Materia Legislativa - 1/2022
Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data: 11 de Novembro de 2022
Ementa: Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio
da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
a A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
ul
na) 7h com 000311
psd
WI
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/11000311
Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por
|
Ementa
|
qi
000311/2022
11/11/2022 - 09:20:33
Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN - PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO
6
ass
Adriano
|
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-0
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www, rasau
res, tem por objetivo a devolução de bens móveis considerados inservíveis)
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
Consta que a Presidência desta Casa de Leis editou o Decreto Legislativo nº 04 de 16
de agosto de 2022 que dispôs sobre as normas de registro, guarda, manutenção e a movi-
mentação dos bens patrimoniais deste Poder Legislativo, com a função de contabilização e
prestação de contas.
Após, a Portaria 22 de 30 de agosto de 2022 instituiu Comissão Especial de Ingresso,
Inventário, Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores Celito
Lucas (Presidente), Adriano Faust, Carlos Nei Nichelle e pela Vereadora Auri Bitencourt da
Silva e pelo Vereador Clayton Jonathan Bitencourt.
Referida comissão realizou complexo trabalha de levantamento de todos os bens
móveis que compõe o acervo da Câmara Municipal de Vereadores, com a necessária catalo-
gação e avaliação dos mesmos, verificando ainda em seu trabalho, vários itens considerados
inservíveis para o uso diário e que grande parte destes bens inservíveis estão localizados
junto ao depósito.
Com o levantamento dos bens efetuado pela Comissão de Avaliação, foi apresentado
um relatório contendo os bens considerados inservíveis para o uso do Poder Legislativo, to-
dos devidamente avaliados e aptos a serem devolvidos ao Poder Executivo como determina
a Lei Federal 4.320/64 que trata da responsabilidade fiscal.
Assim os bens considerados inservíveis pelo Poder Legislativo encontram-se relacio-
nados junto ao Anexo | deste Projeto de Resolução e estão aptos a serem devolvidos ao Po-
der Executivo, que os receberá por meio de sua Comissão de Patrimônio.
Josemar ônio Cemin Filípe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
$a
CALA
Celso Giacomini
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, em especial ao do Regimento Interno apresenta
para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
“Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Cà-
mara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Exe-
utivo Municipal e dá outras providências.”
—INFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Vereado-
res de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, os bens móveis listados no anexo | desta Resolução
o qual faz parte integrante.
Art. 2º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a devolver para a Pre-
feitura Municipal de Saudade do Iguaçu os bens móveis listados no Anexo | desta Resolução,
mediante assinatura do recibo de entrega e de acordo com o Anexo Il.
Art. 3º- O Setor de Patrimônio, após a assinatura do recibo de entrega, de acordo
com o Anexo Il, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis constantes do Anexo |, bem como o
Setor Contábil realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e demais
registros necessários.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
em 11 de novembro de 20
ai ES
Josemar Antônio Cemii
Presidente do Pode
AMARA MUNICIPAL
SAUDADE DO IGUAÇU o
EM <
APROVADO EM: ilipe Forgiarini
ice-Presidente
28 NOV. 2022 -
L
[o Giacomini
-- Segundo Secretário
Apreciações:
12em: 24/44 [20292
2º em: / /
Hi Ê
Presidente do Poder
Legislativo
ANEXO |
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Os bens a serem transferidos são os seguintes:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
CÓDIGCO | PLACA | DESCRIÇÃO AQUISIÇÃO | ESTADO LOCAL SITUAÇÃO |
EM USO - PREFEITU-
13 mesa para maquina em madeira 31/12/2009 | BOM | PARQUE MAQ. | RA
EM USO - PREFEITU-
15 15 | Geladeira consul 229 L 30/12/2009 | BOM | TAEKWONDO | RA
EM USO - PREFEITU-
16 16 | Fogao gol super 4 bocas 30/12/2009 | BOM | TAEKWONDO | RA
CADEIRAS FIXAS VINIL UNI-
VERSITARIA PT EM CORVIM
PRETO E PRANCHETA COM EM USO - PREFEITU-
32 32 | FORMICA 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
BALCÃO 1,29 COM TAMPAO EM USO - PREFEITU-
35 35 | BRANCO 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
MESA PARA MICRO COMPUTA- EM USO - PREFEITU-
37 37 | DOR 31/12/2009 E) CATEQUESE RA
ARMARIO DE AÇO 1,98 X 0,90 X EM USO - PREFEITU-
38 38 | 0,40 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
ESCRIVANINHA 1,25 X 0,60 EM EM USO - PREFEITU-
39 39 | CEREJEIRA MARCA KIFASE 30/12/2009 BOM CATEQUESE RA
ESCRIVANINHA 1,70 X 0,70 EM EM USO - PREFEITU-
40 40 | CEREJEIRA MARCA KIFASE 30/12/2009 BOM | CATEQUESE RA
MESAS PARA VEREADORES GINÁSIO ES- | | EM USO - PREFEITU-
41 41 | COM BALCAO DE ORATORIA 30/12/2009 | BOM | PORTES RA
CADEIRA GIRATORIA ENCOSTO
ALTO COM RELAX 2406 R KOR- EM USO - PREFEITU-
42 42 | VIM PRETO MARCA RELAX 30/12/2009 | BOM | IND.E COM. RA
CADEIRA GIRATORIA ENCOSTO
BAIXO 2401 KORVIM PRETO PREF. LICITA- | EM USO - PREFEITU-
43 43 | MARCA RELAX 30/12/2009 BOM ÕES RA
EM USO - PREFEITU-
51 51 | ARMARIO EM MADEIRA 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
EM USO - PREFEITU-
52 52 | ESTANTE PARA COMPUTADOR 30/12/2009 BOM | CATEQUESE RA
CADEIRAS GIRATORIAS CARVA EM USO - PREFEITU-
53 53 | CAVALETT 30/12/2009 BOM | PREFEITURA RA
VENTILADOR OSCILANTE DE
PAREDE MARCA ARGE COM EM USO - PREFEITU-
s9 59 | SOCM 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
ECRIVANINHA COM GAVETAS EM USO - PREFEITU-
70 70 | AZUL 30/12/2009 | BOM | IND.E COM. RA =]
34 CADEIRAS FIXAS VINIL UNI-
VERSITARIA PT EM CORVIM
PRETO E PRANCHETA COM EM USO - PREFEITU-
101 100 | FORMICA 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
7 CADEIRA GIRATORIA ENCOS-
TO BAIXO 2401 KORVIM PRETO EM USO - PREFEITU-
102 101 | MARCA RELAX 30/12/2009 BOM PREFEITURA RA
CADEIRAS GIRATORIAS CARVA EM USO - PREFEITU-
103 95 | CAVALETT 30/12/2009 | BOM | PREFEITURA RA
VENTILADOR OSCILANTE DE
PAREDE MARCA ARGE COM EM USO - PREFEITU-
104 96 | 5S0CM 30/12/2009 | BOM | CATEQUESE RA
Porta de madeira para salas internas DEPÓSITO -
1 1 | da câmara 02/10/1995 | Péssimo | CM INSERVÍVEL
Porta de madeira para salas internas DEPOSITO -
2 2 | da câmara . 02/10/1995 | Péssimo | CM INSERVÍVEL
RIPAS MEIA CANA RODA PE E DEPÓSITO - Ê
k) 3 | FORRO 30/12/2009 | Péssimo | CM INSERVÍVEL
BANDEIRA DO BRASIL, BAN- |
DEIRA DO PARANA, BANDEIRA DEPÓSITO -
5 5 | DO MUNICIPIO 30/12/2009 | Péssimo | CM INSERVÍVEL
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
12 LIVROS DA CONSTITUICAO DEPÓSITO - E
6 6 | FEDERAL 30/12/2009 | Péssimo | CM INSERVÍVEL
7 7 | LEI NUMERO 4320 /64 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
8 8 | LEI DE LICITACOES CONT ADM 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
9 9 | LEI 4320 COMENTADA 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
10 10 | a const. visao tribunais 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
W 11 | comentario á lei lic. cont 30/12/2009 SE DEPÓSITO. INSERVÍVEL
maquina de escrever semi-nova
12 12 | olivetti 98 underwood 198 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO. INSERVÍVEL
microfones marca leson modelo SM ,
14 58 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
A
17 17 | Ventilador marca brisa modelo torre 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
Micro computador k6 II, 64 mb, hd
6.4 quantum monitor sansung svga 14
— drine 1.44, mouse, teclado, fax mo-
18 18 | dem, placa de rede e kit multimidia. 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
19 19 | Impressora HP 810 c jato de tinta 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
20 20 | nobreak mini protec 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
Aparelho de fax semi novo marca ”
21 21 | sharp ux 107-a 30/12/2009 | Regular INSERVÍVEL
Maquina de calcular Olivetti modelo .
22 22 | logus 682 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
Maquina de escrever marca olivetti .
23 23 | linea 9839 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
24 24 | Mesa de som marca staner 12 canais 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
25 microfone leson sm 58 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
26 26 | amplificador attacama 580 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
27 27 | cabo supercord 3.3 metros 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
28 28 | colunas de som discolandia 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
29 29 | Pedestais de mesa crs ps 4 f 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
30 30 | fios e plugs 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
31 31 | mesa para tv raux tumar 3000 30/12/2009 | Péssimo INSERVÍVEL
33 33 | ESTANTE EM MADEIRA 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
PIA 1,20 SUP. FRISO METALNO- ,
34 34 | BRE 30/12/2009 | Péssimo INSERVÍVEL
NOBREAK NHS PREM PPV 1300
44 44 | VAI 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
MICRO COMPUTADOR M177
ESLM PV 2.2 GHZ, M1556 PLACA,
DRIVE 3.5 1.44 MB, GAB P4 4B
400W 336-08 C 30 ECLIP, TECLA-
DO V COM F 2156, MOUSE V
COM INTEL 3B PSK, MULTIFAX 8
TBIV, CAIXA DE SOM TORE SM
45 45 | 202 180W, CD ROM LG 52X 30/12/2009 | Péssimo INSERVÍVEL
APARELHO TELEFONICO SEM Ê
46 46 | FIO 900 MHZ INTEL 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
48 48 | DVD PHILIPS 53078 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
49 49 | VIDEO CASSETE LG 5 CAB 30/12/2009 | Regular | ARQ. MORTO INSERVÍVEL
50 50 | MICROFONE SEM FIO 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
APARELHO DE FAX PANASONIC
54 54 | MODELO KX ET 901 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
FOTOCOPIADORA SAMSUNG
57 57 | SCX 4521 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
58 58 | NOBREAK NET 600 VASEX 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
62 62 | COMPUTADOR INTEL CORE 2 30/12/2009 | Regular | ARQ. MORTO | INSERVÍVEL
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
DUO 2.66 GHZ 2 GB DE MEMO-
RIA RAM, 250 GB GRAVADOR DE
DVD
COMPUTADOR INTEL DUAL E
CORE 2.2 GHZ 2 GB DE MEMO-
RIA RAM, 250 GB, GRAVADOR
63 63 | DE DVD 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
AQUECEDOR 110V MARCA j
67 67 | MONDIAL 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
69 69 | MICROFONE AUSTIN 4H02 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
ripas, meia cana, rodapé, forro e ,
93 93 | fechadura 02/10/1995 | Péssimo | Péssimo INSERVÍVEL
BANDEIRA DO BRASIL, BAN-
DEIRA DO PARANA, BANDEIRA . :
94 102 | DO MUNICIPIO 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
12 LIVROS DA CONSTITUICAO , E
95, 94 | FEDERAL 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
a microfones marca leson modelo SM ,
96 103 | 58 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
97 104 | Ventilador marca brisa modelo torre 30/12/2009 | Regular DEPÓSITO, INSERVÍVEL
98 97 | microfone leson sm 58 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
99 98 | colunas de som discolandia 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO | INSERVÍVEL
100 99 | Pedestais de mesa crs ps 4 £ 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
107 107 | 9 MICROFONE AUSTIN 4H02 30/12/2009 | Regular | DEPÓSITO INSERVÍVEL
Câmara Municipal de Saudade do Igua u
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
am dA Prost Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Snipe Do jgunça-*R-
ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE ENTREGA
A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR. Pessoa Jurídica de Direi-
to Público, inscrita no CNP) sob o nº 00.791.289/0001-04 com sede na Rua Valentin Olivo nº
727, na cidade de Saudade do Iguaçu/PR, neste ato representado pelo seu Presidente, o Ve-
reador Josemar Antônio Cemin, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do RG nº
37.672.258-7 SSP-SP e inscrito no CPF sob o número 050.535.489-60, efetua a entrega de
bens móveis constantes no patrimônio deste Poder Legislativo e considerados inservíveis e
relacionados no Anexo | do presente Projeto de Resolução, para o Município de Saudade do
7 Iguaçu por meio de sua Comissão de Patrimônio Público, a qual atesta o recebimento dos
bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este documento em duas (02) vias de igual teor e
forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu (PR), 11 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Município de Saudade do Iguaçu
Presidente Comissão de Patrimônio Público
TESTEMUNHAS
CPF nº CPF nº
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçit
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(QDcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA /2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que a Vereadora Auri Bitencourt da Silva efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 308/2022,
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 049/2022 que
autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e
de um crédito adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de
2022. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 2º)
Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora que autoriza a
devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Projeto de Resolução este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus Pareceres em 08 dias. 32) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 4º) Parecer Conjunto
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
2 4 NOV, 2022
as Comissões de Constituição e Justiç é de /
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 047/2022 que
altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o valor alocado e dá outras
providencias. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
265.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 046/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
183.552,00. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 109/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento, que serias e aos
CÂMARA MUNICIPAL DE “e SD Vó ae A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
ALR AE Do pb Ze
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo promova o mais
breve possível a realização de reparos na estrada vicinal que dá acesso a propriedade
do senhor Angelo Brancalione localizada nas proximidades da propriedade do Senhor
Vanderlei Fabris na Comunidade de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 110/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue o mais
breve possível a abertura do canteiro central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina
Mecânica KLA e a instalação de faixas de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas
esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro e José Armin Matte. Nada mais havendo na
presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 21 de novembro de 2022, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão. /
' des
CÂMARA MUNICIPAL DE / E aaa /
tons /
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Presidente do Pod
M
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000320
raso Maga 7 Dois”
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/21000320
[ Número / Ano | 000320/2022
21/11/2022 - 13:26:12
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
EIS Resolução 01/2022.
[Autor | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tipo Matéria || PARECER
a 2
Páginas
Emitido por || Adriano
Adriano Faust
Secretário .idgunis.redvo
RG GMLZADA Bor nero
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo e dá outras
providências.”
= 1. DO RELATÓRIO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
apresentou para a apreciação do Plenário em data de 11 de novembro de 2022 o Projeto de
Resolução nº 01/2022, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para
efetuar a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo e dá outras providências. Os bens
móveis havidos como inservíveis foram assim considerados, por Comissão especialmente
designada para esse fim e que realizou criterioso levantamento para apuração dos mesmos. Após,
estes bens tidos como inservíveis foram avaliados e separados do restante do patrimônio útil do
Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu. Por ser tratar de Poder Legislativo, sem autonomia
própria, os bens tidos como inservíveis não são passíveis de doação ou mesmo leilão pelo
órgão público, devendo necessariamente serem devolvidos para o Poder Executivo Municipal.
Somente com a aprovação de norma legal, no presente caso, aprovação de Resolução é que os
bens inservíveis poderão ser devolvidos ao Poder Executivo e assim operar a necessária baixa
patrimonial perante este Poder Legislativo. Partindo disso na 352 Sessão Ordinária/2022
realizada no 11 de novembro de 2022 o senhor presidente encaminhou o projeto de
Resolução para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR e o Regimento Interno da Câmara Municipal o presente procedimento de avaliação
de bens e declaração de inservível dos mesmos ocorre dentro da chamada autonomia
administrativa do Poder Legislativo, advindo daí a competência legislativa para proposição do
presente Projeto de Resolução. Com relação a matéria tratada, a mesma é de competência
privativa do próprio Poder Legislativo, ao dispor administrativamente acerca da conveniência
ou não de manutenção de seu patrimônio, estando dentro da previsão legal instituído pelo
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR.
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Por fim o presente Projeto de Resolução demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e visa apenas a devolução de
bens considerados inservíveis aos trabalhos administrativos do Poder Legislativo de Saudade
do Iguaçu e também não impõe nenhum ônus ao município.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então
em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Resolução da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
a) impedimento para a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 21 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“Adri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ABAGUASS EM:
josenar Antonio Cemin
* Presidente E ig
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 79/2022
=" Projeto de Resolução nº 01 de 11 de novembro de 2022.
Súmula: “Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do
patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, para o Poder Executivo e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
A Mesa Diretora deste Poder Executivo Municipal, apresentam
Projeto de Resolução, para declarar como inservíveis alguns bens móveis conforme relação em
anexo, devendo para tanto ocorrer a baixa patrimonial e a consequente devolução dos mesmos
para o Poder Executivo Municipal.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
= Lei Resolução em trâmite junto a este Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da
Comissão de Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu/PR,
dentro de sua competência legislativa propõe o presente Projeto de Resolução, para que seja
votado no Plenário, com o fim de declarar como inservíveis alguns bens móveis conforme relação
em anexo, devendo para tanto ocorrer a baixa patrimonial e a consequente devolução dos
mesmos para o Poder Executivo Municipal.
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Consta que o bens móveis havidos como inservíveis foram assim
considerados, por Comissão especialmente designada para esse fim e que realizou criterioso
levantamento para apuração dos mesmos.
Após a relação dos bens tidos como inservíveis forma os mesmos
avaliados e separados do restante do patrimônio útil, daqueles que compõe o acervo do Poder
Legislativo de Saudade do Iguaçu.
Ainda, por ser tratar de Poder Legislativo, sem autonomia própria,
os bens tidos como inservíveis não são passíveis de doação ou mesmo leilão pelo órgão público,
devendo necessariamente ser devolvido para o Poder Legislativo.
Somente com a aprovação de norma legal, no presente caso,
aprovação de Resolução é que os bens inservíveis poderão ser devolvidos ao Poder Legislativo e
assim operar a necessária baixa patrimonial perante este Poder Legislativo.
De acordo com o presente procedimento de avaliação de bens e
declaração de inservível dos mesmos ocorre dentro da chamada autonomia administrativa do
Poder Legislativo, advindo daí a competência legislativa para proposição do presente Projeto de
Resolução.
Com relação a matéria tratada, a mesma é de competência
privativa do próprio Poder Legislativo, ao dispor administrativamente acerca da conveniência ou
não de manutenção de seu patrimônio, estando dentro da previsão legal instituído pelo
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR.
Es Por fim o presente Projeto de Resolução demonstra a
constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e visa apenas
a devolução de bens considerados inservíveis aos trabalhos administrativos do Poder Legislativo
de Saudade do Iguaçu e também não impõe nenhum ônus ao município.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação
ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município
de Saudade do Iguaçu/PR.
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Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 21 de novembro de 2022.
Atenciosamente
fBk Ls,
A, CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Clayton Jonathan Bitencourt efetuasse a leitura de um
capitulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da: Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
309/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição de Anexos do
Projeto de Lei Nº 040/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2023. O Senhor Presidente então concedeu mais 08 dias de prazo para que as
comissões forneçam os devidos pareceres ao Projeto de Lei nº 040/2022. 2º) Ofício
Nº 313/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 050/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício 315/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 051/2022 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB na forma da
Lei Federal 13.465/2017 no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Conftiruiçã
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Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 42) Requerimento Nº 023/2022 de autoria de todos os
Vereadores, solicitando que a Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
Ambiente efetue a convocação do Secretário Municipal de Industria, Comércio e
Turismo. 5º) Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando a criação de um Programa de
Recuperação Fiscal do Município. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 049/2022. 7º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para O exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
049/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82
(cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votaçã sendo
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SAUDADE DO IGUAÇU 2
APROVADO EM:
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aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Resolução nº 01/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022,
de autoria da Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do
patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto
de Lei Nº 047/2022 que altera o art. 4º da Lei Municipal 1431/2021, reduzindo o
valor alocado e dá outras providencias. 72) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei
Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para
o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Nada mais havendo na
Ordem do Dia o senhor presidente concedeu espaço para o Vereador Valdir Bageston
de Ramos, inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos realizados pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Após a manifestação do vereador
Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Clayton Jonathan
Bitencourt também inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos
realizados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 28 de novembro de 2022, determinou então q
a redação desta Ata e encerrou a sessão
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Presidente do Poder
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ATA DA 372º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e oito do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da
Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 324/2022 de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 052/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.264.900,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 8 dias. 2º) Ofício Nº 325/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 053/2022 que
dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial Iguaçu em Regime de Urgência.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto
na Ordem do Dia. 3º) Ofício Nº 327/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 025/2022 que
autoriza a alteração das metas das ações dos programas de governo e da estimativa
das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº
1.435/2021 de 05 de outubro de 202 Projet; de Lei este ençaminhado pel Senhor )
CÂMARA MUNICIPAL DE 7 Pe— rs (4
SAUDADE BO IGUAÇU - PR Va J 4 AA ER
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Presidente do Poder
Câmara Municipal de Saudade do puado
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Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 8 dias. 4º) Indicação Nº 111/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na estrada vicinal
que dá acesso a propriedade do senhor Alcimar Peixe localizada na Comunidade de
Linha Pães. 52) Indicação Nº 112/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova o mais breve
possível a realização de revisão na máquina colheitadeira de silagem de propriedade
do Município. 6º) Indicação Nº 113/2022 de autoria do Vereador Setembrino. Nath,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de
Urbanismo promova a alteração de tráfego junto à rua Dionathan Dotti, visando a
possibilidade de estacionamento de veículos em apenas um lado da referida via. 78)
Indicação Nº 114/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
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que obedecendo aos termos if ais vi ganda dentro das E is e
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a construção de um local apropriado para a realização
de refeições além da instalação de uma caixa d'água junto ao Aterro Municipal. 8º)
Indicação Nº 115/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a demarcação de estacionamento junto a praça
municipal, mais precisamente ao lado da Secretaria Municipal de Industria, Comércio
e Turismo do Município. 9º) Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2022. 10º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 050/2022. 11º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022. Pareceres estes colocados na Ordem do
Dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de
Urgência ao Projeto de Lei Nº 053/2022 que dispõe sobre a aprovação do
Loteamento Industrial Iguaçu, solicitado pelo Ofício Nº 325/2022, de autoria do
Prefeito Municipal. O senhor presidente então encaminhou o referido Projeto de Lei
para as Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo para que apresentem seus pareceres em Regime de Urgência em 08 dias.
2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado o unani VZ UA
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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votos o Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 040/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº
040/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 para o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 050/2022. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 050/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022.
72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 051/2022, de autoria do Prefeito
Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo dispor sobre a
Regularização Fundiária Urbana — REURB — na forma da Lei Federal nº 13.465/2017
no âmbito do município de Saudade do Iguaçu e contém outras providencias. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
osemar
Presidente do Poder
Câmara Municipal de Saudade do a
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
(trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) e
de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em segunda apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da
Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. 10º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 023/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que a
Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente efetue a convocação do
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo Senhor Geisson José Padilha,
para fazer o uso da Tribuna da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária a se realizar
no dia 05 de dezembro de 2022, para prestar informações e os devidos
esclarecimentos acerca dos Programas desenvolvidos pela Secretaria em especial
sobre o programa de apoio e incentivo aos Microempreendedores Individuais. 11º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis para
apreciação dos vereadores Projeto de Lei versando sobre a criação de Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu - REFIS, visando renegociar
débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal em especial aos
débitos referentes aos programas habitacionais realizados pelo Município. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordi
t A ZM N / E
Vol df fim 46 Pig pe e O
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 05 de dezembro de 2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão. 20 (44 Zu) /
JAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
“05 DEZ, 2022
07/12/2022 13:57 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 6
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu/Pr, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 18, inciso I, alínea “q” do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo promulga a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 01/2022 de 29 de novembro de 2022.
“Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o
Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
Art. 1º- Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, os bens móveis
listados no anexo 1 desta Resolução o qual faz parte integrante.
Art, 2º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a devolver para a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu os bens móveis listados no
Anexo I desta Resolução, mediante assinatura do recibo de entrega e de acordo com o Anexo II.
Art, 3º- O Setor de Patrimônio, após a assinatura do recibo de entrega, de acordo com o Anexo II, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis
constantes do Anexo I, bem como o Setor Contábil realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal nº 4,320/64 e demais registros
necessários.
Art, 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), em 29 de novembro de 2022.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ANEXO I
Os bens a serem transferidos são os seguintes:
cóDIGCO PLACA [DESCRIÇÃO AQUISIÇÃO ESTADO LOCAL SITUAÇÃO
13 [mesa para maquina em madeira 31/12/2009 BOM [PARQUE MAQ. [EM USO - PREFEITURA
15 15 [Geladeira consul 229 L 30/12/2009 [BOM [TAEKWONDO [EM USO - PREFEITURA
16 16 Fogao gol super 4 bocas 30/12/2009 BOM [TAEKWONDO [EM USO - PREFEITURA
32 32 [CADEIRAS FIXAS VINIL UNIVERSITARIA PT EM CORVIM[30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
[PRETO E PRANCHETA COM FORMICA
35 as [BALCAO 1,29 COM TAMPAO BRANCO 30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
” 37 [MESA PARA MICRO COMPUTADOR 31/12/2009 3 [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
38 38 ARMARIO DE AÇO 1,98 X 0,90 X 0,40 30/12/2009 BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
39 39 [ESCRIVANINHA 1,25 X 0,60 EM CEREJEIRA MARCA KIFASE 30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
ao 40 [ESCRIVANINHA 1,70 X 0,70 EM CEREJEIRA MARCA KIFASE 30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
at mM [MESAS PARA VEREADORES COM BALCAO DE ORATORIA [30/12/2009 [BOM [GINÁSIO ESPORTES [EM USO - PREFEITURA
42 42 [CADEIRA GIRATORIA ENCOSTO ALTO COM RELAX 2406 RJ30/12/2009 BOM IND. E COM. [EM USO - PREFEITURA
|KORVIM PRETO MARCA RELAX
43 43 [CADEIRA GIRATORIA ENCOSTO BAIXO 2401 KORVIM PRETO|30/12/2009 BOM PREF. LICITAÇÕES [EM USO - PREFEITURA
[MARCA RELAX
51 51 |ARMARIO EM MADEIRA [30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
s2 52 [ESTANTE PARA COMPUTADOR 30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
s 53 [CADEIRAS GIRATORIAS CARVA CAVALETT 30/12/2009 BOM [PREFEITURA [EM USO - PREFEITURA
59 59 VENTILADOR OSCILANTE DE PAREDE MARCA ARGE COM[30/12/2009 BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
|50CM
70 70. [ECRIVANINHA COM GAVETAS AZUL 30/12/2009 BOM IND. E COM. [EM USO - PREFEITURA
101 100 [34 CADEIRAS FIXAS VINIL UNIVERSITARIA PT EM CORVIM|30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
[PRETO E PRANCHETA COM FORMICA.
102 101 [7 CADEIRA GIRATORIA ENCOSTO BAIXO 2401 KORVIM[30/12/2009 BOM [PREFEITURA [EM USO - PREFEITURA
[PRETO MARCA RELAX
103 9s [CADEIRAS GIRATORIAS CARVA CAVALETT [30/12/2009 BOM PREFEITURA EM USO - PREFEITURA
104 96 [VENTILADOR OSCILANTE DE PAREDE MARCA ARGE COM]30/12/2009 [BOM [CATEQUESE [EM USO - PREFEITURA
[50CM
1 1 Porta de madeira para salas internas da câmara [02/10/1995 Péssimo [DEPÓSITO - CM INSERVÍVEL
2 2 Porta de madeira para salas internas da câmara [02/10/1995 Péssimo [DEPÓSITO - CM INSERVÍVEL
3 3 RIPAS MEIA CANA RODA PÉ E FORRO 30/12/2009 Péssimo [DEPÓSITO - CM INSERVÍVEL
5 5 [BANDEIRA DO BRASIL, BANDEIRA DO PARANA, BANDEIRA|30/12/2009 Péssimo [DEPÓSITO - CM INSERVÍVEL
[DO MUNICIPIO
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F80B2022/03AEkKXODCqOxg47WIVYFY-SzzdU8wvdc4bxuV14UIvILtU30fGcEZZACEJNkcaDBzy... 1/3
07/12/2022 13:57
12 LIVROS DA CONSTITUICAO FEDERAL
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
[h) Ih)
2
b:
)
1
3
B
2:
»
27
STETSTS
hi
g =
B s
8
8
y
|
[LEI DE LICITACOES CONT ADM
6 6
7 7 [LEI NUMERO 4320 /64
8 8
9 9
feemepiises O fonmo fue |
pesieemeimmesáesam ——— — fomnm fu |
| Ventilador marca brisa modelo torre
multimídia.
[Pedestais de mesa crs ps 4 £
fios e plugs
[Micro computador k6 II, 64 mb, hd 6.4 quantum monitor sansung svga|30/12/2009
14 drine 1.44, mouse, teclado, fax modem, placa de rede e ki!
[DEPÓSITO - CM INSERVÍVEL
DEPÓSITO INSERVÍVEL
[DEPÓSITO [INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
[DEPÓSITO INSERVÍVEL
[INSERVÍVEL
[DEPÓSITO [INSERVÍVEL
[30/12/2009 Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
DEPÓSITO INSERVÍVEL
[INSERVÍVEL
[DEPÓSITO [INSERVÍVEL
E)
o)
po]
>
uz
3
(o)
[30/12/2009
[Regular
[30/12/2009 Regular INSERVÍVEL
30/12/2009 [Regular [DEPÓSITO INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
[30/12/2009 DEPÓSITO
INSERVÍVEL
[DEPÓSITO
[DEPÓSITO INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
[INSERVÍVEL
INSERVÍVEL
ANEXO II
103
8
E
E
E:
as as [MICRO COMPUTADOR M177 ESLM PV 2.2 GHZ, M1556 PLACA,|30/12/2009 Péssimo INSERVÍVEL
[DRIVE 3.5 1,44 MB, GAB P4 4B 400W 336.08 C 30 ECLIP,
TECLADO V COM F 2156, MOUSE V COM INTEL 3B PSK,
[MULTIFAX 8 TBIV, CAIXA DE SOM TORE SM 202 180W, CD|
ROM LG 52X
46 146 [APARELHO TELEFONICO SEM FIO 900 MHZ INTEL
49 49 VIDEO CASSETE LG 5 CAB INSERVÍVEL
so so [MICROFONE SEM FIO INSERVÍVEL
s4 sá |APARELHO DE FAX PANASONIC MODELO KX FT 901 INSERVÍVEL
57 57 [FOTOCOPIADORA SAMSUNG SCX 4521 INSERVÍVEL
s8 INOBREAK NET 600 VASEX 3 [DEPÓSITO INSERVÍVEL
62 oz JARQ. MORTO INSERVÍVEL
63 63 [COMPUTADOR INTEL DUAL CORE 22 GHZ 2 GB DE[30/12/2009 [Regular DEPÓSITO INSERVÍVEL
pone ne cmvorsemo MM que PRO |
[BANDEIRA DO BRASIL, BANDEIRA DO PARANA, BANDEIRA[30/12/2009
[DO MUNICIPIO
12 LIVROS DA CONSTITUICAO FEDERAL 30/12/2009 DEPÓSITO INSERVÍVEL
[microfones marca leson modelo SM 58
| Ventilador marca brisa modelo torre
[microfone leson sm 58
INSERVÍVEL
[30/12/2009 [Regular |perÓsiTO INSERVÍVEL
0/12/2009 DEPÓSITO INSERVÍVEL
CE A EE
[colunas de som discolandia [30/12/2009 DEPÓSITO INSERVÍVEL
Pedestais de mesa crs ps 4 £
|9 MICROFONE AUSTIN 4H02
MINUTA DO TERMO DE ENTREGA
30/12/2009 DEPÓSITO INSERVÍVEL
30/12/2009 DEPÓSITO INSERVÍVEL
A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR. Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.791.289/0001-04
com sede na Rua Valentin Olivo nº 727, na cidade de Saudade do Iguaçu/PR, neste ato representado pelo seu Presidente, o Vereador Josemar Antônio
Cemin, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do RG nº 37.672.258-7 SSP-SP e inscrito no CPF sob o número 050.535.489-60, efetua a
entrega de bens móveis constantes no patrimônio deste Poder Legislativo e considerados inservíveis e relacionados no Anexo I do presente Projeto
de Resolução, para o Município de Saudade do Iguaçu por meio de sua Comissão de Patrimônio Público, a qual atesta o recebimento dos bens
relacionados.
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F80B2022/03AEkXODCq0xg47WIVYFY-SzzdU8wvdc4bxuV14UIv1LtU30fGcE2ZAcEJNkcaD8zy.
2/3
07/12/2022 13:57 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 4
E por estarem de acordo, firmam este documento em duas (02) vias de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas para que
produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu (PR), de de 202 .
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Presidente
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Comissão de Patrimônio Público
TESTEMUNHAS
CPF nº
CPF nº
Publicado por:
Adriano Faust
Código Identificador:F80B2022
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/2022. Edição 2656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F80B2022/03AEkXODCqOxg47WIVYF Y-SzzdU8wvdc4bxuV14UIV1 LtU30fGCEZZACEJNkcaD8zy... 3/3