Materia Legislativa - 33/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 29 de Agosto de 2022
Ementa: Institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo
Município de Saudade do Iguaçu, Paraná.
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/29000220
000220/2022
Ano
29/08/2022 - 15:37:53
Horário
Ofício Nº 219/2022 de autoria do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 033/2022
que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Prem
pelo Município de Saudade do Iguaçu, Paraná.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
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iação de campeonatos esportivos municipais, organizados
ESTADO DO PARANÁ
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cam
Ofício nº 219/2022
Saudade do Iguaçu, 26 de agosto de 2022.
Iustríssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu — Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 33/2022.
Senhor Presidente:
Viemos à presença de Vossa Excelência e dos Digníssimos Vereadores que
compõe essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de Encaminhar Projeto de Lei nº
33/2022, para apreciação. votação e posterior aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
— CAMARA MUNICIBAL DE
SAUDADE DO IGUAÇY - PR
SA
ESTADO DO PARANÁ
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“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura(Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 33/2022
Saudade do Iguaçu, 26 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº. 33/2022, que cria o projeto de incentivo ao esporte amador municipal, pela
seguinte razão:
Informo que o projeto pautado em questão tem por objetivo incentivar os
atletas amadores a praticarem esportes, e participarem dos eventos esportivos desenvolvidos
pelo município, frisando o bem-estar social e a melhor qualidade de vida, sendo o valor
disponibilizado utilizado para premiar estes durante campeonatos desenvolvidos no decorrer
do ano.
Submetemos à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa, com a
expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultarão na sua aprovação.
Desde já apresentamos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MINICIPAL DE
SAUDADE D) b
ESTADO DO PARANA
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“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 33/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Projeto de incentivo ao Esporte
Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais,
organizados pelo Município de Saudade do
Iguaçu, Paraná.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
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Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu — Paraná, o projeto
de incentivo ao esporte amador, o qual será voltado as práticas esportivas anuais.
Art. 2º São objetivos do Projeto Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito
Municipal promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização,
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art.3º Fica autorizado ao Poder Executivo de Saudade do Iguaçu — PR, dentro das reais
possibilidades financeiras do município, a proceder com a premiação das equipes e atletas
participantes dos campeonatos municipais.
81º O valor total a ser gasto com as premiações será a quantia de R$12.500,00 (Doze Mil e
Quinhentos reais). Os quais serão distribuídos aos vencedores dos campeonatos
desenvolvidos no município. =>
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82º O valor descrito no Parágrafo 1º corresponde ao valor integral disponibilizado para ser
usufruído dentro do período de um ano por todas as modalidades esportivas.
83º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao representante legal da equipe,
mediante documento bancário nominal e/ ou recibo, livres de impostos, taxas ou qualquer
outra retenção.
Art.4º Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao
Município. promover a concessão de troféus, medalhas às equipes e atletas participantes
dos Campeonatos Municipais desenvolvidos no decorrer dos anos.
Art. 5º O poder Executivo apenas premiará os eventos que contarem com a participação de
no mínimo 3 (três) equipes por categoria na competição.
Art. 6º o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos
públicos bem como com instituições privadas para a realização de competições municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do projeto ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Esporte e Cultura, ficando o Chefe o Poder Executivo
municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário.
Art. 8 A distribuição do valor determinado na presente Lei, será distfibuido AMARSS ÍONICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 26 DE AGE
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ATA DA 242 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Celso Giacomini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura
da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 212/2022 de autoria do prefeito municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor
de R$ 345.000,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias.
=] 2º) Ofício Nº 213/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. O
senhor presidente encaminhou então o referido Projeto para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 219/2022 de autoria
do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de
Saudade do Iguaçu, Paraná. Proj to de.Lei este encaminhado pelo senhor Fa)
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APROVADO em:
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para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Saúde e Assistência Social para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 4º) Convite
da Secretaria Municipal de Educação, para que os vereadores participem da Caminhada
Cívica que irá acontecer no dia 06 de setembro de 2022 com início às 08 horas. 5º)
Indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos
termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio de 2017 efetue a construção de
uma esterqueira ara armazenamento de dejetos animais junto à propriedade do Senhor
Alberto Antoninho Drago na Comunidade de Linha Pães, Zona Rural deste Município.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
N votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei nº 029/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 082/2022 de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
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formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que Departamento de Urbanismo
efetue o mais breve possível, reparos, manutenção e trocas se necessário em todos os
postes de iluminação pública ao longo da Avenida Iguaçu 4º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 084/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
cessão de uso de veículos automotores para a Associação de Agricultores da Bacia da
Linha Pães, fundada em 29 de outubro de 1993 e inscrita no CNP) Nº 73.634.487/0001-
38 e para a Associação Central dos Assentados Nova Fartura, fundada em 17 de março
de 1998 e inscrita no CNPJ 02.423.202/0001-71. 52) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 013/2022 de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para atender as
Indicações e Requerimentos formulados pelos mais diversos Vereadores desta Casa de
Leis objetivando o transporte publico coletivo dos munícipes residentes no zona rural
até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
014/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente tome as devidas providências necessárias para solucionar os problemas
hoje existentes em algumas cisternas para captação de água construídas em parceria
com os avicultores do Município. 7º Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 015/2022 de autoria
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Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para disponibilizar o
mais breve possível aos servidores municipais o cartão do Programa de Auxílio
Alimentação, limitando a utilização do mesmo nos estabelecimentos credenciados com
sede em Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente
concedeu a palavra à vereadora Auri Bitencourt da Silva inscrita no livro de oradores
para falar sobre a proteção de nascente localizada na comunidade de Bom Jesus,
Assentamento Nova Fartura, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. Após a manifestação da Vereadora Auri o senhor presidente concedeu a
palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar
sobre a administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor
presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de
oradores para falar sobre a Administração em geral e sobre as marmitas
disponibilizadas aos servidores públicos municipais. Nada mais havendo na presente
Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos
do dia 05 de setembro de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou. a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
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000227
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Maçãs
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/05000227
0022712022
Ano
05/09/2022 - 13:56:56
Horário
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
é favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022.
Tipo
Matéria
Número
o 2
Páginas |
Ettádio Adriano
por
Adriano Faust
“ecretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 033/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 033/2022
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável.
EMENTA: “Institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Senhor Darlei
Trento encaminhou para a apreciação dos Vereadores em 29 de agosto de 2022 através do
Ofício Nº 219/2022 o Projeto de Lei Nº 033/2022, onde o mesmo busca autorização do Poder
Legislativo para instituir no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o
Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de campeonatos
esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu, Paraná. O Projeto
de Lei limita ao valor anual de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a serem gastos com
premiações em competições sediadas somente na circunscrição do município mediante
dotação orçamentária da Secretaria de Esporte e Cultura. Durante a realização da 242 Sessão
Ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2022 o senhor presidente encaminhou o referido
Projeto para a análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistência Social concedendo para tanto o prazo regimental de 8 dias para
que as mesmas se manifestassem.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e com base
no Parecer Jurídico em anexo a este parecer verificou-se que sob o aspecto da legitimidade a
matéria encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal uma vez que é
o Poder Executivo que detém a prerrogativa de iniciar tal processo legislativo. Portanto, não
se verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma vez que todas as
competências foram respeitadas. O projeto de lei também demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior. Assim, sob o aspecto
legislativo formal, ora em análise, a proposição em exame se afigura revestida da condição
legal no que concerne tanto à competência, quanto à iniciativa, não existindo obstáculos
legais para a sua aprovação. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação e no mérito entendem os membros das comissões às
quais a matéria foi encaminhada que a mesma deve ser acolhida uma vez que ao instituir o
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi'
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presente programa o senhor prefeito está incentivando Esporte Amador no Município de
Saudade do Iguaçu, Paraná.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, e com base em estudos técnicos das comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
o Projeto de Lei da matéria em análise deve ser aprovado.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
. É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
(PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 05 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente Membro
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Luis ernando Vedana e Bitencourt da Silva Henrique Ea pEsNso
Presidente Membro Membro
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 51/2022.
Projeto de Lei nº 33 de 26 de agosto de 2022:
súmula: “Institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador,
autorizando a Premiação de campeonatos esportivos
municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo do Município de
Saudade do Iguaçu/PR, apresenta Projeto de Lei para instituir incentivo ao esporte amador,
em competições sediadas somente neste município e limitado ao valor anual de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), mediante dotação orçamentária da Secretaria de Esporte e
Cultura.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
a Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
Mediante proposta do Sr. Prefeito Municipal do Município de
Saudade do Iguaçu/PR, o mesmo apresenta Projeto de Lei para para instituir incentivo ao
esporte amador, em competições sediadas somente neste município e limitado ao valor anual
de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), mediante dotação orçamentária da Secretaria
de Esporte e Cultura.
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O referido incentivo ao esporte amador além de ser limitado ao
valor supra e mediante dotação orçamentária já alocada na respectiva secretaria, será
regulamentado por Decreto Municipal.
Não há óbice que seja fomentado o esporte amador, conforme
descrito no presente Projeto de Lei, ainda que, são módicos os valores dispendidos
anualmente, portanto, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto
de lei em discussão, estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando,
por isso, garantida a juridicidade.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência exclusiva para o Poder Executivo Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do presente Projeto de Lei, estando o mesmo apto para ser
votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor
interesse do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de setembro de 2022.
Atenciosamente
A Ls
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
1
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ATA DA 252 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia cinco do mês de setembro do ano de dois mile
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Ofício Nº 224/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 035/2022, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município
para o exercício financeiro de 2022 valor de R$ 3.120.000,00. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 225/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
036/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências O senhor presidente encaminhou então o
referido Projeto para as Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego
e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.
3º) Ofício Nº 230/2022, de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição do
Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. Sendo que o senhor Presidente
reencaminhou o Projeto de Lei 032/2022 para as comissões competentes e concedeu o
prazo de mais 08 dias para a ma A ql das mesmas. 4º) Moção (Am); e
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Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Clayton
Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos de congratulações e aplausos
ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela conquista da medalha de bronze
no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta
foi o terceiro colocado na categoria +78 kg disputada na competição. 5º) Indicação Nº
085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na
estrada vicinal que dá acesso à propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na
Comunidade de Alto Santa Rosa, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. 6º) Indicação Nº 086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
realize ações voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 72) Requerimento Nº 016/2022, de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do funcionamento do poço
artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de parte do Assentamento Nova
Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 82) Requerimento Nº
017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bagest
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solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópias de todos os processos do
programa de incentivo às MEIs do Município contendo individualmente: Carta de intenções,
orçamentos, lista dos beneficiados, gasto individual por beneficiado, notas fiscais,
empenhos e fases de entrega. 92) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2022. 109)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois pareceres foram postos na
Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia
na seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 345.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022. 5º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade
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do Iguaçu, Paraná. 62) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino
Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente nos termos da Lei Municipal 1,085/2017, de 05 de maio
de 2017 efetue a construção de uma esterqueira ara armazenamento de dejetos
animais junto à propriedade do Senhor Alberto Antoninho Drago na Comunidade de
Linha Pães, Zona Rural deste Município. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor
presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando
Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre salários e vantagens do servidores
municipais. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 12 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão
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ATA DA 262 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia doze do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador Felipe
Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta
de: 1º) Ofício Nº 231/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando Editais de
audiência pública e solicitando permissão para a utilização das dependências da Câmara
Municipal para a realização das mesmas no dia 28 de setembro de 2022 a partir das 09
horas. 2º) Ofício Nº 236/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do
Município para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
238/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
038/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que inclui os parágrafos 2º, 32 e 4º no art.
6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018. Sendo que o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem
seus respectivos pareceres Was dias. 4º) Parecer Conjunto das Cgfhissões de”
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Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 52) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 035/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 036/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três Pareceres foram colocados na Ordem do
dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda
e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 3º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a
Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
035/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi
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Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 036/2022. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. 8º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 033/2022 que
institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná. 109) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na estrada vicinal que dá acesso à
propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na Comunidade de Alto Santa Rosa,
Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva indicando ao Excelentíssimo
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aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize ações
voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 016/2022, de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do
funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de
parte do Assentamento Nova Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do
Iguaçu/Pr. 13º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis cópias de todos os processos do programa de incentivo às MEIs do Municipio
contendo individualmente: Carta de intenções, orçamentos, lista dos beneficiados,
gasto individual por beneficiado, notas fiscais, empenhos e fases de entrega. 14º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Moção de Aplausos e Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Clayton Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos
de congratulações e aplausos ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela
conquista da medalha de bronze no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo
realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta foi o terceiro colocado na categoria +78 kg
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convidou o atleta homenageado e o Professor Gilberto Morando treinador do mesmo a
se manifestarem na Tribuna. Após a manifestação dos dois e nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de
Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral e sobre as
Indicações e Requerimentos apresentados pelos Vereadores. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral.
Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 19 de setembro de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. É» 1 Fá
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19 SET. 2022
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Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo; 000.118-64 Data do Protocolo; 13/09/2022 08:56:55
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 63207e7943daz
Documento: REQUERIMENTO Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM, E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 83/2022 PROJETO 031 E 033 APROVADO NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 13-09-2022 08:58:36
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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——.
Ofício nº 83/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 13 de setembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 262 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas do dia
12 de setembro de 2022:
º Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta
e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
º Projeto de Lei Nº 033/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca
autorização do Poder Legislativo para instituir no âmbito do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
264
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?” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PMSI nº 1.488, de 15 de setembro de 2022
Institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do
Iguaçu, Paraná.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu — Paraná, o projeto de incentivo ao esporte
amador, o qual será voltado as práticas esportivas anuais.
Art. 2º. São objetivos do Projeto Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito Municipal promover e
consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a
acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo de Saudade do Iguaçu — PR, dentro das reais possibilidades financeiras do
município, a proceder com a premiação das equipes e atletas participantes dos campeonatos municipais.
$1º O valor total a ser gasto com as premiações será a quantia de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos reais). Os quais
serão distribuídos aos vencedores dos campeonatos desenvolvidos no município.
82º O valor descrito no Parágrafo 1º corresponde ao valor integral disponibilizado para ser usufruído dentro do período
de um ano por todas as modalidades esportivas.
83º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao representante legal da equipe, mediante documento bancário
nominal e/ ou recibo, livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.
Art. 4º. Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao Município, promover a concessão
de troféus, medalhas às equipes e atletas participantes dos Campeonatos Municipais desenvolvidos no decorrer dos
anos.
Art. 5º. O poder Executivo apenas premiará os eventos que contarem com a participação de no mínimo 3 (três)
equipes por categoria na competição.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos públicos bem como com
instituições privadas para a realização de competições municipais.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do projeto ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria
de Esporte e Cultura, ficando o Chefe o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou
especiais caso seja necessário.
Art. 8º. A distribuição do valor determinado na presente Lei, será distribuído através de Decreto Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 15 de setembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal