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Materia Legislativa - 42/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 7 de Outubro de 2022
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 345.000,00.
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguact
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/07000264
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Ano
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Horário
Ofício Nº 252/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 042/2022 que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00.
| Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
| Natureza | atureza Legisletivo
Tipo
| Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
Adriano
cem
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Secretário dlministrativo
ESTADO DO PARANÁ
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ai Pe e Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 252/2022
Saudade do Iguaçu, 30 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 042/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 042/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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Mensagem nº. 042/2022
Saudade do Iguaçu, 30 de setembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 042/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 240.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores da Secretaria.
02 — R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento dos
serviços de transporte escolar terceirizados do ensino fundamental municipal.
03 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
combustíveis para os veículos do transporte escolar municipal.
04 — R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da
secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
44
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PROJETO DE LEI Nº. 042/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
| Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12, Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação [2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rua Frei Vito Berscheid, 708 : 85.568-000 - Saudade do Iguaçu E Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa '|319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função Ip Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
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Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa '|319013| Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
[Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 1122 Transporte Escolar Estadual
Despesa 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função [361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação “12.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
| Fonte [107 Salário-Educação
Despesa [339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
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CNPJ 95.585.477/0001-92
à /Fom Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
| Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) |
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RS 345.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa |339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
|Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 25.000,00
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, II, e III, da Lei Federal nº.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rs Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade a Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Função 16 Habitação
Sub-função | 482 Habitação Urbana
Programa |06 Habitação Dignidade Para Todos
Ação 1.011 | Construção de Unidades Habitacionais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 [o Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 105.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.9.52.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Programa Estadual de Transporte Estadual - PETE
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 122 - Transporte Escolar Estadual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00
RECEITA 1.7.1.4.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do Salário-Educação - Principal |
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE E - Salário-Educação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
RECEITA [1.:7.1.1,51.2.1.00,00 ]
DESCRIÇÃO Cota-Parte FPM 1% Cota de Dezembro - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREÇADAÇÃO 25.000,00
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
atas 17 Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.prgov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1 80.000,00
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 240.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 30 de setembro de 2022.
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Prefeito Municipal
Apreciação:
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Presidente do Poder
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dez do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 252/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 042/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. O senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 8 dias. 22) Ofício Nº 257/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento o relatório de
avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2022.
Relatório encaminhado pelo senhor presidente para a comissão permanente para que
se manifestasse em 30 dias. 3º) Ofício Nº 264/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 043/2022 que
altera a Lei Municipal nº 1.425/2021, de 31 de agosto de 2021 e dá outras
providências. Sendo que por determinação do senhor presidente o regime de urgência
foi colocado na ordem do dia. vei Nº 265/2022, de autoria do ss ARA
MARA MUNICIPAL DE
SAUDADE BO IGUAÇU . PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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vem Mal /Poon Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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encaminhando resposta ao Requerimento Nº 12/2022. 5º) Ofício Nº 266/2022, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao Requerimento Nº 14/2022.
6º) Indicação Nº 098/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Armando Marangon, no Bairro Nova Vida Il no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 72) Indicação Nº
099/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Industria e Comércio elabore estudos e
encaminhe a esta Casa de Leis para a devida apreciação dos Vereadores Projeto de Lei
instituindo um Programa Municipal voltado ao transporte coletivo de trabalhadores da
Comunidade de Linha Urutu até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 8º) Indicação Nº 100/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos nas estradas vicinais
localizadas na Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná em especial na estrada que dá acesso ao lago da Usina Hidroelétrica
de Salto Osório e ao pesqueiro da Mana. 92) Indicação Nº 101/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senho
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE pO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que os Departamentos de Urbanismo e de Meio Ambiente promovam o mais breve
possível a construção de um muro de contenção junto ao Ginásio de Esportes da
Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
109) Indicação Nº 102/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que os Departamentos de Engenharia e de Urbanismo
promovam o mais breve possível um levantamento para a instalação de mais lixeiras
junto ao Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu, neste Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Indicação Nº 103/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Educação promova a construção de passarelas para
embarque e desembarque de estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio Estadual
Duque de Caxias a exemplo das passarela existentes na Escola Municipal Padre Felipe e
no Centro de Educação Infantil Sonho Encantado. 12º) Requerimento Nº 019/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o Departamento de
Engenharia do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná encaminhe a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56,
inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores cópia
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CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
integral dos Projetos Hidro sanitários e Arquitetônicos dos telhados do Centro
Municipal de Saúde e da Creche Municipal compreendendo todas as obras realizadas.
13º) Requerimento Nº 020/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
solicitando que o Departamento de Engenharia do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores um laudo técnico pericial do Departamento de Engenharia
sobre a situação e as condições estruturais da laje localizada na cobertura do CMEI —
Pequeno Anjo. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do
Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 3º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo rejeitado por unanimidade de votos o
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 043/2022 de autoria do Prefeito Municipal
que altera a Lei Municipal Nº 1.425-2021 e dá outras providências. Com a rejeição do
Regime de Urgência o senhor presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
039/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 617.800,00 (seiscentos e dezessete mil e
oitocentos reais no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
O
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Ai -
Josemar Antonio Cemir
Presidente do Pod.
gislativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQDcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 094/2022, de
autoria dos Vereadores Clayton Jonathan Bitencourt e Felipe Forgiarini indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei
Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando a abertura de diálogo com o Município de
Chopinzinho/Pr, visando a instalação de uma antena de telefonia celular nas
proximidades da Comunidade de Santa Rosa para atender as comunidades localizadas
na divisa dos dois municípios. 62) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 095/2022, de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais
breve possível a realização de operação tapa buracos na Rodovia Municipal Abel
Panizzon que dá acesso à comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município. 72)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 096/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os
Departamentos de Meio Ambiente e Urbanismo promovam o mais breve possível a
instalação de uma lixeira grande com tampa na Avenida Iguaçu, mais precisamente nas
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Município. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 097/2022, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer com que o Departamento de
Urbanismo tome as devidas providências necessárias visando a melhoria do sistema de
iluminação pública junto a Travessa 1, nas proximidades da Rua, José Valentin
Schardozin, no perímetro urbano deste Município. 92) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Requerimento Nº 018/2022 de
autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná dê o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação Nº
055/2022, de 28 de abril de 2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos (cópia em anexo) que indicou a disponibilização um veículo
para efetuar o transporte coletivo dos trabalhadores que exercem suas atividades
laborais junto ao Distrito Industrial localizado nas proximidades do Loteamento
Martignago, no Perímetro Urbano deste Município. Nada mais havendo na Ordem do
dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos
inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos
os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 17 de outubro de 2022, determinou antão a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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000283
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/17000283
Número / Ano || 000283/2022
Data/ | 17/10/2022 - 14:54:10
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 042/2022.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria || PARECER
Número
Páginas 2
do
Emitido por
Adridno Faust
Secretário Adrhinistrativo
RG 6841.2404 Por anemana
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 042/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00
(trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO: a ESSES
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 07 de outubro de 2022 através do Ofício Nº 252/2022 o Projeto de Lei nº 042/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo
Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00
(trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da
presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de
R$ 105.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00 e segundo Mensagem
de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 240.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores da Secretaria.
e R$ 55.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento dos
serviços de transporte escolar terceirizados do ensino fundamental municipal.
) e R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
combustíveis para os veículos do transporte escolar municipal.
e R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da
secretaria.
Assim na 302 Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 07 de outubro de 2022 o
senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer em 08 dias.
2. DA ANÁLISE;
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
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competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca
suplementar recursos para o bom andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol da
coletividade.
3, DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da presente
— propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 outubro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auri irem da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Celso Giacomini
Presidente
Clay than Bitencourt
Membro
CAMARA MUNICIPAL BE”
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 66/2022
Projeto de Lei nº 42 de 30 de setembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
— Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
” Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 240.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
de salários e encargos dos servidores da Secretaria.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 55.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento dos
serviços de transporte escolar terceirizados do ensino fundamental municipal.
PA
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
combustíveis para os veículos do transporte escolar municipal.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da anulação parcial de dotações
a orçamentárias, conforme definido no art. 43, 818, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
A
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
a Saudade do Iguaçu (PR), 17 de outubro de 2022.
Atenciosamente
LM Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
LA
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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezessete do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Ofício Nº 270/2022, de autoria do Prefeito Municipal
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 043/2022 que altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente, que determinou a retirada de
tramitação do referido Projeto de Lei. 2º) Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022 de
autoria de todos os Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe
sobre o programa do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras
providências. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que
as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 8 dias. 3º) Indicação Nº
104/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Muni g de
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Obras e Viação promova a mudança de local da estrada vicinal que dá acesso à
residência do Senhor Odair Hart Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida,
Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. 4º) Indicação Nº 105/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que o Departamento de Urbanismo promova em caráter de urgência a instalação de
uma câmera de monitoramento de alta definição interligado com o sistema HELPER
junto ao Bairro Alto da colina no Perímetro urbano deste Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 5º) Indicação Nº 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue em caráter de urgência a
construção de calçadas no interior do Cemitério Municipal. 6º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 042/2022. Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do Senhor Presidente. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 2º)
Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
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estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências. 32) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 042/2022. 4º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 042/2022 que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. O senhor
presidente encaminhou o Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 8 dias. 52) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 098/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Armando Marangon, no Bairro Nova Vida Il no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
099/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Industria e Comércio elabore estudos e
encaminhe a esta Casa de Leis para a devida apreciação dos Vereadores Projeto de Lei
instituindo um Programa Municipal voltado ao transporte coletivo de trabalhadores da
Comunidade de Linha Urutu até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, 2» do
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Paraná. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 100/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos nas estradas vicinais
localizadas na Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná em especial na estrada que dá acesso ao lago da Usina Hidroelétrica
de Salto Osório e ao pesqueiro da Mana. 8º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 101/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que os Departamentos de Urbanismo e de Meio Ambiente promovam o mais breve
possível a construção de um muro de contenção junto ao Ginásio de Esportes da
Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
9º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 102/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os Departamentos de
Engenharia e de Urbanismo promovam o mais breve possível um levantamento para a
instalação de mais lixeiras junto ao Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu,
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 102) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 103/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Educação promova a construção de passarelas
para embarque e desembarque de estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio
Estadual Duque de Caxias a exemplo das passarela existentes na Escola Municipal
Padre Felipe e no Centro de Educação Infantil Sonho Encantado. 112) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento N£
019/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o
Departamento de Engenharia do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores cópia integral dos Projetos Hidro sanitários e Arquitetônicos dos telhados
do Centro Municipal de Saúde e da Creche Municipal compreendendo todas as obras
realizadas. 12º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Requerimento Nº 020/2022 de autoria do Vereador Josemar
Antônio Cemin, solicitando que o Departamento de Engenharia do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo
legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores um laudo técnico pericial do
Departamento de Engenharia sobre a situação e as condições estruturais da laje
localizada na cobertura do CMEI — Pequeno Anjo. Nada mais havendo na Ordem do dia
o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de R mos
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inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador
Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para que o mesmo se manifestasse
acerca do cartão ponto dos servidores municipais e sobre os animais de rua. Após a
manifestação do Vereador o senhor presidente também concedeu espaço ao vereador
Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em Geral. Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 24 de
outubro de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPA Es o f raia
SAUDADE DO IGUAÇU A / é dé de a
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josemar Antonio Geri
— Presidente do Pode:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaça
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
AT, 2º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e quatro do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt,
Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e
Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Ofício Nº 275/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 045/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias.
2º) Projeto de Lei Legislativo 03/2022, de autoria da Mesa Diretora que estabelece
cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Saudade do
Iguaçu/PR e dá outras providências. Projeto este encaminhado pelo senhor presidente
para a comissão de constituição e justiça para que a mesma se manifeste em 08 dias.
3º) Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis
informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor total.
4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educaçã “Saúde e/
(bo. Ad 1)
Poll A esa des -
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SAUDADE DO IGUAÇU . PR
APROVADO EM:
7
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254
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Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022.
Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. 5º)
Ofício Nº 273/2022 do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº
063/2022. 6º) Ofício Nº 278/2022 do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 094/2022. 7º) Ofício Nº 279/2022 do Prefeito Municipal encaminhando
resposta à Indicação Nº 095/2022. 8º) Ofício Nº 280/2022 do Prefeito Municipal
encaminhando resposta à Indicação Nº 096/2022. 9º) Ofício Nº 281/2022 do Prefeito
Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 097/2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda
Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
providências. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 02/2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022
de autoria de todos os Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que
dispõe sobre o programa do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá
outras providências. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 042/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado am discussão e em votação pego
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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304
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aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 104/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova a
mudança de local da estrada vicinal que dá acesso à residência do Senhor Odair Hart
Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, zona
rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 72) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
105/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de
Urbanismo promova em caráter de urgência a instalação de uma câmera de
monitoramento de alta definição interligado com o sistema HELPER junto ao Bairro
Alto da colina no Perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue em caráter de urgência a construção de calçadas
no interior do Cemitério Municipal, Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor
ESP
ARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Preolan ão fd
Legislativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 31 de outubro de 2022, determinou então a redação desta
Ata e encerrou a sessão.
“GÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Insemar Antonio Cemir
* Presidente do Pode:
Legislativo
25/10/2022 13:50 Cadastro de Protocolo 32 »s
Mm Município de Saudade do Iguaçu
< Cadastro de Protocolo
Descrição: OFICIO 99/2022 PROJETO DE LEI 042 APROVADO |
Ação; PUBLICAR
Data do Protocolo: 25/10/2022 12:47:29
Relatório emitido por Nei Bocalon 25-10-2022 12:48:19
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
11
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Câmara ani de Saudade FE o
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade. pr.gov.br -| www.camarasaudade.pr.gov.br
vam A 7a Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
*Sumpe poi
Ofício nº 99/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 25 de outubro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 322 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 24 de outubro de 2022:
º Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil
reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para
o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
OSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
08/11/2022 14:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU St
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.495-2022
LEI Nº. 1.495/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Sub-função
Programa Educação de Qualidade
[ação 2.026 [Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte [ooo Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$
05.00 Secretaria Mu
pal de Educação
Ds.01 Secretaria Municipal de Educação
[Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[Orgão [05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade os.01 Secretaria Municipal de Educação
[Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
[Programa Educação de Qualidade
[Recursos Ordinários (Livres)
ES fios frommarierPavona
[Valor em R$ [50.000,00
ção foto frmençiodo Enio Fundamena
https:/Avww.diariomunicipal.com. br/amplmateria/8C949280/03AEkXODCCDdHUKTuaOGSCDMVA1XCp | qOxRW- VIXRhynOM- -DaPWB8omDI10Gkf... 1/3
08/11/2022 14:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 25 A
lorem R$ 25.000,00
[orgão fo500
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Educação.
Sub-função Educação Infantil
Programa [Compromisso com a Educação.
ação [Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Despesa 19013
[Valor em R$
Ensino Fundamental
[Compromisso com a Educ:
[Transporte Escolar Ensino Fundamental
[rransporte Escolar Estadual
[Passagens e Despesas com Locomoção
Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Secretaria Municipal de Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa
[Compromisso com a Educação
[Transporte Escolar Ensino Fundamental
[Salário-Educação
[Passagens e Despesas com Locomoção
[Órgão 05.00 [Secretaria Municipal de Educação
[Unidade [05.01 [Secretaria Municipal de Educação
Sub-função Ensino Fundamental
Programa [Compromisso com a Educação
[Transporte Escolar Ensino Fundamental
Salário-Educação
[Material de Consumo
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
[Atenção Básica
[Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
fis fpsesseniçede eee = Pes toe
for mRs Esoocoo
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00.
l
o
o
03
Art, 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕE:
Secretaria Municipal de Educação
[Unidade Secretaria Municipal de Educação
[Função
Sub-lunção Educação infantil
[Programa [Compromisso com a Educação
ação [Manutenção da Educação Infantil - Creche
5t% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Auxilio-Alimentação
[Valor em R$
Órgão [05.00 [Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Função Educação
Sub-função aos [Educação Infantil
[Programa [Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Auxilio-Alimentação
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C949280/03AEkXODCcDdHukTuaoG5GDMVd1XCp. qGxRW-vTxRhynOM-DaPW8omDI10GKkf... 2/3
08/11/2022 14:18
[Valor em R$ 25.000,00
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
[Função 16 Habitação
Sut-função jas2 Habitação Urbana
[Programa os Habitação Dignidade Para Todos
[Construção de Unidades Habitacionais
[Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [obras e Instalações.
EE emRS 50.000,00
[Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Sub-função por atenção Básica
[Programa n [Saudade com Saúde
em
ação 2.009 [Serviços de Atenção Básica em Saúde
[Fonte [303 [Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
[Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 105.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RECEITA [1.7.29.520.1.01,00
[Programa Estadual de Transporte Estadual - PETE
122 - Transporte Escolar Estadual
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[RECEITA
RECEITA 1.7.1.1.51.2.1.00.00
[DESCRIÇÃO [Cota-Parte FPM 1% Cota de Dezembro - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE [000 - Recursos Ordinários (Livres)
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TO fpoo
[RECEITA
[DESCRIÇÃO [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
1.1.13.03.1.1.01.00
IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal
[000 - Recursos Ordinários (Livres)
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 240.000,00.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — PR, 25 DE OUTUBRO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Código Identificador:8C949280
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2022. Edição 2633
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
F6 À
https://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8C949280/03AEkXODCcDdHukTuaoG5GDMVd1 XCp. q6xRW-vTxRhynOM-DaPW8omDIOGKf... 3/3