| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos valores constantes na tabela I – Vencimentos dos Cargos Comissionados e II – Vencimentos das Funções Gratificadas do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018 e dá outras providências. |
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15/01/2€21 Cadastro de Protocolo fe) Câmara Municipal do Saudado do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-00 Data do Protocolo: 15/01/2021 16:28:15 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6001ed3efob90 —+——— Documento: OFÍCIO Nº 009/2021 ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI . 01, 02, 03, 04 E 05/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA Brazoida Resposta: (1/02/2124 Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluído Descrição: Encaminhando os Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021 em Regime de Urgência. Relatório emitido por Adriano Faust 15-01-2021 04:30:14 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11 N Minho do Snilnde do Temaço Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br sam a Zn Sue nço- Ofício nº. 009/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor JOCEMAR ANTONIO CEMIN Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná Assunto: Projetos de Lei Nº. 001/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021. Senhor Presidente: Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação em regime de urgência dos Projetos de Lei 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021 e 005/2021. A sessão será realizada às 18:30h no dia 19 de janeiro de 2021, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas. Atenciosamente, EE Os DARLEI TRENTO Prefeito Municipal = KMARA MUNICIPAL DE DO IGUAÇU - PR SAUDAD ari LAO 3h Mimieipão do Sunindo do isuaço Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 novo do 4 Pam Pies Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura(Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br Mensagem nº. 04/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de 04/2021, que dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas. As presentes alterações decorrem da necessidade de adequação dos gastos públicos, visando equilíbrio fiscal entre as receitas e despesas públicas. A redução equivale ao percentual de 30% que segundo estudos contábeis. São imprescindíveis a fim de adequação do gasto com pessoal. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. enc ii CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR PROTOCOLO/N.º aqi E | ep Prefeito Municipal ou À Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 04/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração dos valores constantes na Tabela I Vencimento dos Cargos Comissionados e II vencimento das funções gratificadas do anexo IV da Lei nº 1165/2018 e dá outras providências. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu. Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam alterados os valores constantes na Tabela I -vencimento dos cargos comissionados — símbolo “CC” e da Tabela II - vencimento das funções gratificadas - do anexo IV da Lei nº 1165/2018. de 21 de março de 2018 que passam a ser os seguintes: ANEXO IV TABELA 1 - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS — SÍMBOLO “CC” SÍMBOLO VALOR EM R$ Cc—1 4.818,86 Cc-2 4.102,18 CC-3 2.656,53 Cc -4 2.162,29 CC-5 2.100,95 TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG” SÍMBOLO VALOR EM R$ FG-1 2.471,21 FG-2 1.853,38 FG-3 988.46 FG-4 617,78 /7 Mimteipio de Salao do Iguagã Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br FG-5 | 432.43 Art. 2º Fica alterado as funções gratificadas do anexo II da Lei nº 1165/2018, de 21 de março de 2018 que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SÍMBOLO “CC” E FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG” Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Chefe da Junta do Serviço Militar, CTPS e | FG-4 Identificação 01 Chefe do Posto do DETRAN FG -4 e 01 Chefe da UMC - INCRA FG-4 01 Ouvidor Municipal da Saúde FG -4 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 14 de janeiro de 2021. “CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 24 JAN. 20 a 4s Ap cacdo: 20/03/2024 A provado ame asa Presidente Legislativo uris ES Presidente do Poder 24/04/2028 Legislativo Ze Ape coacço Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu” Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 À camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ——m[[[**[*1[|[111100 ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao Vereador Henrique dos Santos que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício Nº 09/2021 de autoria do Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento encaminhando para a Apreciação dos Vereadores os Projetos de Lei Nº 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 em Regime de Urgência. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de Lei 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, solicitado pelo Ofício Nº 09/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor Presidente então nos termos do Inciso Ill do Art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal nomeou o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como membros para comporem a Comissão Especial que deverá analisar e expedir Parecer acerca dos cinco Projetos de Lei no prazo de um dia. O Senhor Presidente determinou ainda que esta Comissão ficará responsável por analisar e expedir Parecer em relação a todos os Projetos de Lei que tramitarem na Câmara Municipal até a formação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão extraordinária para a Primeira Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. ARA MUNICIPAL ADE DO IGUAÇU APROVADO Em: 7 DE SAuo «PR Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu» Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PORTARIA Nº 04/2021, de 19 de Janeiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 26/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU o8 À ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU e a e rama a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA Nº 04/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de = 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Adriano Faust Código Identificador:9884BCOF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/01/2021. Edição 2184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/ www diariomunicipal.com.br/amp/materia/9884BCOF/03AGdBq26z0L BnaCsjpuTaF-ssehFRaoZmi9YuotIGkaH6a QE T|OvGuyZAZ8QBXnwk1roFP7I... 11 20/01/2021 Cadastro de Protocolo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-02 Data do Protocolo: 20/01/2021 18:28:28 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6008a0c6c9d5c Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA ] PELA PORTARIA 04/2021 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Pareceres Favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021. Relatório emitido por Adriano Faust 20-01-2021 06:29:46 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PARECER FAVORAVEL COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 04/2021 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: “Dispõe sobre a alteração dos valores constantes na tabela 1 — Vencimentos dos Cargos Comissionados e II — Vencimentos das Funções Gratificadas do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018 e dá outras providências.” RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar as Tabelas 1 e II do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. A alteração proposta pelo Executivo busca uma redução equivalente ao percentual de 30%, segundo estudos contábeis nos valores salariais dos cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. Esta redução segundo mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei é imprescindível para a adequação do gasto com pessoal do Município. | PARECER Quanto aos dispositivos regimentais, as Comissão à qual a matéria foi encaminhada entendem que nada há a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necessários. Quanto ao mérito, entendem os membros da Comissão que a propositura é de extrema importância, uma vez que objetiva a realização de uma reforma administrativa, visando o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas públicas. Diante da exposição acima descrita, a Comissão acima descrita opina pela APROVAÇÃO da presente propositura. É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021. COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021: fe N ato Pad Ds pç da Silva Setembrino Nath Presidente Membro Membro AMARA MUNICIPAL DE SAUDADA DA IICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR PROTOCOLO/ÍN, De APROVADO EM: / Câmara Municipal de Saudade do Iguaçh Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ao Presidente da Comissão Especial. Ilmo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini Parecer Jurídico nº. 04/2021. Projeto de Lei nº 04 de 14 de janeiro de 2021: Súmula: “Dispõe sobre a alteração dos valores constantes da Tabela | Vencimento dos Cargos Comissionados e II Vencimentos da Funções Gratificadas do Anexo IV da Lei nº 1.165/2018 e dá outras providências”. RELATÓRIO: Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende ele autorização legislativa para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.165/2018 que dispõe sobre os valores das funções gratificadas e dos cargos comissionados. Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores. Com o relatório passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: Dos Critérios Legais O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.165/2018 que dispõe sobre os valores das funções gratificadas e dos cargos comissionados do Município de Saudade do Iguaçu/PR. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçãi' Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR O referido Projeto de Lei, visa apenas alterar os valores constantes na Tabela | — vencimento dos cargos comissionados, simbologia “CC”; altera também os valores da Tabela Il — vencimento das funções gratificadas do anexo IV da Lei nº 1.165/218 de 21 de março de 2018. Altera também as funções gratificadas do anexo Il da Lei nº 1.165/2018 que passa a vigor com os referidos valores. Assim os valores o Poder Executivo Municipal, busca tão somente com a alteração dos valores a diminuição dos encargos a serem pagos pela municipalidade, conforme os valares constantes na nova tabela. - Não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue as mudanças legislativas pretendidas. Ainda as condições e as restrições contidas no Projeto de Lei, são uniformes a todos os pretendentes, não havendo cunho discriminatório ou até mesmo condições de favorecimento pessoal. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação específica de mudar os valores pagos as funções gratificadas e aos cargos comissionados, a serem analisados de acordo com conveniência por parte dos nobres Vereadores Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo. Da Redação. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. Ea Câmara Municipal de Saudade do Iguação Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR DO PARECER Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação. Saudade do Iguaçu (PR), 20 de janeiro de 2021. Atenciosamente o CELITO LUCAS ASSESSOR JURÍDICO OAB/PR 25.493 MA Camara Mu t4 AV Err MA A 7 j o cipal de Saudade do Iguaçú Fone: 46. 3246- 1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 k camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/ 2021 As dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mile vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou aos vereadores que fosse rezado um Pai Nosso. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 12) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2021 com Emenda Modificativa 01/2021, 3º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 4º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 5º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os Pareceres foram postos na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial feregia pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do ya de Lei Nº 01/2021, co anda CÂMARA MUNI ” / ls ia” Tr k >; »/ F rd GAL. D) e a d ( É = SAUDADE DO UAÇU E APROVADO EM: 21JA -— Presidente da prá Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 2 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Modificativa 01/2021. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 02/2021. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria' do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então os 248 para a realização de sessão extraordinária para a redação desta Ata convoc CÂMARA MUNICIPAL DE a Fo SAUDADE DO IGUAÇU - PR / PÁ PAS APROVADO EM: A GA A 21 JAN 2071 Câmara Municipal de Saudade do Ig guáçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br on q 7 tom Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR a Segunda Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. MARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: em Câmara Municipal de Saudade do Ielitu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 : camara()camarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br am dita fre Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às sete horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vercadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao vereador Henrique dos Santos que realizasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2020 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Parecer foi colocado na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2021 que altera a redação Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Com a aprovação do Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitada a Emenda. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do u/Pr, juntamente com a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação/do Art. 1º CÂMARA MUNICIPAL f SAUD. E ' , 3 5) // ) AM frete dra nd 744 Edr PA/Z4 e ” hs M A (Pá 18 FEV, 2021 EAR e; !residente do Poder Eee faro e (NA 24 os 4 4 q q AB Câmara Municipal de Saudade do Igiáku Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 Ê camaraG)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br com Allauis 1 Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ———e eee do Projeto de Lei 02/2021. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de fevereiro de 2021 após o recesso legislativo e encerrou a sessão. CAMARA MUNICIPAL D SAUDADE DO IGUAÇU . Pi APROVADO EM: Pride da e 21/01/2021 Cadastro de Protocolo Ê 3 Á Município de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.087-10 Data do Protocolo; 21/01/2021 12:24:39 Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6009abzas1boz Documento: PROJETOS CAMARA Prazo de Resposta: Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon Departamento de Destino: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Estado: Encaminhado para Departamento Descrição: OFICIO 02/2021 DE 21/01/2021 PROJETOS APROVADOS 01 02, EMENDA MOD 01 PROJETOS 03 04 E 05/2021 Relatório emitido por Nei Bocalon 21-01-2021 12:26:21 45.71.100.35:8081/amnratnrntalimnrimeneatannta! a Câmara Municipal ade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ofício nº 02/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de janeiro de 2021. Exmo Sr. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal - Saudade do Iguaçu — Paraná Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2021 realizada às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de Janeiro de 2021: º Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. * Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. º Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021. e Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. e Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. * Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Sendo isto que tinhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, peer e JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 25/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEI Nº 1.390/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração dos valores constantes na q Tabela 1 Vencimento dos Cargos Comissionados e II vencimento das funções gratificadas do anexo IV da Lei nº 1165/2018 e dá outras providências. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam alterados os valores constantes na Tabela | -vencimento dos cargos comissionados — simbolo “CC” e da Tabela II - vencimento das funções gratificadas - do anexo IV da Lei nº 1165/2018, de 21 de março de 2018 que passam a ser os seguintes: ANEXO IV TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS — SÍMBOLO “CC” SÍMBOLO [VALOR EM R$ 4.818,86 | [i10218 rsss Cc -4 2.162,29 [Cc -s 2.100,95 TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG” símBOLO [vaLoR EM RS Art, 2º Fica alterado as funções gratificadas do anexo II da Lei nº 1165/2018, de 21 de março de 2018 que passa a vigorar com a seguinte altei ANEXO IH CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — SÍMBOLO “CC” E FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG” Nº DE] DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO s o1 Chefe da Junta do Serviço Militar, CTPS e Identificação. fro-a [Chefe do Posto do DETRAN. [Chefe da UMC - INCRA [Ouvidor Municipal da Saúde Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador:C383B83B Z21Á Www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C383B83B/03AGdBq26gzTmMjmv1 J saVfQhrvPxbKWbwVvDWQPpN 1 bcZ3E4jlssN2vLHzDz9kHmmf7a... 1/2 25/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 22 Á Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2021. Edição 2185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amp/ www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C383B83B/03AGdBq26qz TmMimv1J. saVIQhrvPxbKWbWVYDWQPN1bcZ3E4jlssN2vLHzDz9kHmm7a... 212 23/02/2021 Lei Ordinária 1390 2021 de Saudade do Iguaçu PR 234 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.390/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração dos valores constantes na Tabela | Vencimento dos Cargos Comissionados e Il vencimento das funções gratificadas do anexo IV da Lei nº 1165/2018 e dá outras providências. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Ficam alterados os valores constantes na Tabela | - vencimento dos cargos comissionados - símbolo "CC" e da Tabela Il - vencimento das funções gratificadas - do anexo IV da Lei nº 1165/2018, de 21 de março de 2018 que passam a ser os seguintes: ANEXO IV TABELA | - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS - SÍMBOLO "cc" -| SÍMBOLO | VALOR EM R$ EC=A 4.818,86 GG- 2 4.102,18 Cc-3 2.656,53 El Cc -4 2.162,29 Ccc-5 2.100,95 TABELA Il - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO "FG" SÍMBOLO | VALOR EM R$ FG-1 2.471,21 FG-2 1.853,38 https:eismunicipais.com.br/a pris!saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/1391390llei-ordinaria-n-1390-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-dos-valores-c... 1/2 23/02/2021 Lei Ordinária 1390 2021 de Saudade do Iguaçu PR HA re-3 [988,46 F6-4 [61778 FG-5 [43243 |] Art. 2º ) Fica alterado as funções gratificadas do anexo Il da Lei nº 1165/2018, de 21 de março de 2018 que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO Il CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SÍMBOLO "CC" E FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO "FG" Nº DE VAGAS [ DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | 01 Chefe da Junta do Serviço Militar, CTPS e Identificação | FG - 4 01 Chefe do Posto do DETRAN FG-4 01 Chefe da UMC - INCRA FG-4 | 01 Ouvidor Municipal da Saúde FG-4 [Art.º ) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2185 ANO IX DE 22/01/2021 Pagina nº 3/4 Disponível em: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp Download do documento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. hitps:/eismunicipais.com bri pr/s/saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/139/1390/ei-ordinaria-n-1390-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-dos-valores-c... 212