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materia nº 46/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaProjeto de Lei Nº 046/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 183.552,00.
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-11-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-10-31 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T08:26:23.867622-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2022-11-08T10:19:48.780297-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 31

og Dar S/D 019;
' SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
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000294
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/31000294
000294/2022
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/10/2022 - 14:19:10
Ofício Nº 287/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
046/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 183.552,00.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 287/2022
Saudade do Iguaçu, 26 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 046/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 046/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
CÂMARA MU
SAUDADE DO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 E) 85.568-000 E Saudade do Iguaçu - Paraná
Mensagem nº. 046/2022
Saudade do Iguaçu, 26 de outubro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 046/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 16.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de
recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
02 — R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de
merenda escolar para os alunos do ensino fundamental municipal.
03 — R$ 37.552,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
04 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 046/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e
dois reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação [2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 315043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa | 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Valor em R$ 60.000,00
(1)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01
Secretaria Municipal de Educação
Função 12
Educação
Sub-função | 365
Educação Infantil
Programa | 08
Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 36.000,00
| Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 24.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301
Atenção Básica
Programa [11
Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 || Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 32.704,00
Órgão 06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02
Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 304 Vigilância Sanitária
Programa /11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 | Serviços de Vigilância em Saúde
Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Fonte 1051
Despesa 319011
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$
4.848,00
BA
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
264
ESTADO DO PARANÁ
' CNPJ 95.585.477/0001-92
“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função **|26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 183.552,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III. da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa | 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 335043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ 7.000,00
| Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 | Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 9.000,00
CA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão — (04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade '|04.02 | Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Função 16 Habitação
Sub-função | 482 Habitação Urbana
Programa |06 Habitação Dignidade Para Todos
Ação 1.011 | Construção de Unidades Habitacionais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Gi Valor em R$ 100.000,00
Órgão 108.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 136.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.0.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS — Atenção Primária
1051 — Transferências do Governo Federal Vencimentos
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 32.704,00
RECEITA 1.7.1.3.50.3.1.0.00.00
. Transferências de Recursos do SUS — Vigilância em
DESCRIÇÃO Saúde
1051 — Transferências do Governo Federal Vencimentos
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.848,00
a,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708
- 85.568-000 Saudade do Iguaçu Paraná
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 833 - Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 47.552,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 26 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação: TE a
Um cr ler fl 220 A prolódo Josemar Antonio Cemin
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
OVADO EM:
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Legislativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 332 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia trinta e um do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Felipe Forgiarini efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 287/2022, de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2022 no valor de R$ 183.552,00. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 2º) Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve
possível a realização de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso
à comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 32) Indicação Nº 108/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e ' Naldir Bageston de Bamos,
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no
muro de gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais
precisamente entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 42) Requerimento Nº
022/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à
Indicação Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao
Poder Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. 5º) Parecer Conjunto de
todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
024/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 7º)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os três
Pareceres foram colocados na Ordem do Dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o
Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito Municipal que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 024/2022. 32) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 4º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022. 5º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o
Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 156.000,00. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 03/2022. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 8º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022 de autoria de todos os
Vereadores que altera dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa
do transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 9º) Foi
colocado Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de
Leis informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio
Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor
total. Nada mais havendo na Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra
ao vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a
i ral. Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ;
SAUDADE DO IGUAÇU - pr -
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
| camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
“a aa 1 nam Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
“e ou
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de
novembro de 2022, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
P, A
AUDADE DO IGUAÇO ER Sé >
POERIVADE par
Josemar Artônio Cemin
mim Presidente do Porte:
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ABA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade | | | || |
000303
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/07000303
| Número / Ano | 000303/2022
Data /
REA 07/11/2022 - 13:37:43
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 046/2022.
[Autor |] CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
| Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | PARECER
“> Número
Rei 2
Páginas
Emitido por || Adriano
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 046/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 046/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de RRS
183.552,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 31 de outubro de 2022 através do Ofício Nº 287/2022 o Projeto de Lei nº 046/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo
Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.552,00
(cento e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os
recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações
Orçamentárias no valor de R$ 136.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$
47.552,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da
seguinte forma:
e R$ 16.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de
recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
e R$ 120.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
E merenda escolar para os alunos do ensino fundamental municipal.
e R$37.552,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
e R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da
secretaria.
Assim na 33º Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 31 de outubro de 2022 0
senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer em 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçá
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Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca
suplementar recursos para o bom andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol
da coletividade.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 07 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“d
Auti Bitencourt da Silva enrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Celso Giacomini Felipe Fórgiarini
Presidente Membro
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUBABE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Legislativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 73/2022
Projeto de Lei nº 46 de 26 de outubro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois
reais) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 16.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de
recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 120.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
merenda escolar para os alunos do ensino fundamental municipal. -
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 37.552,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43, 818, Il e IV da Lei Federal n£ 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 07 de novembro de 2022.
Atenciosamente
LL
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
e
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ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Convite da Betel Sport para que
os vereadores participem da confraternização em comemoração ao aniversário de 01
ano da empresa no Município de Saudade do Iguaçu, em data de 08 de novembro de
2022. 2º) Ofício Nº 297/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 048/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Projeto de Lei
este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 299/2022,
de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 047/2022 que altera a o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.431/2021,
reduzindo o valor alocado e dá outras providências. Projeto de Lei este encaminhado
pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 42) Indicação Nº
109/2022 de autoria dos o DP lou O so Vedana e Valdir B$
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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SAUDADE DO IGUAÇU . PF:
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Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na
estrada vicinal que dá acesso a propriedade do senhor Angelo Brancalione localizada
nas proximidades da propriedade do Senhor Vanderlei Fabris na Comunidade de
Linha Biguá. 5º) Indicação Nº 110/2022 de autoria do Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt, indicando ao ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a abertura do canteiro
central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina Mecânica KLA e a instalação de faixas
de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro
e José Armin Matte 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2022.
Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
046/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Luis Fernando Vedana em primeira apreciação o Pesto de Lei,
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 183.552,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 024/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 52) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 7º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve possível a realização
de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso à comunidade de
Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 82) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 108/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando,,ao
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Mauee co mauço
224
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no muro de
gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais precisamente
entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 9º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 022/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação
Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao Poder
Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral.
Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao
Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre o
secretariado do Município de Saudade do Iguaçu. Após a manifestação do vereador o
senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt
também inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral e
sobre a política Nacional. O senhor presidente então agradeceu a presença de todos
os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 11 de novembro de 2022, devido ao feriado
do dia 15 de novembro, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM;
Presidente do Poder É
Legislativo
234
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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ATA DA 352 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que a Vereadora Auri Bitencourt da Silva efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 308/2022,
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 049/2022 que
autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e
de um crédito adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de
2022. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 28)
Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora que autoriza a
devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Projeto de Resolução este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus Pareceres em 08 dias. 32) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiçaçé de
CÂMARA MUNICIPAL DE / / E A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR e ; /
APROVADO EM:
21 NOV. 2022
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
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Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 047/2022 que
altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o valor alocado e dá outras
providencias. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
265.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 046/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
183.552,00. 78) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 109/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo“aos
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
21 NOV. 2022
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo promova o mais
breve possível a realização de reparos na estrada vicinal que dá acesso a propriedade
do senhor Angelo Brancalione localizada nas proximidades da propriedade do Senhor
Vanderlei Fabris na Comunidade de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 110/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue o mais
breve possível a abertura do canteiro central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina
Mecânica KLA e a instalação de faixas de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas
esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro e José Armin Matte. Nada mais havendo na
presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 21 de novembro de 2022, determinou então a redação
UBE SD
desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Presidente do Pod
24
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 108/2022 PROJETO DE LEI APROVADO 046/2022
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 16-11-2022 02:15:34
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraG)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
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Ofício nº 108/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 16 de novembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 352 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 11 de novembro de 2022:
º Projeto de Lei nº 046/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e três
mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
24/11/2022 09:34 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU Ep)
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.499-2022
LEI Nº. 1.499/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLE)
ERR 05.00 Secretaria Municipal de Educação
— JUnidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Educação
NTAR:
[Ensino Fundamental
[Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos Ordinários (Livres)
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Yrgão [so |] Secretaria Municipal de Educação
Unidade [Secretaria Municipal de Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Frogama for ftommonisocomamaicação E
Manutenção da Educação Infantil - Creche
CR E
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
z =
5
5
s
E
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g
$
8
[Valor em R$ 36.000,00
—
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CEDASCF/03AEkXODDpgHo2gIZ-P6ie4sHaBxEsTCBgXtmGe8A4R6AF6D-YqFMDN6IINKVaj2... 13
24/11/2022 09:34 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 28 À
Atenção Básica
Sub-função
Programa [Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 [Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
g
s
Despesa | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 2 [Fundo Municipal de Saúde
Ji
Função
E
Sub-função Vigilância Sanitária
Programa n Saudade com Saúde
Ação Serviços de Vigilância em Saúde
Despesa 519011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ 4.848,00
Órgão Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Eis
E|z
els
els
Unidade Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
R
Função Transporte
Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
E
-
ES
s
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 183.552,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
LAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
[Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
Sub-função
Programa Educação de Qualidade
[Manutenção do Ensino Fundamental
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 335043 [Subvenções Sociais
Valor em R$
[Orgão [os 00 [Secretaria Municipal de Educação
Unidade fos.or Secretaria Municipal de Educação
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
[Compromisso com a Educação
Programa
[Transporte Escolar Ensino Fundamental
Valor em R$
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação [Construção de Unidades Habitacionais |
Fonte
Despesa [Obras e Instalações
Valor em R$ 100.000,00
https:/Amww diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CEDA9CF/03AEKXODDpgHo2glZ-P6ie4sHqBxEsTC89XtmGe8A4R6AF6D-YqFMDh6IINKVaj2... 2/3
24/11/2022 09:34 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 304
Órgão [08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Subtunção fio frranspore Rodoviário
ação pon [Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
fome oo |recusosOrdináros (Livres)
Material de Consumo
[Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 136.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ECEITA 1.7.1.3.50.1.1.0.00.00
[DESCRIÇÃO [Transferências de Recursos do SUS — Atenção Primária
&
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 — Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.3.50,3,1.0.00.00
DESCRIÇÃO
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE
Transferências de Recursos do SUS — Vigilância em Saúde
1051 — Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
13.2.1.01,0.1.01.00
[DESCRIÇÃO [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 833 - Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 47.552,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — PR., 16 DE NOVEMBRO 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:3CEDA9CF
Tatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/11/2022. Edição 2647
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