Materia Legislativa - 49/2022 ,
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 11 de Novembro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 049/2022 que autoriza a abertura de um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e de um crédito
adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Par...
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
19.03-92
Câmara Municipal de Saudade do Iguacl
Estado do Paraná
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000312
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/11000312
Número | 990312/2022
/ Ano
Data/ | 11/11/2022 - 11:27:49
Horário
Ofício Nº 308/2022, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 049/2022 que autoriza a abertura de um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022.
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DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
[ Natureza | Legislativo
Tipo | prOJETODELEI
Matéria
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ESTADO DO PARANÁ
5 CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 308/2022
Saudade do Iguaçu, 10 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
a Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 049/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 049/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
DARLEI TRENÍ
Prefeito Municipal
"CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE | O IGUAÇU - PR
ESTADO DO PARANÁ
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tas 100% Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 049/2022
Saudade do Iguaçu, 10 de novembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 049/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos
— pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos
municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº. 977/2015.
02 — R$ 16.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos de
indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais conforme
estabelecido pela Lei Municipal nº. 977/2015.
03 — R$ 235.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio intermunicipal de Saúde — CONIMS.
04 — R$ 36.546,90, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades
da secretaria.
05 — R$ 51.964,82, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para serem
restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários e sobras de
recursos de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ITRENTO
“ DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ
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Contar Ҽ Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 049/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e
seis reais e noventa centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82
(cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e F inanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
| Ação 2.064 | Beneficios dos Servidores Publicos Municipais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ a! 35.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
ai
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) =
Despesa 319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 2
Valor em R$ | 16.000,00
Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoi
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 06.00
| Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte [303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
| Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa '/337170 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa /11 Saudade com Saúde
Ação | 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 342 CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 6.546,90
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ron q Proc Telefax: (46) 3246-1166 - Wwww.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Órgão 108.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 504 "| Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 322.546,90.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 | Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021] SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 3.500,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade [07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função [608 | | Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ E 48.464,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.964,82.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, $ 1º, I, Il e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
(CL)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQOsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 | Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 20.179,60
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa '|317170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 25.000,00
Órgão |06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 | Assistência Farmacêutica
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 10.000,00
| Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 304 Vigilância Sanitária
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 | Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 16.000,00
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E.
de
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade [13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.044 | Construção de Campo de Grama Sintetica e Paisagismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade [13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função hj Saneamento
Sub-função |511 Saneamento Básico Rural
Programa |12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00
[Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade '|07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa |21 | Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentavel
Ação 2.058 | Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail:
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Paraná
Órgão 05.00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01
| Secretaria Municipal de Educação
Função 12
Educação
Sub-função | 364
Ensino Superior
Programa [09
Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 | Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339018 | Auxílio Financeiro a Estudantes
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 364 Ensino Superior
Programa [09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 | Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função | 691
Promoção Comercial
Programa [17
Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061 | Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 103.000,00
prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 “| Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação [2.002 | Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 2.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 306.179,60.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 11.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.500,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28.285,22
RECEITA 1.7.1.2.50.0.1.00.00
º Cota Parte da Compensação Financeira Recursos
DESCRIÇÃO Hídricos - Principal
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE 1 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO || 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 61.785,22.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.546,90
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.546,90.
ESTADO DO PARANÁ
/ CNPJ 95.585.477/0001-92
“Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 10 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação:
PEm 24 /44 [2922 pá pra/ôdo É
Presadeiite o » Já
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2º Em :
Josemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 « Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 352 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia onze do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que a Vereadora Auri Bitencourt da Silva efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art, 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 308/2022,
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 049/2022 que
autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.546,90 e
de um crédito adicional especial no valor de R$ 51.964,82 no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de
2022. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 2º)
Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora que autoriza a
devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Projeto de Resolução este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus Pareceres em 08 dias. 32) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 42) Parecer Conjunto
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
24 NOV. 2022
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 047/2022 que
altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o valor alocado e dá outras
providencias. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
265.000,00. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 046/2022 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$
183.552,00. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 109/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, Ea ig ge aos
7.
Casa am
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO Em:
21 NOV, 2022
fosemar Antonio
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termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo promova o mais
breve possível a realização de reparos na estrada vicinal que dá acesso a propriedade
do senhor Angelo Brancalione localizada nas proximidades da propriedade do Senhor
Vanderlei Fabris na Comunidade de Linha Biguá. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 110/2022 de
autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue o mais
breve possível a abertura do canteiro central da Avenida Iguaçu em frente à Oficina
Mecânica KLA e a instalação de faixas de pedestres elevadas na Avenida Iguaçu nas
esquinas com as Ruas Carlos Dal Magro e José Armin Matte. Nada mais havendo na
presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 21 de novembro de 2022, determinou então a po
desta Ata e encerrou a sessão. E À
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Presidente do Pod
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do Iguaçu - PR
k Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000317
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/21000317
000317/2022
Data /
Horário
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 049/2022.
[Autor |] CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Número
dg 2
Páginas
“a E
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 049/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa
centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 11 de novembro de 2022 através do Ofício Nº 308/2022 o Projeto de Lei nº 049/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa
centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os
recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações
Orçamentárias no valor de R$ 306.179,60, por Excesso de Arrecadação no valor de R$
61.785,22 e por Superávit Financeiro de 2021 no valor de R$ 6.546,90 e segundo Mensagem
de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
* R$ 35.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos
pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos
municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
e R$ 16.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos de
indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais
conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
e R$ 235.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do
rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
e R$ 36.546,90, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
contratação de serviços prestados por Pessoa Jurídica necessários a manutenção das
atividades da secretaria.
e R$51.964,82, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para serem
restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários de recursos
de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
Assim na 352 Sessão Ordinária/2022 realizada no 11 de novembro de 2022 o
senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental
de 08 dias.
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2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca
suplementar recursos para o bom andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol
da coletividade.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 21 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aufi Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cel$o Giacomini Félipé Fofgiarini Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro
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SAUDADE DO IGUAÇU -PR |
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 78/2022
Projeto de Lei nº 49 de 10 de novembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis
reais e noventa centavos) e um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 35.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos
servidores públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
o
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2) R$ 16.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados
aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos
municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
3) R$ 255.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados
ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
4) R$ 36.546,90, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, destinados a contratação de serviços prestados por Pessoa Jurídica necessários a
= manutenção das atividades da secretaria.
Do Crédito Adicional Especial acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 51.964,82, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para serem restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos
bancários de recursos de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
Que os créditos acima referidos, tanto o Adicional Suplementar,
como o Adicional Especial, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43,818, Ile ll
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos pelo
superávit financeiro de 2021, com a inclusão de novas metas financeiras de despesas dos
programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual — PPA e também da Lei das
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa. cães
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Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 21 de novembro de 2022
Atenciosamente
Ad E
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Clayton Jonathan Bitencourt efetuasse a leitura de um
capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da: Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
309/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição de Anexos do
Projeto de Lei Nº 040/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2023. O Senhor Presidente então concedeu mais 08 dias de prazo para que as
comissões forneçam os devidos pareceres ao Projeto de Lei nº 040/2022. 2º) Ofício
Nº 313/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 050/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício 315/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 051/2022 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB na forma da
Lei Federal 13.465/2017 no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Projeto de Lei este en E para as Comissões de Congtiruição e-
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Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 42) Requerimento Nº 023/2022 de autoria de todos os
Vereadores, solicitando que a Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
Ambiente efetue a convocação do Secretário Municipal de Industria, Comércio e
Turismo. 52) Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando a criação de um Programa de
Recuperação Fiscal do Município. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 049/2022. 7º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
049/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82
(cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
(Sendo
Exercício Financeiro de 2022. 42) Foi colocado em discussão e em etaçio;
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aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Resolução nº 01/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022,
de autoria da Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do
patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 62) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto
de Lei Nº 047/2022 que altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o
valor alocado e dá outras providencias. 72) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei
Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para
o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Nada mais havendo na
Ordem do Dia o senhor presidente concedeu espaço para o Vereador Valdir Bageston
de Ramos, inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos realizados pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Após a manifestação do vereador
Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Clayton Jonathan
Bitencourt também inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos
realizados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 28 de novembro de 2022, determinou então ç
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Preside
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ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e oito do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da
Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 12) Ofício Nº 324/2022 de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 052/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.264.900,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 8 dias. 2º) Ofício Nº 325/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 053/2022 que
dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial Iguaçu em Regime de Urgência.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto
na Ordem do Dia. 32) Ofício Nº 327/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 025/2022 que
autoriza a alteração das metas das ações dos programas de governo e da estimativa
das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº
1435/2021 de 05 de outubro de 202 pf — de Lei este encaminhado pel Senhor
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
ABRAVARO fim:
Preside ente E Pena
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Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 8 dias. 4º) Indicação Nº 111/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na estrada vicinal
que dá acesso a propriedade do senhor Alcimar Peixe localizada na Comunidade de
Linha Pães. 52) Indicação Nº 112/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova o mais breve
possível a realização de revisão na máquina colheitadeira de silagem de propriedade
do Município. 6º) Indicação Nº 113/2022 de autoria do Vereador Setembrino. Nath,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lIguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de
Urbanismo promova a alteração de tráfego junto à rua Dionathan Dotti, visando a
possibilidade de estacionamento de veículos em apenas um lado da referida via. 7º)
Indicação Nº 114/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regime é quis dentro das eia “p Sh )
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ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a construção de um local apropriado para a realização
de refeições além da instalação de uma caixa d'água junto ao Aterro Municipal. 8º)
Indicação Nº 115/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a demarcação de estacionamento junto a praça
municipal, mais precisamente ao lado da Secretaria Municipal de Industria, Comércio
e Turismo do Município. 9º) Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2022. 102) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 050/2022. 11º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022. Pareceres estes colocados na Ordem do
Dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de
Urgência ao Projeto de Lei Nº 053/2022 que dispõe sobre a aprovação do
Loteamento Industrial Iguaçu, solicitado pelo Ofício Nº 325/2022, de autoria do
Prefeito Municipal. O senhor presidente então encaminhou o referido Projeto de Lei
para as Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo para que apresentem seus pareceres em Regime de Urgência em 08 dias.
2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
a
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM;
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Presidente no Cemin
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votos o Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 040/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº
040/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 para o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 050/2022. 58) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 050/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022.
78) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 051/2022, de autoria do Prefeito
Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo dispor sobre a
Regularização Fundiária Urbana — REURB — na forma da Lei Federal nº 13.465/2017
no âmbito do município de Saudade do Iguaçu e contém outras providencias. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para
a abertura de um Crédito Adicional
CÂMARA MUNICIPAL DE God z
E
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM: Tá
oscar.
Presidente do Poder
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(trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) e
de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em segunda apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da
Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. 10º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 023/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que a
Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente efetue a convocação do
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo Senhor Geisson José Padilha,
para fazer o uso da Tribuna da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária a se realizar
no dia 05 de dezembro de 2022, para prestar informações e os devidos
esclarecimentos acerca dos Programas desenvolvidos pela Secretaria em especial
sobre o programa de apoio e incentivo aos Microempreendedores Individuais. 11º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis para
apreciação dos vereadores Projeto de Lei versando sobre a criação de Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu - REFIS, visando renegociar
débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal em especial aos
débitos referentes aos programas habitacionais realizados pelo Município. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para pende de Sessão Ordi
saDAdE D6 IGUAÇU <BR AA fi “Ho aa “= da
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A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 05 de dezembro de 2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão.
JAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
“05 DEZ. 2022
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.120-84
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Relatório emitido por Nei Bocalon 29-11-2022 08:53:16
REFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
“PRI
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Ofício nº 112/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 29 de novembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 372 Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 28 de novembro de 2022:
e Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte
e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) e de um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ss e ea meme
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
07/12/2022 13:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 32 A
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1503-2022
LEI Nº. 1.503/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa
centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Esse SS e
Serviços de Atenção Básica em Saúde
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
3 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
03
Despesa 337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público
25.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F653648/03AEkXODC3qP9I3a0LDbpFrXPWTsG9vOnVONCI, BJIBH1. IySfcOl2mU-FAS4ZYjbe...
1/5
07/12/2022 13:54
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Programa
==
[Saudade com Saúde
Ação
2.010
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte
Despesa
000
337170
Recursos Ordinários (Livres)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 [Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Transporte Rodoviário
Estrada Renovada
[Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
[CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
[Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
6.
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[200.000,00 ]|
Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 322.546,90.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
Promoção da Produção Agropecuária
[Campo Novo
Apoio a Produção Agropecuária
[Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
449093
indenizações e Restituições
3.500,00
07.00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Promoção da Produção Agropecuária.
Apoio a Produção Agropecuária
[Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
449093
Indenizações e Restituições
48.464,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.964,82.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43,819, Me
III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
[Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
[Promoção da Produção Agropecuária
[Campo Novo
[Apoio a Produção Agropecuária
(Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
[pespesa [Equipamentos e Material Permanente |
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F653648/03AEkXODC3qP9i3a0LDbpFrXPWTsGIvOnVONCI. BJIBH 1. IySfcOI2mU-FAS4ZYjbe...
215
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU STA
case
20.179,60 sil |
07/12/2022 13:54
Valor em R$
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa u Saudade com Saúde
Despesa 317170
[Valor em R$
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
25.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
| Fundo Municipal de Saúde
03
339032
Saúde
[Suporte Profilático e Terapêutico
[Saudade com Saúde
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
10.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Sanitária
[Saudade com Saúde
Serviços de Vigilância em Saúde
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
16.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Recursos Ordinários (Livres)
se q
Função
Sub-função
Programa
[Obras e Instalações
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Sub-função
Programa
Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
https:/lwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F653648/03AEkXODC3qP9I3a0LDbpFrXPWTSG9VONVONCI, BJIBH 1. IySfcOI2mU-FAS4ZYjbe...
315
07/12/2022 13:54
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 354
Função 18 [Gestão Ambiental
Sub-funçã 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentavel
Ação 2.058 Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
Valor em R$
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Órgão
Função
05.00
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte
[Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
Valor em R$
Auxílio Financeiro a Estudantes
20.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação
Unidade [Secretaria Municipal de Educação
Função Educação
Sub-função 364 [Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
Valor em R$
[Material de Consumo
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 [Transporte
Sub-função
Programa
[Transporte Rodoviário
Estrada Renovada
Ação
Fonte
Valor em R$
[Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
[Recursos Ordinários (Livres)
[Material de Consumo
35.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1]
[Comércio e Serviços
Sub-função
Programa
Promoção Comercial
[Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação
Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte
Sub-função
[Recursos Ordinários (Livres)
[Equipamentos e Material Permanente
103.000,00
[Gabinete do Prefeito
[Administração
Administração Geral
Programa
Fonte
| Administração Geral
Atividades do Gabinete do Prefeito
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
[Contribuições Patronais
Valor em R$
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 306.179,60.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1,3.2.1,01,0.1.01,00
[Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
https:/Mmww diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F653648/03AEkXODC3qP9I3a0LDbpFrXPWTsG9vOnVOhCJ, BJIBH1 IySfcOl2mU-FAS4ZYibe... 415
07/12/2022 13:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SEA
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.500,00
1,3.2.1.01,0.1.01,00
[Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
28.285,22.
Cota Parte da Compensação Financeira Recursos Hídricos - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 61.785,22.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO [512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.546,90
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.546,90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 29 de novembro de 2022.
JARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:5F653648
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/2022. Edição 2656
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F653648/03AEkXODC3qP9I3a0L DbpFrXPWTSG9vOnVOhCJ, 8JI8H1. IySfcOl2mU-FAS4ZYjbe. Ea
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