materia nº 83/2022

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador SETEMBRINO NATH que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais
e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 83/2022, de 19 de agosto de 2022.
“Indica a construção de esterqueira nos termos da Lei Municipal
1.085/2017.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente nos termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio de 2017 efetue a construção
de uma esterqueira ara armazenamento de dejetos animais junto à propriedade do Senhor
Alberto Antoninho Drago na Comunidade de Linha Pães, Zona Rural deste Município.
JUSTIFICATIVA:-
O Programa criado pela referida Leis visa fazer com que as
propriedades rurais que trabalham com a produção familiar passem a dar a destinação correta
aos dejetos animais que atualmente são um problema ambiental. O Município segundo a Lei
arcará com 50% do custo da efetivação deste Programa, além da orientação técnica e do
escavo para a instalação, sendo que o restante dos 50% será por conta do produtor
beneficiado. Para ser beneficiado os produtores rurais deverão preencher os requisitos
estipulados pelo Art. 2º do Projeto de Lei que são: Possuir propriedade rural no município de
Saudade do Iguaçu, não possuir esterqueira em sua propriedade, explorar a atividade de
bovinocultura de leite, possuir no mínimo 10 animais em área de manejo que possibilite a
captação dos dejetos, possuir área de no máximo 4 módulos fiscais, utilizar este recurso única
e exclusivamente para fins de construção de esterqueira para armazenamento de dejetos e
comprovar o pagamento de 50% da contrapartida por meio de DAM (Documento de
Arrecadação Municipal), requisitos estes perfeitamente atendidos pelo produtor em questão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 19 de agosto de 2022.
emeidlho NATH
Vereador — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU -
PROTOCOL sd :
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
095
; n
Presidente do mira
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000218
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/29000218
Data / Horário 29/08/2022 - 09:44:34
Ementa Indicação Nº 083/2022 que indica a construção de esterqueira nos termos da Lei Municipal 1.085/2017.
Autor SETEMBRINO NATH - BINO
Natureza Legislativo
Número Páginas |1
Emitido por Adriano
Adrianá Faust
Secretário Afiministrativo
RG 6.841.240-4 Port 0062003