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Legislativa - 35/2022
o: PL - PROJETO DE LEI
ta: 5 de Setembro de 2022
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/05000230
Ofício Nº 224/2022 de autoria do
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035/2022, que autoriza a abertura de Crédito
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeiturasaudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 224/2022
Saudade do Iguaçu, 30 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 035/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 035/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“». Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 035/2022
Saudade do Iguaçu, 29 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 035/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e finanças, destinados ao
pagamento de taxa bancária (comissão de estruturação) necessária na assinatura do contrato e
na liberação dos valores de operação de crédito através do Programa FINISA da Caixa
Econômica Federal.
02 — R$ 3.000.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, comércio e Turismo,
destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial com recursos de
operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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CNPJ 95.585.477/0001-92
“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEINº. 035/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade [0401 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 123 Administração Financeira
Programa [03 Administração Geral
Ação 2.005 | Atividades da Administração Financeira Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 120.000,00
[Orgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 901 Operacao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA
[Despesa [449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 3.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.120.000,00. 1d
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da
receita de operação de crédito autorizada, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e IV, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres) |
Es EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.000,00.
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.01.00
. Operação de Crédito FINISA Caixa Econômica
DESCRIÇÃO FEDERAL
901 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal -
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE FINISA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 3.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 29 de agosto de 2022.
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Prefeito Municipal
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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ATA DA 252 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia cinco do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador
Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Ofício Nº 224/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 035/2022, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município
para o exercício financeiro de 2022 valor de R$ 3.120.000,00. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 225/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
036/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências O senhor presidente encaminhou então o
referido Projeto para as Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, Emprego
e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.
3º) Ofício Nº 230/2022, de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição do
Projeto de Lei Nº 032/2022 que altera a Lei 1199/2018. Sendo que o senhor Presidente
reencaminhou o Projeto de Lei 032/2022 para as comissões competentes e concedeu o
prazo de mais 08 dias para a manifestação das mesmas. 48) Moção de. Aplausos e
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Clayton
Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos de congratulações e aplausos
ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela conquista da medalha de bronze
no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta
foi o terceiro colocado na categoria +78 kg disputada na competição. 5º) Indicação Nº
085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na
estrada vicinal que dá acesso à propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na
Comunidade de Alto Santa Rosa, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. 6º) Indicação Nº 086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
realize ações voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 7º) Requerimento Nº 016/2022, de autoria do
Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do funcionamento do poço
artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de parte do Assentamento Nova
Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do lguaçu/Pr. 8º) Requerimento Nº
017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bagest
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solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópias de todos os processos do
programa de incentivo às MEIs do Município contendo individualmente: Carta de intenções,
orçamentos, lista dos beneficiados, gasto individual por beneficiado, notas fiscais,
empenhos e fases de entrega. 9º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2022. 109)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois pareceres foram postos na
Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia
na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 345.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 033/2022. 5º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei nº 033/2022 que institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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do Iguaçu, Paraná. 62) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 083/2022, de autoria do Vereador Setembrino
Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente nos termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio
de 2017 efetue a construção de uma esterqueira ara armazenamento de dejetos
animais junto à propriedade do Senhor Alberto Antoninho Drago na Comunidade de
Linha Pães, Zona Rural deste Município. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor
presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando
Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre salários e vantagens do servidores
municipais. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 12 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. ;
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 035/2022.
Tipo Matéria
Número
Páginas
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçá
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 035/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 035/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 035/2022, que “autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022,
valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.000,00 e por receita de Operação de Crédito no
valor de R$ 3.000.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 120.000.00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de taxa bancária (comissão de estruturação) necessária na assinatura do
contrato e na liberação dos valores de operação de crédito através do Programa FINISA
da Caixa Econômica Federal.
e R$ 3.000.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial com recursos de
operação de crédito do Programa FINISA DA Caixa Econômica Federal.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já
existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso |, Art. 41 da Lei
Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 035/2022.
No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
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3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 12 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 52/2022
Projeto de Lei nº 35 de 29 de agosto de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
E Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 120.000.00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados ao pagamento de taxa bancária (comissão de estruturação) necessária na assinatura
do contrato e na liberação dos valores de operação de crédito através do Programa FINISA da
Caixa Econômica Federal.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 3.000.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
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destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial com recursos de operação
de crédito do Programa FINISA DA Caixa Econômica Federal.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022 e da receita de operação de crédito
autorizada, conforme definido no art. 43, 81º, Il e IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
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Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 12 de setembro de 2022.
Atenciosamente
AL Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia doze do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador Felipe
Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta
de: 1º) Ofício Nº 231/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando Editais de
audiência pública e solicitando permissão para a utilização das dependências da Câmara
Municipal para a realização das mesmas no dia 28 de setembro de 2022 a partir das 09
horas. 2º) Ofício Nº 236/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do
Município para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
238/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
038/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art.
6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018. Sendo que o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem
seus respectivos pareceres Va dias. 42) Parecer Conjunto das Cghissões de”
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 5º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 035/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 036/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três Pareceres foram colocados na Ordem do
dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda
e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 3º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a
Lei nº 1,199 de 29 de maio de 2018. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
035/2022. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi
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Josemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
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Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 036/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. 8º) Foi colocado em
— discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 033/2022 que
institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná. 109) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na estrada vicinal que dá acesso à
propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na Comunidade de Alto Santa Rosa,
Zona Rural deste Municipio de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 118) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva indicando ao Excelentíssimo
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize ações
voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 016/2022, de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do
funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de
parte do Assentamento Nova Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do
Iguaçu/Pr. 132) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis cópias de todos os processos do programa de incentivo às MEIs do Município
contendo individualmente: Carta de intenções, orçamentos, lista dos beneficiados,
gasto individual por beneficiado, notas fiscais, empenhos e fases de entrega. 14º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Moção de Aplausos e Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Clayton Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos
de congratulações e aplausos ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela
conquista da medalha de bronze no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo
realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta foi o terceiro colocado na categoria +78 kg
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convidou o atleta homenageado e o Professor Gilberto Morando treinador do mesmo a
se manifestarem na Tribuna. Após a manifestação dos dois e nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de
Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral e sobre as
Indicações e Requerimentos apresentados pelos Vereadores. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral.
Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 19 de setembro de 2022, “determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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ATA DA 272 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Documento do Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente repassando informações aos Vereadores do sistema de abastecimento de
água das Comunidades de Alto Santa Rosa e São Cristóvão. 22) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 037/2022. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 038/2022. Sendo que por determinação
do Senhor Presidente os dois pareceres foram colocados na Ordem do Dia. 42)
Indicação Nº 087/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura providencie o
mais breve possível a recuperação total do campo de futebol localizado dentro do
Parque do Lago. 5º) Indicação N£2 088/2022, de autoria dos é | Luis fernando
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Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que o Departamento de Urbanismo promova a instalação de um portão no alambrado
do Parque do Lago nas proximidades do Playground (Parquinho infantil) instalado no
local. 6º) Indicação Nº 089/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os
Departamentos de Engenharia e de Urbanismo promovam o mais breve possível a
construção de um muro de contenção no Bairro Harmonia, mais precisamente nas
proximidades das unidades habitacionais construídas pelo Município em terreno
acidentado. 72) Indicação Nº 090/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova a aquisição de um
Motocultivador para horta, com enxada rotativa, encanteirador e roçadeira para o
preparo do solo e para o cultivo de Hortaliças do Município. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda
Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e, dá outras
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providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 037/2022. 3º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00
(trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 038/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
038/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que dá nova nomenclatura
ao Parágrafo único e insere novos parágrafos ao Art.6º da Lei nº 1.172/2018, de 21 de
março de 2018. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que altera a Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 7º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três
milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA >>
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
e dá outras providências. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente
concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores
para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o
senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito
no livro de oradores para falar sobre a divulgação da nota do IDEB e sobre o Handebol
Saudadense. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 26 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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SAUDADE DO IGUAQU - PR
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20/09/2022 15:42 Cadastro de Protocolo 45 À
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Ação; PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
a N CPALDE SAUDADESONRUAÇO PR
/ irei dis
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+
20-09-2022 02:40:12
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã*
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Ofício nº 85/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 20 de setembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 272 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 19 de setembro de 2022:
e Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei nº 1.199
de 29 de maio de 2018.
e Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento
e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá
outras providências.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
“JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
23/09/2022 08:59
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9A47B8AD/03AllukzhE2hoP2ygxtRPK. enhkxs4CNE6yHIRWWKII7onsE8 T6So-gd8TNIy-EeSu...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.491-2022
LEI Nº. 1,491/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[Recursos Ordinários (Livres)
120.000,00
[Despesa [339039
[Vator em R$
[Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Unidade
|Sceretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Função jp
indústria
[Sub-função — Jo61
romoção Industrial
[Programa 17
wança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
jação
peracao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA.
[Despesa
[Valor em R$ 3.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$
3.120.000,00.
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no
artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas do ano de 2022, e da receita de operação de
crédito autorizada, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e TV, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RECEITA [13.2.1010.1,01.00
[DESCRIÇÃO [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE 00 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.000,00.
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
[RECEITA [.1.1.9.99,0.1.01.00
[DESCRIÇÃO operação de Crédito FINISA Caixa Econômica|
[FEDERAL
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE 1 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal --
FINISA
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$
3.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 21 de
setembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
DÁ
1/2
23/09/2022 08:59 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:9A47B8AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/09/2022. Edição 2611
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awww..diariomunicipal.com.br/amp/materia/9A47B8AD/03AllukzhE2hoP2ygxtRPK. enhkxs4CNE6yHIRWWKil7onsE8 T6So-gd8TNly-EeSu...
212