| Materia Legislativa - 39/2022
| Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 26 de Setembro de 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu para o Exercício
Fiannceiro de 2022 no valor de R$ 617.800,00.
nom dae SD 010193
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
E
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000255
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/26000255
Número
/ Ano
=
=
E
El
000255/2022
Data /
c,5 || 26/09/2022 - 15:54:25
Horário
Ofício Nº 244/2022 encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 039/2022 que autoriza a abertura de
Ementa crédito adicional suplementar no Orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu no valor de R$ 617.800,00.
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza || Legislativo |
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
sms Adriano
por
ESTADO DO PARANÁ
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“Telefax: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 244/2022
Saudade do Iguaçu, 20 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 039/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 039/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
” CÂMARA MUNICIPAL DE |
SAUBABE DÊ IGUAÇU - PR
2774
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Don
Mensagem nº. 039/2022
Saudade do Iguaçu, 20 de setembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 039/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 75.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
aquisição de um veículo conforme Termo de Convênio 1159/2022 firmado com o SEDU/PR.
02 — R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários dos servidores do ensino Fundamental.
03 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
04 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
05 — R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e equipamentos da
frota da secretaria).
06 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
ã 07 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição
de materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção das atividades
da secretaria.
08 — R$ 2.800,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao
pagamento do auxílio-alimentação do pessoal do Departamento de Engenharia.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
“CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE D
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PROJETO DE LEI Nº. 039/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
a L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e dezessete mil e oitocentos reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 | Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
— Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte [902 Termo de Convenio 1159-2022 SEDU/PR - Aquisicao Veiculo
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ E 75.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
[Programa [08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 90.000,00
AA
vos ds
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa [319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$
20.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Beira de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 1303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função | 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |11 “| Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ L 180.000,00
Órgão To7.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade '|07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função [20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 1 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
va
7 am
pe A a)
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Saudade do Iguaçu
Paraná
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
L
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20
Sub-função | 608 Promoção da Produção Ag
Programa [15
Ação 12.014 | Apoioa Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Unidade [07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
| Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$
50.000,00
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Paraná
Órgão | 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
| Ação 2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio Alimentação
Valor em R$ 2.800,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 617.800,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, II, e II, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 | Ensino Fundamental |
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
[Programa [08 Compromisso com a Educação
Ação [2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
Valor em R$ 60.000,00
a
es Telefax: (46) 3
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246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 30.000,00
| Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa /15 | Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte “To00 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ IE 20.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
| Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 | Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 | Compromisso com a Educação
Ação 1.046 | Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [449051 | Obras e Instalaçoes
Valor em R$ 150.000,00
&
(Res. Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoi
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ESTADO DO PARANÁ
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85.568-000 Saudade do Iguaçu
Paraná
[Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.02 | Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Função 16 Habitação
Sub-função | 482 Habitação Urbana
Programa |06 Habitação Dignidade Para Todos
Ação 1.011 | Construção de Unidades Habitacionais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 480.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 — Fundeb — Mínimo 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 32.800,00
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.04.00
DESCRIÇÃO Convenio SEDU/PR 1159/2022 Aquisição de Veiculo
902 -Termo de Convenio 1159/2022 SEDU/PR -
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE Aquisição Veiculo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00
RECEITA 1.7.2.1.51.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do IPVA - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 25.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (5.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 137.800,00.
A
iguacu.pr.gov.br | E-mail: PiStenire esudadedoiquaca; pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
E CNPJ 95.585.477/0001-92
Bl. º Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 20 de setembro de 2022.
DARLE
Prefeito Municipal
Apreciação:
PEm os / 40 / 922 Cu ss
rã E É dc pi do Pode:
o o 202: Legislativo
2º Em “0/40 / 2022 A pn add
osemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
10 OUT. 2022
Fear A ma
—— Presidentedo Podes.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(QDcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
————e. Ns
ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e seis do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt,
Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e
Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Luis Fernando Vedana efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 244/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 039/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 617.800,00.
Projeto este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias.
2º) Indicação Nº 091/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Educação promova o reenquadramento salarial dos servidores
públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assistente de Professor da
Educação Infantil. 3º) Indicação Nº 092/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath
indicando ao Excelentíssimo Senhor efeito Municipal de Saudade do guaçu/PR,
CÂMARA MUNICIPAL DE AM - ad A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM: /€ PAVA a IG fia or)
Presidente do Poder
Cm enem)
Câmara Municipal de Saudade do Tpuaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Saúde efetue a instalação de uma secretária eletrônica com identificador do chamadas
junto à Unidade Básica de Saúde do Município. 4º) Indicação Nº 093/2022, de autoria
do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente auxilie a
Associação de Produtores Rurais de Santa Rosa, inscrita no CNP) - 72.405.731/0001-28
na construção de um barracão para servir como garagem dos equipamentos e
implementos da referida associação. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Prefeito Municipal
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de
2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria
da Comissão de Constituição e Justiça que dá nova nomenclatura ao Parágrafo único e
insere novos parágrafos ao Art.6º da Lei nº 1.172/2018, de 21 d março de 2018. 4º)
SAUDADE DO IG GIPAL DE VA aci 8
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APROVADO Em: ER
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Si
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 087/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura providencie o
mais breve possível a recuperação total do campo de futebol localizado dentro do
Parque do Lago. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 088/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que o Departamento de Urbanismo promova a instalação de um portão no
alambrado do Parque do Lago nas proximidades do Playground (Parquinho infantil)
instalado no local. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 089/2022, de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que os Departamentos de Engenharia e de Urbanismo promovam o mais
breve possível a construção de um muro de contenção no Bairro Harmonia, mais
precisamente nas proximidades das unidades habitacionais construídas pelo Município
em terreno acidentado. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 090/2022, de autoria dos Vereadores Luis
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova a
aquisição de um Motocultivador para horta, com enxada rotativa, encanteirador e
roçadeira para o preparo do solo e para o cultivo de Hortaliças do Município. Nada
mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador
Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
administração em geral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
concedeu espaço ao Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para
falar sobre as eleições gerais a serem realizadas no próximo dia 02 de outubro de
2022. Após a manifestação do Vereador Luis Fernando Vedana o senhor presidente
concedeu a palavra ao vereador Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de
oradores para falar a Administração em geral e sobre as eleições gerais a serem
realizadas no próximo dia 02 de outubro de 2022. Nada mais havendo na presente
Sessão o senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30
minutos do dia 03 de outubro de 2022, determinou então a redação desta Ata e
encerrou a sessão. & id ARE e?
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000257
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/03000257
Número / Ano 000257/2022
Data / Horário 03/10/2022 - 13:35:25
Ementa Parecer Conjunto das Comissões CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2022.
Autor CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria PARECER
|
Adriarb Faust
: Apiministrativo
4 Port. 006/2003
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 039/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 26 de setembro de 2022 através do Ofício Nº 244/2022 o Projeto de Lei nº 039/2022,
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 617.800,00
(seiscentos e dezessete mil e oitocentos reais no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, valores estes que segundo
a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações
Orçamentárias no valor de R$ 480.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$
137.800,00 e segundo a mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 75.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
aquisição de um veículo conforme Termo de Convênio 1159/2022 firmado com o
SEDU/PR.
e R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários dos servidores do ensino Fundamental.
e R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
e R$50.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
e R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
e R$ 60.000.00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao pagamento
de salários dos servidores da secretaria.
e R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de
materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção das
atividades da secretaria.
e R$ 2.800,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao
pagamento do auxílio-alimentação do pessoal do Departamento de Engenharia.
Assim na 28º Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 26 de setembro de 2022
o senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer em 08 dias.
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2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que o Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal. A abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação
orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso
x | Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela
aprovação do Projeto de Lei nº. 039/2022. No que tange ao mérito, as comissões entendem
que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
= (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 03 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aurí Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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A
beto a prá án Bitencourt
Membro
Presidente do Pode:
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 65/2022
Projeto de Lei nº 39 de 20 de setembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
— Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e dezessete mil e oitocentos reais) nas
dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
= Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ R$ 75.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados a aquisição de um veículo conforme Termo de Convênio 1159/2022 firmado com o
SEDU/PR.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários dos servidores do ensino Fundamental.
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do
rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados a aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 60.000.00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
7) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de RS 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a
aquisição de materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção das
atividades da secretaria.
8) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 2.800,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao
pagamento do auxílio-alimentação do pessoal do Departamento de Engenharia.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43, 81º, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
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Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 30 de setembro de 2022.
Atenciosamente
EM dn
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia três do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
a Vereadora Auri Bitencourt da Silva efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-
se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 247/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
nº 040/2022 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício
financeiro de 2023. Projeto este encaminhado pelo senhor presidente para todas as
Comissões Permanentes para que as mesmas apresentem seus pareceres em 60 dias.
2º) Indicação Nº 094/2022, de autoria dos Vereadores Clayton Jonathan Bitencourt e
Felipe Forgiarini indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos
e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a abertura de diálogo com o
Município de Chopinzinho/Pr, visando a instalação de uma antena de telefonia celular
nas proximidades da Comunidade de Santa Rosa para atender as comunidades
localizadas na divisa dos dois municípios. 22) Indicação Nº 095/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei 7 ento, que
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obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais
breve possível a realização de operação tapa buracos na Rodovia Municipal Abel
Panizzon que dá acesso à comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município. 32)
Indicação Nº 096/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os
Departamentos de Meio Ambiente e Urbanismo promovam o mais breve possível a
instalação de uma lixeira grande com tampa na Avenida Iguaçu, mais precisamente nas
proximidades da entrada principal do Parque do Lago, no Perímetro Urbano do
Município. 4º) Indicação Nº 097/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lIguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer com que o Departamento de
Urbanismo tome as devidas providências necessárias visando a melhoria do sistema de
iluminação pública junto a Travessa 1, nas proximidades da Rua, José Valentin
Schardozin, no perímetro urbano deste Município. 52) Requerimento Nº 018/2022 de
autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná dê o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação Nº
055/2022, de 28 de abril de 2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos (cópia em anexo) que indicou a disponibilização um veículo
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SAUDADE BO IGUAÇU - PR
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laborais junto ao Distrito Industrial localizado nas proximidades do Loteamento
Martignago, no Perímetro Urbano deste Município. 6º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 039/2022. Parecer estes colocado na Ordem do dia por
determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2022. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto
de Lei nº 039/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e dezessete mil e
oitocentos reais no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 091/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Educação promova o
reenquadramento salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Assistente de Professor da Educação Infantil. 52) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 092/ ó2, de
o
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
autoria do Vereador Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Saúde efetue a instalação de uma secretária eletrônica
com identificador do chamadas junto à Unidade Básica de Saúde do Município. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 093/2022, de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente auxilie a Associação de Produtores Rurais de Santa Rosa, inscrita no
CNPJ - 72.405.731/0001-28 na construção de um barracão para servir como garagem
dos equipamentos e implementos da referida associação. Nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de
Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos
Os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. És
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ATA DA 302 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dez do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 252/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 042/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. O senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 8 dias. 2º) Ofício Nº 257/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento o relatório de
avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2022.
Relatório encaminhado pelo senhor presidente para a comissão permanente para que
se manifestasse em 30 dias. 3º) Ofício Nº 264/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 043/2022 que
altera a Lei Municipal nº 1.425/2021, de 31 de agosto de 2021 e dá outras
providências. Sendo que por determinação do senhor presidente o regime de urgência
foi colocado na ordem do dia. Es Nº 265/2022, de autoria a Prefeito ris j
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encaminhando resposta ao Requerimento Nº 12/2022. 5º) Ofício Nº 266/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao Requerimento Nº 14/2022.
6º) Indicação Nº 098/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Armando Marangon, no Bairro Nova Vida Il no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 7º) Indicação Nº
099/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Industria e Comércio elabore estudos e
encaminhe a esta Casa de Leis para a devida apreciação dos Vereadores Projeto de Lei
instituindo um Programa Municipal voltado ao transporte coletivo de trabalhadores da
Comunidade de Linha Urutu até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 8º) Indicação Nº 100/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos nas estradas vicinais
localizadas na Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná em especial na estrada que dá acesso ao lago da Usina Hidroelétrica
de Salto Osório e ao pesqueiro da Mana. 9º) Indicação Nº 101/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin Dei ao Excelentíssimo ns; é dei
Vá é E
CÂMARA MUNICIPAL D)
SAUDADE DO IGUAÇU - ER
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu -« PR
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que os Departamentos de Urbanismo e de Meio Ambiente promovam o mais breve
possível a construção de um muro de contenção junto ao Ginásio de Esportes da
Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
10º) Indicação Nº 102/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que os Departamentos de Engenharia e de Urbanismo
promovam o mais breve possível um levantamento para a instalação de mais lixeiras
junto ao Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu, neste Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Indicação Nº 103/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Educação promova a construção de passarelas para
embarque e desembarque de estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio Estadual
Duque de Caxias a exemplo das passarela existentes na Escola Municipal Padre Felipe e
no Centro de Educação Infantil Sonho Encantado. 12º) Requerimento Nº 019/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o Departamento de
Engenharia do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná encaminhe a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56,
inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Verea ores cópia
“CÂMARA MUNICIPAL DE A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
AS!
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Bis
284
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integral dos Projetos Hidro sanitários e Arquitetônicos dos telhados do Centro
Municipal de Saúde e da Creche Municipal compreendendo todas as obras realizadas.
13º) Requerimento Nº 020/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
solicitando que o Departamento de Engenharia do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores um laudo técnico pericial do Departamento de Engenharia
sobre a situação e as condições estruturais da laje localizada na cobertura do CMEI —
Pequeno Anjo. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do
Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 3º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo rejeitado por unanimidade de votos o
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 043/2022 de autoria do Prefeito Municipal
que altera a Lei Municipal Nº 1.425-2021 e dá outras providências. Com a rejeição do
Regime de Urgência o senhor presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
039/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e dezessete mil e
oitocentos reais no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Josemar Antonio Comi
esidente do Po.
gislativo
2IA4
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votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 094/2022, de
autoria dos Vereadores Clayton Jonathan Bitencourt e Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando a abertura de diálogo com o Município de
Chopinzinho/Pr, visando a instalação de uma antena de telefonia celular nas
proximidades da Comunidade de Santa Rosa para atender as comunidades localizadas
na divisa dos dois municípios. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 095/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais
breve possível a realização de operação tapa buracos na Rodovia Municipal Abel
Panizzon que dá acesso à comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município. 72)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 096/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os
Departamentos de Meio Ambiente e Urbanismo promovam o mais breve possível a
instalação de uma lixeira grande com tampa na Avenida Iguaçu, mais precisamente nas
proximidades da entrada principal do Parque do Lago, no Perímetro,
CAMARA MUNICIPAL D
SAUDADE DO IGUAÇU - A
APROVADO EM;
Sof
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Município. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 097/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer com que o Departamento de
Urbanismo tome as devidas providências necessárias visando a melhoria do sistema de
iluminação pública junto a Travessa 1, nas proximidades da Rua, José Valentin
Schardozin, no perímetro urbano deste Município. 92) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Requerimento Nº 018/2022 de
autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná dê o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação Nº
055/2022, de 28 de abril de 2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos (cópia em anexo) que indicou a disponibilização um veículo
para efetuar o transporte coletivo dos trabalhadores que exercem suas atividades
laborais junto ao Distrito Industrial localizado nas proximidades do Loteamento
Martignago, no Perímetro Urbano deste Município. Nada mais havendo na Ordem do
dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos
inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos
Os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 17 de outubro de 2022, determinou ntão a
redação desta Ata e encerrou a E”
26
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM;
WINUIZUZZ 14:33 Cadastro de Protocolo 347,
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.119-52 Data do Protocolo: 11/10/2022 13:29:21
a EE Ra a een
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 94/2022 PROJETO DE LEI APROVADO DE NÚMERO 039
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 11-10-2022 01:30:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUD RUACU PR;
PROTOCOLO Nº ID) yse |
Data: ) | AOIZ E ton 23:
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45.71.100.35:8081/g mprotocolo/imprimeprotocolo/ 1
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 94/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 11 de outubro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 302 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 10 de outubro de 2022:
e Projeto de Lei nº 039/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e
dezessete mil e oitocentos reais no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
33Á
08/11/2022 14:02 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.494-2022
LEI Nº. 1.494/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e dezessete mil e oitocentos reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
jórgão [Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Unidade
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Administração
|Administração Geral
[Administração Geral
jAtividades da Administração Geral
[Termo de Convenio 1159-2022 SEDU/PR - Aquisicao Veiculo
[Equipamentos e Material Permanente
[Secretaria Municipal de Educação
[Secretaria Municipal de Educação
[Educação
[Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
J sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Secretaria Municipal de Educação
|Secretaria Municipal de Educação
[Função [Educação
[Sub-função |a61 [Ensino Fundamental
[Programa Jos [Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
Fundeb — Mínimo 70%
[Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saudade com Saúde
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
|Valor em R$ [20.000,00
[Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
[Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[Saudade com Saúde
[Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
[Fonte [Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa Rateio pela Participação em Consórcio Público
[Valor em R$ 180.000,00
htips://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/CCF6BAF8/03AEkXODAZMuHHY Y9q2FIHOPNj97 Z69DrMIWCUQNIEJPBCRA-KASOEX2PeS4h 1/4
3+4A
08/11/2022 14:02 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
jApoio a Produção Agropecuária
Recursos Ordinários (Livres)
[Contribuições Patronais
[Órgão 7.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Agricultura
[Promoção da Produção Agropecuária
|
[Manutenção do Programa Porteira Adentro
[Recursos Ordinários (Livres)
[Material de Consumo
[Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
[Assistência Social
[Proteção Social e Defesa dos Direitos
Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Recursos Ordinários (Livres)
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Secretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
[Assistência Social
Assistência Comunitária
Proteção Social e Defesa dos Direitos
lação 018 [Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais
[Fonte jo00 [Recursos Ordinários (Livres)
espe [339030 [Material de Consumo
[Valor em R$ [50.000,00
ão [08.00
Secretaria Municipal de Obras, Viação « Usbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Administração
[Administração Geral
[Administração Geral
lação
[Fonte [000 [Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [339046 Auxílio Alimentação
[Valor em R$ [2.800,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 617.800,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
214
08/11/2022 14:02
|Função
[Sub-função
[Programa
[Valor em R$
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
IA
[Secretaria Municipal de Educação
Educação
[Educação Infantil
[Compromisso com a Educação
[Unidade [Secretaria Municipal de Educação
Junção [Educação
[Sub-função pss [Educação Infantil
[Programa “ompromisso com a Educação
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Agricultura
[Promoção da Produção Agropecuária
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Apoio a Produção Agropecuária
Recursos Ordinários (Livres)
[Valor em R$
[Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Órgão
[Função
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
[Assistência Social
[Sub-função
Assistência Comunitária
[Programa
Proteção Social e Defesa dos Direitos
[Proteção Social Básica c Bencfícios Eventuais
[Recursos Ordinários (Livres)
[Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
110.000,00
05.00 [Secretaria Municipal de Educação
[Unidade
[Função
[Educação infantil
[Compromisso com a Educação
1.046 investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
jooo [Recursos Ordinários (Livres)
[Obras e Instalaçoes
150.000,00
[04.00 [Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Habitação Urbana
Habitação Dignidade Para Todos
[Recursos Ordinários (Livres)
[VatoremR$
[Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 480.000,00.
htips:!/www diariomunicipal.com.br/ampimateria/CCFGBAF8/03AEkXODAZMUHH YY9q2FIHOPN|97269DrMINCUQNIEJPBCRA-KADOFX2PeSah au
08/11/2022 14:02 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 — Fundeb - Minimo 70%
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
[DESCRIÇÃO
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E
DESCRIÇÃO
.4.2.2.99.0.1.04,00
[Convenio SEDU/PR 1159/2022 Aquisição de Veiculo
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 02 -Termo de Convenio 1159/2022 SEDU/PR - Aquisição Veiculo
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00
[DESCRIÇÃO
1.7.2.1.51.0.1.00.00
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
[EXCESSO DE ARREC BRUTA
[-) DEDUÇÃO FUNDEB
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 137.800,00.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 11 de outubro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:CCF6BAF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2022. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/
Mtps:/Nwwrw diariomunicipal com brlamplmateria/CCFGBAF8/03AEkXODAZMUHHY 9G2FIHOPNJS7Z69DIMENCUQNTEJPECRA.KASOFX2PESan 44