Materia Legislativa - 37/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Lad | Data: 12 de Setembro de 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valo:
R$ 324.500,00 no orçamento geral do Município para o exercício
| financeiro de 2022.
A Laps; SD 0019)
19:03:92
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
” do Iguaçu - PR
000237
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Snsoe no ço
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/12000237
Número
000237/2022
/ Ano
Data/ | 12/09/2022 - 13:37:22
Horário
Ofício Nº 236/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2022,
Ementa | que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2022.
[ Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo
“Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
Ed
por
RG 6.841.240-4 VPont. onammas
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 — 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 236/2022
Saudade do Iguaçu, 09 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 037/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 037/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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j AMARA MUNÍCIPA
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Mensagem nº. 037/2022
Saudade do Iguaçu, 09 de setembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 037/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação das receitas municipais
devido a Receita Federal do Brasil).
02 — R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de serviços de fornecimento de água para os órgão e espaços públicos municipais.
03 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e equipamentos da
frota da secretaria).
04 — R$ 24.500,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de
recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
05 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos do
auxílio-alimentação aos professores da rede municipal.
06 — R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição
de materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção das atividades
da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE T
SAUDADE DO IGUAÇU .
PROTOCOLO No 21007; *
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Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 037/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 104.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 846 Toutros Encargos Especiais
Programa |00 Operações Especiais
Ação 0.002 | Contribuição ao Pasep
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 100.000,00
| Orgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Admnistração Geral
LAção 2.052 | Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$
25.000,00
Zoom
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
| Função | 20 | Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa | 15 Campo Novo
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 1 33.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 | secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [315043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
[Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa los Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb — Máximo 30% |
Despesa [335043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ 8.500,00
guacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Órgão [05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função | 12 — | Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb — Máximo 30%,
Despesa [339046 | Auxílio Alimentação
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 “secretaria Municipal de Educação
Unidade + 05.01 | Secretaria Municipal de Educação 1
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação [2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 102 Fundeb — Máximo 30%
Despesa | 339046 | Auxílio Alimentação
Valor em R$ [ 15.000,00
Órgão Tos.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função [365 "| Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 102 E — Máximo 30%
Despesa 339046 | Auxílio Alimentação
Valor em R$ 15.000,00
Órgão | 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função [08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ |] 15.000,00
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(o) (o) EoE
Mliaicipionde Samdade Jon emaç
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Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [0902 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
pubunção até — | Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação | 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte E Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 324.500,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão [05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 | Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [335043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ L 16.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 | Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 | Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte |102 | Fundeb — Máximo 30%
Despesa "315043 | Subvenções Sociais
Valor em R$
= 8.500,00
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Mimfeipto deSariadado ça
Paraná
Órgão [05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função (12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$
| 30.000,00
[Órgão [05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função [365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação paga "Ttsenitenção da Educação Infantil - Creche
| Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
| Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa /31901 1 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função [os [Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 | Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.067 | Serviços de Proteção Social Especial |
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa "339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$
50.000,00
2
28,4
* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mmnicipiorde Samdlade do eaaçã
ESTADO DO PARANÁ
rá CNPJ 95.585.477/0001-92
“. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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Orgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação “|1.046 Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 | Obras e Instalaçoes
[ Valor em R$ 28.000,00 |
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 162.500,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.6.9.9.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Serviços de Máquina Colhedora de Forragens E
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00
RECEITA 1.1.1.3.03.4.1.01.01
DESCRIÇÃO IRRF Outros Rendimentos - Principal |
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO | Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras €
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE Patrimoniais não Previdenciárias J
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1 17.000,00
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.00.00
. Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
DESCRIÇÃO | Assistência Social - Principal
898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE - Emenda de Bancada
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 65.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 162.000,00. A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“*. Telefax: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefetturei6Dsudadadoiguaçu. prgov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 Saudade do Iguaçu Paraná
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 09 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
"Em 49 /09 /202» . Apreuledo dono Cs
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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CÂMARA MUNICIPA
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
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ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia doze do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe Forgiarini,
Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que o Vereador Felipe
Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta
de: 1º) Ofício Nº 231/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando Editais de
audiência pública e solicitando permissão para a utilização das dependências da Câmara
Municipal para a realização das mesmas no dia 28 de setembro de 2022 a partir das 09
horas. 2º) Ofício Nº 236/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.500,00 no orçamento geral do
Município para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
238/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
038/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art.
6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018. Sendo que o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem
seus respectivos pareceres em Q
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU . PR
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8 dias. 4º) Parecer Conjunto das C
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 52) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável
à aprovação do Projeto de Lei Nº 035/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 036/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os três Pareceres foram colocados na Ordem do
dia. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda
e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2022. 3º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Prefeito Municipal que altera a
Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
035/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, 6º) Foi
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colocado em discussão e em v tação sendo aprovado por unanimidad ;
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| Presidente do Poder
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 036/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. 8º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 033/2022 que
institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a Premiação de
campeonatos esportivos municipais, organizados pelo Município de Saudade do Iguaçu,
Paraná. 109) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 085/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo efetue o mais breve possível reparos na estrada vicinal que dá acesso à
propriedade do senhor Laudir Zanesco, localizada na Comunidade de Alto Santa Rosa,
Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
086/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obe
APROVADO EM: Ve MA OA Ir a 208 A
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E
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize ações
voltadas ao fortalecimento da piscicultura no Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná como a disponibilização de um técnico especializado para atender
exclusivamente os produtores hoje existentes e os produtores interessados em investir
nesta área em nosso Município, além da disponibilização imediata de máquinas e
operadores para a manutenção dos tanques. 12º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 016/2022, de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini, solicitando que a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do
funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de
parte do Assentamento Nova Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do
Iguaçu/Pr. 132) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 017/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis cópias de todos os processos do programa de incentivo às MEIs do Município
contendo individualmente: Carta de intenções, orçamentos, lista dos beneficiados,
gasto individual por beneficiado, notas fiscais, empenhos e fases de entrega. 14º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Moção de Aplausos e Congratulações Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores Auri
Bitencourt da Silva, Clayton Jonathan Bitencourt e Setembrino Nath registrando votos
de congratulações e aplausos ao atleta de Taekwondo Bryan Erkmann da Silva pela
conquista da medalha de bronze no Campeonato Mundial Juvenil de Taekwondo
realizado em Sofia, na Bulgária. O atleta foi o terceiro colocado na categoria +78 kg
CÂMARA
SAUDADE
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convidou o atleta homenageado e o Professor Gilberto Morando treinador do mesmo a
se manifestarem na Tribuna, Após a manifestação dos dois e nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de
Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral e sobre as
Indicações e Requerimentos apresentados pelos Vereadores. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral.
Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 19 de setembro de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM
19 SET. 2022
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Número /
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Data /
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a as
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/19000245
000245/2022
19/09/2022 - 13:07:40
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Legislativo
PARECER
aust
Iministrativo
Secreta poa 10
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 037/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 12 de setembro de 2022 através do Ofício Nº 236/2022 o Projeto de Lei nº 037/2022,
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00
(trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, valores estes que
segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação Parcial de
Dotações Orçamentárias no valor de R$ 162.500,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 162.000,00 e segundo a mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte
forma:
e R$ 100.000.00, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação das receitas municipais
devido a Receita Federal do Brasil).
e R$ 25.000,00, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de serviços de fornecimento de água para os órgãos e espaços públicos.
e R$ 25.000,00, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
e R$ 24.500,00, na Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de recursos
para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
e R$ 60.000,00, na Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos do
auxílio-alimentação aos professores da rede municipal.
e R$ 65.000,00, na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de
materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção da atividades
da secretaria.
Assim na 262 Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 12 de setembro de 2022
o senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer em 08 dias.
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RA
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2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que o Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal. A abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação
orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso
|, Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela
aprovação do Projeto de Lei nº. 037/2022. No que tange ao mérito, as comissões entendem
que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 19 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
as so Giacomini Gs dec
Membro
CÂMARA MUNICIPAL Dj
SAUDADE DO IGUAÇU - BR
APROVADO EM:
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Josemar Antonio Cerr=
Presidente do Pod.
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A
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 56/2022
Projeto de Lei nº 37 de 09 de setembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) nas
dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000.00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados ao pagamento da contribuição ao PASEP (1$ sobre a arrecadação das receitas
municipais devido a Receita Federal do Brasil).
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de serviços de fornecimento de água para os órgãos e espaços públicos.
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados a aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 24.500,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de
recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos
do auxílio-alimentação aos professores da rede municipal.
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a
aquisição de materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção da
atividades da secretaria.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme definido no art. 43, 81º, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
1
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma. as
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Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 19 de setembro de 2022.
Atenciosamente
MM Ls
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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—"1100
ATA DA 272 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Documento do Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente repassando informações aos Vereadores do sistema de abastecimento de
água das Comunidades de Alto Santa Rosa e São Cristóvão. 2º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 037/2022. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 038/2022. Sendo que por determinação
do Senhor Presidente os dois pareceres foram colocados na Ordem do Dia. 42)
Indicação Nº 087/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura providencie o
mais breve possível a recuperação total do campo de futebol localizado dentro do
Parque do Lago. 5º) Indicação Nº 088/2022, de autoria dos Vereadores Luis)
CÂMARA MUNICIPAL DE by fo —— das j /
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR /
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que o Departamento de Urbanismo promova a instalação de um portão no alambrado
do Parque do Lago nas proximidades do Playground (Parquinho infantil) instalado no
local. 6º) Indicação Nº 089/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os
Departamentos de Engenharia e de Urbanismo promovam o mais breve possível a
construção de um muro de contenção no Bairro Harmonia, mais precisamente nas
proximidades das unidades habitacionais construídas pelo Município em terreno
acidentado. 7º) Indicação Nº 090/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova a aquisição de um
Motocultivador para horta, com enxada rotativa, encanteirador e roçadeira para o
preparo do solo e para o cultivo de Hortaliças do Município. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda
Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e, dá outras
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providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 037/2022. 3º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00
(trezentos e vinte e quatro mile quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e
de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 038/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
038/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que dá nova nomenclatura
ao Parágrafo único e insere novos parágrafos ao Art.6º da Lei nº 1.172/2018, de 21 de
março de 2018. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria
do Prefeito Municipal que altera a Lei nº 1.199 de 29 de maio de 2018. 7º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três
milhões e cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 8º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMIC "FEDERAL,
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e dá outras providências. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente
concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores
para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o
senhor presidente concedeu espaço ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito
no livro de oradores para falar sobre a divulgação da nota do IDEB e sobre o Handebol
Saudadense. Nada mais havendo na presente Sessão o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão
Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 26 de setembro de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
TAMARA MENTE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
26 SET. 2022
6
Câmara Municipal de Saudade do Igwaçu
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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e seis do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt,
Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e
Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Luis Fernando Vedana efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 244/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 039/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 617.800,00.
Projeto este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias.
2º) Indicação Nº 091/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Educação promova o reenquadramento salarial dos servidores
públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assistente de Professor da
Educação Infantil. 3º) Indicação Nº 092/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do guaçu/PR, "
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Saúde efetue a instalação de uma secretária eletrônica com identificador do chamadas
junto à Unidade Básica de Saúde do Município. 42) Indicação Nº 093/2022, de autoria
do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente auxilie a
Associação de Produtores Rurais de Santa Rosa, inscrita no CNP) - 72.405.731/0001-28
na construção de um barracão para servir como garagem dos equipamentos e
implementos da referida associação. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Prefeito Municipal
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de
2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria
da Comissão de Constituição e Justiça que dá nova nomenclatura ao Parágrafo único e
insere novos parágrafos ao Art.6º da Lei nº 1.172/2018, de 21 de março de 2018. 4º)
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SAUDADE DO SUAS a E dr fr 4/1)
APROVADO EM: Ps Piá E pa ei E 51,
Pipoca
22A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 087/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura providencie o
mais breve possível a recuperação total do campo de futebol localizado dentro do
Parque do Lago. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 088/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que o Departamento de Urbanismo promova a instalação de um portão no
alambrado do Parque do Lago nas proximidades do Playground (Parquinho infantil)
instalado no local. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 089/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que os Departamentos de Engenharia e de Urbanismo promovam o mais
breve possível a construção de um muro de contenção no Bairro Harmonia, mais
precisamente nas proximidades das unidades habitacionais construídas pelo Município
em terreno acidentado. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 090/2022, de autoria dos Vereadores Luis
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Presidente
234
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova a
aquisição de um Motocultivador para horta, com enxada rotativa, encanteirador e
roçadeira para o preparo do solo e para o cultivo de Hortaliças do Município. Nada
mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador
Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para
falar sobre as eleições gerais a serem realizadas no próximo dia 02 de outubro de
2022. Após a manifestação do Vereador Luis Fernando Vedana o senhor presidente
concedeu a palavra ao vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de
oradores para falar a Administração em geral e sobre as eleições gerais a serem
realizadas no próximo dia 02 de outubro de 2022. Nada mais havendo na presente
Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30
minutos do dia 03 de outubro de 2022, determinou então a redação desta Ata e
encerrou a sessão. ba; bs Rd ça
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ADE DO IGUAÇU - PR “My, A ZA ú a
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assa -
APROVADO EM:
Relatório emitido por Nei Bocalon
fioBIp022 09:20 Cadastro de Protocolo Sof
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Descrição: OFICIO 086 PROJETO DE LEIS APROVADOS 037 E 038 SUBSTITUIDO
Ação: PUBLICAR
PREFEITURA MUNICIPAL DESPIDADEDO eUjCU PR]
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Pad ] /
A
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
27-09-2022 08:17:51
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Ofício nº 86/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 27 de setembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 282 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 26 de setembro de 2022:
e Projeto de Lei nº 037/2022, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos
reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para
o Exercício Financeiro de 2022.
e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça que dá nova nomenclatura ao Parágrafo único e insere novos parágrafos ao
Art.6º da Lei nº 1.172/2018, de 21 de março de 2018.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidente do Poder Legislativo
08/11/2022 13:45
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.492-2022
LEI Nº. 1.492/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Encargos Especiais
utros Encargos Especiais
[operações Especiais
[Contribuição ao Pasep
[Recursos Ordinários (Livres)
[Valor em R$
rigações Tributárias e Contributivas
[Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Unidade
[Função
[Sub-função
[Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Administração Geral
|Adrmistração Geral
[Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Promoção da Produção Agropecuária |
[Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Recursos Ordinários (Livres)
[Material de Consumo
7.00
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade
j07.01
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[porão
Ação
jo
Sub-função cos
[Programa is
[Promoção da Produção Agropecuária
[2.033
[Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
[Material de Consumo
[Valor em R$
ipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação
[Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Subvenções Sociais
"ps! diariomunicipal com br/amplmateriaf9292731/03AEKXODByyNakJuLIOSoISZW89upKLSNVKNVRWuokpA, IXHBUNICTMZUCVEyd... 1/4
08/11/2022 13:45 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
[Educação
[Ensino Fundamental
[Despesa
[Valor em R$
[Secretaria Municipal de Educação
[Função 12 Educação
[Ensino Fundamental
[Compromisso com a Educação
[Fundeb — Máximo 30%
[Auxílio Alimentação
[Educação Infantil
[Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
[Programa 8 [Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
|Fundeb — Máximo 30%
[Auxílio Alimentação
[Valor em R$ Is.
5.01 Secretaria Municipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação 1]
[Educação
[Sub-função [365 [Educação Infantil
[Programa
[Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
[Fundeb — Máximo 30%
[Fundo Municipal de Assistência Social
[Assistência Social
JAssistência Comunitária
Proteção Social e Defesa dos Direitos
lação |p.018 [Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
[Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valor em R$ 15.000,00
[Secretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
[Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
[Função |Assistência Social
Sub-função [Assistência Comunitária.
[Programa 13 [Proteção Social e Defesa dos Direitos
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
[Material de Consumo
|Valor em R$
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 324.500,00,
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e TII, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
[Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais E
a3/
2/4
08/11/2022 13:45
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
HA
[Fundeb — Máximo 30%
[Subvenções Sociais
8.500,00
[Secretaria Municipal de Educação
[Programa
[Unidade 5.01 Secretaria Municipal de Educação
fa 12 [Educação
[361 [Ensino Fundamental
[Compromisso com a Educação
[Manutenção do Ensino Fundamental
[Fundeb — Mínimo 70%
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[30.000,00
[Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
[Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
[Fundeb
imo 70%
|Valor em R$ 15.000,00
[Vencimentos e Vantagens Fix
— Pessoal Civil
[orgão
[Secretaria Municipal de Educação
[Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Despesa [339034
[Valor em R$
Jórgão [05.00
Unidade 5.01
[Fundeb - Mínimo 70%.
[Sccretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
JAssistência Social
[Assistência Comunitária
[Proteção Social e Defesa dos Direitos
Serviços de Proteção Social Especial
Recursos Ordinários (Livres)
[Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
[50.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
[Educação infantil
[Compromisso com a Educação
[Programa
[ação 1.046
Fonte jooo
investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
[Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [449051
Obras e Instalações
[Valor em R$ 28.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 162.500,00.
https://mww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/929273A1 /03AEkXODBwyNQKkJuUioSoi9ZW89u PKLmsNVKktiYkWueokpAf IxH6uNICTMzUCVzvid...
+
3/4
08/11/2022 13:45
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.6.9.9.99,0.1.03.00
IDESCRIÇÃO [Serviços de Máquina Colhedora de Forragens
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE [000 — Recursos Ordinários (Livres)
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |75.000,00
RECEITA 1.1,1.3.03.4.1.01,01
DESCRIÇÃO
[IRRF Outros Rendimentos - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
[000 — Recursos Ordinários (Livres)
354
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
o
[RECEITA 1.3.2.1.01.0.1,01,00
[DESCRIÇÃO [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE [504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17.000,00
[RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.00.00
[DESCRIÇÃO [Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Principal
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE [898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
[65.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 162.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 27 de setembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:929273A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2022. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
Mtps:/lwwr diariomunicipal. com briamplmaterial929273A1/03AEKXOD BwyNOK JuUiOS0iSZWESUpKLMSNVKIVIANUSOkpAf IXHSUNICTMzUCV2yid... 414