materia nº 15/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU :-:
CGC 95585477/0001-92
Rua Nº 8, s/n, - Fones (0462) 46-1188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/93, de 13 de maio de 1994.
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer transferenciá
no valor de cr$ 60.000.000,00 à Associação de Agricultores
da Comunidade de Linha Biguá.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
a transferência de recursos no valor de cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões
de cruzeiros), à Associação de Agricultores da Comunidade de Linha Biguá, CGC
nº 80.873.540/0001-19, com sede na localidade denominada Linha Bigua, neste
município, como forma de incentivo ao desenvolvimento agrícola do município.
Art. 2º - Os recursos serão destinados à auxiliar na aquisição
de equipamento distribuidor de esterco líquido, para utilização comunitária
pelos agricultores.
Art. 3º — Os recursos ora transferidos correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 4º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas nas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 13 de maio de 1998.
GILMAR BERTOLDI
Prefeito Municipal em Exercício
APRECIAÇÕES :
12) EMILY /95/35 Ayprneoçfo,
22) EM/ 7/08/48 De 1 4. A
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
PROTOCOLO N.: ZL ;