materia nº 40/1993

-: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 95585 477/0001-92
Rua Nº 8, s/n. - Fones (0462) 461188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
Ri
PROJETO DE LEI Nº 040/93, de 15 de dezembro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano à FUNDEPAR.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
doação à Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, da área de terre-
no urbano com 10.000m? , que constitui os lotes nºs. 143, 144, 145, 146, 147,
148, 149, 150, 151 e 152, com 1.000m? cada um, todos da quadra nº 19, do quadro
E urbano da sede do municipio, pertencentes id Patrimônio Público Medo ita
j de acordo com a matricula nº 16.060, no Cartorio de Registro de Imóveis da
! Comarca de Chopinzinho.
4 Art. 2º — O imóvel ora doado se destina exclusivamente à cor astrução
Ed de um prédio escolar e outras benfeitorias necessárias à promoção do fortaleci-
Há mento do ensino no município.
: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
i revogadas as disposiçoes em contrario.
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+.
Y n GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 15 de dezembro de 1093.
CAMARA MUNICIPAL DE E
SAUDADE DO IGUAÇU PR Atenciosemente,
PROTOCOLO N. duo
Salm
Prefeito Municipal
APRECIAÇÕES :
15) Em: /h (12/98. Apreseato,