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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do Município.
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Autoria

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15/01/2021. Cadastro de Protocolo
o
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.014-00 Data do Protocolo: 15/01/2021 16:28:15
Tipo Protocolo; Recebimento de Documentos Oficial
Documento: OFÍCIO Nº 009/2021 ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI 4
01, 02,03, 04 E 05/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA Prazo de Resposta: 01/02/2021
Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluido
Descrição: Encaminhando os Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021 em Regime de Urgência.
Relatório emitido por Adriano Faust 15-01-2021 04:30:14
45.71.100.51 :4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
rd Men” Fone: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Ofício nº. 009/2021
Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOCEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projetos de Lei Nº, 001/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021.
Senhor Presidente:
Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Saudade do Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação em regime de
urgência dos Projetos de Lei 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021 e 005/2024.
A sessão será realizada às 18:30h no dia 19 de janeiro de 2021, na sala das
sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens
anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Mensagem nº. 05/2021
Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis. em
regime de urgência, o Projeto de Lei 05/2021, que dispõe sobre a alteração da lei
1183/2018 que institui o pagamento de gratificações por produtividade de caráter
indenizatório aos profissionais médicos do Município.
As presentes alterações decorrem da necessidade de adequação dos gastos
públicos, visando equilíbrio fiscal entre as receitas e despesas públicas.
Considerando que a gratificação em percentual por produtividade,
humanidade e responsabilidade destoam da realidade do cenário nacional, estadual e
regional.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que
certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
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Prefeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº 05/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da lei
1183/2018 que institui o pagamento
de gratificações por produtividade de
caráter indenizatório aos
profissionais médicos do Município.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (..,)
I— (revogado)
IH — (revogado)
HI- CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento)
$3º(..)
I— até 400 consultas mensais, o adicional de 5% sobre o salário base.
II — de 400 a 600 consultas mensais, o adicional de 10%.
HI — acima de 600 consultas mensais, o adicional de 15% sobre o salário base.
IV- (revogado).
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mizbegito de Saeitedo dolignago
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Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 14 de janeiro de 2021.
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Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Saudade do Ig guaç
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ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021
Às dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos
de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao Vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Na procedência passou-se à
Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício Nº 09/2021 de autoria do Prefeito Municipal
Senhor Darlei Trento encaminhando para a Apreciação dos Vereadores os Projetos de Lei Nº
01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 em Regime de Urgência. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto na Ordem do dia.
Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de Lei 01/2021. 02/2021,
03/2021, 04/2021 e 05/2021, solicitado pelo Ofício Nº 09/2021 do Prefeito Municipal. O
Senhor Presidente então nos termos do Inciso III do Art. 18 do Regimento Interno da Câmara
Municipal nomeou o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri
Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como membros Para comporem a Comissão Especial
que deverá analisar e expedir Parecer acerca dos cinco Projetos de Lei no prazo de um dia. O
Senhor Presidente determinou ainda que esta Comissão ficará responsável por analisar e
expedir Parecer em relação a todos os Projetos de Lei que tramitarem na Câmara Municipal
até a formação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo na presente Sessão o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a
redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão extraordinária para a
Primeira Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 20 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. )
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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PORTARIA Nº 04/2021, de 19 de Janeiro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores
Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO
ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por
ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões
Permanentes.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de 2021.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
26/01/2021
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 04/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente
e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath
como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL
que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos
de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de
Leis até a formação das Comissões Permanentes.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de
2021.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Adriano Faust
Código Identificador:9884BCOF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/01/2021. Edição 2184
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
og k
www diariomunicipal.com.br/ampimateria/9884BCOF/03AGdBq26z0L BnaCsjpuTaF-ssehFRaoZmI9YuotGkaH6aQETjOvBuyZAZEGBXnwk!roFP7L.. 11
20/01/2021 Cadastro de Protocolo 03 y
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Data do Protocolo: 20/01/2021 18:28:28
Cadastro de Protocolo
Código Acesso: 6008a0c6c9d5c
Nº Protocolo: 000.014-02
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial
Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA
PELA PORTARIA 04/2021
Prazo de Resposta:
Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PLENÁRIO
Estado: Concluido
Descrição: Pareceres Favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021.
Relatório emitido por Adriano Faust 20-01-2021 06:29:46
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PARECER FAVORAVEL
COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 05/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1183/2018, que instituiu o pagamento
de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do
Município.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art.
3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de
caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. A alteração proposta pelo
Prefeito Municipal revoga os incisos I e II do Art. 3º da referida Lei e altera o percentual de
35% para 15% constante no Inciso III do mesmo Artigo. O Projeto revoga ainda o Inciso IV do
$3º do Art. 3º e altera a redação dos Incisos 1, II e II do mesmo parágrafo.
| PARECER
Quanto aos dispositivos regimentais, a Comissão à qual a matéria foi encaminhada
entendem que nada há a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necessários.
Quanto ao mérito, entendem os membros da Comissão que a propositura é de extrema
importância, uma vez que decorre da necessidade de adequação dos gastos públicos, visando o
equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas públicas. Diante da exposição acima descrita, a
Comissão acima descrita opina pela APROVAÇÃO da presente propositura.
- É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021.
COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021:
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Felipe Forgiárini Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARA MUNICIPAL DE
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APROVADO UM;
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Ao Presidente da Comissão Especial.
Ilmo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini
Parecer Jurídico nº. 05/2021.
Projeto de Lei nº 05 de 14 de janeiro de 2021:
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que institui
o pagamento de gratificações por produtividade de caráter
indenizatório aos profissionais médicos do município”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende ele autorização legislativa para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.183/2018 que
dispõe sobre o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos
profissionais médicos do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão
Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa
propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.183/2018 que dispõe sobre o pagamento
de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos profissionais médicos do
município de Saudade do Iguaçu/PR. P.
7 1
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O referido Projeto de Lei, revoga os incisos | e Il do artigo
terceiro que estabelecia o acréscimo para o - ATENDIMENTO HUMANIZADO, o percentual de
5% (cinco por cento) e o acréscimo a título de - RESPONSABILIDADE, o percentual de 5% (cinco
por cento); reduz o inciso Ill de 35% para 15%, conforme as novas metas estabelecidas no
parágrafo terceiro, do presente projeto de lei.
Assim os valores o Poder Executivo Municipal, busca tão
somente com a alteração dos valores a diminuição dos encargos a serem pagos pela
municipalidade, conforme os valares constantes na nova tabela.
Não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por
meio do presente Projeto de Lei, efetue as mudanças legislativas pretendidas.
“Ainda as condições e as restrições contidas no Projeto de Lei, são
uniformes a todos os pretendentes, não havendo cunho discriminatório ou até mesmo
condições de favorecimento pessoal.
Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação
específica de mudar os valores pagos a título de produtividade no desempenho das funções
médicas, a serem analisados de acordo com conveniência por parte dos nobres Vereadores
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo.
Da Redação.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores. DP is
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 20 de janeiro de 2021.
“Atenciosamente
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CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021
Às dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mile
vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos
de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou aos vereadores que fosse rezado um Pai
Nosso. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme
dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em
votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na
procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer da Comissão
Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
01/2021. 29) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2021 com Emenda Modificativa 01/2021, 3º) Parecer da
Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 03/2021. 4º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 5º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela
Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente os Pareceres foram postos na Ordem do dia. Passou-se
então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela
Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021, com Enenda
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Modificativa 01/2021. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por
unanimidade de votos a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei 02/2021. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do
Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade
do Iguaçu/Pr. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 03/2021. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do
Executivo Municipal, visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu
gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do
Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria
04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 9º) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV
da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do
Município de Saudade do Iguaçu. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria
04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. 119) Foi posto em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei nº 05/2021, de autoria' do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº
1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter
indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente
Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então
a redação desta Ata convoc
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
21 JA8,2021
Câmara Municipal de Saudade do Iguáçu
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camara(Dcamarasaudade.pr. gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
som Aços 7 uam Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - - Saudade do Iguaçu - PR
a Segunda Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 07
horas e 30 minutos do dia 21 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão.
MARA MUNICIPAL DE
sa DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
21/01/2021
Cadastro de Protocolo
Ih
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo | 000.014-03
Código Acesso 600955ed90229
Data | 2021-01-21 07:19:19.000
Tipo Protocolo
Recebimento de Documentos Oficial
E
Documeno
Emenda Modificativa 02/2021
Nome do remetente
VEREADOR LUIS FERNANDO VEDANA
Responsável. |
Adriano Faust
Departamento
PLENÁRIO
Estado |
Concluído
Descrição do Documento
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2021.
Ação a Ser Tomada
Apreciação do Plenário
FE ESSES a
—
Data Tipo de Trâmite | Descrição do Trâmite Estado | Responsável Departamento Documentos Anexo |
21/01/2021 07:19:19 Protocolado Apreciação do Plenário Concluído Adriano Faust PLENÁRIO Registros não encontrados
Relatório emitido por Adriano Faust 21-01-2021 08:44:
Adítand Faust
Sscretário A inistrativo
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/constramitcons,
RG 6.841.249-4] Port 00%
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11
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
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EXMO. SR.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU
Os Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, no uso de suas
atribuições regimentais, apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 05/2021 que dispõe sobre a alteração do Art. 3º da Lei
Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter
indenizatório aos Profissionais médicos do Município, constando de:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021, de 20 de janeiro de 2021.
Súmula: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021.
Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda modificada a redação do
Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 05/2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Art. 3º da Lei Nº 1183/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º (...)
I- (revogado).
H- (revogado).
HI- CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento)
838 (...)
I-- Até 200 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga
horária de 20H, o adicional de 5% sobre o salário base e de até 400 consultas
mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária de 40H, o
adicional de 5% sobre o salário base.
H- de 200 a 300 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de
carga horária de 20H, o adicional de 10% sobre o salário base e de 400 a 600
consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária
de 40H, o adicional de 10% sobre o salário base.
Hl- acima de 300 consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de
carga horária de 20H, o adicional de 15% sobre o salário base e acima de 600
consultas mensais para os profissionais médicos ocupantes de carga horária
de 40H, o adicional de 15% sobre o salário base.
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi
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IV- (revogado).
Art. 3º - Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei
Nº 05/2021, após a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado is Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021.
fire 11 polar de hos
i us em a VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Vereador — PDT Vereador — PDT
EMARA MUNICIPAL DR,
ADE,DO IGUAÇU,
21/01/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Relatório emitido por Adriano Faust
Nº Protocolo: 000.014-04
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial
Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA
PELA PORTARIA 04/2021
Data do Protocolo: 21/01/2021 07:52:27
Código Acesso: 60095d141be10
Prazo de Resposta:
Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL
Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido
Descrição: Contrário à Emenda Modificativa 02/2021
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
Dk
Ed
21-01-2021 08:40:53
11
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PARECER CONTRÁRIO
COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021
REF.: EMENDA MODIFICATIVA 02/2021
AUTOR: Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos
PARECER: Contrário
EMENTA: “Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021”
RELATÓRIO
A Emenda Modificativa altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº
05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018,
que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório
aos Profissionais médicos do Município. A alteração proposta pelos vereadores infringe
o 82º do Art. 109 do Regimento Interno onde diz que: 8 2º nos projetos oriundos da
competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a
despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.
PARECER |
Quanto aos dispositivos regimentais, e quanto à legalidade a Comissão à qual
a Emenda foi encaminhada entende que a Matéria infringe o 82º do Art. 109 do
Regimento Interno não podendo ser admitida na opinião desta Comissão. Quanto ao
mérito, a Comissão entende que não deva ser apreciado por não possuir a legalidade
necessária. Diante da exposição acima descrita, a Comissão acima descrita opina pela
REJEIÇÃO da presente Emenda.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
(PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 21 de janeiro de 2021.
COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021:
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lipeForgiarini Ater Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
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CÂMARA MUNICIPAL SAUDADE DO IGUAÇU - PR
SAUDADE DO IGUAÇU o A APROVADO EM:
PROTOCOLO N.º Dr
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vu Maga Dre Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 32 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021
Às sete horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência
do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente
declarou aberta à sessão, e solicitou ao vereador Henrique dos Santos que realizasse a
leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da
Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta
colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 12)
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da
Emenda Modificativa 02/2020 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Parecer foi colocado na Ordem do dia.
Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos o
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da
Emenda Modificativa 02/2021 que altera a redação Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021.
Com a aprovação do Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitada a Emenda. 2º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$
1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo
Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do
juntamente com a Smenuia Modificativa 01/2021 que altera a a 1º
so MARA MUNICIPAL |
SAUDADE DO IGUAÇU * PR
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E: Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 2
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
do Projeto de Lei 02/2021. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu
gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do
Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de
autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº
1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de
Saudade do Iguaçu. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por com os
votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa
alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o Pagamento de gratificações por
produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais
havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização
de sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de fevereiro de 2021
após o recesso legislativo e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
-
— gm | GI" AE
21/01/2021 Cadastro de Protocolo das
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.087-10 Data do Protocolo: 21/01/2021 12:24:39
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Código Acesso: 6009ab2a51b0oz
Documento: PROJETOS CAMARA Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável; Nei Bocalon
Departamento de Destino: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Estado: Encaminhado para Departamento
Relatório emitido por Nei Bocalon 21-01-2021 12:26:21
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 AG
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 02/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de janeiro de 2021.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal -
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2021 realizada às 07 horas e
30 minutos do dia 21 de Janeiro de 2021:
e Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$
1.885.551,37.
e Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar O Art. 62 da
Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr.
e Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria da Comissão Especial nomeada pela
Portaria 04/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021.
e Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art.
1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao
Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do
Iguaçu/Pr.
º Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as
Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu.
* Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art.
3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade
de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município.
Sendo isto que tinhamos Para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
25/01/2021
Wu. diariomunicipal. com.brlamplmateria/B91FF99A/O3AGABG27mL pUBL1. YnYsMk1ypXGd-Zsgl9XrBnSY2pawMaDiuGeW7UC235XkMoJSZRI9p... 1/
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1.391/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que
institui o pagamento de gratificações por
produtividade de caráter indenizatório aos
É profissionais médicos do Município.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
1 — (revogado)
H — (revogado)
III- CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento)
$3º(.)
1 — até 400 consultas mensais, o adicional de 5% sobre o salário
base.
TI — de 400 a 600 consultas mensais, o adicional de 10%.
HI — acima de 600 consultas mensais, o adicional de 15% sobre
o salário base.
IV- (revogado).
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21
de janeiro de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:B91FF99A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/01/2021. Edição 2185
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
1
23/02/2021 Lei Ordinária 1391 2021 de Saudade do Iguaçu PR 274
(MLeis ;83;
rf
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.391/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da lei 1183/2018 que
institui o pagamento de gratificações por
produtividade de caráter indenizatório aos
profissionais médicos do Município.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º JO Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º ) (...)
| - (revogado)
Il - (revogado)
- Il - CONSULTAS, até o percentual de 15% (quinze por cento)
83º (...)
| - até 400 consultas mensais, o adicional de 5% sobre o salário base.
Il - de 400 a 600 consultas mensais, o adicional de 10%.
Ill - acima de 600 consultas mensais, o adicional de 15% sobre o salário base.
IV - (revogado).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021.
htps:!lelsmunioipais.com bria?/pris/saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/140/1391fei-ordinaria-n-1391-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-da-ei-1183.2. 1/2
DARLEI TRENTO
23/02/2021 Lei Ordinária 1391 2021 de Saudade do Iguaçu PR ee 1
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2185 ANO IX DE 22/01/2021
Pagina nº 4
Disponível em: http:/Auww.diariomunicipal.com.br/amp
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
hitps:/eismunicipais. com brfa'pr/s/saudade-do Iguacullei-ordinaria/2021/140/139tei-ordinaria-n-1391-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-da-dei-1183.2.. 212

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