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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/29000219
Número
/ Ano
Data 29/08/2022 - 15:36:00
Horário
Ofício Nº 212/2022 de autoria do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2022
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 345.000,00.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
Tipo | pROJETO DE LEI
Matéria
mero
d
por
000219/2022
Ementa
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº. 212/2022
Saudade do Iguaçu, 19 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 031/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 031/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Mensagem nº. 031/2022
Saudade do Iguaçu, 19 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 031/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 230.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do
salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate e Endemias com os
recursos repassados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde.
02 — R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, comércio e Turismo, destinados
ao pagamento do auxílio financeiro aos trabalhadores conforme previsto no art. 2º-A da Lei
Municipal 1.284/2019.
03 — R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de equipamento agrícola conforme plano de trabalho do Convênio SEAB 606/2021.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 | Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 304 Vigilância Sanitária
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 | Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 1051 | Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4
Valor em R$ 30.000,00
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Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função E! Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
LAção 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 | Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$
25.000,00
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
| Função 12 Educação
Sub-função |365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 | Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalaçoes
a Valor em R$ 90.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 115.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.0.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS — Atenção Primária
1051 — Transferências do Governo Federal Vencimentos
CODIGO/DESCRIÇÃAO FONTE dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
RECEITA [1.7.1.3.50.3.1.0.00.00
º Transferências de Recursos do SUS — Vigilância em
DESCRIÇÃO Saúde
1051 — Transferências do Governo Federal Vencimentos
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 230.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Celso Giacomini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura
da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 212/2022 de autoria do prefeito municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor
de R$ 345.000,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias.
2º) Ofício Nº 213/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. O
senhor presidente encaminhou então o referido Projeto para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 219/2022 de autoria
do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de
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para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Saúde e Assistência Social para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 4º) Convite
da Secretaria Municipal de Educação, para que os vereadores participem da Caminhada
Cívica que irá acontecer no dia 06 de setembro de 2022 com início às 08 horas. 5º)
Indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos
termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio de 2017 efetue a construção de
uma esterqueira ara armazenamento de dejetos animais junto à propriedade do Senhor
Alberto Antoninho Drago na Comunidade de Linha Pães, Zona Rural deste Município.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei nº 029/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 082/2022 de autoria do Vereador Setembrino
Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
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formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que Departamento de Urbanismo
efetue o mais breve possível, reparos, manutenção e trocas se necessário em todos os
postes de iluminação pública ao longo da Avenida Iguaçu 4º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 084/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a
cessão de uso de veículos automotores para a Associação de Agricultores da Bacia da
Linha Pães, fundada em 29 de outubro de 1993 e inscrita no CNPJ Nº 73.634.487/0001-
38 e para a Associação Central dos Assentados Nova Fartura, fundada em 17 de março
de 1998 e inscrita no CNPJ 02.423.202/0001-71. 52) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 013/2022 de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para atender as
Indicações e Requerimentos formulados pelos mais diversos Vereadores desta Casa de
Leis objetivando o transporte publico coletivo dos munícipes residentes no zona rural
até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
014/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente tome as devidas providências necessárias para solucionar os problemas
hoje existentes em algumas cisternas para captação de água construídas em parceria
com os avicultores do Município. 7º Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 015/2022 de autoria À
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Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, solicitando que o Município de Saudade do
iguaçu, Estado do Paraná tome as devidas providências necessárias para disponibilizar o
mais breve possível aos servidores municipais o cartão do Programa de Auxílio
Alimentação, limitando a utilização do mesmo nos estabelecimentos credenciados com
sede em Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente
concedeu a palavra à vereadora Auri Bitencourt da Silva inscrita no livro de oradores
para falar sobre a proteção de nascente localizada na comunidade de Bom Jesus,
Assentamento Nova Fartura, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. Após a manifestação da Vereadora Auri o senhor presidente concedeu a
palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar
sobre a administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor
presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de
oradores para falar sobre a Administração em geral e sobre as marmitas
disponibilizadas aos servidores públicos municipais. Nada mais havendo na presente
Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos
do dia O5 de setembro de 2022, determinou então a E ho desta Ata e encerrou. a
sessão.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/05000226
000226/2022
[Data / Horário | 05/09/2022 - 13:37:06
Parecer Conjunto das Comissões de constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2022.
Legislativo
PARECER
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 031/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 031/2022, que “autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022,
valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por
Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 115.000,00 e por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 230.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 230.000.00, na Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento salário
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate e Endemias com os
recursos repassados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde.
e R$ 90.000,00, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento do auxílio financeiro aos trabalhadores conforme previsto no art. 2º-A
da Lei Municipal nº 1.284/19.
e R$ 25.000,00, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de equipamento agrícola conforme plano de trabalho do Convênio SEAB
606/2021.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já
existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso |, Art. 41 da Lei
Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade
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e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 029/2022.
No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 05 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 49/2022
Projeto de Lei nº 31 de 19 de agosto de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) nas dotações conforme descritas no Projeto
de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 230.000.00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento salário
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate e Endemias com os recursos
repassados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados ao
pagamento do auxílio financeiro aos trabalhadores conforme previsto no art. 2º-A da Lei Municipal nº
1.284/19.
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 25.000,00, para a secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
a aquisição de equipamento agrícola conforme plano de trabalho do Convênio SEAB 606/2021.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á do
excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
definido no art. 43, 81£, Ile Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
E não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
e
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Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de setembro de 2022.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 252 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia cinco do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 224/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 035/2022, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município
para o exercício financeiro de 2022 valor de R$ 3.120.000,00. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 225/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
036/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências O senhor presidente encaminhou então o
referido Projeto para as Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego
e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.
3º) Ofício Nº 230/2022, de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição do
Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. Sendo que o senhor Presidente
reencaminhou o Projeto de Lei 032/2022 para as comissões competentes e concedeu o
prazo de mais 08 dias para a Ee ão das mesmas. di Moção de Aplausos e
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Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Clayton
Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos de congratulações e aplausos
ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela conquista da medalha de bronze
no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta
foi o terceiro colocado na categoria +78 kg disputada na competição. 5º) Indicação Nº
085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na
estrada vicinal que dá acesso à propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na
Comunidade de Alto Santa Rosa, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. 6º) Indicação Nº 086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
realize ações voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 72) Requerimento Nº 016/2022, de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do funcionamento do poço
artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de parte do Assentamento Nova
Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 8º) Requerimento Nº
017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bagest
de Ramos
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solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópias de todos os processos do
programa de incentivo às MEIs do Município contendo individualmente: Carta de intenções,
orçamentos, lista dos beneficiados, gasto individual por beneficiado, notas fiscais,
empenhos e fases de entrega. 92) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2022. 10º)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois pareceres foram postos na
Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia
na seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 345.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022. 5º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade
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do Iguaçu, Paraná. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino
Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente nos termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio
de 2017 efetue a construção de uma esterqueira ara armazenamento de dejetos
animais junto à propriedade do Senhor Alberto Antoninho Drago na Comunidade de
Linha Pães, Zona Rural deste Município. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor
presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando
Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre salários e vantagens do servidores
municipais. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 12 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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ATA DA 262 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia doze do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador Felipe
Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta
de: 1º) Ofício Nº 231/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando Editais de
audiência pública e solicitando permissão para a utilização das dependências da Câmara
Municipal para a realização das mesmas no dia 28 de setembro de 2022 a partir das 09
horas. 2º) Ofício Nº 236/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do
Município para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
238/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
038/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art,
6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018. Sendo que o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem
seus respectivos pareceres Pa dias. 4º) Parecer Conjunto das Cgfnissões de”
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Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 5º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 035/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 036/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três Pareceres foram colocados na Ordem do
dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda
e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 3º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a
Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
035/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi
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Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 036/2022. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. 8º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 033/2022 que
institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na estrada vicinal que dá acesso à
propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na Comunidade de Alto Santa Rosa,
Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obe
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aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize ações
voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 016/2022, de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do
funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de
parte do Assentamento Nova Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do
Iguaçu/Pr. 13º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis cópias de todos os processos do programa de incentivo às MEIs do Município
o contendo individualmente: Carta de intenções, orçamentos, lista dos beneficiados,
gasto individual por beneficiado, notas fiscais, empenhos e fases de entrega. 14º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Moção de Aplausos e Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Clayton Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos
de congratulações e aplausos ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela
conquista da medalha de bronze no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo
realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta foi o terceiro colocado na categoria +78 kg
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convidou o atleta homenageado e o Professor Gilberto Morando treinador do mesmo a
se manifestarem na Tribuna. Após a manifestação dos dois e nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de
Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral e sobre as
Indicações e Requerimentos apresentados pelos Vereadores. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral.
Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 19 de setembro de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.118-64 Data do Protocolo: 13/09/2022 08:56:55
Código Acesso: 63207e7943da?
Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 83/2022 PROJETO 031 E 033 APROVADO NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: REQUERIMENTO
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM, E FINANÇAS
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 13-09-2022 08:58:36
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45.71.100.35:8081/g mprotocolo/imprimeprotocolo/
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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pon Aa Boo Rua Valentin Olivo, 727 « 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 83/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 13 de setembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 262 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas do dia
12 de setembro de 2022:
º Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta
e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
e Projeto de Lei Nº 033/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca
autorização do Poder Legislativo para instituir no âmbito do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidente do Poder Legislativo
a CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
? ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PMSI nº 1.487, de 15 de setembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos
e quarenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Fundo Municipal de Saúde
“Eaúde
função Atenção Básica
Programajl1 Saudade com Saúde RR |
Ação) 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
e Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos
CS e dos ACE
Despesa| 319011 encimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
'alor em
200.000,00
R$
06.02 Fundo Municipal de Saúde
10 o Saúde
304 Vigilância Sanitária
+ = |
Programa 11 Saudade com Saúde
- +
ção 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos
| . ACS e dos ACE
[Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
: 7 ci
de EM 50.000,00
R$ |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Trabalho
E
Fomento ao Trabalho
17 [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e
Renda
2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade a
(000 E ii , Recursos Ordinários (Livres) E
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
90.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
d Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Fu nção 20 Agricultura
funçãa 608 ni da Produção Agropecuária
Programa(15 3 = , Campo Novo ,
ção| 2.014 Eus E poio a Produção Agropecuária
Fonte 892 irei SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa [249052 Equipamentos e Material Permanente ,
alor em >s 090,00
E
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00.
Art. 2º. Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do
excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8
1º, II, e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
lorgão7.00 “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
É “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 34
aca
Promoção da Produção Agropecuária
Campo Novo
2o14 (Apoio a Produção Agropecuária
892 onvenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação |
Despesa, 449093 Indenizações e Restituições o
25.000,00
00 Secretaria Municipal de Educação
05.01 Secretaria Municipal de Educação |
12 . Er Educação = = o !
365 Educação infantil
função,
ProgramaO8 “Compromisso com a Educação
ção] 1.046 Í nvestimentos com Construções e Ampliações para a
Educação
000 ' Recursos Ordinários (Livres)
449051 bras e Instalaçoes
== |90.000,00 |
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 115.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEIT; 1.7.1.3.50.1.1,.0.00.00
transferências de Recursos do SUS — Atenção
Primária
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 — Transferências do Governo Federal
Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)200.000,00
+ PR
Ê
Transferências de Recursos do SUS - Vigilância em |
Saúde |
|
CODIGO/DESCRIÇAO fonrátos1 = Transferências do Governo Federal
'encimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 230.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — Pr, 15 de setembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
E)
4