materia nº 20/1993

:=: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU :-:
CGC 95585477/0001-92
Rua N.º 8, s/n. - Fones (0467) 461188, L6.166-0-L6-118——
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU SAUDADE DO IGUAÇIPARAN
PROTOCOLO N.:
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PROJETO DE LEI Nº 020/93, de 9 de julho de “1993.
Autoriza o Executivo Municipal contratar aluguel de máquinas
Rodoviárias com Empresa locadora.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Municipal autorizado a contratar
aluguel de máquinas rodoviárias, através de Contrato de Locação.
o
Art. 2º — Fica ainda o Chefe do Poder Municipal autorizado
a caucionar, em garantia de Contrato de Locação parte de seu direito de crédito
no retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, no limite
da operação, acrescido dos acessórios, através de procuração Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 9 de julho de 1993.
Prefeito Municipal em Exercício
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APRECIAÇÕES:
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