materia nº 30/1993

:=: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU :-:
CGC 95585477/0001-92
Rua No 8, s/n. - Fones (0462) 46-1188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU Re
À PROJETO DE LEI 030/93
A
LR,
Dispõe sobre o Orçamento (Gera
de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
1994, conforme especifica.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sauda-
de do Iguaçu para o exercício financeiro de 1994, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$
83.800.000,00 (oitenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros
reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a ar-
recadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES----—--———-—..... nn Cr$ 82.700.000,00
Receita Tributária......... Cr$ 1.420.000,00
Receita Patrimonial........ Cr$ 2.000.000,00
Receita de Serviços........ Cr$ 160.000,00
Transferências Correntes...Cr$ 73.840.000,00
Outras Receitas Correntes..Cr$ 5.280.000,00
RECEITAS DE CAPITAL-=-=-=———— =... nn Cr$ 1.100.000,00
Transferências de Capital..Cr$ 1.100.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS - - - - - — == - Cr$ 83.800.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a dis-
criminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o
seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO---—-—— =... Cr$ 3.500.000,00
Câmara Municipal........... Cr$ 3.500.000,00
PODER EXECUTIVO-----——-—..... nn Cr$ 80.300.000,00
Governo Municipal.......... Cr$ 2.500.000,00
Secr.de Administração...... Cr$ 10.300.000,00
Secr.de Finanças........... Cr$ 3.800.000,00
Secr.de Viação, Obras e
Serviços Urbanos........... Cr$ 23.900.000,00
Secr.de Educação, Cultura
é Esportes: sisssm mamas Cr$ 23.900.000,00
Secr.de Saúde e Bem Estar
SOCIAIS sp cio sraloaço) o pre e star rd Cr$ 10.500.000,00
Secr.de Expansão Agro Eco-
HOmiCa lontra Dr Cr$ 5.400.000,00
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU :-:
CGC 95585 477/0001-92
Rua No 8, s/n. - Fones (0469) 46-1188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÃ
Art. 42º - Os valores constantes do Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, estabelecidos a preços de
julho de 1993, serão corrigidos antes do início da execução
orçamentária pelo índice de inflação no período compreendido
entre agosto e dezembro de 1993, explicitando os critérios adota-
dos e dando ciência prévia à Câmara Municipal.
Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinqienta por cento) sobre o total da receita prevista para
o exercício, servindo como recursos os constantes do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64;
II - proceder trimestralmente à correção dos va-
lores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Indice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, ou outro no
caso de sua indisponibilidade, acumulado no trimestre, dando
ciência à Câmara Municipal;
III - proceder à compensação, conversão ou criação
de fontes de recursos ordinários e vinculados dos projetos e
atividades, sem alterar-lhes o valor global, com a finalidade de
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;
IV - efetuar operações de Crédito por antecipação
da Receita nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu, 20 de outubro de 1993.
E : FONTANA
refeito Municipal
APRECIAÇÕES: