materia nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU --:
CGC 95585477/0001-92
Rua N.º 8, s/n. - Fones (04692) 46-1188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÃ
“BM Ed bu PROJETO DE LEI Nº 07,de 18 de fevereiro de 1993.
Ee ” Estabelece faixa de utilidade publica em
' s estradas rurais municipais.
Ee a) PA |
gos
b Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública
p uma faixa de 10 m de largura ao longo das estradas municipais,
em ambas as margens e a partir destas.
Parágrafo Único - A utilidade pública é estabe-
lecida para a realizaçao de obras e serviços necessarios para
a implantaçao de micro-bacias, dentro do Programa Parana Rural;
o Art. 2º - Os respectivos proprietários não
poderao, em carater particular, executar benfeitorias de qualquer
especie nas faixas de utilidade publica.
.Art. 3º - Quando necessario, as benfeitorias
existentes deverao ser removidas, para possibilitar a execuçao
do Programa Parana-Rural.
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
in?
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
PROTOCOLO N.: 4 5/93
Saudade do Iguaçu, 18 de fevereiro de 1993.
Prefeitô Municipal
APRECIAÇÕES:
12) Em 42// 03/ 38, AA prarrsmelo
22) Em /7 [05/73 E qu al
32) EMZG 0) 13