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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaProjeto de Lei Legislativo 02/2022 que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Aguardando promulgação da lei — —
2022-10-31 Proposição aprovada S —
2022-10-24 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-10-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-10-17 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T10:38:38.153943-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2022-10-26T10:45:55.592862-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 27

Materia Legislativa - 2/2022
Tipo: PPL - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Data: 14 de Outubro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Legislativo 02/2022 que altera dispositivos da Lei
nº 543/2010 que dispõe sobre o programa do transporte universitário de
Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 02/2022 que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa do transporte
universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.
[Autor |] JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Tipo | pROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Matéria
pa 2
Páginas
por
Câmara Municipal de Saudade do Iguaç f
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais
conferidas pelo Regimento Interno apresentam para deliberação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 02/2022, de 14 de outubro de 2022.
“Altera dispositivos da Lei nº
543/2010 que dispõe sobre o
programa do transporte universitário
de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras
providências”.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal apresentou, aprovou e ele
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º — O revogado art. 6º da Lei Municipal nº 543 de 20 de abril de 2010 que
dispõe sobre o programa de transporte universitário e técnico de Saudade do Iguaçu/PR
passar a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6º - “Os usuários do transporte universitário ou técnico que no
uso dos mesmos ou em decorrência deles, promover qualquer ato que
provoque a instauração de Processo Criminal ou Termo Circunstanciado de
Ocorrência e em virtude dos mesmos, haja condenação penal com trânsito em
julgado ou mesmo a transação penal, com aceitação das propostas impostas
pelo juízo, será sumariamente excluído dos serviços de transportes
constantes da presente Lei, como será também suspenso o pagamento de
forma definitiva do auxílio universitário instituído pela Lei Municipal nº 1126
de 19 de setembro de 2017.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
que julga o Auxílio Universitário instituída de acordo com o $ 59, art. 6º da Lei
Municipal nº 1126 de 19 de setembro de 2017, devendo ainda o Prefeito
Municipal no prazo de seis (06) meses, editar um Decreto Municipal
instituindo o Código de Conduta para os usuários do transporte universitário”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 14 de outubro de 2022.
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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezessete do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 12) Ofício Nº 270/2022, de autoria do Prefeito Municipal
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 043/2022 que altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente, que determinou a retirada de
tramitação do referido Projeto de Lei. 22) Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022 de
autoria de todos os Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe
sobre o programa do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras
providências. Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que
as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em 8 dias. 3º) Indicação Nº
104/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Muniçipal de
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Obras e Viação promova a mudança de local da estrada vicinal que dá acesso à
residência do Senhor Odair Hart Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida,
Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná. 4º) Indicação Nº 105/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que o Departamento de Urbanismo promova em caráter de urgência a instalação de
uma câmera de monitoramento de alta definição interligado com o sistema HELPER
junto ao Bairro Alto da colina no Perímetro urbano deste Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 5º) Indicação Nº 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue em caráter de urgência a
construção de calçadas no interior do Cemitério Municipal. 62) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 042/2022. Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do Senhor Presidente. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei
Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 22)
Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Munici al que
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estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 042/2022. 4º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 042/2022 que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. O senhor
presidente encaminhou o Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 8 dias. 5º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 098/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no
sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Armando Marangon, no Bairro Nova Vida Il no perímetro
urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 6º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
099/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo
aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Industria e Comércio elabore estudos e
encaminhe a esta Casa de Leis para a devida apreciação dos Vereadores Projeto de Lei
instituindo um Programa Municipal voltado ao transporte coletivo de trabalhadores da
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Comunidade de Linha Urutu até a sede do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
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Paraná. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 100/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos nas estradas vicinais
localizadas na Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná em especial na estrada que dá acesso ao lago da Usina Hidroelétrica
de Salto Osório e ao pesqueiro da Mana. 8º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 101/2022 de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que os Departamentos de Urbanismo e de Meio Ambiente promovam o mais breve
possível a construção de um muro de contenção junto ao Ginásio de Esportes da
Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
9º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 102/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os Departamentos de
Engenharia e de Urbanismo promovam o mais breve possível um levantamento para a
instalação de mais lixeiras junto ao Perímetro Urbano da Comunidade de Linha,Urutu,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 102) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 103/2022 de
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Educação promova a construção de passarelas
para embarque e desembarque de estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio
Estadual Duque de Caxias a exemplo das passarela existentes na Escola Municipal
Padre Felipe e no Centro de Educação Infantil Sonho Encantado. 112) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
019/2022 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o
Departamento de Engenharia do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores cópia integral dos Projetos Hidro sanitários e Arquitetônicos dos telhados
do Centro Municipal de Saúde e da Creche Municipal compreendendo todas as obras
realizadas. 12º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Requerimento Nº 020/2022 de autoria do Vereador Josemar
Antônio Cemin, solicitando que o Departamento de Engenharia do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo
legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores um laudo técnico pericial do
Departamento de Engenharia sobre a situação e as condições estruturais da laje
localizada na cobertura do CMEI — Pequeno Anjo. Nada mais havendo na Ordem do dia
o senhor presidente concedeu do fp ao vereador Valdir Bageston de Ramos
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Câmara Municipal de Saudade do Teuaçã
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inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador
Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para que o mesmo se manifestasse
acerca do cartão ponto dos servidores municipais e sobre os animais de rua. Após a
manifestação do Vereador o senhor presidente também concedeu espaço ao vereador
Clayton Jonathan Bitencourt inscrito no livro de oradores para falar sobre a
Administração em Geral. Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 24 de
outubro de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/24000287
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Número /
Ano 000287/2022
Data / .
Horário 24/10/2022 - 16:20:48
Eiicnit Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
enta | projeto de Lei Legislativo nº 02/2022.
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Autor CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza | Legislativo
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Número
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Páginas
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
02/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
REF.: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2022
AUTOR: Todos os Vereadores
PARECER: Favorável.
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa de transporte
universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.”
1. DO RELATÓRIO:
Os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
apresentaram para a apreciação dos Vereadores em 17 de outubro de 2022 o Projeto de Lei
Legislativo Nº 02/2022, onde visam alterar dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre
o programa de transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.
O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 312 Sessão Ordinária/2022
para as comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para
que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de 08 dias. A referida alteração
legislativa, proposta pela Câmara de Vereadores, pretende no revogado art. 6º da Lei acima
comentada, estabelecer punições aos usuários do transporte universitário com a exclusão do
transporte universitário, bem como da exclusão do auxílio universitário para aqueles
estudantes que por força de qualquer ato ocorrido no interior dos ônibus ou em decorrência
deles sofre condenação criminal transitado em julgado e também aceitação de proposta de
transação penal. A matéria também impõe ao Sr. Prefeito a obrigatoriedade de no prazo de
seis ((06) meses editar, por meio de Decreto um código de conduta para os usuários do
transporte universitário.
2. DA ANÁLISE;
Após a análise das comissões competentes verificou-se que o
presente Projeto possui a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma
de trato superior e visa apenas a normatizar situações desabonadoras que porventura
ocorram no interior dos ónibus utilizados para o transporte universitário, também não impõe
nenhum ônus ao município. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência concorrente entre os Poderes Municipais. Quanto a redação, o Projeto de Lei
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não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser
votado no plenário pelos vereadores.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima e em face ao exposto, as comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social
opinam favoravelmente ao Projeto de lei Legislativo nº 02/2022.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
(PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 24 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
— Luis Fernando Vedana e, Bitencourt da Silva Henrique dos Santos
Presidente Membro Membro
E SRA MUNICIPAL DE
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 67/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 02 de 14 de outubro de 2022.
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe
sobre o programa de transporte universitário de Saudade do
Iguaçu/PR e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta de todos os Vereadores deste Poder
Executivo municipal, pretendem os mesmos a alteração da Lei Municipal nº 543 de 20 de abril
de 2010 que dispõe sobre o programa de transporte universitário e técnico de Saudade do
Iguaçu/PR.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Saudade do
Iguaçu/PR, dentro de sua competência legislativa propõe o presente Projeto de Lei, para que
seja votado pelo Poder Legislativo municipal e após sancionado pelo chefe do Executivo
alteração da Lei Municipal nº 543 de 20 de abril de 2010 que dispõe sobre o programa de
transporte universitário e técnico. Ml
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ga Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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SAUDADE DO IGUAÇU
Referida alteração legislativa, proposta pela Câmara de
Vereadores, possui competência concorrente entre os dois Poderes Municipais e pretende no
revogado art. 6º da Lei acima comentada, estabelecer punições aos usuários do transporte
universitário.
Referida alteração consiste em punir com a exclusão do
transporte universitário, bem como da exclusão do auxílio universitário aqueles estudantes
que por força de qualquer ato ocorrido no interior dos ônibus ou em decorrência deles sofre
condenação criminal transitado em julgado e também aceitação de proposta de transação
penal.
Como acima referido trata-se de alteração legislativa com
competência concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que pretende a
exclusão do transporte e auxílio universitário os usuários com má conduta no interior do
mesmo.
O Projeto de Lei Legislativo também como impõe ao Sr. Prefeito
a obrigatoriedade de no prazo de seis ((06) meses editar, por meio de Decreto um código de
conduta para os usuários do transporte universitário.
O presente Projeto de Lei demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e visa apenas a normatizar
situações desabonadoras que porventura ocorram no interior dos ónibus utilizados para o
= transporte universitário, também não impõe nenhum ônus ao município.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência concorrente entre os Poderes Municipais.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
Pa — ZA
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 24 de outubro de 2022.
Atenciosamente
ZM
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
Ló,
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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e quatro do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt,
Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e
Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 275/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 045/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias.
2º) Projeto de Lei Legislativo 03/2022, de autoria da Mesa Diretora que estabelece
cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Saudade do
Iguaçu/PR e dá outras providências. Projeto este encaminhado pelo senhor presidente
para a comissão de constituição e justiça para que a mesma se manifeste em 08 dias.
3º) Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis
informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor total.
4º) Parecer Conjunto das ig o: de Constituição e a e de Educação; Saúde e/
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Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022.
Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. 5º)
Ofício Nº 273/2022 do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº
063/2022. 6º) Ofício Nº 278/2022 do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 094/2022. 7º) Ofício Nº 279/2022 do Prefeito Municipal encaminhando
resposta à Indicação Nº 095/2022. 8º) Ofício Nº 280/2022 do Prefeito Municipal
encaminhando resposta à Indicação Nº 096/2022. 9º) Ofício Nº 281/2022 do Prefeito
Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 097/2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda
Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
providências. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 02/2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022
de autoria de todos os Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que
dispõe sobre o programa do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá
outras providências. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 042/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
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aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 104/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova a
mudança de local da estrada vicinal que dá acesso à residência do Senhor Odair Hart
Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, zona
rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 72) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
105/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de
Urbanismo promova em caráter de urgência a instalação de uma câmera de
monitoramento de alta definição interligado com o sistema HELPER junto ao Bairro
Alto da colina no Perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue em caráter de urgência a construção de calçadas
no interior do Cemitério Municipal,.Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor
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presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 31 de outubro de 2022, determinou a a redação desta
Ata e encerrou a sessão. a
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ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia trinta e um do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
- solicitou que o Vereador Felipe Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Biblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 287/2022, de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2022 no valor de R$ 183.552,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 2º) Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve
possível a realização de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso
à comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 3º) Indicação Nº 108/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Bamos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no
muro de gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais
precisamente entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 4º) Requerimento Nº
022/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à
Indicação Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao
Poder Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. 5º) Parecer Conjunto de
todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
024/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 7º)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os três
Pareceres foram colocados na Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 024/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 4º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 5º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o
Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 8º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022 de autoria de todos os
Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa
do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 9º) Foi
colocado Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor
total. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra
ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
â ral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de
novembro de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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Cadastro de Protocolo
Data do Protocolo: 03/11/2022 08:36:42
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6363b634550fc
Documento: REQUERIMENTO
Nº Protocolo; 000.120-14
Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 102/2022 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 02/2022 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Ação: ANÁLISE
Relatório emitido por Nei Bocalon 03-11-2022 08:38:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
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Responsável: 1/5 es |
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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da vom - Rua Valentin Olivo, 727 - 85568000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 102/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 01 de novembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
E Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 332 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 31 de outubro de 2022:
e Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022, de autoria de todos os vereadores onde os
mesmos visam alterar dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa de
transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
26/01/2023 09:36
Lei Ordinária 1496 2022 de Saudade do Iguaçu PR A 6
O Leis
www.LeisMunicipais.com.br
mangatas
LEI Nº 1.496/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
"Altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa
do transporte universitário de Saudade do lIguaçu/PR e dá outras
providências”.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
O revogado art. 6º da Lei Municipal nº 543 de 20 de abril de 2010 que dispõe sobre o programa de transporte
universitário e técnico de Saudade do Iguaçu/PR passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - "Os usuários do transporte universitário ou técnico que no uso dos mesmos ou em decorrência deles, promover
qualquer ato que provoque a instauração de Processo Criminal ou Termo Circunstanciado de Ocorrência e em virtude dos mesmos,
haja condenação penal com trânsito em julgado ou mesmo a transação penal, com aceitação das propostas impostas pelo juízo,
será sumariamente excluído dos serviços de transporte s constantes da presente Lei, como será também suspenso o pagamento
de forma definitiva do auxílio universitário instituído pela Lei nº 543 de 20 de abril de 2010.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão que julga o Auxílio Universitário instituída de acordo com o
85º, art. 6º da Lei nº 543 de 20 de abril de 2010, devendo ainda o Prefeito Municipal no prazo de seis (06) meses, editar um
Decreto Municipal instituindo o Código de Conduta para os usuários do transporte universitário".
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO
PARANÁ ANO X | Nº 2642 de 09/11/2022 - Pagina nº 13-14
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2022
https:/leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1496/lei-ordinaria-n-1496-2022-altera-dispositivos-da-lei-n-543-20...
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