Materia Legislativa - 50/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 21 de Novembro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 050/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022.
MRE
nom Mars: SD 010193
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaç
Estado do Paraná
044
: 000316
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/21000316
000316/2022
t
Horário
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/11/2022 - 09:02:06
Ofício Nº 313/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
050/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo | prOJETO DE LEI
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Ofício nº. 313/2022
Saudade do Iguaçu, 17 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 050/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 050/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Mensagem nº. 050/2022
Saudade do Iguaçu, 17 de novembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 050/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
02 — R$ 660.000,00. para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
03 — R$ 54.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento dos serviços de coleta de lixo.
04 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio intermunicipal de Saúde — CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
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SAUDADE DO y,
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PROJETO DE LEINº. 050/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
| Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$
100.000,00
[órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 | Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral a
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa E 19013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 9.000,00
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Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa | 03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 3 19016| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 1.000,00
Órgão [05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação |2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb |
Despesa 319011 | Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 115.000,00
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064
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 [ Seorsteia Municipal de Educação
Função 1 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa [08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00 |
Órgão [05.00 1] Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação [2.025 | Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 542 Controle Ambiental
Programa |21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 | Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|339037 | Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 18.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade [07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 542 Controle Ambiental
Programa |21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
| Ação 2.056 | Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa [339037 | Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 36.000,00
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Sréliritedio emana
ESTADO DO PARANÁ
a CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função L1o “| Saúde
Sub-função | 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 À Assistência Farmacêutica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [337170 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 924.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, II, e III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 99 Reserva de Contingência
Sub-função | 999 Reserva de Contingência
Programa |999 Reserva de Contingência
Ação 9.999 | Reserva de Contingência
Fonte 1999 Reservas de Contingências
Despesa | 999999 | Reserva de Contingência
Valor em R$ 360.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função [608 | Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 = Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa [339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Valor em R$ 36.000,00
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284
ESTADO DO PARANÁ
2 CNPJ 95.585.477/0001-92
“" Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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Orgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 542 Controle Ambiental
Programa |21 “| Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 | Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade | 07.02 “| Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 542 Controle Ambiental
Programa |21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 | Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319004 | Contratação por Tempo Determinado
Valor em R$ 1.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 | Saneamento
Sub-função |511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
[Ação 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 1 13.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades Industriais
Fonte [000 Recursos ordinários (Livres) |
Despesa 339027 | Encargos Pela Honra de Avais, Garantias. Seguros e Similares
Valor em R$ 20.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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“*. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
| Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 20.000,00
[Órgão | 04.00 secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa |00 Operações Especiais
Ação 0.002 | Contribuição ao Pasep
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa 339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 19.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 474.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA [1.7.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO | Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE | 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 562.500,00
() DEDUÇÃO FUNDEB (112.500,00) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 450.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS 450.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
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Rua Frei Vito Berscheid, 708
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- 85.568-000 Saudade do Iguaçu Paraná
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — Pr, 17 de novembro de 2022
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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josemar Antonio Cemin
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraGQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 « Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Clayton Jonathan Bitencourt efetuasse a leitura de um
capítulo da Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno a suspensão da leitura da: Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de
votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 12) Ofício Nº
309/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando a substituição de Anexos do
Projeto de Lei Nº 040/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2023. O Senhor Presidente então concedeu mais 08 dias de prazo para que as
comissões forneçam os devidos pareceres ao Projeto de Lei nº 040/2022. 2º) Ofício
Nº 313/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 050/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022, Projeto de Lei este
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus Pareceres em 08 dias. 3º) Ofício 315/2022 de autoria do
Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 051/2022 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB na forma da
Lei Federal 13.465/2017 no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Projeto de Lei este encaminhado para as Comissões de Conftitui
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APROVADO EM: PANA se (CEA AA
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQDcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que apresentem seus
Pareceres em 08 dias. 4º) Requerimento Nº 023/2022 de autoria de todos os
Vereadores, solicitando que a Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
Ambiente efetue a convocação do Secretário Municipal de Industria, Comércio e
Turismo. 5º) Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando a criação de um Programa de
Recuperação Fiscal do Município. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 049/2022. 72) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 040/2022 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e
dá outras providências. 22) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
049/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de RS 51.964,82
(cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022. 42) Foi colocado em discussão e em votação/sendo
CÂMARA MUNICIP,
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SAUDADE DO IGUAÇU x
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Resolução nº 01/2022. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022,
de autoria da Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do
patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto
de Lei Nº 047/2022 que altera o art. 4º da Lei Municipal 1.431/2021, reduzindo o
valor alocado e dá outras providencias. 7º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei
Nº 048/2022 de autoria do prefeito municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para
o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 265.000,00. Nada mais havendo na
Ordem do Dia o senhor presidente concedeu espaço para o Vereador Valdir Bageston
de Ramos, inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos realizados pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Após a manifestação do vereador
Valdir o senhor presidente concedeu espaço ao vereador Clayton Jonathan
Bitencourt também inscrito no livro de oradores para falar sobre os trabalhos
realizados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 28 de novembro de 2022, determinou então á
a redação desta Ata e encerrou a sessão, e
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APROVADO EM:
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Es 000329/2022
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| timenta | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
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FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2022
| Autor |] CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
[ Natureza | Legislativo
j Tipo
np Matéria FAR
Es
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Páginas
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Adriano Faust
Serie Quis ÃO
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú”
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 050/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 924.000,00
(novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em
data de 21 de novembro de 2022 através do Ofício Nº 313/2022 o Projeto de Lei nº 050/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos
constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações
Orçamentárias no valor de R$ 474.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$
450.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da
seguinte forma:
e R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
e RS 660.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
e R$ 54.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento dos serviços de coleta de lixo.
* RS 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio Municipal de Saúde - CONIMS.
Assim na 362 Sessão Ordinária/2022 realizada no dia 21 de novembro de 2022
o senhor presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental
de 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Após a análise das Comissões competentes e com base no Parecer Jurídico em
anexo, verificou-se que não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a
eventual aprovação da mesma. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
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se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, e no mérito deve ser acolhido uma vez que busca
suplementar recursos para o bom andamento de Programas e Ações desenvolvidas em prol
da coletividade.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
— Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 28 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CelSo Giacomini Felipe Forgiarini Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE RÔ IGUAGU - PR
APROVADO EM:
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 87/2022
Projeto de Lei nº 50 de 17 de novembro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
= Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
— Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de
2022.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 660.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
Pd a
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 54.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados ao pagamento dos serviços de coleta de lixo.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância RS 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do
rateio de despesas do Consórcio Municipal de Saúde - CONIMS.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do excesso de arrecadação de receitas do ano de 2022, e da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme definido no art. 43, 81º, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
= na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
dc. Saudade do Iguaçu (PR), 28 de novembro de 2022.
Atenciosamente
ZE Po
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e oito do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan
Bitencourt, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número
legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão,
solicitou que o Vereador Henrique dos Santos efetuasse a leitura de um capítulo da
Bíblia Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº 324/2022 de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de
Lei Nº 052/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.264.900,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus pareceres em 8 dias. 2º) Ofício Nº 325/2022, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 053/2022 que
dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial Iguaçu em Regime de Urgência.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto
na Ordem do Dia. 32) Ofício Nº 327/2022 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 025/2022 que
autoriza a alteração das metas das ações dos programas de governo e da estimativa
das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº
1.435/2021 de 05 de outubro de 2021, Projet 7 de Lei este encaminhado pel Senhor
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Presidente do Poder
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Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus pareceres em 8 dias. 4º) Indicação Nº 111/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na estrada vicinal
que dá acesso a propriedade do senhor Alcimar Peixe localizada na Comunidade de
Linha Pães. 52) Indicação Nº 112/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário,
que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com
que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova o mais breve
possível a realização de revisão na máquina colheitadeira de silagem de propriedade
do Município. 6º) Indicação Nº 113/2022 de autoria do Vereador Setembrino. Nath,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de
Urbanismo promova a alteração de tráfego junto à rua Dionathan Dotti, visando a
possibilidade de estacionamento de veículos em apenas um lado da referida via. 7º)
Indicação Nº 114/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vi entes, a das formalidades Piz é e,
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ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a construção de um local apropriado para a realização
de refeições além da instalação de uma caixa d'água junto ao Aterro Municipal. 8º)
Indicação Nº 115/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a demarcação de estacionamento junto a praça
municipal, mais precisamente ao lado da Secretaria Municipal de Industria, Comércio
e Turismo do Município. 92) Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2022. 10º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 050/2022. 112) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022. Pareceres estes colocados na Ordem do
Dia por determinação do senhor presidente. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de
Urgência ao Projeto de Lei Nº 053/2022 que dispõe sobre a aprovação do
Loteamento Industrial Iguaçu, solicitado pelo Ofício Nº 325/2022, de autoria do
Prefeito Municipal, O senhor presidente então encaminhou o referido Projeto de Lei
para as Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo para que apresentem seus pareceres em Regime de Urgência em 08 dias.
2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
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votos o Parecer Conjunto de todas as Comissões Permanentes favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 040/2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº
040/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 para o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 050/2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 050/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder
Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022.
7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 051/2022, de autoria do Prefeito
Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo dispor sobre a
Regularização Fundiária Urbana — REURB — na forma da Lei Federal nº 13.465/2017
no âmbito do município de Saudade do Iguaçu e contém outras providencias. 8º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para
a abertura de um Crédito Adicional
SAUDADE DO IGUAÇU - PR fa
APROVADO EM:
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(trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) e
de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em segunda apreciação o Projeto de Resolução Nº 01/2022, de autoria da
Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. 10º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 023/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que a
Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente efetue a convocação do
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo Senhor Geisson José Padilha,
para fazer o uso da Tribuna da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária a se realizar
no dia 05 de dezembro de 2022, para prestar informações e os devidos
esclarecimentos acerca dos Programas desenvolvidos pela Secretaria em especial
sobre o programa de apoio e incentivo aos Microempreendedores Individuais. 112)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis para
apreciação dos vereadores Projeto de Lei versando sobre a criação de Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu - REFIS, visando renegociar
débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal em especial aos
débitos referentes aos programas habitacionais realizados pelo Município. Nada mais
havendo na presente sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinát
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realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 05 de dezembro de 2022, determinou então
a redação desta Ata e encerrou a sessão. ;
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ATA DA 382 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia cinco do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Clayton Jonathan Bitencourt, Felipe
Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou
que a Vereadora Auri Bitencourt da Silva efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada, em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a
suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em
votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 12) Requerimento Nº 025/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Município através do Departamento de Urbanismo efetue a
notificação dos proprietários de terrenos baldios para que os mesmos providenciem
o mais rápido possível a devida limpeza destes terrenos. Solicita ainda que seja feita a
limpeza dos terrenos pertencentes ao Município. 2º) Convite para a cerimônia de
inauguração do Centro de Treinamento Desportivo de Saudade do Iguaçu a se
realizar às 15 horas do dia 10 de dezembro de 2022, junto ao Parque do Lago de
Saudade do Iguaçu — Avenida Iguaçu, 3009, Centro. 3º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 025/2022, 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
052/2022. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 053/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente.
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
06 DEZ. 2022
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Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2022. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para
alterar as metas das ações dos programas de governo e da estimativa das receitas do
Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.435/2021, de 05 de
outubro de 2021. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 052/2022. 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
primeira apreciação o Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de 1.264.900,00 (um milhão
duzentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de
2022. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 053/2022.
6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 053/2022 de 25 de novembro de
2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata sobre a aprovação do
Loteamento Industrial Iguaçu, na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 7º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
CÂMARA MUNICIP;
AL
SAUDADE DO IGUAÇU pd
APROVADO EM:
06 DEZ. 2022
Câmara Municipal de Saudade do Igyaçã
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
segunda apreciação o Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023 para o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 8º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda
apreciação o Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura
de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e
quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. 9º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei
Nº 051/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do
Poder Legislativo dispor sobre a Regularização Fundiária Urbana — REURB - na forma
da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Saudade do Iguaçu e
contém outras providencias. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 111/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na estrada vicinal
que dá acesso a propriedade do senhor Alcimar Peixe localizada na Comunidade de
Linha Pães. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 112/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
0 6 DEZ, 2022
Câmara Municipal de Saudade do Igyaçã
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termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando
fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova o
mais breve possível a realização de revisão na máquina colheitadeira de silagem de
propriedade do Município. 12º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 113/2022 de autoria do Vereador
Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos
e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento
de Urbanismo promova a alteração de tráfego junto à rua Dionathan Dotti, visando a
possibilidade de estacionamento de veículos em apenas um lado da referida via. 13º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 114/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do lIguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
promova o mais breve possível a construção de um local apropriado para a realização
de refeições além da instalação de uma caixa d'água junto ao Aterro Municipal. 14º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 115/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento,
que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e
ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências
cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município
APROVADO EM: ; 3 E
0 6 DEZ. 2022
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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promova o mais breve possível a demarcação de estacionamento junto a praça
municipal, mais precisamente ao lado da Secretaria Municipal de Industria, Comércio
e Turismo do Município. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
convidou o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Senhor Geisson
Padilha para nos termos do Requerimento Nº 23/2022 fazer uso da Tribuna.
Conforme combinado previamente entre os vereadores, todos tiveram a
oportunidade de elaborar um questionamento ao Secretário sobre os trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria. Após a inquirição de todos os vereadores o secretário
repassou as devidas informações tema do Requerimento Nº 023/2022 e agradeceu a
oportunidade. O senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem de Sessão Extraordinária a se realizar às
11 horas e 45 minutos do dia 06 de dezembro de 2022, para a segunda apreciação do
Projeto de Lei Nº 053/2022 que tramita em Regime de Urgência, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL
SAUDADE DO IGUAÇU o ER
APROVADO EM:
0 6 DEZ, 2022
-
Lite 1 > 166 Edo
EE
Relatório emitido por Nei Bocalon
PA
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.121-06 Data do Protocolo: 08/12/2022 13:04:53
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6381767634594
Documento: OFÍCIO Nº, 114/2022 Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFÍCIO Nº, 114/2022
Ação: PARA ANÁLISE
06-12-2022 01:06:03
324
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Ofício nº 114/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 06 de dezembro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 38º Sessão Ordinária/2022, realizada às 18 horas e
trinta minutos do dia 05 de dezembro de 2022 e na 6º Sessão Extraordinária/2022 realizada às
11 horas e 45 minutos do dia 06 de dezembro de 2022:
º Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 para o Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
º Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2022.
º Projeto de Lei Nº 051/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca
autorização do Poder Legislativo dispor sobre a Regularização Fundiária Urbana —
REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Saudade
do Iguaçu e contém outras providencias.
º Projeto de Lei nº 053/2022 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a aprovação
do Loteamento Industrial Iguaçu, na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidente do Poder Legislativo
07/12/2022 13:18
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU So Í
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
LDL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.505-2022
LEI Nº. 1.505/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
LEI:
a seguinte;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
04.00
01
Sub-função
04.00
É
inidade
Função
B
[Ação 2.007
HI
Fonte
E)
E
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Administração
Administração Geral
[Administração Geral
Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013
Z IES
E
Ê 8
&
E
E)
fal
Órgão 04.00
Unidade
Função
z
8
Z
E
) z
g
Ê
2.007
Fonte
[Contribuições Patronais
9.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
[Administração
Administração Geral
[Administração Geral
Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011
Valor em R$
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
300.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
[Ensino Fundamental
[Educação de Qualidade
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uUhE1IAPC6QjuIL uo4pjwy queZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBI...
1/8
07/12/2022 13:18
Ação
Fonte
[Manutenção do Ensino Fundamental
[Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
Valor em R$
319013
[Contribuições Patronais
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Função
Sub-função
Programa
Valor em R$
Educação
Educação infantil
[Compromisso com a Educação
Manutenção da Educação Infantil - Creche
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Secretaria Municipal de Educação
Sub-função
Programa
[Ação
Fonte
Despesa
Valor em R$
Órgão
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
Fonte
Despesa
[Valor em R$
Unidade 05,01 Secretaria Municipal de Educação
Função 2 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa os [Compromisso com a Educação
[Ação [Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fome fooo — |ecursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00
Órgão ooo | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
EO E
65
Educação
Educação Infantil
os [Compromisso com a Educação
2.025 [Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
000 Recursos Ordinários (Livres)
319013 [Contribuições Patronais
35.000,00
07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.02 [Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 [Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
2.056 Serviços de Coleta de Lixo
000 Recursos Ordinários (Livres)
339037 Locação de Mão de Obra
18.000,00
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Fonte
Despesa
07.02
339037
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Fundo Municipal de Meio Ambiente
[Gestão Ambiental
[Controle Ambiental
Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Serviços de Coleta de Lixo
[Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimo
Locação de Mão de Obra
Valor em R$
Órgão
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
Fonte
Despesa
Valor em R$
06.00
06.02
10
303
“
337170
T
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Saudade com Saúde
Recursos Ordinários (Livres)
Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
100.000,00
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uhE1IAPC6QjuIL uo4pjwy qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBl...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 37 4
218
07/12/2022 13:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
5
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 924.000,00. É 4
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº, 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Reserva de Contingência
|Rescrva de Contingência
Reserva de Contingência
[Reserva de Contingência
Fonte 999 [Reservas de Contingências
Despesa 999999 Reserva de Contingência
[Valor em R$ 360.000,00
07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura E lado ed]
[Promoção da Produção Agropecuária
[Campo Novo
Apoio a Produção Agropecuária
[Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.
Fundo Municipal de Meio Ambiente
[Gestão Ambiental
[Controle Ambiental
Programa 21 [Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Serviços de Coleta de Lixo
[Recursos Ordinários (Livres)
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Fundo Municipal de Meio Ambiente
[Gestão Ambiental
[Controle Ambiental
[Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação
Serviços de Coleta de Lixo
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319004 [Contratação por Tempo Determinado
[Valor em R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Fundo Municipal de Meio Ambiente
Saneamento
|Sancamento é Mais Saúde
Serviços de Saneamento Básico Rural
[Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C1331 4/03AEkXODA2567UhE1IAPC6Q)uIL, uo4pjwy. qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQLMaEyzzBl... 3/8
07/12/2022 13:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Recursos ordinários (Livres)
Des;
pesa
[Valor em R$
Unidade
Função Assistência Social
Sub-função Assistência Comunitária
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Programa
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças +
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
oo [Operações Especiais
Contribuição ao Pasep
Recursos Ordinários (Livres)
[Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 474.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
(CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 450.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 06 de dezembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito MunicipalLEI Nº, 1.505/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função oa Administração
—+
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 [Administração Geral
|
[Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 [Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uhE1 iAPC6QjulL, uo4pjwy qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBI 48
07/12/2022 13:18
Sub-função
Órgão
Função
Sub-função
Programa
[Subtunção 3 TEnsino Fundamental
“Programa os [Educação de Qualidade
ação 2.026 [Manutenção do Ensino Fundamental
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
'Valor em R$ 300.000,00
Função bs] [Administração
Administração Geral
(Atividades da Administração Geral
Fonte [ooo [Recursos Ordinários (Livres)
Despesa pros | [Contribuições Patronais
Valor em R$ 1.000,00
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04 [Administração
12 Administração Geral
| Administração Geral
03
2.007 Atividades da Administração Geral
CR O
319016 [Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
; Secretaria Municipal de Educação
so |] Secretaria Municipal de Educação
361 Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
[Educação
[Educação infantil
[Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Indenizações e Restituições Trabalhistas
115.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
319011
Educação Infantil
[Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil — Pre-Escola
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uhE1IAPC6QjuIL uo4pjwy qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBl...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 82 dd
518
07/12/2022 13:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 38
Recursos Ordinários (Livres)
[Contribuições Patronais
Despesa
Valor em R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Órgão
[Fundo Municipal de Meio Ambiente
542 [Controle Ambiental .
Unidade
Função
Sub-função
Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Programa
Serviços de Coleta de Lixo
Recursos Ordinários (Livres)
339037 [Locação de Mão de Obra
18.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Despesa
Unidade [Fundo Municipal de Meio Ambiente
[Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Sub-função
Programa Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Locação de Mão de Obra
Despesa 339037
Valor em R$
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Saudade com Saúde
Assistência Farmacêutica
Recursos Ordinários (Livres)
337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 924.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Reserva de Contingência
Unidade
Sub-função 999
Programa
Ação 9.999
Fonte 999
Despesa 999999
[Valor em R$
Órgão (07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 [Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 [Campo Novo
Ação 2.014 [Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
[Valor em R$ 36.000,00
Unidade [Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 [Gestão Ambiental
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uhE1iAPC6QjulL uo4pjwy qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBl... 6/8
07/12/2022 13:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 39 Á
[Controle Ambiental
Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
[órgão 07.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.02 [Fundo Municipal de Meio Ambiente
[Gestão Ambiental
[Controle Ambiental
Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Serviços de Coleta de Lixo
[Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Saneamento
[Saneamento Básico Rural
[Saneamento é Mais Saúde
Serviços de Sancamento Básico Rural
[Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
13.000,00
339039
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Indústria
[Promoção Industrial
[Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Incentivos as Atividades Industriais
Recursos ordinários (Livres)
[Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
Secretaria Municipal de Assistência Social
[Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Recursos Ordinários (Livres)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
[Operações Especiais
[Contribuição ao Pasep
[Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 474.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.2.1.50.0.1.00.00
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE [000 — Recursos Ordinários (Livres)
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uhE tiAPC6QuIL uo4pjwy qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBl...
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07/12/2022 13:18 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU so À
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (112.500,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [450.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 450.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 06 de dezembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:E7C13314
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/12/2022. Edição 2661
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7C13314/03AEkXODA25e7uhE1IAPC6QuIL, uo4pjwy. qoeZ4Dz3Rzdpz8gBYEKQbMaEyzzBl... 8/8