| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. |
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:=: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO DO IGUAÇU :-: — CGC 95585477/000192 — Rua N.º 8, s/n. - Fones (0462) 46-1188, 46-1166 e 46-1118 SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU PR PROTOCOLO N.. Z6o Dai OZ (93 Hoc G), PROJETO DE LEI Nº 027/93. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educaçao e da outras providencias. Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de promover o fortalecimento do Ensino Municipal através da articulação permanente entre o Estado e o Município. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU,PR, 27 de setembro de 1993. é Fontana Prefeito Municipal APRECIAÇÕES: 12) EM:/S /La [33 2º) EM: DY//0 /983, Agravo, —