materia nº 22/1993

=: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU:
CGC 95585477/0001-92
Rua N.º 8, s/n. - Fones (0462) 46-1188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
A A PROJETO DE LEI Nº 022/93, de 28 de julho de 1993.
wú
Súmula: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
A mm Servidores Municipais de Saudade &
q Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 19) O Regime Jurídico que regerá as relações de
'* trabalho dos Servidores da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu se
rá o Estatutário com Regime Próprio.
Art. 20) Os Servidores Municipais se integrarão no qua
dro próprio do Regime Único, conforme previsto no Artigo anterior.
Art. 39) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU,
ESTADO DO PARANÃ, em 28 de Julho de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PREFEITO MUNICIPAL | SAUDADE DO IGUAÇU PR
em exercício PROTOCOLO N.:
APRECIAÇÕES :
12) Em: 49/39 /93. Ri Es
22) Em: les (93. Amava