materia nº 17/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU :-:
CGC 95585477/0001-92
Rua N.º 8, s/n. - Fones (0462) 46-1188,
SAUDADE DO IGUAÇU —
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUARHA PR
6 Executivo
PROJETO DE LEI Nº 017/93, de 13 de julho de 1993.
Autoriza doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná para constru-
ção de próprios para fins de segurança pública.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer doação ao Estado do Paraná, de parte dos lotes nºs. 1,2,3 e 4 da quadra
nº 03, do loteamento Iguaçu, com as áreas respectivas de 335, 45mº, 239,64,
86,61m e 3,7m?, totalizando a area de 665,41m, situados no quadro urbano
da sede do município, pertencentes ao patrimônio Público municipal, matrícula
nº 16.140, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho.
Art. 2º - O imóvel ora doado será utilizado pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública - SESP para construçao de prórpios para fins
de segurança pública.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as di sposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 13 de julho de 1993.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal em Exercício
Apreciações:
12) m:06/09/33 — Aberedos,
92) Em: L3/09/98 Meat