Materia Legislativa - 48/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 7 de Novembro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 048 2022, d
que autoriza a abertura de crédito a
Geral do Município de Saudade do I
R$265.000,00 para o Exercício finar
e autoria do Prefeito Municipal
nal suple o Orçamento
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR | | |]
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/07000302
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Número / | 999302/2022 |
Ano o
Data /
Horário
[o 1/2022 - 08:59:06 |
Natureza
Ement 048/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
Menta. | R$2651000,00 no Orçamento Geral para'o Exercicio fianceiro de 2022,
=——
Ofício nº 297/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vercadores o Projeto de Lei Nº
a |
| DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo ]
Matéria
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PROJETO DE LEI
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Número
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Emitido
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Ofício nº. 297/2022
Saudade do Iguaçu, 03 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 048/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 048/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Mino demite Imara
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Mensagem nº. 048/2022
Saudade do Iguaçu, 03 de novembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 048/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
02 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao
pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
03 — R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
04 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados
ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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SAUDADE QIGUAÇU - p
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PROJETO DE LEI Nº. 048/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 || Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11] Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte, 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[ Valor em R$ 25.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer =|
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa |10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação [2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 | Agricultura
| Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 | Campo Novo
| Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00 |
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação [2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
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[Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa [03 | Administração Geral
Ação 2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
| Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 265.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função o! Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 12.039 | Incentivos ao Trabalho é Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Ei
or4
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade '/02.01 | Gabinete do Prefeito
[Função *|04 Administração
Sub-função | 124 Controle Interno
Programa [03 Administração Geral
Ação 2.003 | Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.023 | Atividades de Gestão da Educação Municipal
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa Ts Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 1782 Transporte Rodoviário
eu
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade '|07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
[Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 150.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 255.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO || 10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 10.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 03 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
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Presidente do Pode:
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Presidente do Poder
Legislativo
AMARA MUNICIPAL DE
DADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã *
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 342 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Convite da Betel Sport para que
os vereadores participem da confraternização em comemoração ao aniversário de 01
ano da empresa no Município de Saudade do Iguaçu, em data de 08 de novembro de
2022. 2º) Ofício Nº 297/2022, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 048/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Projeto de Lei
este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº 299/2022,
de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 047/2022 que altera a o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.431/2021,
reduzindo o valor alocado e dá outras providências. Projeto de Lei este encaminhado
pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 4º) Indicação Nº
109/2022 de autoria dos o is Fernando Vedana e Valdir
, :
DME
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU . PR
APROVADO EM:
A
ntonio Cemin
Presidente do Pod.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome
as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na
estrada vicinal que dá acesso a propriedade do senhor Angelo Brancalione localizada
nas proximidades da propriedade do Senhor Vanderlei Fabris na Comunidade de
Linha Biguá. 5º) Indicação Nº 110/2022 de autoria do Vereador Clayton Jonathan
Bitencourt, indicando ao ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o
Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a abertura do canteiro
central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina Mecânica KLA e a instalação de faixas
de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro
e José Armin Matte 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2022.
Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
046/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Luis Fernando Vedana em primeira apreciação o Projeto de Lei ,
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CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Nº 046/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 183.552,00. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 024/2022 de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. 52) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei Nº 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
156.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Legislativo 03/2022,
de autoria da Mesa Diretora que estabelece cotas raciais para os concursos públicos
realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. 7º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais
vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a
Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve possível a realização
de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso à comunidade de
Santa Rosa, Zona Rural deste Município. 8º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 108/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir - Bageston de Ramos, Indicapeioga
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no muro de
gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais precisamente
entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk. 9º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 022/2022, de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação
Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao Poder
Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu. Nada mais havendo na
Ordem do dia o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no livro de oradores para falar sobre a administração em geral.
Após a manifestação do vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao
Vereador Luis Fernando Vedana inscrito no livro de oradores para falar sobre o
secretariado do Município de Saudade do Iguaçu. Após a manifestação do vereador o
senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt
também inscrito no livro de oradores para falar sobre a Administração em Geral e
sobre a política Nacional. O senhor presidente então agradeceu a presença de todos
os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 11 de novembro de 2022, devido ao feriado
do dia 15 de novembro, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
ur
Presidente do Poder
Legislativo
13 M
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade || | | | || | |
000314
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
raça
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/11000314
Número / | 999314/2022
Data /
Horário
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa | cAvoRÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2022.
Autor | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza | Legislativo
> Tipo
Matéria FASE
Número
Páginas
pipe
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por
Adriano
a Pr mamy
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 048/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 07 de novembro de 2022 através do Ofício Nº 297/2022 o Projeto de Lei nº 048/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo
Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente
matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$
255.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 e segundo Mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
e R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao pagamento
antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
a e R$ 130.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
e R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao
pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
Assim na 342 Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 07 de novembro de 2022
o senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental
de 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
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competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca
suplementar recursos para o bom andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol
da coletividade.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
— presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
e do
Aurí Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Za Giacomini felipe a Cla nathan Bitencourt
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
o S
Senar Ântonto Cemin
Presidente do Poder
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—]]D]D————
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 77/2022
Projeto de Lei nº 48 de 03 de novembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Como relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de
2022.
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2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao
pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 130.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de
2022.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados
ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43, 81, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ps so
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Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 11 de novembro de 2022.
Atenciosamente
o psi
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
(S
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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que a Vereadora Auri Bitencourt da Silva efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 308/2022,
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 049/2022 que
autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e
de um crédito adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de
2022. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 2º)
Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora que autoriza a
devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Projeto de Resolução este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus Pareceres em 08 dias. 32) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 42) Parecer Conjunto
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
24 NOV, 2022
as Comissões de Constituição e Justiça;é de
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Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 047/2022 que
altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o valor alocado e dá outras
providencias. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
265.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 046/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
183.552,00. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 109/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do
jebera “
uaçu/PR, Darlei Trento, que a gr
CÂMARA MUNICIPAL DE A /
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
2 1 NOV, 2022
Madi
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termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo promova o mais
breve possível a realização de reparos na estrada vicinal que dá acesso a propriedade
do senhor Angelo Brancalione localizada nas proximidades da propriedade do Senhor
Vanderlei Fabris na Comunidade de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 110/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue o mais
breve possível a abertura do canteiro central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina
Mecânica KLA e a instalação de faixas de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas
esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro e José Armin Matte. Nada mais havendo na
presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 21 de novembro de 2022, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão.
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Presidente do Pad
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Clayton Jonathan Bitencourt efetuasse a leitura de um
capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da" Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
309/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição de Anexos do
Projeto de Lei Nº 040/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2023. O Senhor Presidente então concedeu mais 08 dias de prazo para que as
comissões forneçam os devidos pareceres ao Projeto de Lei nº 040/2022. 2º) Ofício
Nº 313/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 050/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 32) Ofício 315/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 051/2022 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB na forma da
Lei Federal 13.465/2017 no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Projeto de Lei este ençai minhado pata as se de Con Val) e
CÂMARA MUNICIPAL D é
SAUDADE DO IGUAÇU - Ea eo Sh
APROVADO EM: VE A As t RA É. Hg, PS,
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 42) Requerimento Nº 023/2022 de autoria de todos os
Vereadores, solicitando que a Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
Ambiente efetue a convocação do Secretário Municipal de Industria, Comércio e
Turismo. 52) Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando a criação de um Programa de
Recuperação Fiscal do Município. 62) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 049/2022. 72) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
049/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82
(cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação “sendo
SAUDADE DO IGUAÇU . PR
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aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Resolução nº 01/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022,
de autoria da Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do
patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto
de Lei Nº 047/2022 que altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o
valor alocado e dá outras providencias. 72) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei
Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para
o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Nada mais havendo na
Ordem do Dia o senhor presidente concedeu espaço para o Vereador Valdir Bageston
de Ramos, inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos realizados pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Após a manifestação do vereador
Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Clayton Jonathan
Bitencourt também inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos
realizados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 28 de novembro de 2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE pi er
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: OFICIO Nº. 02023
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
Descrição: OFÍCIO Nº. 110/2022
Ação: PARA ANÁLISE
Relatório emitido por Nei Bocalon 23-11-2022 08:21:20
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi;
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Ofício nº 110/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 22 de novembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 362 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 21 de novembro de 2022:
e Projeto de Lei nº 047/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visa obter autorização da Câmara Municipal para alterar a Lei Municipal nº
1.312 de 30 de outubro de 2019 e que autorizou o Município de Saudade do
Iguaçu em alocar créditos para a garantidora de créditos chamada de
GARANTISUDOESTE.
e Projeto de Lei nº 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de
um crédito adicional suplementar no valor de 265.000,00 (duzentos e sessenta e
cinco reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
24/11/2022 09:15 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU LÁ
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502-2022
LEI Nº. 1502/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Fomento ao Trabalho
Programa 17 [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Desporto Comunitário
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Recursos Ordinários (Livres)
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[Valor em R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Promoção da Produção Agropecuária
[Campo Novo
[Apoio a Produção Agropecuária
Recursos Ordinários (Livres)
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
70.000,00 J
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Promoção da Produção Agropecuária E
[Campo Novo
Recursos Ordinários (Livres)
319013 [Contribuições Patronais
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
Promoção da Produção Agropecuária
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24/11/2022 09:15 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 25 A
| Administração Geral
Administração Geral
Atividades do Departamento de Engenharia
Recursos Ordinários (Livres)
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
foi TT [08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo ]
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Sub-função 12 Administração Geral
Programa 03 [Administração Geral
ação Atividades do Departamento de Engenharia
onte 000 Recursos Ordinários (Livres)
fura 319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
z
8
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
q
Transporte
ps?
3
[o
Transporte Rodoviário
[Estrada Renovada
[Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Recursos Ordinários (Livres)
319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fa FIEIRIR EEE
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8
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 265.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
nidade
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Fomento ao Trabalho
Sub-função
[Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Recursos Ordinários (Livres)
339030 [Material de Consumo
02.00 [Gabinete do Prefeito
Unidade [02.01 [Gabinete do Prefeito
HE;
o
[Administração
mma
Sub-função 124 [Controle Interno
Programa [Administração Geral
lação 2.003 Atividades do Controle Interno
E
Recursos Ordinários (Livres)
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319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ 25.000,00
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24/11/2022 09:15 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 294
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Transporte
Transporte Rodoviário
Estrada Renovada
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Orgão Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 107.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
eme Jos Promoção de Prduço Agropemari
Programa [Campo Novo
[Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
[000
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
[Valor em R$ 150.000,00
““OTAL DE ANULAÇÕES R$ 255.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1,3.2.1.01,0.1,01,00
[Remuncração de Depósitos Bancários - Principal
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 10.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 23 de novembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:4229A539
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/11/2022. Edição 2652
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/4229A539/03AEkXODAIJAIZGINSrhRVoer76x1 yfBvZbRNgVOSNs6osMJu5BZznDfAgCoZzbogH... 3/3