2018, de 29 de maio de 2018.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
Páginas
a 2
Páginas
Ementa
|
e |
ET
Adriâny Faust
Secretário Administrativo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
vom das Poem Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº 230/2022
Saudade do Iguaçu, 05 de setembro de 2022.
Nustríssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 32/2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente
Cumprimentando-o primeiramente, viemos à presença de Vossa
Excelência por meio do presente ofício, solicitar a substituição do Projeto de
Lei nº 32/2022,
Atenciosamente,
“pARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE” 7
SAUDAGE AG
ni À
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
o roer Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Mensagem nº. 032/2022
Saudade do Iguaçu, 22 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº. 32/2022, que revoga o inciso I, do Art.31 da Lei 1199/2018 pela seguinte
razão:
Informo que a alteração feita no inciso da presente Lei, se faz necessário, já
que o município não realiza mais a locação de prédios e barracões para ceder a empresas,
diante desta afirmativa, e seguindo o que a 2º Promotoria da Comarca de Chopinzinho
declara na Recomendação Administrativa nº 01/2021, submetemos à elevada apreciação
dessa ilustre Casa Legislativa, com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo
resultarão na sua aprovação.
Desde já apresentamos protestos de estima e consideração.
ee SEE Scam:
Ci
A
Prefeito Municipal
“CAMA “A MUNICIPAL DE |
SAUDA:
DE DO IGUAÇU - PR
PROTOCOLON:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu. pr.gov.br | E-mail: prefeitura (Dsaudadedolguacu. prgov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu Paraná
gt 7 oa
PROJETO DE LEI Nº 32/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei nº 1199, de 29 de maio de
2018.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L
I
Art. 1º Fica revogado o Art. 8º da Lei Municipal nº 1199/2018.
Art.2º O inciso I do Art. 31 da Lei Municipal nº 1199/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
I— Emitir pareceres sempre que acionada pelo Poder Executivo a respeito da implantação,
ampliação e concessão de empreendimentos, bem como a isenção de impostos.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, permanecendo os demais
dispositivos inalterados.
RGBRDE BONBGÃOU “er
APROVADO EM:
GABINETE E DO PREFEITO sAstatictio DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 2
TAMA «à MI SCIPAL DE
SAUDADE DO “GUA U 4PR
Prefeito Municipal
PA E Apu tados : L2/03/2029 Apr oUbob
Presidente do Poder
Legislativo
Rea
* Ap craçod : 43 [09 | 2093> Aprovado Josemar Antonio Cemin
i do Poder
Presidente € Evo
ada PÁ
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 -« Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia cinco do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 224/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 035/2022, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município
para o exercício financeiro de 2022 valor de R$ 3.120.000,00. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 225/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
036/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências O senhor presidente encaminhou então o
referido Projeto para as Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego
e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.
3º) Ofício Nº 230/2022, de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição do
Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. Sendo que o senhor Presidente
reencaminhou o Projeto de Lei 032/2022 para as comissões competentes e concedeu o
prazo de mais 08 dias para a manifest ão das mesmas. 4º) Moção de Aplausos e
SÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU . pr
APROVADO Em:
PA AR
SA
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu -« PR
Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Clayton
Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos de congratulações e aplausos
ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela conquista da medalha de bronze
no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta
foi o terceiro colocado na categoria +78 kg disputada na competição. 5º) Indicação Nº
085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na
estrada vicinal que dá acesso à propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na
Comunidade de Alto Santa Rosa, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. 6º) Indicação Nº 086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
realize ações voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 7º) Requerimento Nº 016/2022, de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do funcionamento do poço
artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de parte do Assentamento Nova
Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do lguaçu/Pr. 8º) Requerimento Nº
CÂMARA MUNICIPA És
SAUDADE DO IGUAÇU 4
APROVADO EM:
a é
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópias de todos os processos do
programa de incentivo às MEIs do Município contendo individualmente: Carta de intenções,
orçamentos, lista dos beneficiados, gasto individual por beneficiado, notas fiscais,
empenhos e fases de entrega. 9º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2022. 108)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois pareceres foram postos na
Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia
na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 345.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022. 52) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade
p P
“CAMARA MUNICIPA
SÃ [a
“SUDADE DO IGUAÇU mM
APROVADO EM;
4
í
,
4
Só, A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(ycamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
do Iguaçu, Paraná. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino
Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente nos termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio
de 2017 efetue a construção de uma esterqueira ara armazenamento de dejetos
animais junto à propriedade do Senhor Alberto Antoninho Drago na Comunidade de
Linha Pães, Zona Rural deste Município. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor
presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando
Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre salários e vantagens do servidores
municipais. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 12 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. NE ad
d
SÂMARA MUNICIPAL DE
PA m
SAUDADE DO IGUAÇU . PR
APROVADO EM: Vota 9 Ba Meat)
er *
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sist de Apoi P Legislati
Pe? istema de Apoio ao Processo Legislativo 000238
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/12000238
Número / | 990238/2022
Ano
Data/ 1 ,2/09/2022 - 13:48:57
Horário
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
E Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022.
[Autor | CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Legislativo
Tipo
Matéria PRE
úmero
?
Adfianyp Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 032/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE
AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 032/2022
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável.
EMENTA: “Altera a Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Senhor Darlei
Trento encaminhou para a apreciação dos Vereadores em 26 de agosto de 2022 através do
Ofício Nº 213/2022 o Projeto de Lei Nº 032/2022, onde o mesmo buscava autorização do
Poder Legislativo para revogar o Inciso | do Art. 31 da Lei Ordinária Nº 1199/2018. O Projeto
de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 24º Sessão Ordinária realizada no dia
29 de agosto de 2022 para a análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e
Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que as mesmas se
manifestassem em 08 dias. No dia 05 de setembro de 2022 0 Senhor Prefeito através do Ofício
Nº 230/2022 solicitou a substituição do Projeto de Lei Nº 032/2022 por uma versão onde o
mesmo busca autorização do Poder Legislativo para revogar o art. 8º e alterar o inciso | do
art. 31 da Lei Municipal nº 1.199/2018, que instituiu no Município de Saudade do Iguaçu,
programa de fomento às atividades industriais e prestadoras de serviços. Consta que por
meio da referida Lei, o Município de Saudade do Iguaçu/PR instituiu uma série de incentivos
e benefícios para fomentar as atividades industriais, agroindústrias, de comercio atacadista,
de prestação de serviços, tecnologia e inovação e de suporte e promoção do turismo que
porventura vierem aqui se instalar. Um destes benefícios contidos no art. 8º a ser revogado,
bem como no inciso | do art. 31 a ser alterado parcialmente dispõe sobre a locação de
barracões e imóveis pelo Município de Saudade do Iguaçu e o consequente repasse para as
empresas interessadas a se instalarem. A mudança legislativa proposta pelo Prefeito
Municipal, proíbe a locação de imóveis para os interessados a se instalar no município de
Saudade do Iguaçu/PR. Assim na 252 Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 05 de setembro
de 2022 o senhor presidente reencaminhou o projeto para as comissões competentes para
que as mesmas apresentassem parecer em 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e com base
no Parecer Jurídico em anexo a este parecer verificou-se que sob o aspecto da legitimidade a
matéria encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal uma vez que
tal processo legislativo iniciou-se conforme previsto. Portanto, não se verifica nenhum vício
de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma vez que todas as competências foram
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dDcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
respeitadas. O projeto de lei também demonstra a constitucionalidade necessária, na medida
que não afronta norma de trato superior. Assim, sob o aspecto legislativo formal, ora em
análise, a proposição em exame se afigura revestida da condição legal no que concerne tanto
à competência, quanto à iniciativa, não existindo obstáculos legais para a sua aprovação.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua
formatação e no mérito entendem os membros das comissões às quais a matéria foi
encaminhada que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, e com base em estudos técnicos das comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
Ambiente o Projeto de Lei da matéria em análise deve ser aprovado.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
(PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 12 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AuhiBitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
ss COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
elipe Forgiarini a oríathan Bitencourt
Membro Membro
Lui Férmando edana
Membro
CÂMARA MUNICIPAL D
E
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
embro
“EAMARE MUNIEiEaTE D
SAUDARE d
)
Presidente do Poder
islativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 50/2022.
Projeto de Lei nº 32 de 22 de agosto de 2022:
Súmula: “Altera a Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo do Município de
Saudade do Iguaçu/PR, apresenta Projeto de Lei para revogar o art. 8º e alterar o inciso | do art.
31 da Lei Municipal nº 1.199/2018, que Institui no Município de Saudade do Iguaçu, programa de
fomento às atividades industriais e prestadoras de serviços.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
Mediante proposta do Sr. Prefeito Municipal do Município de
Saudade do Iguaçu/PR, o mesmo apresenta Projeto de Lei para para revogar o art. 8º e alterar o
inciso | do art. 31 da Lei Municipal nº 1.199/2018, que Institui no Município de Saudade do Iguaçu,
programa de fomento às atividades industriais e prestadoras de serviços.
Consta que por meio da Lei Municipal nº 1.199/2018, o Município de
Saudade do Iguaçu/PR instituiu uma série de incentivos e benefícios para fomentar as atividades
industriais, agroindústrias, de comercio atacadista, de prestação de serviços, tecnologia e
inovação e de suporte e promoção do turismo que porventura vierem aqui se instalar.
Consta que um dos benefícios contidos no art. 8º a ser revogado,
bem como no inciso | do art. 31 a ser alterado parcialmente, da referia lei, consta a locação de
7/1
Câmara Municipal de Saudade do Igua
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
barracões e imóveis pelo Município de Saudade do Iguaçu e o consequente repasse para as
empresas interessadas a se instalarem.
Com as mudanças legislativas propostas pelo chefe do Poder
Executivo, passa a ser proibido a locação e o repasse de imóveis para os interessados a se instalar
no município de Saudade do Iguaçu/PR.
Trata-se de uma discricionariedade do Poder Executivo a locação ou
não de imóveis para empresas privadas e sendo assim, portanto, não há objeção quanto a
constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em discussão, estando atendidos os requisitos
exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência exclusiva
para o Poder Executivo Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação
ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do presente Projeto de Lei, estando o mesmo apto para ser
votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse
do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de setembro de 2022.
Atenciosamente
ML
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
quit
da
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 -« 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
e
ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia doze do mês de setembro do ano de dois mile
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador Felipe
Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta
de: 1º) Ofício Nº 231/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando Editais de
audiência pública e solicitando permissão para a utilização das dependências da Câmara
Municipal para a realização das mesmas no dia 28 de setembro de 2022 a partir das 09
horas. 2º) Ofício Nº 236/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do
Município para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
238/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
038/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art.
6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018. Sendo que o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem
seus respectivos pareceres o, dias. 4º) Parecer Conjunto das CgMhissões de”
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
<3
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 5º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 035/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 036/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três Pareceres foram colocados na Ordem do
dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda
e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 3º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a
Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
035/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi
“Me NOtos, O
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidad
po rá
CÂMARA MUNI
CIPAL
SAUDADE DO IGUAÇU Pa
APROVADO EM
Ha 027
Josemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
2
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 036/2022. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. 8º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 033/2022 que
institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na estrada vicinal que dá acesso à
propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na Comunidade de Alto Santa Rosa,
Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obe
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM: VEtes à
49 SE
2%
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize ações
voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 016/2022, de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do
funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de
parte do Assentamento Nova Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do
Iguaçu/Pr. 13º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis cópias de todos os processos do programa de incentivo às MEIs do Município
— contendo individualmente: Carta de intenções, orçamentos, lista dos beneficiados,
gasto individual por beneficiado, notas fiscais, empenhos e fases de entrega. 14º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Moção de Aplausos e Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Clayton Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos
de congratulações e aplausos ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela
conquista da medalha de bronze no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo
realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta foi o terceiro colocado na categoria +78 kg
ARA M
SAUDADE p O A D
disputada na competição. Após a aprovação da Moção de Aplausos o Senhor, sidente
E AS
AGU . PR
sa
;
)
6
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
convidou o atleta homenageado e o Professor Gilberto Morando treinador do mesmo a
se manifestarem na Tribuna. Após a manifestação dos dois e nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de
Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral e sobre as
Indicações e Requerimentos apresentados pelos Vereadores. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral.
Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 19 de setembro de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. gi: e
CA a
ci ia a
CAMARA MUNICIPAL DE ZA e E z
SAUDADE DO IGUAÇU - PR /e Fo acaba
APROVADO Ef:
19 SET, 2022
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu E
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
um
ATA DA 272 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Documento do Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente repassando informações aos Vereadores do sistema de abastecimento de
água das Comunidades de Alto Santa Rosa e São Cristóvão. 2º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 037/2022, 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 038/2022. Sendo que por determinação
do Senhor Presidente os dois pareceres foram colocados na Ordem do Dia. 4º)
Indicação Nº 087/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura providencie o
mais breve possível a recuperação total do campo de futebol localizado dentro do
Parque do Lago. 5º) Indicação Ng 088/2022, de autoria dos Vereadores Luisfernando
gSÂMARA MUNICIPAL DE by é fo —— ds A A, j
Rec ma ia VC Ad ? É. a , )
po TD
A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(QQcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
—1[[[[[|[|1]WI
Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que o Departamento de Urbanismo promova a instalação de um portão no alambrado
do Parque do Lago nas proximidades do Playground (Parquinho infantil) instalado no
local. 6º) Indicação Nº 089/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os
Departamentos de Engenharia e de Urbanismo promovam o mais breve possível a
construção de um muro de contenção no Bairro Harmonia, mais precisamente nas
proximidades das unidades habitacionais construídas pelo Município em terreno
acidentado. 7º) Indicação Nº 090/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
E regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova a aquisição de um
Motocultivador para horta, com enxada rotativa, encanteirador e roçadeira para o
preparo do solo e para o cultivo de Hortaliças do Município. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda
Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
Pl a JOIA
/
Z 7
CÂMARA MUNIGIPAL
SAUDARE DG IGUAGU À
APROVADO Et
5
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
CS
providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 037/2022. 3º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00
(trezentos e vinte e quatro mile quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 038/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
038/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que dá nova nomenclatura
ao Parágrafo único e insere novos parágrafos ao Art.6º da Lei nº 1.172/2018, de 21 de
março de 2018. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que altera a Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 7º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três
milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
CAMARA MUNICIPAL”
SALIDADE DO IGUAgU À
APROVADO Em:
LER ne
spam
“residente do [oia
*
Sof
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Q)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
e dá outras providências. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente
concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores
para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o
senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito
no livro de oradores para falar sobre a divulgação da nota do IDEB e sobre o Handebol
Saudadense. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 26 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. AÁ do
CC HAMARA WENICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAQU - PR
APROVADO EM:
2 6 SET, 2022
mica
osemar Antonio Cemin
4
20/09/2022 15:42 Cadastro de Protocolo My 4
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Data do Protocolo: 20/09/2022 14:39:06
LET al
Documento: REQUERIMENTO Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 085/2022 PROJETOS DE LEIS APROVADOS 032 035 E 036
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 20-09-2022 02:40:12
/ | PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDAD! JAÇU- PRI
dá rroTocojo Nº ps ás nú
Data: MY
4R 74400 IR BORA In mnrntnnalalimaneimanentanata!
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 85/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 20 de setembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 272 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 19 de setembro de 2022:
e Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei nº 1.199
de 29 de maio de 2018.
e Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento
e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
º Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá
outras providências.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
“JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
23/09/2022 08:59 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNTICPAL Nº 1.489-2022
LEINº 1.489/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 1199, de 29 de maio de 2018.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE
DO IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art, 1º Ficarevogado o Art. 8º da Lei Municipal nº1199/2018.
Art.2º O inciso I do Art. 31 da Lei Municipal nº 1199/2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
1 — Emitir pareceres sempre que acionada pelo Poder Executivo
a respeito da implantação, ampliação ce concessão de
empreendimentos, bem como a isenção de impostos.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
permanecendo os demais dispositivos inalterados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE
DO IGUAÇU - PR, 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador: 1446781F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/09/2022. Edição 2611
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Anww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1446781F/03Allukzjz6AN1 D7tO6ILNMSao8D. TgmB3S37PBceAUMON tloDG22CYnYUzX4yo ... 11