| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do Município. |
| native_id | 5 |
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15/01/2021. Cadastro de Protocolo o Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-00 Data do Protocolo: 15/01/2021 16:28:15 Tipo Protocolo; Recebimento de Documentos Oficial Documento: OFÍCIO Nº 009/2021 ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI 4 01, 02,03, 04 E 05/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA Prazo de Resposta: 01/02/2021 Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluido Descrição: Encaminhando os Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021 em Regime de Urgência. Relatório emitido por Adriano Faust 15-01-2021 04:30:14 45.71.100.51 :4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ k (op! Jilbroltadntto dl Simrilndio Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 rd Men” Fone: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br Ofício nº. 009/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor JOCEMAR ANTONIO CEMIN Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná Assunto: Projetos de Lei Nº, 001/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021. Senhor Presidente: Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação em regime de urgência dos Projetos de Lei 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021 e 005/2024. A sessão será realizada às 18:30h no dia 19 de janeiro de 2021, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas. Atenciosamente, Prefeito Municipal "GAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO, mo . Es 3h [6] Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 om Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br Mensagem nº. 05/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis. em regime de urgência, o Projeto de Lei 05/2021, que dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que institui o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do Município. As presentes alterações decorrem da necessidade de adequação dos gastos públicos, visando equilíbrio fiscal entre as receitas e despesas públicas. Considerando que a gratificação em percentual por produtividade, humanidade e responsabilidade destoam da realidade do cenário nacional, estadual e regional. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. passed T E Prefeito Municipal ÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR PROTOCOLO hj “h Mimnfeipão de Semitado do iemaa Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 05/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que institui o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do Município. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (..,) I— (revogado) IH — (revogado) HI- CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento) $3º(..) I— até 400 consultas mensais, o adicional de 5% sobre o salário base. II — de 400 a 600 consultas mensais, o adicional de 10%. HI — acima de 600 consultas mensais, o adicional de 15% sobre o salário base. IV- (revogado). Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mizbegito de Saeitedo dolignago Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 14 de janeiro de 2021. = =P Elena EM [nc h DARLEI TRENTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO DE SAUDABE DG IAUAÇU - PR APROVADO EM: 24 ANA mar fa Apucsa qa * 20/04 [2024 A Ç” Vodo = Legislativo ZA qe tinedo ! 24/08/2003 Apralo Câmara Municipal de Saudade do Ig guaç Fone: 46, 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04 CamaraQbcamarasaudade. pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu « PR ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao Vereador Henrique dos Santos que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício Nº 09/2021 de autoria do Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento encaminhando para a Apreciação dos Vereadores os Projetos de Lei Nº 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 em Regime de Urgência. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de Lei 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, solicitado pelo Ofício Nº 09/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor Presidente então nos termos do Inciso III do Art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal nomeou o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como membros Para comporem a Comissão Especial que deverá analisar e expedir Parecer acerca dos cinco Projetos de Lei no prazo de um dia. O Senhor Presidente determinou ainda que esta Comissão ficará responsável por analisar e expedir Parecer em relação a todos os Projetos de Lei que tramitarem na Câmara Municipal até a formação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão extraordinária para a Primeira Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. ) AM Pm a pel WUNIGIPA| SAUDADE DO IOUAÇO O “er APROVADO EM: 021 En À Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Qcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PORTARIA Nº 04/2021, de 19 de Janeiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 26/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA Nº 04/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Adriano Faust Código Identificador:9884BCOF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/01/2021. Edição 2184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/ og k www diariomunicipal.com.br/ampimateria/9884BCOF/03AGdBq26z0L BnaCsjpuTaF-ssehFRaoZmI9YuotGkaH6aQETjOvBuyZAZEGBXnwk!roFP7L.. 11 20/01/2021 Cadastro de Protocolo 03 y Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Data do Protocolo: 20/01/2021 18:28:28 Cadastro de Protocolo Código Acesso: 6008a0c6c9d5c Nº Protocolo: 000.014-02 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA 04/2021 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Pareceres Favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021. Relatório emitido por Adriano Faust 20-01-2021 06:29:46 anojF aus. retário Adninistrath Ros 84:.240.4]JPort nos/2003 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46, 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PARECER FAVORAVEL COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 05/2021 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do Município.” RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. A alteração proposta pelo Prefeito Municipal revoga os incisos I e II do Art. 3º da referida Lei e altera o percentual de 35% para 15% constante no Inciso III do mesmo Artigo. O Projeto revoga ainda o Inciso IV do $3º do Art. 3º e altera a redação dos Incisos 1, II e II do mesmo parágrafo. | PARECER Quanto aos dispositivos regimentais, a Comissão à qual a matéria foi encaminhada entendem que nada há a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necessários. Quanto ao mérito, entendem os membros da Comissão que a propositura é de extrema importância, uma vez que decorre da necessidade de adequação dos gastos públicos, visando o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas públicas. Diante da exposição acima descrita, a Comissão acima descrita opina pela APROVAÇÃO da presente propositura. - É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021. COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021: < aa E Felipe Forgiárini Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath Presidente Membro Membro CÂMARA MUNICIPAL DE MARA MUNICIPAL DE SAUDADE BO IGUAÇU - PR APROVADO UM; Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ao Presidente da Comissão Especial. Ilmo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini Parecer Jurídico nº. 05/2021. Projeto de Lei nº 05 de 14 de janeiro de 2021: Súmula: “Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que institui o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do município”. RELATÓRIO: Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende ele autorização legislativa para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.183/2018 que dispõe sobre o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do município de Saudade do Iguaçu/PR. Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores. Com o relatório passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: Dos Critérios Legais O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.183/2018 que dispõe sobre o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do município de Saudade do Iguaçu/PR. P. 7 1 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR O referido Projeto de Lei, revoga os incisos | e Il do artigo terceiro que estabelecia o acréscimo para o - ATENDIMENTO HUMANIZADO, o percentual de 5% (cinco por cento) e o acréscimo a título de - RESPONSABILIDADE, o percentual de 5% (cinco por cento); reduz o inciso Ill de 35% para 15%, conforme as novas metas estabelecidas no parágrafo terceiro, do presente projeto de lei. Assim os valores o Poder Executivo Municipal, busca tão somente com a alteração dos valores a diminuição dos encargos a serem pagos pela municipalidade, conforme os valares constantes na nova tabela. Não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue as mudanças legislativas pretendidas. “Ainda as condições e as restrições contidas no Projeto de Lei, são uniformes a todos os pretendentes, não havendo cunho discriminatório ou até mesmo condições de favorecimento pessoal. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação específica de mudar os valores pagos a título de produtividade no desempenho das funções médicas, a serem analisados de acordo com conveniência por parte dos nobres Vereadores Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo. Da Redação. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. DP is Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR DO PARECER Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação. Saudade do Iguaçu (PR), 20 de janeiro de 2021. “Atenciosamente sd Lo CELITO LUCAS ASSESSOR JURÍDICO OAB/PR 25.493 8 1 À q bd lun te Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 EmA camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mile vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou aos vereadores que fosse rezado um Pai Nosso. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 29) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2021 com Emenda Modificativa 01/2021, 3º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 4º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 5º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os Pareceres foram postos na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021, com Enenda D A A SH / e = 2 E O IGUAÇU - PR pra VEM d V/A APROVADO pm: 3 caio 2 » ; eme SOS, 7 1 A em mem os . sor dá pr; ai tm HO CET Presidente da pra Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 4 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br Fm MMA PD ca Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Modificativa 01/2021. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 02/2021. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. 119) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria' do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convoc CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 21 JA8,2021 Câmara Municipal de Saudade do Iguáçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr. gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br som Aços 7 uam Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - - Saudade do Iguaçu - PR a Segunda Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. MARA MUNICIPAL DE sa DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 21/01/2021 Cadastro de Protocolo Ih Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo | 000.014-03 Código Acesso 600955ed90229 Data | 2021-01-21 07:19:19.000 Tipo Protocolo Recebimento de Documentos Oficial E Documeno Emenda Modificativa 02/2021 Nome do remetente VEREADOR LUIS FERNANDO VEDANA Responsável. | Adriano Faust Departamento PLENÁRIO Estado | Concluído Descrição do Documento Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2021. Ação a Ser Tomada Apreciação do Plenário FE ESSES a — Data Tipo de Trâmite | Descrição do Trâmite Estado | Responsável Departamento Documentos Anexo | 21/01/2021 07:19:19 Protocolado Apreciação do Plenário Concluído Adriano Faust PLENÁRIO Registros não encontrados Relatório emitido por Adriano Faust 21-01-2021 08:44: Adítand Faust Sscretário A inistrativo 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/constramitcons, RG 6.841.249-4] Port 00% / 11 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camaraQDcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR EXMO. SR. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO SAUDADE DO IGUAÇU Os Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 05/2021 que dispõe sobre a alteração do Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município, constando de: EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021, de 20 de janeiro de 2021. Súmula: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda modificada a redação do Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 05/2021, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - O Art. 3º da Lei Nº 1183/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) I- (revogado). H- (revogado). HI- CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento) 838 (...) I-- Até 200 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 20H, o adicional de 5% sobre o salário base e de até 400 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 40H, o adicional de 5% sobre o salário base. H- de 200 a 300 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 20H, o adicional de 10% sobre o salário base e de 400 a 600 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 40H, o adicional de 10% sobre o salário base. Hl- acima de 300 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 20H, o adicional de 15% sobre o salário base e acima de 600 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 40H, o adicional de 15% sobre o salário base. aa ANA “porto Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR IV- (revogado). Art. 3º - Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei Nº 05/2021, após a sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado is Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021. fire 11 polar de hos i us em a VALDIR BAGESTON DE RAMOS Vereador — PDT Vereador — PDT EMARA MUNICIPAL DR, ADE,DO IGUAÇU, 21/01/2021 Cadastro de Protocolo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Relatório emitido por Adriano Faust Nº Protocolo: 000.014-04 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA 04/2021 Data do Protocolo: 21/01/2021 07:52:27 Código Acesso: 60095d141be10 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Contrário à Emenda Modificativa 02/2021 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ Dk Ed 21-01-2021 08:40:53 11 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PARECER CONTRÁRIO COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021 REF.: EMENDA MODIFICATIVA 02/2021 AUTOR: Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos PARECER: Contrário EMENTA: “Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021” RELATÓRIO A Emenda Modificativa altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. A alteração proposta pelos vereadores infringe o 82º do Art. 109 do Regimento Interno onde diz que: 8 2º nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos. PARECER | Quanto aos dispositivos regimentais, e quanto à legalidade a Comissão à qual a Emenda foi encaminhada entende que a Matéria infringe o 82º do Art. 109 do Regimento Interno não podendo ser admitida na opinião desta Comissão. Quanto ao mérito, a Comissão entende que não deva ser apreciado por não possuir a legalidade necessária. Diante da exposição acima descrita, a Comissão acima descrita opina pela REJEIÇÃO da presente Emenda. É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 21 de janeiro de 2021. COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021: bg Pega — ME =>. E lipeForgiarini Ater Bitencourt da Silva Setembrino Nath Presidente Membro Membro ARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL SAUDADE DO IGUAÇU - PR SAUDADE DO IGUAÇU o A APROVADO EM: PROTOCOLO N.º Dr Câmara À Jade do Igúa u E, Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br vu Maga Dre Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 32 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às sete horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao vereador Henrique dos Santos que realizasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 12) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2020 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Parecer foi colocado na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2021 que altera a redação Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Com a aprovação do Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitada a Emenda. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do juntamente com a Smenuia Modificativa 01/2021 que altera a a 1º so MARA MUNICIPAL | SAUDADE DO IGUAÇU * PR APROVADO EM: > Pr + ol ) IZ DRA) dlvas IB FEV 4 GO "Ê E” Câmara Municipal de Saudade do Ieudçu E: Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 2 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br I Wwww.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR do Projeto de Lei 02/2021. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o Pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de fevereiro de 2021 após o recesso legislativo e encerrou a sessão. CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: - — gm | GI" AE 21/01/2021 Cadastro de Protocolo das Município de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.087-10 Data do Protocolo: 21/01/2021 12:24:39 Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6009ab2a51b0oz Documento: PROJETOS CAMARA Prazo de Resposta: Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável; Nei Bocalon Departamento de Destino: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Estado: Encaminhado para Departamento Relatório emitido por Nei Bocalon 21-01-2021 12:26:21 45.71.100.35:8081/0mpnratorolafimnrimenratarnta! Pal Lamuara tlunicipal de saudade do 19 uaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 AG camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ofício nº 02/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de janeiro de 2021. Exmo Sr. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal - Saudade do Iguaçu — Paraná Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2021 realizada às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de Janeiro de 2021: e Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. e Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar O Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. e Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021. e Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. º Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. * Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Sendo isto que tinhamos Para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 25/01/2021 Wu. diariomunicipal. com.brlamplmateria/B91FF99A/O3AGABG27mL pUBL1. YnYsMk1ypXGd-Zsgl9XrBnSY2pawMaDiuGeW7UC235XkMoJSZRI9p... 1/ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEI Nº 1.391/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que institui o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos É profissionais médicos do Município. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) 1 — (revogado) H — (revogado) III- CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento) $3º(.) 1 — até 400 consultas mensais, o adicional de 5% sobre o salário base. TI — de 400 a 600 consultas mensais, o adicional de 10%. HI — acima de 600 consultas mensais, o adicional de 15% sobre o salário base. IV- (revogado). Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador:B91FF99A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2021. Edição 2185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/ 1 23/02/2021 Lei Ordinária 1391 2021 de Saudade do Iguaçu PR 274 (MLeis ;83; rf www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.391/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que institui o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do Município. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º JO Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º ) (...) | - (revogado) Il - (revogado) - Il - CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento) 83º (...) | - até 400 consultas mensais, o adicional de 5% sobre o salário base. Il - de 400 a 600 consultas mensais, o adicional de 10%. Ill - acima de 600 consultas mensais, o adicional de 15% sobre o salário base. IV - (revogado). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021. htps:!lelsmunioipais.com bria?/pris/saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/140/1391fei-ordinaria-n-1391-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-da-ei-1183.2. 1/2 DARLEI TRENTO 23/02/2021 Lei Ordinária 1391 2021 de Saudade do Iguaçu PR ee 1 Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2185 ANO IX DE 22/01/2021 Pagina nº 4 Disponível em: http:/Auww.diariomunicipal.com.br/amp Download do documento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. hitps:/eismunicipais. com brfa'pr/s/saudade-do Iguacullei-ordinaria/2021/140/139tei-ordinaria-n-1391-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-da-dei-1183.2.. 212