materia nº 11/1993

=: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU:
CGC 95585477/0001-92
Rua Nº 8, s/n. - Fones (0462) 46-1188, CIGMPETA é MIM
SAUDADE DO IGUAÇU
— DTD.
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PROJETO DE LEI Nº 011/93, de 26 de março de 1993.
Cate in NO Vid/IS
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
o municipio de Chopinzinho para recebimento,
em cessão, de funcionarios publicos.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com o Município de Chopinzinho
para recebimento, em cessao, de funcionarios publicos, para
prestaçao de serviços ao Municipio de Saudade do Iguaçu.
Art. 2º —- Os funcionários são aqueles que
prestam serviços públicos no territorio do novo Municipio de
Saudade — do Iguaçu, de acordo com a relaçao integrante do Termo
de Convenio.
R Parágrafo Único - (o) vínculo empregatício dos
funcionarios continuara sendo com o Municipio de Chopinzinho,
que efetuara o Pagamento dos respectivos vencimentos diretamente,
apos o repasse pelo Municipio de Saudade do Iguaçu do valor
total correspondente.
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas
decorrentes correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
I - 0600 - Sec. Educ.,Cultura e Esportes
0602 - Seção de Ensino de 1º Grau
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
II - 0300 - Secretaria de Administração
0301 - Administração
3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos
- Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de março
de 1993, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 26 de março de 1993.
Prefeito Municipal em Exercício
APRECIAÇÕES :
12) EM : Z6 /05/ 43 Hondo
2º) Em : 29/03/93. Apoempada
oa em . 09 4A4240 4 am