Materia Legislativa - 45/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 21 de Outubro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 044/2022 que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00.
pos dagty 4 De nrgjs:
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR
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nam) am 000284
ne co
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/21000284
úmero
0002842022
21/10/2022 - 14:04:36
Ofício Nº 275/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 275/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
po
PROJETO DE LEI
Número 1
Páginas
por
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº. 275/2022
Saudade do Iguaçu, 19 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 045/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 045/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem nº. 045/2022
Saudade do Iguaçu, 19 de outubro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 045/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
02 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados à
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
03 — R$ 71.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
04 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência social, destinados à aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
05 — R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
“TAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
ESTADO DO PARANÁ
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“e Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 045/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
| Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 pi de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
4$
Rem Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoi
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Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função [122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 21.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 | Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa | 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Ação 6.001 | Adolescente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
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Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoi
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Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função H" Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa [17 | Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
| Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 156.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, 1, e II, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação [2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339035 | Serviços de Consultoria
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças ]
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
7
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ren dio over Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 » 85.568-000 - Saudade do Iguaçu = Paraná
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 5.000,00
| Órgão Ne Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 | Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
E Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 | Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.000,00
[Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade | 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 | Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 1.000,00
F
es Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoi
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão [09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
| Ação 2.035 | Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 | Proteção Social e Defesa dos Direitos
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Ação 6.001 | Adolescente
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 314041 | Contribuições 1
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função O! Trabalho
Sub-função |334 | | Fomento ao Trabalho
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Admnistração Geral
| Ação 2.004 | Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pesoa Jurídica
Valor em R$ 7.000,00
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 = Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 104.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e F inanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Admnistração Geral
Ação 2.052 | Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
| Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
[Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 7.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 143.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1,1,1.2.53.0.1.0.00
DESCRIÇÃO ITBI - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 13.000,00.
Em
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 19 de outubro de 2022.
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
PEm 24 /do [9022 Aprovôdo
2º Emor (4 J2029. mar Antonio Cemin
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Presidente do Poder
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SAUDADE pO IGUAÇU - PR
ASROVADO EM:
07 NOV. 2022
CAMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 32º ÃO ORDINÁRIA/20)
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e quatro do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt,
Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e
Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou que
o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada,
em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da
leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo
a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício Nº 275/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 045/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias.
2º) Projeto de Lei Legislativo 03/2022, de autoria da Mesa Diretora que estabelece
cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Saudade do
Iguaçu/PR e dá outras providências. Projeto este encaminhado pelo senhor presidente
para a comissão de constituição e justiça para que a mesma se manifeste em 08 dias.
3º) Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis
informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor total.
4º) Parecer Conjunto das a de Constituição e Justiça e de Educação; “Saúde e/
si
ARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(QQcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022.
Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. 52)
Ofício Nº 273/2022 do Prefeito Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº
063/2022. 6º) Ofício Nº 278/2022 do Prefeito Municipal encaminhando resposta à
Indicação Nº 094/2022. 7º) Ofício Nº 279/2022 do Prefeito Municipal encaminhando
resposta à Indicação Nº 095/2022. 8º) Ofício Nº 280/2022 do Prefeito Municipal
encaminhando resposta à Indicação Nº 096/2022. 9º) Ofício Nº 281/2022 do Prefeito
Municipal encaminhando resposta à Indicação Nº 097/2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda
Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
providências. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 02/2022. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022
de autoria de todos os Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que
dispõe sobre o programa do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá
outras providências. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 042/2022 que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no
orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçh
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 104/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido
o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova a
mudança de local da estrada vicinal que dá acesso à residência do Senhor Odair Hart
Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, zona
rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 72) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
105/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de
Urbanismo promova em caráter de urgência a instalação de uma câmera de
monitoramento de alta definição interligado com o sistema HELPER junto ao Bairro
Alto da colina no Perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue em caráter de urgência a construção de calçadas
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Presidente do Pode
Legislativo
Câmara Municipal de Saudade do Teuaç”
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presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro
de oradores para falar sobre a administração em geral. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 31 de outubro de 2022, determinou então a redação desta
Ata e encerrou a sessão. na j /
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B4 do Iguaçu - PR
000296
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Ementa Lei Nº 045/2022.
Autor CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || PARECER
Número
Páginas
Emitido por || Adriano
Adrlano(Faust
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 045/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00
(cento e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
a 1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 21 de outubro de 2022 através do Ofício Nº 275/2022 o Projeto de Lei nº 045/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo
Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00
(cento e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente
matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$
143.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.000,00 e segundo Mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
e R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da
secretaria.
E e R$ 71.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
e R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
Assim na 322 Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 24 de outubro de 2022 o
senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer em 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
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Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca
suplementar recursos para o bom andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol da
coletividade.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da presente
propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 31 outubro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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50 Giacomini Felipe Fofgiarini ônathan Bitencourt
Presidente Membro Membro
“SÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Presidente do Pode:
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 70/2022
Projeto de Lei nº 45 de 30 de setembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados
ao pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 71.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados
ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição
de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43, 81º, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. À
42 Ss,
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Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 31 de outubro de 2022.
Atenciosamente
EM Emos
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA /2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia trinta e um do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Felipe Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 287/2022, de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2022 no valor de R$ 183.552,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias, 2º) Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve
possível a realização de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso
à comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 32) Indicação Nº 108/2022
de autoria dos Vereadores Luis Ka, Vedana e Valdir Bageston de Bamos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no
muro de gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais
precisamente entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 42) Requerimento Nº
022/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à
Indicação Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao
Poder Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. 5º) Parecer Conjunto de
todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
024/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 7º)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os três
Pareceres foram colocados na Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 024/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
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elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 4º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 5º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o
Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 8º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022 de autoria de todos os
Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa
do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 9º) Foi
colocado Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor
total. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra
ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
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agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de
novembro de 2022, determinou então a redação a Ata e encerrou a sessão.
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ATA DA 342 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Convite da Betel Sport para que
os vereadores participem da confraternização em comemoração ao aniversário de 01
ano da empresa no Município de Saudade do Iguaçu, em data de 08 de novembro de
2022. 2º) Ofício Nº 297/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 048/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Projeto de Lei
este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 299/2022,
de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 047/2022 que altera a o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.431/2021,
reduzindo o valor alocado e dá outras providências. Projeto de Lei este encaminhado
pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 4º) Indicação Nº
109/2022 de autoria dos E uis O so Vedana e Valdir f
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na
estrada vicinal que dá acesso a propriedade do senhor Angelo Brancalione localizada
nas proximidades da propriedade do Senhor Vanderlei Fabris na Comunidade de
Linha Biguá. 52) Indicação Nº 110/2022 de autoria do Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt, indicando ao ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a abertura do canteiro
central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina Mecânica KLA e a instalação de faixas
de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro
e José Armin Matte 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2022.
Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
046/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Luis Fernando” Vedana em primeira apreciação o AM de Lei ,
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 183.552,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 024/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 5º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 7º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve possível a realização
de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso à comunidade de
Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 8º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 108/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de, Ramos, indicando,,ao
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APROVADO EM: gde á e ec dá - VA £ E
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone; 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no muro de
gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais precisamente
entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 92) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 022/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Municipio de o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação
Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao Poder
Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral.
Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao
Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre o
secretariado do Município de Saudade do Iguaçu. Após a manifestação do vereador o
senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt
também inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral e
sobre a política Nacional. O senhor presidente então agradeceu a presença de todos
os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 11 de novembro de 2022, devido ao feriado
do dia 15 de novembro, determinou então a ae desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Presidente do Poder
Legislativo
284
Município de Saudade do Iguaçu =” A
Cadastro de Protocolo
Data do Protocolo: 08/11/2022 12:36:13
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 636a85de5327a
Documento: OFÍCIO Nº. 106/2022 Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFÍCIO 106/2022 - CÂMARA MUNICIPAL
Nº Protocolo: 000.120-28
Ação: PARA ANÁLISE
Relatório emitido por Nei Bocalon 08-11-2022 12:37:54
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ofício nº 106/2022 "Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de novembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 34º Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 07 de novembro de 2022:
e Projeto de Lei Nº 024/2022, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2023.
º Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e
seis mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
e Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2022, onde visa estabelecer cotas raciais para
Os concursos públicos realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá
outras providências.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
—S JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN É
Presidente do Poder Legislativo
25/01/2023 09:39 Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR 3 A
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1497/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
= Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa | 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 1/8
25/01/2023 09:39
Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR
Valor em R$
10.000,00
rã iÕÃo
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 21.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
324
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/ei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 2/8
25/01/2023 09:39
Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
Sub-função | 243
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13
Proteção Social e Defesa dos Direitos
[===
Fonte 000
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$
Órgão 12.00
Unidade
20.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função gi
Sub-função | 334
Programa 17
Trabalho
Fomento ao Trabalho
Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039
Fonte 000
Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 156.000,00.
3324
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, & 18, II, e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
Sub-função | 122
Programa 03
Administração
Administração Geral
Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 | Serviços de Consultoria
Valor em R$ 10.000,00
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 3/8
25/01/2023 09:39
Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
e
Função 04 Administração
cm
Sub-função | 122
Administração Geral
Programa 03
Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
PE
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 04,00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122
Programa 03
Administração Geral
Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 5.000,00
=
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função o8 Assistência Social
Sub-função | 24:
Programa 13
Ação 2.063 Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
3 Assistência à Criança e ao Adolescente
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
pi
Despesa 33:
Valor em R$
Re e CR e e ea |
9039 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8.000,00
Órgão 0
9.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
3A
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 4/8
25/01/2023 09:39 Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR
FR
Unidade 09.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-função | 243
Função 08 Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063
E
Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000
Recursos Ordinários (Livres)
449052
Despesa
Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.000,00
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08
Sub-função | 243
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063
Fonte 000
Despesa 339046
Proteção Social Para Crianças e Adolescentes
Recursos Ordinários (Livres)
Auxilio-Alimentação
Valor em R$
Sub-função
Programa
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08
1.000,00
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Assistência aos Portadores de Deficiência
Despesa 449052
Valor em R$
09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Recursos Ordinários (Livres)
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
354
https:/leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 5/8
Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR
13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
000 Recursos Ordinários (Livres)
25/01/2023 09:39
Programa
=
| Ação
Fonte
|
Despesa 314041 | Contribuições
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 12.00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função ab Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa
Ação 2.039
v |
Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa 03 Admnistração Geral
Ação 2.004 Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
e SEE
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros - Pesoa Jurídica
Valor em R$ 7.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Órgão 04.00
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[—+——
Administração
Administração Geral
Admnistração Geral
Função 04
Sub-função | 122
Programa 03
Ação 2.052
Fonte 000
Recursos Ordinários (Livres)
Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
ZA
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 6/8
25/01/2023 09:39
Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR
| Despesa | s3s030 Material de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função
Promoção da Produção Agropecuária
Programa Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 7.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 143.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
| RECEITA 1,1.1.2.53.0.1.0.00
DESCRIÇÃO ITBI - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE | 000 - Recursos Ordinários (Livres)
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 13.000,00 |
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 13.000,00.
(are JEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 08 de novembro de 2022.
374
https:/leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 7/8
25/01/2023 09:39 Lei Ordinária 1497 2022 de Saudade do Iguaçu PR 384
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO
PARANÁ ANO X | Nº 2642 de 09/11/2022 - Pagina nº 403-406
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2022
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1497/lei-ordinaria-n-1497-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi... 8/8